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151 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - recurso do réu provido - recurso do autor prejudicado
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152 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APURAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFRAÇÕES CONTRATUAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Reconhecida a aplicação do CDC - III - Hipótese em que há, nos autos, mensagens trocadas entre as partes, via e-mail, nas quais o apelante reconhece a existência de pendências, na conta mantida pela autora, bem como admite ser de sua alçada a solução de tais problemas - Inexistência de exercício regular de direito, pelo réu - Correção do erro sistêmico e restabelecimento da pontuação da parte autora, na plataforma do réu,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Ação julgada Improcedente. Insurgência da autora. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito da credora, diante do inadimplemento da autora. O vínculo jurídico entre as partes e a entrega das mercadorias foram demonstrados em contestação. Embora a autora não tenha negado a relação jurídica e alegue que não estava inadimplente, ela não apresentou nenhum comprovante nos autos de pagamento do débito contraído. Cabia a ela realizar a prova de pagou as mercadorias adquiridas, mas isso ela não fez. Logo, não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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154 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de dolo. Suspeita de autoria de receptação. Má-fé. Não caracterização. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Comunicação policial. Indicação de suspeita de autoria. Exercício regular de direito.
«Comunicação de furto formalizada à autoridade competente. Indicação de suspeita de autoria do delito de receptação. Diligências da polícia, amparadas em autorização judicial, à localização da res furtiva. Localização do produto do furto junto a pessoas apontadas pela vítima, mas não com o demandante. Ausência de comprovação de ter o informante agido com má-fé. Exercício regular de direito. Ao reconhecimento de ilícito civil de parte do comunicante, imprescindível prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - regularidade da contratação e existência da dívida comprovada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé reconhecida «ex officio"- ação julgada improcedente - recurso provido
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MENÇÃO A CONDUTA DE CONDÔMINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIVULGAÇÃO LIMITADA AOS FINS INSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por condômino em ação de indenização por danos morais contra condomínio e imobiliária, em razão de registro feito em ata de assembleia geral ordinária, onde constou que o Apelante se manifestou durante toda a assembleia com a finalidade de desestabilizar a administração . O Autor sustenta que a menção é inverídica, ofensiva e desproporcional, gerando constrangimento público devido à ampla divulgação da ata. A sentença de primeiro grau julgou improcedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
Ação ajuizada em razão de TOI lavrado, pleiteando cancelamento de cobranças. Prova pericial realizada que aponta incompatibilidade do consumo registrado com o presumido. Restou demonstrado, na hipótese, que a lavratura do TOI consistiu em exercício regular do direito da concessionária ré, conforme previsto na Resolução 456/00 da ANEEL. Lavratura do termo que foi hígida e escorreita, nos termos do art. 14, § 3º, do Código Consumerista. Sentença de procedência reformada. Recurso co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -
Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que ele contratou e utilizou os serviços prestados pela ré, mas não efetuou os pagamentos devidos como contrapartida, dando ensejo à dívida inscrita. - Perpetrada em exercício regular de direito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não lhe enseja direito à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Inscrição do correntista em órgãos de proteção ao crédito e outras anotações.
«Improcede o pedido reparatório por danos morais, em virtude da manutenção do nome do autor em banco de dados, após quitação da dívida, tendo em vista que detém outras anotações negativas, anteriores ao débito ora discutido. Súmula 385/STJ. Além disso, a dívida anotada, originada de saldo devedor de conta-corrente, foi constituída licitamente e a inclusão inicial do nome do autor nos órgãos restritivos constituiu exercício regular de direito. Apelo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Prestação em valor menor que o avençado. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso da autora. Contratação comprovada pela ré. Débito regular. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Lançamento do débito em plataforma que era possível na medida em que o débito era legítimo. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO CEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome de órgãos de restrição ao crédito, o cancelamento de débito de R$ 546,65 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, alegando inexistência de relação jurídica com a parte ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição de apelação pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes é legítima; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - BIOMETRIA FACIAL - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO É INFINITA. - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica firmada por contrato eletrônico mediante biometria facial, bem como comprovante de depósito, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS REGULARES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADAS.
Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015, comprovado que os descontos tiveram origem em contratações validas, conclui-se que a instituição financeira, ao promovê-los, age em exercício regular de direito. Assentada a legalidade das contratações e a regularidade dos descontos a elas correspondentes, restam prejudicadas as pretensões indenizatórias por danos morais e de repetição do indébito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECUSA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. -
Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum» de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos, no sentido de que o autor, no caso concreto, encontrava-se com sinais de embriaguez na ocasião do sinistro objeto da lide. - No c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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170 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
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172 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.
«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. 2. O fato de ser réu em ação monitória, por si só, não é suficiente para caracterizar conduta ilícita a ponto de justificar a condenação por danos morais. Exercício regular do direito de ação que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor da Autora. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido
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174 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame Ação de reparação de danos morais cumulada com declaração de extinção de débito ajuizada pela autora em razão de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, alegando inexistência de relação contratual válida. Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O
demandado que colaciona aos autos o contrato celebrado entre as partes do qual se extrai a relação jurídica firmada entre as partes, desincumbe do seu ônus probatório. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor da consumidora, configura exercício regular de direito a exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA RELATIVA À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO -
Se o consumidor admite a adesão digital a cartão de crédito, verificada sua ciência acerca dos custos do produto, mencionados nas condições gerais e também nas faturas mensais, não há que falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. - Não comprovado o pagamento das quantias devidas, age em exercício regular de direito a instituição financeira ao incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em relação a débito não quitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.
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179 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - abertura de crédito em conta corrente - alegação de «venda casada» de serviços não configurada - cobrança decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso do réu provido - recurso da autora improvido
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE APENAS RECONHECE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL ATENDIDO PELA RÉ. ANTE À INADIMPLÊNCIA, A NEGATIVAÇÃO REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A
apelante não nega ter residido no imóvel associado às cobranças; apenas afirma que não restou comprovada a contratação. Se no período controvertido a autora residia em área abrangida pela concessão, certamente utilizava os serviços de água esgoto prestados pela ré. Ademais, prova produzida pela autora aponta que esta já residiu na unidade consumidora objeto das cobranças. Inexistindo indícios de que o serviço não foi prestado, a negativação da consumidora inadimplente revela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BLOQUEIO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -
Em sede de contrato de prestação de serviços educacionais, não configura ato ilícito, por exercício regular de direito, a recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula de aluno para o semestre letivo, uma vez que verificada a existência, no caso concreto, de débitos não adimplidos, e, ao mesmo tempo, de cláusula contratual expressa que autoriza tal recusa. A bem disso, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil a chancelar os pedidos de conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. A aplicação da pena por litigância de má fé é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Recurso Inominado. Cancelamento de linha pré-paga por ausência de recarga. de créditos. Possibilidade conforme Resolução 632/2014 da ANATEL. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito. Deram provimento.
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. -
Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1.
Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Comprovada nos autos a existência de relação contratual entre as partes, não há que se falar em ato ilícito a ensejar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, por ter agido a instituição no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor nos cadast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE JUROS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATO VIGENTE. INDEFERIMENTO. CPC, art. 330, § 3º. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Izaura Monique Moura da Silva contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais proposta contra o Banco do Brasil S/A, visando à suspensão da cobrança de juros e à abstenção de inclusão em cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a suspensão dos juros sobre as parcelas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes pelo Banco do Brasil S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de nulidade na sentença por ausência de fundamentação; e (ii) legitimidade da inscrição do débito e eventual dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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191 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Demonstrada a regularidade da contratação e das cobranças dela decorrentes, não há que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Declaração de Imposto de Renda que demonstra que o Autor residia no endereço da prestação do serviço. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido
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195 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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196 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - ATITUDE DE SEGURANÇAS DA REQUERIDA ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO DE CLIENTES PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXCESSO NA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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197 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados em folha de pagamento do autor - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado pelo requerente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.
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198 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO
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199 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUTORA QUE, NA INICIAL, NEGA O INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PARCELAS DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - REJEIÇÃO - MORA NO PAGAMENTO COMPROVADA, A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS CREDORAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Devidamente demonstradas a origem e a legitimidade da dívida cobrada pelas rés, assim como a inadimplência da autora, que superou mais de um mês, mostra-se plenamente justificada a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, que foi efetivada no exercício regular de direito e, portanto, não pode ser objeto de reprovação, de modo que deve subsistir o decreto de improcedência dos pedidos iniciais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Avisos de pendência de dívida, ignorados pelo consumidor. Débitos atuais. Exercício regular de direito. Ilícito inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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