284 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora ilaqueada por terceiro que se passou por seu filho, realizou transferências e empréstimo bancário, sendo vítima do chamado Golpe do «Whatsapp» - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva do banco sem consistência. O réu compõe a cadeia de consumo em análise, sendo manifesto que, em tese, responde pelos danos oriundos da suposta falha de serviço. 2. Inexistência do afirmado litisconsórcio passivo necessário entre o banco réu e os beneficiários das transferências, por não se encaixar a hipótese no CPC, art. 114. Situação que, quando muito, justificaria a instauração de litisconsórcio facultativo entre tais personagens, a critério exclusivo da autora. 3. Bem rejeitado o pedido de denunciação da lide em desfavor dos beneficiários das operações contestadas. Isto porque o litígio em exame decorre de relação de consumo, em que é vedada a utilização do aludido instituto, nos termos do CDC, art. 88. 4. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. 5. Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação.
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