Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.

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352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POR OUTRO LADO, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POR OUTRO LADO, SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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353 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Secretaria de Saúde. LCE 1.157/2011. LCE 1.176/2012. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 7º, VIII e XVII da CF. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019. Entendimento sedimentado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Inexistência de Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Secretaria de Saúde. LCE 1.157/2011. LCE 1.176/2012. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 7º, VIII e XVII da CF. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019. Entendimento sedimentado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Recurso desprovido, com observação.

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354 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Secretaria de Saúde. LCE 1.157/2011. LCE 1.176/2012. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 7º, VIII e XVII da CF. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019. Entendimento sedimentado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Inexistência de Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Secretaria de Saúde. LCE 1.157/2011. LCE 1.176/2012. Inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, férias e terço constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 7º, VIII e XVII da CF. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019. Entendimento sedimentado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Inexistência de violação à Súmula 37/STF. Recurso desprovido.

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355 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Restituição/compensação das parcelas indevidas pagas no decorrer da demanda. Possibilidade.

356 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração em razão de termo de reajustamento de conduta. Pagamento de férias e décimo terceiro salário. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Municipal. Recurso provido.

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357 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

359 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada impossibilidade de incidência sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional. Alegação de que, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional, não pode incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional, pelo fato de o acessório seguir a sorte do principal. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

360 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.

361 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Sesi, senai e sesc. Incidência sobre várias parcelas salariais. Contribuições sociais previdenciárias. Sobre horas extras, aviso prévio indenizado. Décimo terceiro salário. Compensação. Consonância com a jurisprudência do STJ.

362 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as seguintes parcelas. Adicionais de insalubridade, periculosidade, transferência, noturno e horas-extras, bem como sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa desprovido.

363 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

364 - TRT4. Despedida por justa causa. Devidas férias e décimo terceiro salários proporcionais.

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365 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Base de cálculo do salário de benefício. Inclusão do décimo terceiro salário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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366 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

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367 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

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368 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida desprovido.

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369 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro, das férias e do terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

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370 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria, vencido o Relator. 

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371 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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372 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial do recurso da requerida.

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373 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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374 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário. Aplicação dos arts. 7º VIII e 39 § 3º da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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375 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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376 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.  AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO.  AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 2. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. RECURSO  PROVIDO. 

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377 - TJSP. Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e Ementa: Servidora pública - Pretensão da incidência do abono de permanência sobre a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Possibilidade - Natureza remuneratória e permanente da verba - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmado pelo Egrégio STJ em recurso repetitivo (Tema 424) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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378 - TJSP. Servidora pública municipal temporária. Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como às férias acrescidas de um terço e décimo-terceiro salário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período do trabalho temporário. Insurgência da parte autora voltada ao reconhecimento do direito às férias, terço constitucional e décimo-terceiro salário. Inadmissibilidade. Contratações temporárias que por cerca de dois anos e meio, com períodos descontinuados, e mesmo para o exercício de diferentes funções, inexistindo renovações sucessivas ou indícios de que a finalidade da contratação foi desvirtuada. Aplicação da tese do Tema 551/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso

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379 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

380 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

381 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

382 - TST. Décimo terceiro salário.

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383 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

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384 - TST. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

385 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Incidência.

386 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas e décimo terceiro salário.

387 - TJSP. ADS. Adicional desempenho saúde. Prêmio Incentivo Especial. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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388 - TJSP. ADS. Adicional desempenho saúde. Prêmio Incentivo Especial. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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389 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA.

390 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação férias gozadas e décimo terceiro salário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

391 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

392 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e férias gozadas. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno não provido.

393 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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394 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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395 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Recurso repetitivo.

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396 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Possibilidade de percepção de vantagens. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. CF/88, art. 39, § 4º. Entendimento firmado no re 650.898/RS em regime de repercussão geral pelo STF.

397 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo CF/88, art. 8º. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.

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398 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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399 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Décimo terceiro salário proporcional. Dispensa por justa causa. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

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400 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato temporário. Terço constitucional e décimo terceiro salário. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.