Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

52 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

53 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida

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57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - A

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e a arguição de existência de litisconsórcio necessário e indeferiu a denunciação à lide - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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59 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.    I. CASO EM EXAME    1.

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

62 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão da empresa construtora no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido

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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização proposta contra a CDHU - Vícios construtivos - Decisão agravada que atribuiu o custeio da perícia à ré, rejeita as preliminares de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC - Inconformismo - Despacho que expressamente consignou que não há obrigatoriedade do custeio da perícia, submetendo-se a ré, contudo, às consequências da não realização da prova - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo - Litisconsórcio passivo necessário - Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Precedentes desta Corte - Denunciação da lide - Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Não provimento

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão para ser acionado o seguro da cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». O acolhimento da pretensão encontra obstáculo intransponível na assistência litisconsorcial, da qual dependia e que restou inaplicável ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 54. Recurso improvido.

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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.

67 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Ação inicialmente dirigida contra quem jamais possuiu o imóvel. Posterior pedido de citação do verdadeiro possuidor. Comparecimento deste com contestação. Integração à lide como parte e não como assistente litisconsorcial. Pretendida denunciação da lide, pelo réu aos alienantes do bem. Viabilidade. Evicção. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 70, I. (Com doutrina).

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido

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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do CDC, art. 88. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação indenizatória por danos prediais, indeferiu pedido de denunciação da lide à construtora. Descabimento. Incidência do CDC ao caso em tela. Incabível denunciação da lide, ademais nos termos do CDC, art. 88. Eventual responsabilidade solidária da construtora, ademais, que não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Questão atinente à legitimidade passiva que não se deve discutir em agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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71 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

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72 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial

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74 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.

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76 - TST. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Inviabilidade.

77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso, bem como indeferiu denunciação da lide à construtora responsável pela obra - Irresignação da agravante CDHU que sustenta o acolhimento das preliminares alegadas - Descabimento - Aplicabilidade do CDC ao caso - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria a autora - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à agravante, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Decisão mantida - Agravo improvido

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79 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares. Denunciação da lide realizada pelo réu. Ausência de resistência pela litisdenunciada, limitando-se apenas a contestar o mérito da causa principal. Integração do polo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo ser condenada direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida à autora, observado o limite da apólice, não respondendo, porém pelos honorários sucumbenciais da lide secundária. Recursos não providos.

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80 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Bebedouro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que saneou o feito, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação à lide da construtora Engescav Engenharia e Construções Ltda. Aplicação da legislação consumerista. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido

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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Gabriel Monteiro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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85 - STJ. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Inexistência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do tabelião. Pedido de denunciação da lide não formulado. Dissídio não configurado.

86 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA CDHU QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DA CDHU DE DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA À LIDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS QUE ENCERRA APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. FACULDADE DO REQUERENTE DE LITIGAR CONTRA UM OU TODOS QUE ESTEJAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA NA VIA PRÓPRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. DICÇÃO LEGAL DO CDC, art. 88. PROIBIÇÃO PROCESSUAL QUE SE JUSTIFICA PARA PROPORCIONAR TUTELA CÉLERE E EFETIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO

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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Possibilidade de inversão do ônus probandi - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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88 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Indenização. Denunciação à lide. Descabimento. Carência de ação. Inocorrência. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por manifestamente improcedente. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Prescrição. Legitimidade ativa. Denunciação da lide à construtora. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput». I. Prescrição. Inocorrência.

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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da empresa ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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90 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide do Município, bem como deferiu a realização de perícia médica, cujos honorários serão pagos pela ré. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Ônus pericial. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 95, CPC. Provas requerido por ambas partes e determinada pelo Magistrado, que entendeu pela necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Santa Fé do Sul. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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92 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Tese de nulidade da sentença. Inadmissibilidade de denunciação sucessiva (irb). Ingresso de fato novo. Comprometimento da função do instituto processual. Inadmissibilidade. Litisconsórcio necessário inocorrente. Denunciação que é vedada na relação de consumo (CDC, art. 88). Elo entre a seguradora e o irb que é estranho à transportadora. Tese rejeitada.

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93 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão saneadora que rejeitou a impugnação ao valor da causa e a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico pretendido - Inteligência do art. 292, V e VI, do CPC - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Litigância de má-fé - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUSTENTOU, AINDA, A INÉPCIA DA INICIAL E O EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO EM RELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA OMISSA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE REGULARMENTE ADMITIDA EM FACE DE ILDA NASCIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EM AÇÃO POSSESSÓRIA, INTERESSA A POSSE DE FATO, E NÃO A CADEIA DOMINIAL OU A TITULARIDADE REGISTRAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.

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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação indenizatória proposta contra agente executor de programa de habitação. Denunciação da lide à construtora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Expressa vedação. CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário também não configurado. Precedentes. Recurso provido

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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, considerado como efetivado o prequestionamento

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97 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, quando celebrados após sua entrada em vigor (precedentes STJ e TJSP). Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeira de fornecimento (arts. 14 e 18, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Opção pelo polo passivo que é do consumidor, o que afasta os pleitos de reconhecimento de litisconsórcio necessário e de denunciação da lide ao Município executor da obra. Denunciação da lide que é vedada em ações consumeristas (CDC, art. 88). Decisão mantida. Recurso a que nega provimento

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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR PODE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

100 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Denunciação à lide da construtora. Não configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.