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401 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direitos sociais. Décimo terceiro proporcional. Férias proporcionais. Extensão aos contratos temporários. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (CF/88, art. 37, IX) os direito sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2 - Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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404 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico e fundamentado ao afirmar a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e décimo terceiro salário. 3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, som... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contrato temporário. Terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de cobrança de créditos trabalhistas proposta pelo ora agravado em face do Município de São João, na qual pleiteia o recebimento do FGTS durante o período de vigência de seu contrato temporário, bem como as verbas referentes ao terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte agravante para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência. Auxílio-acidente. Ausência de interesse recursal. Multa. Cabimento.
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407 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Súmula 207/STF.
«Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: «As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de insalubridade e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Há entendimento consolidado nesta corte acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJE 31/08/2021; Agint no Agint no AREsp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE 18/12/2020. 2 - A orientação das turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição sobre os valores pagos a tí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Alteração do entendimento anteriormente manifestado em razão de fixação de orientação diversa em sede de PUIL e alteração legislativa Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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411 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Alteração do entendimento anteriormente manifestado em razão de fixação de orientação diversa em sede de PUIL e alteração legislativa Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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412 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Alteração do entendimento anteriormente manifestado em razão de fixação de orientação diversa em sede de PUIL e alteração legislativa Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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413 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Alteração do entendimento anteriormente manifestado em razão de fixação de orientação diversa em sede de PUIL e alteração legislativa Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - É pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/3/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O d. magistrado primevo também condenou a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade judiciária. A apelante sustenta que a decisão merece reforma, argumentando que não há justificativa para excluir o débito exequendo incidente sobre o décimo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Servidor público. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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417 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GUAÍRA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA «REMUNERAÇÃO» DE DEZEMBRO, AÍ INCLUÍDAS AS VANTAGENS DISPOSTAS NO art. 104 DO ESTATUTO - INADMISSIBILIDADE - VERBAS PROPTER LABOREM - RECURSO PROVIDO.
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418 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No mais, a irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada. Rito dos recursos repetitivos. Multa aplicada.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária «em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação» (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. 3. Incide contri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Difícil acesso. Pretensão de recálculo para que incida sobre o décimo terceiro salário e no terço de férias. Descabimento. Vantagem de caráter transitório e eventual que não se incorpora para qualquer fim. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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422 - TRT2. Décimo terceiro. Cálculo agravo de petição. Média física mensal. A média física mensal representa o 13º salário integral (12/12. Média física duodecimal), sobre a qual deve ser aplicada a proporção da verba deferida para se encontrar o valor devido.
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423 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º salário proporcional, com base no CF/88, art. 7º, VIII e na Convenção 132 da OIT. A decisão do Regional, na forma como proferida, contraria a diretriz da Súmula 171/TST, que consolida jurisprudência sobre a interpretação conferida ao art. 146, parágrafo único, da CLT. Além disso, segundo o entendimento pacífico desta Corte, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário na hipótese de dispensa motivada por justa causa, nos termos da Lei 4.090/62, art. 3º. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171/TST e violação da Lei 4.090/62, art. 3º e provido.
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424 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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425 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade/paternidade, décimo-terceiro salário, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.
«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras (REsp 1.358.281/SP), sobre o salário maternidade/paternidade (REsp 1.230.957/RS) e sobre o décimo-terceiro salário (REsp 1.066.682/SP). 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898/RS). VEREADORA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. V. ACÓRDÃO REAPRECIADO QUE CONSIGNOU QUE INEXISTE LEI LOCAL DISCIPLINANDO O DIREITO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL A PRETENSÃO AUTORAL NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. JULGADO QUE CONVERGE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. CASO EM EXAME:
Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 484), fosse realizado o juízo de conformidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o v. acórdão está em conformidade com o Tema 484 do STF, especialmente no que diz respeito à existência ou não de lei municipal que disponha, de forma expressa, acerca do pagamento das férias e do décimo terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DO PRÉDIO. VERBA DE NATUREZA ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELO PAGAMENTO. COBRANÇA APROVADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PODER-DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS DE NATUREZA PROTELATÓRIA OU DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em ação de cobrança de cota condominial, a sentença condenatória reconheceu a legalidade da cobrança das verbas trabalhistas alusivas ao décimo terceiro salário dos empregados do prédio nos anos de 2013 e 2014, uma vez que a responsabilidade do pagamento pelos condôminos se encontra prevista em cláusula inserta na ata da Assembleia Geral Ordinária. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo não deferimento da prova pericial contábil na fase instrutória. Ao juiz, como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A matéria referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, vertida na insurgência recursal, não foi objeto da Apelação interposto na origem e, por conseguinte, não foi analisada pelo Tribunal a quo. Incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1- A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Entendimento esse que ainda pode ser extraído do que consta das Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Sobre o tema, pelo STF: RE 395.613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372484 AgR, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.
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431 - TJSP. Servidoras públicas estaduais ligadas à secretaria da saúde. Cômputo dos valores recebidos a título de plantões na base de cálculo para pagamento do adicional de férias e do décimo-terceiro salário. Precedentes. Pedido procedente. Recurso provido.
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432 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuições previdenciárias. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento de seu direito de não se submeter à incidência da contribuição previdenciária sobre diversas parcelas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada (reconhecendo a inexigência de exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado), a Fazenda Nacional interpôs recurso de apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Servidor Público Estadual - Área da Saúde - Pretensão ao cômputo dos valores recebidos pelos plantões realizados nos termos das Leis Complementares 1.157/2011 e 1.176/2012 no cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória - Direito constitucionalmente garantido - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39 da Ementa: Servidor Público Estadual - Área da Saúde - Pretensão ao cômputo dos valores recebidos pelos plantões realizados nos termos das Leis Complementares 1.157/2011 e 1.176/2012 no cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Natureza remuneratória - Direito constitucionalmente garantido - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII e 39 da CF/88- Precedentes - Decisão no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 que confirma a pretensão da recorrida - Recurso da ré a que se nega provimento - Pedidos subsidiários atinentes a questões de ordem pública já devidamente analisados e acolhidos na sentença - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida.
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434 - STJ. D ireito processual civil. Recurso especial submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.170/STJ. Acórdão recorrido que decide, a um só tempo, sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria devolvida ao STJ por meio do recurso especial interposto. Tema 1.170/STJ que versa exclusivamente sobre a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência da contribuição sobre o terço de férias que é objeto de recurso extraordinário submetido, pelo Supremo Tribunal Federal, ao regime da repercussão geral (tema 985/STF). Jurisprudência do STJ que determina, em situações que tais, o retorno dos autos ao tribunal de origem. Inadequação do caso concreto enquanto amostra recursal apta a instrumentalizar a edificação de precedente vinculante. Questão de ordem pela desafetação do recurso especial do regime dos repetitivos, sem cancelamento do tema respectivo.
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria concedida em 03/09/1993, antes da vigência da Lei 8.870/1994. Revisão. Inclusão do décimo terceiro salário nos salários-de-contribuição. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e Lei 8.213/1991, art. 29, § 3º, na redação anterior à Lei 8.870/1994. Precedentes do STJ.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «O Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTO Lei Complementar 1.212/2013 E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VANTAGENS QUE TÊM NATUREZA SALARIAL E QUE SÃO PAGAS A TODOS OS SERVIDORES INDISTINTAMENTE QUE PERTENCEM À SECRETARIA DA SAÚDE. INCLUSÃO DEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, DA SEXTA-PARTE, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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437 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, sexta-parte, do décimo terceiro, das férias e do terço de férias. 3. Sentença de improcedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Não incidência sobre sexta-parte - Tese firmada Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, sexta-parte, do décimo terceiro, das férias e do terço de férias. 3. Sentença de improcedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Não incidência sobre sexta-parte - Tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso Parcialmente Provido.
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438 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, do terço de férias e décimo terceiro. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da Fazenda do Estado a que nega provimento. Recurso do autor provido.
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439 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.
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440 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Pleito de condenação da parte ré a efetuar o pagamento do saldo de salário, do décimo terceiro salário, férias e seu terço constitucional. Sentença de procedência. Insurgência do Município. O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e das férias, acrescidas de um terço, é garantido a todos os servidores públicos, sem distinção entre efetivos e comissionados, nos termos do art. 7º, VII e XVII, e art. 39, §3º, da CF/88. Na hipótese, os documentos juntados pelo autor demonstram que nenhuma das verbas pleiteadas foi paga, inclusive o saldo de salário. Ademais, era ônus do Município demonstrar que já adimpliu com as verbas perseguidas pela parte demandante, por força do CPC, art. 373, II. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Desprovimento do recurso.
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441 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - PLANTÃO - INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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442 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preclusão. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Quebra de caixa.
«1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e 356/STF), até porque, quanto ao suscitado tema, deixou a recorrente de apelar, de modo que a questão encontra-se preclusa. 2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Inúmeros precedentes. 3. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Seguridade social. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. In 971/2009. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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445 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVERÁ OCORRER OS DESCONTOS LEGAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
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446 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Pagamento que não é obrigatório e depende da vontade do legislador infraconstitucional. Inexistência de lei local que assegure o pagamento das verbas ao secretários do Município de Pilar do Sul. Sentença reformada. Recurso provido.»
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447 - TJSP. Recurso inominado - Servidores do Município de São Paulo - Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais de saúde (GEPSAS) e gratificação especial por regime de plantão (GERP) - Verbas que integravam a remuneração dos servidores da saúde e deveriam compor a base de cálculo do décimo-terceiro e do terço de férias - Regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/2015 - Ementa: Recurso inominado - Servidores do Município de São Paulo - Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais de saúde (GEPSAS) e gratificação especial por regime de plantão (GERP) - Verbas que integravam a remuneração dos servidores da saúde e deveriam compor a base de cálculo do décimo-terceiro e do terço de férias - Regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/2015 - Incompatibilidade das gratificações - Diferenças anteriores à implantação do subsídio que seriam devidas, não fosse a prescrição quinquenal - Improcedência mantida, sob fundamento diverso - Recurso não provido.
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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.
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449 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.
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450 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STF. REFLEXOS DA VERBA DE PLANTÃO NA ÁREA DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)