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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: empregado domestico

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Doc. 103.1674.7521.9300

51 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Empregado doméstico. Direito. Inexistência. CF/88, art. 7º, XIII e XVI e parágrafo único. Lei 5.859/72.

«Conforme disposto no parágrafo único do CF/88, art. 7º, dentre os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos não se incluem os dos incisos XIII e XVI, relativos à limitação da jornada de trabalho e à remuneração do serviço extraordinário. Também não existe tal previsão na Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de trabalhador doméstico. Tendo a Constituição Federal excluído o trabalhador doméstico do direito à hora extra, afronta ao texto constitucio... ()

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Doc. 153.6393.2014.7600

52 - TRT2. Doméstico. Configuração empregado doméstico. Pequenos reparos na residência do empregador que não descaracterizam a função. Normas coletivas que não se aplicam ao caso. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 150.8765.9003.9800

53 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstico. Caseiro.

«Evidenciando a prova nos autos que o reclamante cuidava da propriedade rural do reclamado, onde não se explorava atividade econômica, dúvida não resta quanto à natureza doméstica da relação de emprego havida entre as partes, sendo insuficiente para descaracterizá-la o fato de o obreiro auxiliar em outras tarefas, como em pequenas reformas.»

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Doc. 103.1674.7090.9300

54 - STJ. Seguridade social. Empregado doméstico. Prova. Declaração de ex-patrão. Pretensão a reconhecimento de tempo de serviço. Lei 8.212/91, art. 15.

«Considerando que à época dos fatos alegados não havia previsão legal a Registro de Trabalho de doméstica, a declaração posta em juízo, de ex-patrão, corroborada por provas testemunhais idôneas, é de ser tido como início razoável de prova. Recurso não conhecido.»

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Doc. 155.3424.4003.1400

55 - TRT3. Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial», mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrim... ()

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Doc. 103.1674.7329.1200

56 - TRT2. Trabalhadior doméstico. Trabalhador autônomo. Diarista. Trabalho intermitente. Natureza autônoma. Inexistência de proteção da legislação do empregado doméstico. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Diarista intermitente (atividades em dias não fixos e para mais de um tomador de serviços), à luz do Lei 5.859/1972, art. 1º, não é protegido pela lei dos domésticos e pelo parágrafo único, do CF/88, art. 7º. A onerosidade deste tipo de serviço autônomo é, especialmente nos grandes centros urbanos, muito superior ao pago aos reais empregados domésticos, prestadores de serviços de natureza contínua, de molde a compensar a inexistência do liame empregatício. Em tal senso, a fir... ()

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Doc. 144.5252.9001.6900

57 - TRT3. Família. Bem de família. Créditos de empregado doméstico. Penhorabilidade.

«Nos termos das disposições contidas no Lei 8.009/1990, art. 3º, caput, I a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, se movido em razão dos créditos de trabalhadores domésticos da própria residência.»

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Doc. 153.6393.2001.2200

58 - TRT2. Doméstico configuração empregada doméstica X diarista. Conquanto a Lei 5859/1972 não estabeleça o número de dias que o trabalhador doméstico tem de prestar seus serviços para ser alçado à categoria de empregado doméstico, certo é que há de se distinguir com muita cautela os empregados domésticos dos diaristas. Para tanto podemos nos valer de alguns quesitos, entre esses a freqüência com que a prestação de serviços desse último se dá ao mesmo tomador, se ela ocorre em dia certo pré-determinado ou se há flexibilidade, podendo variar de acordo com a semana. Comprovado o descomprometimento do trabalhador quando ao dia da semana, bem como quanto à freqüência, impõe-se reconhecer a sua condição de diarista.

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Doc. 103.1674.7465.4000

59 - TRT2. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias de rua. Caracterização do empregado doméstico. Lei 5.859/72, art. 1º.

«A segurança das moradias da rua se insere no âmbito residencial de que trata a Lei 5.859/72, não havendo necessidade de que seja no interior da residência.»

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Doc. 136.2350.7001.9700

60 - TRT3. Preposto. Empregado. Preposto não empregado da reclamada.

«A teor do disposto no § 1º do CLT, art. 843, o empregador somente poderá fazer-se substituir por preposto que detenha conhecimento dos fatos. Dispõe a Súmula 377/TST: «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006ex-OJ 99, inserida em 30.05.1997». A própria preposta present... ()

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Doc. 103.1674.7354.5900

61 - TRT2. Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do CLT, art. 2º, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.»

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Doc. 163.9800.9011.1200

62 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador. Empregado doméstico. Caseiro. Infortúnio típico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso oficial provido.

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Doc. 107.0214.1000.0000

63 - TST. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória. Inaplicabilidade das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CF/88, art. 7º, parágrafo único. CLT, art. 7º, «a». Lei 5.859/72.

«O disposto no CLT, art. 7º, «a» afasta a aplicação dos seus preceitos aos empregados domésticos, estando sujeitos ao regime jurídico disciplinado na Lei 5.859/1972 e ao estabelecido no parágrafo único do CF/88, art. 7º, além de terem direito a escassos benefícios previstos em legislação esparsa, não se inserindo dentre tais direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 307.6611.2038.2506

64 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO FIRMADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, amparado nas regras de distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, consignando que a Reclamada não apresentou os controles de jornada da Reclamante, empregada doméstica, tampouco comprovou, por qualquer outro meio, a inexistência do direito postulado. Preceitua o Lei Complementar 150/2015, art. 12, vigente desde o início do pacto laboral da Autora, que «é obrigatório o registro do horário de t... ()

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Doc. 148.0322.9002.4800

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo. Segurado empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de trabalho doméstico. Comprovação de labor doméstico sem registro. Início de prova material. Exigência após a entrada em vigor da Lei 5.859/1972. Recolhimento de contribuições previdenciários em período anterior à Lei 5.859/1972. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, compreendido entre agosto de 1960 a abril de 1976 e de junho de 1976 a 10 de julho de 1986, para fins de concessão de aposentadoria por tempo. 2. A decisão agravada proveu em parte o recurso especial da ora agravante, para lhe reconhecer o trabalho doméstico exercido até 9.4.1973. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a prova documental do exercício de tr... ()

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Doc. 195.9692.9000.7500

66 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Previdenciário. Empregado doméstico. Qualidade de segurado. Labor por mais de 02 (dois) dias por semana, aliado aos demais requisitos previstos na Lei Complementar 150/2015, art. 1º. Efeitos previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, II.

«1. Uniformização de entendimento no sentido de que «para fins previdenciários, é segurado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana». 2. Incidente conhecido e provido.»

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Doc. 154.1731.0002.4100

67 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego. Não configuração. Diarista.

«O pressuposto básico para a configuração do trabalho doméstico é a prestação laboral contínua, que possui acepção diferente de «ininterrupta». Portanto, se a empregada prestava serviços três vezes na semana, fazendo faxina, cozinhando e passando roupas, além de auxiliar nos cuidados com pessoa idosa, considera-se caracterizada a continuidade na prestação de serviços, suficiente para embasar o reconhecimento da existência de verdadeira relação de emprego doméstico entre as... ()

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Doc. 103.1674.7286.0700

68 - TRT2. Seguridade social. Empregado doméstico. Ausência de contribuições à previdência social. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 5.859/72, arts. 4º e 5º. Lei 8.212/91, art. 15.

«É competente esta Justiça Obreira para apreciar e julgar os dissídios individuais decorrentes da falta de contribuição legal à previdência social pelo empregador doméstico. Inteligência do CF/88, art. 114, c/c arts. 4º e 5º, da Lei 5.859/72. »

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Doc. 103.1674.7364.2600

69 - TRT2. Seguridade social. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Ausência de recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Lei 8.212/91, art. 30, V. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Compete ao empregador efetuar os recolhimentos previdenciários do empregado doméstico, nos exatos termos do previsto no inc. V, do Lei 8.212/1991, art. 30. Assim não procedendo, impede que a empregada doméstica, na hipótese de dispensa imotivada, receba o benefício do salário maternidade, de natureza previdenciária, o qual tem garantido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, parágrafo único). Deve o empregador, assim, satisfazer o benefício diretamente, quando postulado via judicial.... ()

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Doc. 155.3424.4000.8600

70 - TRT3. Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidad... ()

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Doc. 210.8771.6001.7300

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Empregado doméstico. Comprovação do tempo de trabalho anterior à entrada em vigor da Lei 5.859/1972. Início de prova material contemporânea ao labor. Desnecessidade.

«1 - A atividade de empregado doméstico somente passou a ser regulamentada com o advento da Lei 5.859/1972. Antes da vigência de tal diploma, o exercício de atividade laborativa por essa categoria profissional ocorria, no mais das vezes, na informalidade. 2 - Assim, não se revela legítima nem razoável a exigência de apresentação de prova material contemporânea ao labor, para fins de comprovação do tempo de serviço doméstico prestado em período anterior à edição a Lei 5.859/... ()

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Doc. 103.1674.7473.8800

72 - TRT2. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. De acordo com o preceituado na Lei 5.859/72, é doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ou seja, assim c... ()

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Doc. 166.0114.9000.5500

73 - TRT4. Família. Bem de família. Impenhorabilidade. Empregado doméstico.

«Tratando-se de execução de créditos decorrentes de relação de emprego doméstico, nada obsta a penhora do imóvel de propriedade da executada, porquanto a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, expressamente ressalva os créditos do empregado da própria residência. Aplicação do inciso I do Lei 8.009/1990, art. 3º. [...]»

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Doc. 103.1674.7354.6600

74 - TRT2. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Já a garantia da estabilidade provisória da gestante não foi estendida ao empregado doméstico, do que resulta a inaplicabilidade, à hipótese, do CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT.»

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Doc. 136.2350.7001.9800

75 - TRT3. Preposto. Empregador. Empregador pessoa física. Preposto não empregado.

«De acordo com o entendimento contido na Súmula 377, do TST: «Exceto quanto à reclamação do empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006». Este entendimento incide no caso do reclamado, pessoa física, que mantém escritório de advocacia e dirige pessoalmente a prestação de serviços, inexistindo nos autos el... ()

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Doc. 691.4698.9994.6328

76 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Conforme disposto no Lei Complementar 150/2015, art. 12, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta d... ()

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Doc. 103.1674.7484.8900

77 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. A reclamante, em depoimento pessoal transcrito a fl. 13, confirmou que trabalhava em sua própria casa, cuidando do filho da Reclamada e, que quando precisava sair, deixava a criança com a sogra. Ora, os serviços prestados pela empregada doméstica correspondem às necessidades permanentes da família e do bom func... ()

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Doc. 154.1950.6001.8000

78 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstica. Continuidade da prestação de serviços não comprovada.

«O entendimento jurisprudencial predominante é de que o requisito da continuidade, indispensável para o reconhecimento da relação de emprego doméstica, presume-se verificado quando o trabalhador presta serviços por três ou mais vezes semana. Uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação de serviços em prol da reclamada ocorreu nesta frequência, inviável é a declaração do vínculo de emprego.»

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Doc. 103.1674.7370.9200

79 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Reconhecimento. Queda em escada. Princípio da universalidade da seguridade social. Lei 8.212/91, art. 1º, parágrafo único, «a». Lei 8.213/91, arts. 2º, I, 19 e 118. CF/88, arts. 7º, parágrafo único e 194, parágrafo único, I.

«Benefício por acidente de trabalho. Comprovado o acidente de trabalho, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, faz jus a Autora à estabilidade no emprego de 12 meses após a aptidão para o trabalho (art. 118). Afronta o princípio da universalidade da seguridade social, previsto no CF/88, art. 194, I, a alegação de que o Lei 8.213/1991, art. 118 não se aplica aos empregados domésticos.»

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Doc. 181.7850.0002.4300

80 - TST. Empregado doméstico. Multa do CLT, art. 477.

«Cumpre registrar que a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho somente após a Lei Complementar 150 de 1/6/2015 (art. 19), e, no caso, o contrato de trabalho se extinguiu em 2009, antes da entrada em vigor dessa norma. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à LEI COMPLEMENTAR 150/2015, segundo a qual a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, por ausência de previsão expressa, não se aplicava em favor do trabalhad... ()

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Doc. 803.2989.9654.4636

81 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - EMPREGADO DOMÉSTICO/ MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência

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Doc. 181.7850.0002.4000

82 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014. Empregado doméstico. Jornada reduzida. Salário-mínimo proporcional. Julgamento ultra petita.

«Inviável a análise da alegação de que a jornada de trabalho era superior a 44 horas semanais, ante o óbice da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam de julgamento extra/ultra petita. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A alegação de violação do Decreto 591/1992 não viabiliza o recurso de revista, pois a hipótese não consta da alínea a do CLT, art. 896. O arest... ()

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Doc. 251.8586.3182.0950

83 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPREGADO DOMÉSTICO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser empregado doméstico auferindo renda mensal no valor de R$2.515,00, inferior a 2 salários mínimos, sendo a única renda para sustento familiar - Consulta, realizada pelo agravante, perante o site do Governo Federal, evidenciando que o agravante não tem direito à r... ()

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Doc. 138.7571.5000.0600

84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Empregado doméstico. Inexistência de vínculo de natureza acidentária. Obreiro protegido apenas por benefícios de natureza previdenciária. Carência de ação decretada, de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8010.2400

85 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Descabimento, uma vez que o empregado doméstico não está incluído na categoria dos beneficiados pelo seguro contra acidentes do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 7º, parágrafo único. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a empregada doméstica e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ausência de interesse processual evidenciado. Recurso de ofício acolhido para decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 907.4388.5862.2686

86 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. TEMPO DE DESCANSO. NÃO CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A questão versa sobre se considerar tempo à disposição aquele destinado ao descanso do empregado doméstico em ambiente de trabalho. II. O Tribunal Regional consignou que havia repouso noturno, das 23h00 às 05h30. Desse modo, não se há falar em tempo à disposição, e a jornada não ultrapassava 8 horas diárias ou 44 semanais; logo, não houve prestação de horas extraordinárias. III. Assim não se vislumbra violação dos arts. 7º, parágrafo único, da CF/88, 4º da CLT, 2º, § 7... ()

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Doc. 142.7805.1000.0200

87 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão deduzida por empregado doméstico. Categoria excluída da proteção infortunística. Ausência de legitimidade para figurar no polo ativo de ação de natureza acidentária. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 122.7944.8000.0600

88 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Diferenças salariais. Horas extras indevidas. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. FGTS. Férias. Não provimento. Lei 5.859/1972. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 165.1240.0007.4300

89 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação dos dedos do pé esquerdo. Caseiro. Equiparação à empregado doméstico. Não inclusão no rol dos segurados. Infortúnio, ademais, não comprovado. Nexo causal descaracterizado. Benefício não devido. Recurso da autarquia provido.

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Doc. 103.1674.7311.3800

90 - TST. Relação de emprego. Empregado doméstico. Diarista. Tarefa especial e de forma intermitente. Não caracterização, exceto se houver pactuação expressa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Salvo pactuação expressa em sentido contrário, não há vínculo de emprego quando a diarista presta serviços em residências, executando uma tarefa especial, de forma intermitente, sem rigidez obrigacional e até com certa liberdade quanto à freqüência e horário.»

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Doc. 153.6393.2011.6100

91 - TRT2. Direitos recurso ordinário. Empregado doméstico. Multa prevista no CLT, art. 477. Inaplicáveis. A multa prevista no CLT, art. 477, não é aplicável ao contrato de trabalho doméstico face ao estabelecido no art. 7º, alínea «a», do mesmo diploma legal, o qual exclui expressamente de sua abrangência a categoria dos empregados domésticos. Não se pode, ainda, olvidar que o parágrafo único do art. 7º da CF elenca os direitos e garantias atribuídos a tal categoria, dentre os quais não figura o direito à aludida multa, mesmo após a promulgação da emenda constitucional 72 de 02/04/2013.

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Doc. 142.5854.9013.7400

92 - TST. Revelia. Preposto não empregado. Súmula n° 377 do TST.

«O CLT, art. 843, § 1º faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. O dispositivo é interpretado pela Súmula 337/TST, que assim dispõe: «exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006-. No caso, o Regional... ()

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Doc. 181.7850.0002.4100

93 - TST. Empregado doméstico. Trabalho em domingos e feriados.

«O TRT, com base no conjunto de provas dos autos, entendeu que não houve trabalho da reclamante nos repousos semanais remunerados ou feriados, razão por que indeferiu o pagamento em dobro do trabalho nesses dias. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7252.7400

94 - TRT3. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.

«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi» do Lei 5.859/1972, art. 1º. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o seu ... ()

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Doc. 136.7681.6003.6600

95 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstico. Não configuração. Reclamante acolhida para morar com a família. Vínculo afetivo.

«Demonstrando o conjunto probatório que os reclamados acolheram a reclamante, em tenra idade, para morar com eles como membro da família, e ausentes o animus contrahendi e a subordinação jurídica, tendo o auxílio doméstico eventualmente prestado intuito de colaboração familiar, condizente com a filiação socioafetiva, não há que se falar em relação de emprego doméstico.»

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Doc. 136.2322.3002.3700

96 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Vínculo de emprego com pessoa jurídica constituída por membro da entidade familiar.

«Não ostenta a condição de trabalhador doméstico o empregado que labora no âmbito residencial e concomitantemente também presta serviços em prol da pessoa jurídica constituída por membro da entidade familiar. Em hipóteses tais, em que se verifica a promiscuidade da relação contratual, deve ser aplicado o princípio da norma mais favorável para fins de enquadramento legal do trabalhador, de forma a considerá-lo urbano, reconhecendo-se o vínculo de emprego com a empresa.»

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Doc. 103.1674.7466.6600

97 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Conceito. Caracterização. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... A pretensão recursal volta-se para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, havido com habitualidade, subordinação e mediante pagamento de salário. De início, merece reflexão a lição de Maurício Godinho Delgado sobre o trabalho doméstico, e as exigências da Lei 5.859/1972 (Curso de Direto do Trabalho, São Paulo, LTr, 2ª tiragem 2002): «Empregado doméstico é uma modalidade especial da figura jurídica genérica de empregado. (...) ... ()

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Doc. 358.6195.3578.4217

98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 200.5175.7000.0400

99 - TRF1. Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da Lei 8.213/1991, art. 24. 2 - O empregado doméstico, diante da peculiaridade da relação de emprego que o envolve, não perde a qualidade de se... ()

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Doc. 103.1674.7517.2300

100 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É fato notório, que prescinde de prova (CPC, art. 334, Ic.c. CLT, art. 769), conforme conhecimento vulgar e da informação cultural dos indivíduos, que os serviços de jardinagem, ordinariamente, não demandam jornada de trabalho extensa, nem tampouco cuidados diários, de segunda-feira a domingo, razão pela qual inexistente a continuidade da relação de emprego do doméstico, nos moldes do Lei 5.859/1972, art. 1º.»

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