Exercicio Regular De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 971.9737.8470.5759

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A anotação restritiva de crédito pautada em dívida, cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada com esteio em prova não desconstituída pela parte adversa, espelha exercício regular de direito e afasta o pedido de correspondente desconstituição e de indenização por danos morais.

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Doc. 146.5381.9000.4900

52 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Policial militar. Travamento de porta giratória de banco. Dispositivo de segurança. Ato lícito. Exercício regular de direito.

«1. É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. 2. Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 826.9771.2121.0435

53 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.

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Doc. 536.3725.5786.3645

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

Ausência do dever de indenizar porquanto agiu a requerida no exercício regular de direito ao inscrever o nome da devedora nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia demonstrada em observância à Súmula 359/STJ. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 568.5973.6629.9283

55 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de procedência. Reforma. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito. Apelação da ré provida. Recurso adesivo da autora prejudicado.

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Doc. 275.9490.9967.1917

56 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito impugnado. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 202.5772.4746.9122

57 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção. O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado, tendo a ré demonstrado a origem do débito objeto do apontamento, consistente no inadimplemento do contrato de empréstimo firmado junto à plataforma «Mercado Pago". Não há que se falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida

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Doc. 163.5721.0009.1100

58 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Ocorrência. Registro. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Exercício regular de direito. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de representação. Abuso de autoridade. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular de direito.

«1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2. No caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita,... ()

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Doc. 252.1475.7596.6147

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PLATAFORMA UBER POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS AJUSTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1.Age no exercício regular de direito a empresa que exclui da plataforma o motorista que infringiu as regras contratuais.2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.

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Doc. 947.4459.4338.5779

60 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE MATRÍCULA - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A

recusa, por instituição de ensino, de formalização de matrícula de estudantes, pautada em disposição contratual não abusiva, espelha exercício regular de direito, impondo-se, por consequência, a rejeição da pretensão à indenização por danos morais.

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Doc. 103.1674.7304.1500

61 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que... ()

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Doc. 940.7529.9348.3133

62 - TJSP. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Débito existente e exigível. Negativação do nome da autora. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência mantida. A ré comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito impugnado. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome da autora configurou exercício regular de direito do credor. Sentença mantida também pelos próprios fundamentos. Apelação não provida.

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Doc. 319.9979.6705.2224

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - 1.

É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor.

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Doc. 287.7090.4769.3827

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - 1.

É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor.

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Doc. 341.4386.1921.7872

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - 1.

É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se deu no exercício regular de direito do credor.

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Doc. 122.7525.1027.3833

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

1. É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a cobrança se deu no exercício regular de direito do credor.

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Doc. 153.9805.0011.7100

67 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Juros. Limite. Inocorrência. Cheque. Compensação. Inviabilidade. Saldo negativo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de revisão c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cheque especial. Responsabilidade civil. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito.

«Havendo saldo negativo na conta-corrente, de modo a inviabilizar a compensação de cheque, por insuficiência de fundos, viável o cadastro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito que exclui a responsabilidade civil.»

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Doc. 380.9007.4579.5005

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO .1.

É entendimento consolidado do STJ de que a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a origem do débito em discussão, a cobrança se deu no exercício regular de direito do credor.

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Doc. 365.7618.0068.8767

69 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE MURO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 2.A demolição de estrutura situada integralmente dentro dos limites da propriedade do réu configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude e o dever de indenizar.

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Doc. 617.2373.7901.4414

70 - TJSP. Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de Ementa: Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de direito e impróprio arguir cláusula resolutiva expressa, sem declinar os fatos que se subsumam nessas regras - Sentença que ordenou a reativação da conta, sob cominação de astreintes e reconheceu a tipificação de dano moral, mantida por seus fundamentos, aqui adotados como razões de decidir, inclusive em relação aos valores arbitrados, módicos até, à vista da pujança econômica da provedora e da finalidade da conta bloqueada.

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Doc. 447.1998.9217.7403

71 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.

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Doc. 125.9997.4376.9364

72 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.

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Doc. 322.3281.9210.0165

73 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL VIA BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira.

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Doc. 134.1024.4002.4100

74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 228.7841.3543.1970

75 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do , II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. CESSÃO DE CRÉDITO - Existênci... ()

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Doc. 226.0532.1030.3320

76 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- APONTAMENTO INDEVIDO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito junto ao cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento- Danos morais- Inocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do , II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta o pleito indenizatório. CESSÃO DE CRÉDITO - Existênci... ()

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Doc. 228.1082.7019.4524

77 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 219.0811.5913.1827

78 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LIAME E DÉBITOS COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. -

Provada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em desconhecimento da dívida, nem em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito. - É improcedente o pedido indenizatório quando não provada a prática de qualquer ilicitude da empresa de telefonia, que agiu no exercício regular de direito ao suspender a prestação dos serviços em razão de inadimplemento da parte contratante.

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Doc. 145.4862.9005.4000

79 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.

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Doc. 722.8829.6209.0066

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - FILIAÇÃO A SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Demonstrada a filiação e contratação com a associação de sindicatos de aposentados, é lícita a cobrança no benefício previdenciário da parte autora. - Ato praticado em exercício regular de direito pelo credor que não gera o dever de indenizar por danos morais e muito menos em devolução e quaisquer quantias. - Recurso desprovido.

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Doc. 332.1896.5786.8656

81 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Relação estabelecida entre as partes que se configura como de consumo. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. 2. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório proposto em face do Banco Pan S/A. em razão de negativação do nome da autora junto a órgãos de proteção ao crédito. Negativação que decorreu de inadimplemento justificado pela ausência de margem consignável, cabendo ao banco o exercício regular de seu direito. 3. Restou compro... ()

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Doc. 998.8117.0182.6788

82 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO POR FAMILIARES - CIÊNCIA DO TITULAR - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes através de prova testemunhal e documental, bem como a utilização do cartão de crédito pelo núcleo familiar do autor com seu conhecimento, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou ilegalidade da negativação. A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em razão de inadimplemento de obrigação legitimamente constituída, configura exercício regular de direito do credor.

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Doc. 220.3030.5747.5284

83 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente, com indicação de suspeito. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em re... ()

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Doc. 449.7522.2445.3366

84 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 359.6270.2462.8054

85 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE INCIDÊNCIA, DURANTE A OBRA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS CHAVES ATÉ A REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.

Cuida-se de disposição que está em conformidade com entendimento do e. STJ, no sentido de que, em contratos de compra e venda de imóveis em construção, a atualização monetária é devida, ainda que haja distinção quanto ao índice aplicável antes (INCC) e após (IGP-M) a entrega das chaves (cláusulas 4.2 e 4.3 do contrato), observado o prazo de conclusão da obra. 2. A retenção das chaves até o adimplemento da indigitada obrigação, dentro deste contexto, importa o exercício r... ()

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Doc. 714.0525.1358.3885

86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA

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Doc. 256.5385.5162.6535

87 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR DEVIDO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO HOSPITAL -

Nosocômio agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de despesas de internação oriundas de contratação particular feita pela agravada - Acolhimento - Contratação dos serviços hospitalares de forma particular, com adequado dever de informar à agravada acerca da falta de vigência do plano de saúde - Aparente surgimento de relação jurídica com o hospital desvinculada do contrato de plano de saúde, a ensejar exercício regular de direito de cobrança - Atribuição de dever ... ()

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Doc. 712.4280.7585.3293

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. NEGATIVA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.

A cláusula contratual que estipula prazo de carência para utilização dos serviços funerários é válida quando redigida de forma clara, não configurando abusividade (, III) II. A negativa de cobertura pela empresa de assistência funerária configura exercício regular de direito considerando que o falecimento do contratante se deu antes do término do prazo de carência estipulado no contrato livremente pactuado entre as partes.

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Doc. 925.3998.9192.5800

89 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 638.0709.0594.4325

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Somente deve ser invertido o ônus probatório quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, mostrando-se desnecessária se a parte contrária se desincumbe de seu ônus na forma prevista no Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese do autor de que este teria sido vítima de fraude, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Atua em exercício regu... ()

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Doc. 743.0697.9996.0482

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo , II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito.

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Doc. 610.6365.7270.8067

92 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se discute a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente inexistente. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da dívida e o exercício regular de direito. Interposto recurso de apelação, pleiteia-se a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação ao pagamento de indenização por d... ()

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Doc. 943.5542.8570.5416

93 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 332.8618.2425.5384

94 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - descontos sobre benefício previdenciário decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação do seguro prestamista - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 304.2013.5649.8832

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO. MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONSTATAÇÃO DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL AUSENTE - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes e evidenciada a inadimplência, é lícito os descontos realizados no benefício da previdência da parte autora. Tratando-se de exercício regular de direito do credor, e, consequentemente, não há que se falar em dano moral.

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Doc. 636.2356.9523.8126

96 - TJSP. Apelação. Telefonia. Negativação indevida. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a contratação. Informações contidas nas telas sistêmicas da ré. Débito regular. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.1531.9006.7800

97 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Cheque. Existência de oposição ao pagamento que não impede o protesto do título nem o torna irregular. Exercício regular de direito do credor. Assim, em princípio, o protesto foi regular, não se podendo falar em indenização por dano moral. Recurso provido.

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Doc. 763.3970.8476.0712

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. -

As telas sistêmicas, juntamente com as faturas referentes aos serviços utilizados e a comprovação de efetivo pagamento de pelo menos uma delas, constituem prova idônea da existência da relação jurídica. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo , II, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes por meio da apresentação de documentos idôneos que comprovam a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança conf... ()

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Doc. 312.4463.8415.0291

99 - TJSP. DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 852.0288.6826.9925

100 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Ausência de ilegalidade. Origem e existência dos débitos demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de parcial procedência. Reforma. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade dos débitos lançados em nome da autora no cadastro de inadimplentes (cessão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento das dívidas exigidas. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do seu nome configurou exercício regular de direito. Recurso do réu provido. Apelo da autora prejudicado.

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