Decimo Terceiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.2111.0000.9500

151 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC RG não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF). 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 173.9785.1002.1900

152 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. 2. Agravo Interno do contribuinte desprovido.»

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Doc. 210.8121.1927.3968

153 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. Seção do STJ quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.3.2016. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

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Doc. 177.2100.4001.2000

154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.

«1. «A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1.3.2016» (REsp 1.657.426/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1688.3932.1239.3300

155 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão da vantagem no cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Prêmio de Incentivo Especial - Verba remuneratória com natureza de majoração de vencimentos e por isto também deve ser integrada à base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço - Recurso da requerida não provido, enquanto o recurso da requerente é provido.

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Doc. 846.9866.4935.3403

156 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso do Município improvido.

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Doc. 940.4685.5085.6409

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. - A

pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. - As verbas rescisórias do alimentante, de natureza indenizatória, não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. - Dispositivos citados: , §5º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.699 e 1.634, I;

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Doc. 158.0763.2000.9900

158 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF (AgRg no REsp. 1.486.779/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2014). 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 180.3230.9000.5700

159 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência.

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Doc. 754.7334.5528.5815

160 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS. CPC, art. 1022. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela embargante, para que fique decidido que os alimentos que foram arbitrados sobre os rendimentos líquidos do alimentante também incidam sobre o décimo terceiro salário e sobre as férias. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. 191.4092.8001.7800

161 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano), não podendo ser confundido com o direito à percepção do décimo-tercei... ()

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Doc. 190.3530.1002.9900

162 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que «o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano), não podendo ser confundido com o direito à percepção do décimo-tercei... ()

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Doc. 184.3781.4002.2700

163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio, em virtude da natureza remuneratór... ()

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Doc. 177.1681.4001.4300

164 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. Base de cálculo e alíquota. Legalidade estrita. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a tít... ()

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Doc. 754.3021.2727.1851

165 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Contratação temporária efetuada pela Municipalidade de Rio Claro - Pretensão de pagamento das seguintes verbas: décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, adicional de insalubridade e auxílio alimentação - Possibilidade em parte - Desvirtuamento da contratação temporária - Direito da autora ao percebimento do décimo terceiro salário e da indenização de férias - Inadmissibilidade de supressão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores - Pagamento do adicional de insalubridade que, entretanto, não se faz devido - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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Doc. 1688.3931.9942.6100

166 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO, À LICENÇA-PRÊMIO E À SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende que o adicional de insalubridade que Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO, À LICENÇA-PRÊMIO E À SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende que o adicional de insalubridade que percebe seja inserido na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte, das férias, incluindo o terço constitucional, e da licença-prêmio, sob o fundamento de a verba ter natureza permanente. Pleiteou, ainda, a condenação da recorrente no pagamento das diferenças entre aquilo que recebeu e o que deveria ter recebido com a modificação da base de cálculo. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos. 2. Quanto ao cálculo das férias, do décimo terceiro salário, da licença-prêmio e da sexta-parte falta interesse de agir ao autor porque, conforme informações prestadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, o adicional de insalubridade já integra as bases de cálculo dessas verbas. E com relação à sexta-parte, a falta de interesse de agir decorre do fato de o autor não ser beneficiário da verba. 3. Já com relação à verba remanescente - quinquênio - a r. sentença deve ser mantida porque consentânea com o entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Recurso parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito quanto a parcela do pedido.

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Doc. 191.2111.0003.3600

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Ato declaratório rfb 42/2011. Ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.1085.8003.8800

168 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Acórdão regional em desarmonia com a jurisprudência desta corte.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) ... ()

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Doc. 151.1671.8004.6100

169 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Pagamento de décimo terceiro salário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. 2. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, e assim consignou: «No entanto, o direito dos servidores de receber a gratificação natalina com base na remuneração integral esta disciplinado no art. 39 § 3º da Constituição Federal, segundo o qua... ()

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Doc. 220.5121.2452.8674

170 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Salário-maternidade. Repercussão geral. Tema 72/STF, RE Acórdão/STF. Juízo de retratação parcial.

I - A Vice-Presidência desse STJ, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163/STF, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação da decisão proferida no agravo interno, pela qual foi reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias gozadas e decimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. II - As três verbas são pagas aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência social - RGPS, pelo Municíp... ()

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Doc. 178.6233.0000.6400

171 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Alínea «c». Conhecimento prejudicado quando a tese é afastada no exame do recurso pela hipótese da alínea «a» do permissivo constitucional.

«1. Quanto ao auxílio «quebra de caixa», consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, o STJ assentou a natureza não indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador, devendo incidir nesses casos a contribuição previdenciária. 2. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido d... ()

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Doc. 184.3781.4002.2800

172 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratór... ()

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Doc. 197.0691.0002.4700

173 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Fato gerador. Mês/12/cada ano.

«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês/12/cada ano. 2 - Dessa maneira, em 2011, a contribuição deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011, uma vez que a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal ao fixar sistemática de cálcul... ()

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Doc. 167.1164.4001.1300

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

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Doc. 574.1254.8114.4784

175 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar verbas rescisórias e diferenças salariais ao Autor, e obrigação de fazer consistente em recolher o FGTS. A prova dos autos demonstra a relação de trabalho entre as partes no período indicado pelo Autor, que tem direito de receber o décimo-terceiro salário correspondente ao período trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. O Autor não tem direito de receber o FGTS por se tratar de contrato tempor... ()

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Doc. 103.1674.7533.8900

176 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94. Possibilidade. Precedentes STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Lei 8.870/94, art. 1º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). Esclareceu, ainda, que a Lei 8.870/1994 não revogou o art. 7º, § 2º, do referida diploma legal, pois tratou de matéria diversa.»

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Doc. 151.8861.8000.7700

177 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do , sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.1960.7000.7600

178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do , sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.1951.5000.6700

179 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do , sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.2505.3004.4100

180 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do RISTJ, art. 255, § 4º, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 3 - Hipótese em que a jurisprudência de ambas as Tu... ()

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Doc. 329.3787.8948.5331

181 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o abono de permanência, devido à sua natureza remuneratória, deve ser incluído na base de cálculo das vantagens como a licença-prêmio, o terço ... ()

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Doc. 810.8479.8916.5564

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - UM TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DEVIDA. - O

pedido de alimentos provisórios deve ser analisado à luz do trinômio proporcionalidade/necessidade/possibilidade, previsto no § 1º, do , devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo devendo guardar pro... ()

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Doc. 211.9524.5002.7800

183 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1/3/2016. 2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 378.5278.2080.8974

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 192, a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo cláusula expressa que exclua a incidência. 3. Recurso não provido.

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Doc. 220.6091.2390.0480

185 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno das empresas desprovido. 1. a orientação das turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: agint no Resp1.836.748/RS, rel. Ministro gurgel de faria, DJE 17/02/2021; agint no Resp1.612.306/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 08/10/2020.

2 - Agravo interno das empresas desprovido

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Doc. 147.7005.8004.4900

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.7005.8004.4400

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1671.8008.6200

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.7515.5002.0700

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.7515.5002.3200

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta - acerca do reflexo do sobreaviso no décimo terceiro e no terço constitucional de férias - , não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 848.4772.4085.8314

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 192, a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo cláusula expressa que exclua a incidência. 3. Recurso provido em parte.

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Doc. 909.1866.7631.4919

192 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de licença prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de licença prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 699.3865.8649.6827

193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora- Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Integrante do quadro da Polícia Civil - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora- Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, com pagamento das diferenças havidas - Vantagem que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro salário e pagamento de licença-prêmio em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 902.8155.5161.8954

194 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS AMPARADA PELOS arts. 7º, VIII E XVII, DA CF/88, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 39, § 3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLANTÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 160.3281.7002.3300

195 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Incidência.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição pa... ()

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Doc. 146.7373.3000.1800

196 - STF. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

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Doc. 995.7999.0630.9219

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1 -

No julgamento do Tema 551, o STF fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações» (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE ... ()

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Doc. 191.7842.5001.2300

198 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Auxílio alimentação pago em pecúnia, com habitualidade. Incidência.

«1 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral no RESP. 1565.160/SC, decidiu que «a contribuição social a cargo do emprega... ()

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Doc. 383.0271.1393.0111

199 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. 1.

A revisão da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo necessária a comprovação de alteração superveniente nas necessidades da alimentanda ou na capacidade do alimentante. 2. Em caso de vínculo formal de trabalho do alimentante, a base de cálculo deve ser fixada sobre os rendimentos líquidos, garantindo proporcionalidade e ajuste automático às oscilações salariais. 3. Os alimentos devem incidir sobre o décimo terceiro salário, férias e outra... ()

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Doc. 141.1961.8001.1400

200 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). 3. Recurso especial provido.»

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