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51 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 688/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 688/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicional de transferência. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado e sobre o adicional de transferência. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Natureza remuneratória.
«1 - Consolidou-se entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o entendimento segundo o qual incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. QUANTO AO DÉCIMO TERCEIRO, DE FATO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FOI NO SENTIDO QUE A COBRANÇA É INDEVIDA. ASSIM, ASSISTE RAZÃO A PARTE APELANTE, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA. EM RELAÇÃO AO VALE TRANSPORTE, DEPREENDE-SE DAS FICHAS FINANCEIRAS DE FLS. 57/74, QUE O RÉU NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APENAS O DESCONTO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA EXCLUIR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA.
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58 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, licença prêmio, férias e terço de férias. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, licença prêmio, férias e terço de férias. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor público tem direito ao abono de permanênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.
«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, tam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da saúde. Prêmio de Incentivo. Lei Complementar 8975/94. Reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e nas férias. 13º (décimo terceiro) salário deve incidir sobre todas as vantagens recebidas pelo servidor. Prêmio que deve ser incluído no cálculo das férias e terço constitucional. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores provido.
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63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.
«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . O Regional manteve os cálculos de liquidação relativos à integração da bonificação de férias ao décimo terceiro salário, sob o fundamento de que « a reclamada não quitou a parcela intitulada «38 - bonificação de férias - integração sobre o 13º salário» a qual se refere nos anos de 2014 e 2015 aos substituídos, conforme se constata dos recibos de pagamento por ela juntados sob I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Omissão não configurada. Incidência de contribuição previdenciária.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro proporcional e férias proporcionais.
«A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171/TST e do Lei 4.090/1962, art. 3º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.
«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, VIII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina He... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 11.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. 11.661.525/CE, Rel. Min. Regina He... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas» (AgRg no REsp. 11.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º.3.2016). 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.
«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS APÓS A APOSENTADORIA -
Admissibilidade apenas quanto ao décimo terceiro - Autor que não mais recebe férias, nem os adicionais temporais à vista da aposentadoria, com o recebimento somente de benefício previdenciário - Hipótese, porém, em que recebe 50% do Prêmio de Incentivo em folha à parte, de forma permanente, o que tem natureza também de proventos, fazendo jus ao recebimento da verba de décimo terceiro calculada sobre essa verba, inclusive após a data que se aposentou, à vista do disposto no art. 7º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.
«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o Lei 4.090/1962, art. 3º dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.
«I - É devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2016. II - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÃO. Agente político. Mandato eletivo. Vereador no município de Santa Rita do Passa Quatro. Férias e terço constitucional. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. O agente político somente faz jus às férias, ao seu terço constitucional e ao décimo terceiro salário quando previstos na legislação local. Inexistência de previsão legal no município. Sentença mantida. Recurso não provido.
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76 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. PROVIMENTO . A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, e de décimo terceiro salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. No presente caso, o Tribunal Regional, ao entender pela condenação do primeiro reclamado ao pagamento de férias e de décimo terceiro salário proporcionais, não obstante ter reconhecido a legitimidade da dispensa por justa causa do reclamante, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes . Incidência da Súmula 171. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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77 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro. Incidência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes: AgRg no REsp 1454929/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2014; AgRg no AREsp 504.819/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Natureza remuneratória da parcela.
«I - Na origem, o Município de Paranaíta impetrou ação mandamental tendo como objetivo o reconhecimento do seu direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Salário-maternidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo Regimental não provido. Não aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tendo em vista que o agravante visou a prequestionar matéria constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. Incidência. Aplicação do entendimento do Resp1.066.682/SP, submetido a sistemática do 543-C, do CPC/1973.
«1. Está pacificado no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP 1.066.682/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC/1973, o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.
«1. A Primeira Seção desta Corte já decidiu que o pagamento de férias gozadas e décimo terceiro salário possuem natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.
«1. A Primeira Seção desta Corte já decidiu que o pagamento de férias gozadas e décimo terceiro salário possuem natureza remuneratória nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora municipal que ocupava cargo em comissão - Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência, com determinação de pagamento das verbas rescisórias (saldo salarial, férias vencidas e proporcionais somadas do terço constitucional, décimo terceiro proporcional) - Verbas rescisórias - Devidas - Não comprovado o pagamento das parcelas relativas ao saldo salarial, férias vencidas e proporcionais, somadas do terço constitucional, e ao décimo terceiro proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido
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87 - TST. Décimo terceiro salário e férias.
«O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudencia do STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência.
«1 - A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2016. 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMÁRISSIMO - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Nos termos da Lei 4.090/1962, art. 3º, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional restringe-se à hipótese de dispensa sem justa causa, caso distinto dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Incidência.
«1. É pacífica orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 2. «A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário foi, inclusive, objeto da Súmula 207/STF ('as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário') e da Súmula 688/STF ('é legítima a incidência da cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.
«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no CF/88, art. 201, § 4º e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Décimo terceiro salário proporcional. Pagamento indevido.
«A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171/TST e do Lei 4.090/1962, art. 3º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida.
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96 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidor Público Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida.
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97 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Servidora Pública Estadual - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do terço de férias constitucional e décimo terceiro salário - Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 0000118-832016.8.26.9000 e no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Acórdão reformado para julgar parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para incluir 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se - Retratação provida.
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98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)