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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.5120.2848.2807

651 - STJ. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.5345.4985

652 - STJ. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1398.6492

653 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro e danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Exclusão de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores referentes a salários, férias, abono família, décimo terceiro salário e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para afastar a indenização por danos morais e adequação de juros e correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ... ()

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Doc. 157.8382.5005.6400

654 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

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Doc. 145.3900.2000.9900

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição par... ()

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Doc. 144.0035.9002.5200

656 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição par... ()

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Doc. 144.0035.9002.5500

657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição par... ()

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Doc. 187.9111.4000.0900

658 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário e férias. Ausência de previsão específica em Lei local assentada pela corte de origem. Revisão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 175.8513.0000.2000

659 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração dos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Décimo Terceiro. Súmula 688/STF.

«1. É absolutamente pacífica no âmbito da Corte a aplicação da Súmula 688/STF à matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação natalina. 2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.»

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Doc. 827.1472.5327.3623

660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CA... ()

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Doc. 155.9195.7000.8000

661 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, nos termos do art. 37, IX, do texto constitucional. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.2240.4812.6702

662 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.170/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.170/STJ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à pr... ()

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Doc. 737.7853.9467.8384

663 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO AO TEMA 444 DO STF - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS DA VERBA DECORRENTE DE PLANTÃO NA ÁREA DA SAÚDE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 181.6493.9001.1900

664 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Difícil acesso. Guarda Civil. Município de São Paulo. Recálculo do benefício para que incida sobre o atual padrão de vencimentos da classe inicial da carreira. Inteligência do Lei 13768/2004, art. 46. Ausência de fundamento legal. Inclusão da GDA no cálculo do 13º (décimo terceiro salário) e do terço de férias. Impossibilidade. Improcedência mantida. Fixação dos honorários recursais. Recurso improvido.

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Doc. 899.5544.0119.1866

665 - TST. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS INDEVIDAS. ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E LEI 4.090/1962, art. 3º. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 143.1824.1017.3400

666 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7001.3800

667 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7001.2200

668 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.»

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Doc. 157.6215.9001.9400

669 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro». Precedentes: AgRg no AREsp 697.092/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 202.4914.8003.2400

670 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, décimo terceiro salário (gratificação natalina) e auxílio-alimentação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e auxílio-alimentação. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

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Doc. 363.4050.5928.2759

671 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Reembolso do valor da contribuição previdenciária no demonstrativo de pagamento, sob as rubricas «ABONO PERMANENCIA - ANTEmenda Constitucional 13 SAL» e «ABONO DE PERMANENCIA - 13 SALARIO», não se confunde com a inclu... ()

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Doc. 190.1063.6017.8600

672 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Condenação ao pagamento de gratificação natalina proporcional. Violação do Lei 4.090/1962, art. 3º. Caracterização.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de gratificação natalina quando da rescisão por justa causa. O Lei 4.090/1962, art. 3º estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido o empregado dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, ex vi do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 146.8983.5005.0000

673 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Ato lesivo à Administração Pública. Agente político que determinou o pagamento, a si próprio, de décimo terceiro, férias e abono de férias. Comprovação da existência de norma municipal outorgando tais direitos. Ausência. Ação que pretende a anulação de tais atos e a devolução de valores obtidos em dano ao erário. Admissibilidade. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 112.2001.1000.0500

674 - TST. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/49. Decreto 27.048/49.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 194.8590.9002.9800

675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor municipal. Décimo terceiro salário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 CPC. Vício não configurado.

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Doc. 1691.6804.0658.7200

676 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e do imposto de renda - Sentença reformada em parte - Provimento parcial do recurso da requerida.

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Doc. 867.5701.7052.3925

677 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PLANTÕES - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - OFENSA AOS arts. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS.

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Doc. 775.8405.8948.8573

678 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Investigador de Polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro e do terço constitucional de férias. 3. Sentença de parcial procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso não provido.

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Doc. 118.9212.1256.8022

679 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã de polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso Improvido.

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Doc. 403.0777.5768.0400

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, DESDE O MÊS DE MAIO DE 2016, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 202.4425.7000.8800

681 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário e férias. Ausência de previsão específica em Lei local assentada pela corte de origem. Revisão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.2903.8000.4200

682 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário e férias. Ausência de previsão específica em Lei local assentada pela corte de origem. Revisão. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido

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Doc. 468.0931.6926.0358

683 - TJSP. Ação de servidores públicos da área da saúde em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de décimo-terceiro salário, abono de férias e terço constitucional. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de Ementa: Ação de servidores públicos da área da saúde em face da Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo de décimo-terceiro salário, abono de férias e terço constitucional. Reconhecimento de que se trata de verba paga indistintamente a todos os servidores da área da saúde, tratando-se de vantagem de caráter geral. Elevação disfarçada de vencimentos. Direito à incorporação e seus reflexos, bem como ao recebimento dos valores atrasados. Jurisprudência dominante neste sentido. Inexistência de prescrição ao direito, mas tão somente às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Afastamento do pedido de condenação de honorários advocatícios contratuais. Sentença analisou adequadamente a questão e o recurso da Fazenda insiste nos mesmos argumentos. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. 103.1674.7307.4000

684 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()

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Doc. 160.1331.7001.9400

685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias e décimo terceiro salário. Não incidência. Matérias decidas em julgados submetidos à sistemática do 543-C do CPC/1973.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. No julgamento do REsp 1.066.682/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, foi confirmado o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 575.6386.3505.8485

686 - TJSP. SERVIDORES CELETISTAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 432//85 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.179/12 - ADMISSIBILIDADE - VERBAS RELATIVAS AO LABOR EM REGIME DE PLANTÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - NECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, S VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 144.4330.6000.3100

687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Décimo terceiro salário. Forma de pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho (Incidência da Súmula 454/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.8854.4001.5700

688 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Adicional de horas extras. Férias com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário. Recurso de revista desfundamentado. CLT, art. 896.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 276.6800.4975.2235

689 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidores públicos estaduais - Médico e Enfermeiro - Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Cabimento - Embora a legislação estadual (LCE 1.157/2011 e 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salári... ()

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Doc. 628.5236.1897.2020

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação g... ()

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Doc. 144.9060.0002.6400

691 - TJSP. Recurso. Apelação. Prefeitura condenada a pagar a ex-secretário férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário do período em que titular do cargo. Falta de reexame necessário. Decreto de nulidade que só teria condão de procrastinar o feito. Preservação dos princípios da economia e efetividade do processo. Possibilidade do reexame no julgamento do recurso de sentença dos embargos à execução. Provimento parcial ao recurso oficial e total ao municipal.

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Doc. 212.4683.9997.9831

692 - TJSP. Cumprimento de sentença. URV. Servidora inativa. Município de Limeira. Incidência no cálculo de adicionais temporais, décimo terceiro salário e RET - Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Municipal. Cumprimento da obrigação não demonstrado. Divergência não dirimida. Prosseguimento do incidente que se impõe. RET sem incidência da correção da URV na base de cálculo. Inteligência da Lei Complementar 622/2011. Extinção do cumprimento de sentença afastada. Recurso provido em parte

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Doc. 161.6730.5000.4300

693 - TJSP. Policial militar. Temporário. Trabalho voluntário que não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares do cargo. Hipótese de afronta ao princípio constitucional do concurso público. Atribuições de funções diferenciadas. Caso concreto em que o profissional ficou encarregado de funções administrativas não fazendo jus a adicional de insalubridade e ALE. Possibilidade de aplicação do regime geral celetista para fins de férias, contagem de tempo, décimo terceiro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.3765.4002.2800

694 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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Doc. 165.1302.6000.2200

695 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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Doc. 161.6732.2001.2800

696 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Temporário. Distintas as regras de ingresso no serviço público para temporários e concursados efetivamente, não faz jus, policial temporário, a todas as verbas inerentes aos efetivos, titulares de cargo público, inadmissível invocação do princípio da isonomia para mescla de regimes jurídicos diferenciados. Admissibilidade de contagem de tempo para fins previdenciários, recebimento de valores correspondentes a férias e terço constitucional e décimo terceiro salário. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 180.1053.7002.4300

697 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre férias gozadas, auxílio quebra de caixa e décimo terceiro salário.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 2. Com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa, havia divergência entre as Turmas que integram a Primeira Seção do... ()

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Doc. 198.5541.4001.1800

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor municipal. Contrato temporário. Pretensão de percepção de saldo de remuneração e décimo-terceiro salário. Apontada violação do CPC/2015, art. 373, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Ivanildo Manoel de Souza em desfavor do Município de Aliança - PE, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 1.306,20, referente a saldo de remuneração do mês de dezembro de 2012 e 13º salário. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, ma... ()

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Doc. 795.6379.7953.5997

699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Servidora pública do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Prestação de serviços de forma eventual no período de 2010 a 2019 - Pretensão à percepção de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade - Férias acrescidas de 1/3 e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Direitos sociais mínimos assegurados pela CF/88 (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º) - Desvirtuamento da contratação temporária, com suces... ()

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Doc. 115.1493.3000.0600

700 - TST. Recurso de revista. Férias. Décimo terceiro. Gratificação natalina. Diferenças em razão da integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado e dos feriados. Verbas rescisórias. Diferenças. Princípio da legalidade. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 896, «c».

«O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II – único fundamento do recurso de revista -, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea «c» do CLT, art. 896 com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.»

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