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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 563.4359.9631.4794

301 - TJSP. Servidora pública aposentada - Prêmio de Incentivo especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo terceiro. Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e natureza remuneratória. Ementa: Servidora pública aposentada - Prêmio de Incentivo especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo terceiro. Possibilidade - Vantagem de caráter permanente e natureza remuneratória. Precedentes do E. TJSP. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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Doc. 245.6360.9104.7150

302 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo-terceiro e do terço constitucional de férias indenizado. TEMA 424 do STJ. Abono de permanência é verba remuneratória permanente. Deve integrar a base de cálculo dos benefícios pleiteados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 659.1736.7261.1544

303 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

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Doc. 598.5334.7165.5824

304 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.   

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Doc. 825.1399.1009.6147

305 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal de Paulínia - Guarda Municipal - Horas extras e hora noturna - Incorporações - Sentença que acolheu em parte os pedidos, para condenar o réu: i. a incluir a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos na base de cálculo do adicional noturno, bem como incluir como hora trabalhada o período de 1 hora descontado para refeição e descanso, considerando a hora noturna reduzida, nos termos da fundamentação; ii. ao pagamento das diferenças devidas e não pagas relativas à 1 hora noturna, observada a prescrição quinquenal; iii. ao pagamento das diferenças devidas e não pagas relativas ao décimo terceiro salário, tomando como base de cálculo a remuneração percebida no mês de dezembro, conforme fundamentação, observada a prescrição quinquenal; e iv. a adequar as verbas deferidas à folha de pagamento do servidor - Recurso da parte ré, visando, exclusivamente, a excluir para excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário, toda gratificação de serviço de natureza propter laborem, por ser eventual e transitória - Inadmissibilidade - Acerto do r. julgado - Base de cálculo do décimo terceiro que deve contemplar também as verbas de caráter eventual ou transitórias, conforme previsto na legislação municipal e na CF/88 - Confira-se, a propósito, julgados desta Turma Recusal, senão vejamos:

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Doc. 143.9264.6000.2600

306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.9264.6000.2700

307 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7237.3100

308 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

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Doc. 1690.8937.4012.7300

309 - TJSP. Recurso Inominado. Bonificação por Resultado. Verba de natureza remuneratória. Incidência de Imposto de Renda. Integra a base de cálculo do décimo terceiro salário. Provimento. Sentença reformada.

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Doc. 241.0291.0329.1745

310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo infundado. Multa.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento no sentido da legitimidade do cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, a partir da vigência da Lei 8.620/1993 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010). 2 - Acolhendo questão de ordem nos autos do AgRgREsp. Acórdão/STJ, entendeu também a Primeira Seção ser aplicável a multa prevista no art. 557, parágr... ()

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Doc. 468.4619.5723.5734

311 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporarieda... ()

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Doc. 219.3314.2628.8323

312 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Servidores temporários contratados nos termos do Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, regulamentado pela Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, não possuem direito a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, salvo previsão legal ou contratual expressa, o que não é o caso dos autos. 2. A configuração de desvirtuamento da contratação temporária depende de prova de sucessivas renovações e/ou prorrogações que descaracterizem a precariedade e temporarieda... ()

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Doc. 188.9652.5768.3654

313 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO - CONSEQUÊNCIA NATURAL - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL DE EFICÁCIA VINCULANTE - RESP RESP 1.106.654/RJ - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO TÍTULO EXECUTADO. - O

STJ fixou entendimento no sentido de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.). - Nos casos em que os alimentos são arbitrados em percentuais incidentes sobre a totalidade da remuneração ... ()

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Doc. 192.8086.8317.9505

314 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública. Autora servidora da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão dos valores auferidos com plantões na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem como cobrança de diferenças. Pretensão julgada parcialmente procedente. Sentença em consonância com decisão de uniformização já proferida Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública. Autora servidora da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão dos valores auferidos com plantões na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem como cobrança de diferenças. Pretensão julgada parcialmente procedente. Sentença em consonância com decisão de uniformização já proferida pela TU. Sentença mantida, recurso improvido.

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Doc. 250.3180.5626.2463

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Nulidade do contrato temporário reconhecida. Direito a percepção de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Revisão das conclusões do

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Doc. 154.9530.6000.7100

316 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário. Recurso especial repetitivo 1.066.682/SP. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário. Entendimento esse que ainda pode ser extraído do que consta das Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. 2. Sobre o tema, pelo STF: RE 395613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372484 AgR, Rela... ()

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Doc. 171.2420.5004.0500

317 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Salário-maternidade. Incidência. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. 2. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário» (AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou posicionamento pela... ()

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Doc. 1688.3931.7259.7200

318 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço sobre as férias, quinquênios e sexta-parte - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido pelo exercício ordinário das atividades - Trata-se de simples acréscimo nos vencimentos dos servidores e não uma retribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço sobre as férias, quinquênios e sexta-parte - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido pelo exercício ordinário das atividades - Trata-se de simples acréscimo nos vencimentos dos servidores e não uma retribuição por determinado trabalho realizado em condições excepcionais. Recurso desprovido.

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Doc. 1688.3931.5477.7100

319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1689.7900.4318.1300

320 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 174.2372.5006.1500

321 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial da ordesc

«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 2. No mesmo ... ()

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Doc. 166.3064.5000.3000

322 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Fonte de custeio. Matéria de natureza constitucional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ (... ()

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Doc. 294.6335.2180.2682

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do autor-agravado. Cálculos do autor que estão corretos e foram acolhidos pela decisão agravada. Agravo da Fazenda improvido.  

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Doc. 366.7462.6015.2463

324 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE JÁ É INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ATESTAM OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.8150.7459.6378

325 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contribuição previdenciária sobre o 13o. (décimo terceiro) salário em 2011 deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp. 1.728.392/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA... ()

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Doc. 198.6094.1004.1900

326 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2 - Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio inden... ()

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Doc. 181.5970.3000.4900

327 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. 1. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 2. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. 3. No cálculo do décimo terceiro salário será computada a média das horas extraordinárias durante o ano. Exegese do art. 131, § 1º, da Lei Municipal 3.800/91. Precedente. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido, em parte. Recurso provido, em parte, com observação.

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Doc. 184.3112.3003.6100

328 - STJ. Administrativo. FGTS. Incidência sobre férias gozadas; salário-maternidade; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado e parcela do décimo terceiro salário; quinze primeiros dias do auxílio-doença e vale-transporte pago em pecúnia.

«I - Consoante a jurisprudência do STJ, o FGTS não possui natureza tributária e deve incidir sobre: a) férias gozadas; b) salário-maternidade; c) terço constitucional de férias; d) aviso-prévio indenizado e respectiva parcela do décimo terceiro; e) quinze primeiros dias do auxílio-doença e f) vale-transporte pago em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.473.228/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1.499.609/SC, R... ()

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Doc. 195.2972.1001.7600

329 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELE... ()

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Doc. 195.2972.1001.6400

330 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELE... ()

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Doc. 202.4195.2002.1300

331 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011. Ilegalidade do adi/rfb 42/2011. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário em 2011 deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA... ()

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Doc. 161.2611.8003.2500

332 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º; do Lei 9.430/1996, art. 74 e dos arts. 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento.... ()

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Doc. 118.5103.9000.1700

333 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora». Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Não conhecido.»

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Doc. 211.1190.8106.2526

334 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. III - Em regra, desc... ()

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Doc. 185.7550.6002.6400

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a ... ()

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Doc. 147.7895.3002.5200

336 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Inclusão do décimo terceiro salário nos cálculos da condenação. Cabimento, pois compõe a verba alimentar da pensão mensal. Recurso improvido.

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Doc. 162.5781.7000.0400

337 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF. Incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 194.8920.1008.5900

338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgador n... ()

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Doc. 351.3962.7024.3486

339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

O acórdão embargado expressamente concluiu que «no holerite referente ao décimo terceiro, aparecem o valor do décimo terceiro antecipado no valor de R$ 4.433,08, um lançamento a débito de R$ 487,63, atinente à contribuição previdenciária, e um lançamento a crédito de R$ 487,63, correspondente ao abono de permanência», bem como que «o que o autor recebe no holerite de décimo terceiro é exatamente o que ele recebe como vencimentos todo mês.» Inexistência de contradição, que ... ()

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Doc. 185.8653.5009.5700

340 - TST. Gratificações semestrais. Integração no décimo terceiro salário.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 253/TST, que dispõe que «a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9772.5009.7300

341 - TST. Gratificação semestral. Repercussão no décimo terceiro salário.

«A decisão do Regional está em conformidade com a Súmula 253/TST, segundo a qual, «a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 157.0443.2000.6900

342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. Aplicabilidade a contratos temporários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0019.3300

343 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Secretário municipal. Subsídio. Gratificação de 1/3 sobre férias. Décimo-terceiro salário. Vedação. CF/88, art. 29, V, art. 39 par-3º par-4º. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 2º do Lei 4.428/2008, art. 3º, do município de santa rosa, que estabelecem que aos subsídios dos secretários municipais está vedada a gratificação de férias e de décimo-terceiro salário, além de prever o pagamento das férias gozadas, indenizadas e proporcionais. Acumulação remunerada de cargos. Vedação constitucional.

«Correta a legislação impugnada, uma vez que os agentes políticos, detentores de cargos eletivos, não fazem jus a gratificações extras agregadas aos seus subsídios, porquanto este deve se dar em parcela única, sem qualquer espécie de acréscimo, segundo dispõe os artigos 29, V, e 39, caput, e §§ 3º e 4º, da CF/88 Federal. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.»

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Doc. 193.8274.4003.0100

344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgad... ()

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Doc. 468.5330.8566.1695

345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A DETENTORES DE CARGOS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO -

Pretensão dos autores populares de invalidação e devolução de valores relativos a férias e 13º salário recebidos, sem previsão legal, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2017 e 2020 - Pagamento indevido - O C. STF, no exame do RE Acórdão/STF, Tema 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja ... ()

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Doc. 728.6717.5118.0777

346 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do 13º salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.

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Doc. 379.5729.5677.6154

347 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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Doc. 626.8576.6707.3958

348 - TJSP. Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Incidência de abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio, terço de férias e 13º salário - Matéria já uniformizada no sentido da negativa dessa inclusão para qualquer adicional, dado o caráter transitório, que também impede seja computado em terço de férias, décimo terceiro salário ou licença-prêmio - Maioria da Turma Julgadora manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

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Doc. 278.7319.2538.4481

349 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO E TERÇO DE FÉRIAS - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, este deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário - Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal - Procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.

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Doc. 574.0136.1702.1011

350 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, décimo terceiro e do terço de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.  

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