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401 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Provas de relação jurídica da autora com o réu - Descontos de valores em benefício previdenciário que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Sentença que julgou a ação improcedente mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC) - Recurso improvido.
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402 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação DO NOME Da AUTORa em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência. DECISÃO MANTIDA. JURIDICIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA DEMONSTRADA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado. Ação criminal arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -
As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual. - Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto pelo banco descontador, ao qual foi transferida a titularidade do crédito por meio de endosso translativo. Exercício regular de direito configurado. Ausência de prova da ciência da instituição bancária acerca do pagamento do título. Ilicitude do ato afastada. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso dO autor. Inscrição de consumidor no cadastro SCR. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Exercício regular de direito. Ausência de prova nos autos de quitação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido
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407 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso da autora. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Exercício regular de direito. Ausência de prova nos autos de quitação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido
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408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Pretensão decorrente de alegada divulgação de comunicado desabonador a terceiros, noticiando indevida irregularidade na representação sindical. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelado que agiu em exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a cobrança dos valores devidos. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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410 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda», bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA. Pedido de reversão da tutela concedida em primeiro grau. Alegação de inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como de que a cobrança está sendo realizada no exercício regular de direito. Não cabimento. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para a cobrança dos valores devidos. Decisão que merece ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ATESTADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor alegou a ocorrência, a partir do mês de setembro de 2020, de indevido excesso na cobrança das faturas de consumo de energia elétrica em seu imóvel residencial. 2. A prova pericial realizada na fase instrutória atestou a regularidade do medidor de consumo e atribuiu o aumento no faturamento à sazonalidade do período de medição e de acordo com a carga de consumo inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Viagem cultural-estudantil destinada aos alunos que tem comportamento escolar adequado. Impedimento daqueles que infringem as regras comportamentais escolares. Autonomia didática e pedagógica. Ato amparado no regimento interno da instituição. Reconhecimento. Exercício regular de direito da ré evidenciado. Ausência de violação de direito dos estudantes autores. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido.
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414 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada indenizatória por dano moral. Serviço de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pela companhia de energia elétrica ré comprova a origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora (CC, art. 188, I). Sentença mantida. Recurso desprovido
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415 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenizatória por dano moral. Serviços de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pela companhia de energia elétrica ré comprova a origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora (CC, art. 188, I). Sentença mantida. Recurso desprovido
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416 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária que pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido
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417 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça gratuita rejeitadas. Débito consistente em inadimplência no cartão de crédito celebrado entre a autora e a requerida - Contratação do cartão devidamente comprovada pela ré - Parte autora, ademais, que não nega a existência da relação jurídica, afirmando desconhecer, apenas a dívida - Origem do débito devidamente demonstrada - Fatura de cartão de crédito em atraso - Autora que utilizou do cartão de crédito através de compras, além de ter realizado pagamentos parciais de faturas - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o efetivo pagamento - Negativação que decorre do exercício regular de direito da requerida Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida e agiu no exercício regular de direito - Preexistência, ademais, de outros apontamentos preexistentes e concomitantes àquele impugnado nessa demanda - Aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade. Apelação improvida
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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO DEMONSTRADA PELO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alega inexistência de relação contratual com o réu, afirmando que nunca contratou o cartão de crédito objeto da cobrança e requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco réu comprovou a existência de relação jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. CONTRATO - Utilização de plataforma digital de vendas «Mercado Livre» - Bloqueio de utilização por seis dias para apuração de denúncia de venda de produtos falsos - Exercício regular de direito, até para preservação dos interesses dos consumidores, e dentro das condições previamente ajustadas - Irrelevância de se tratar alegada falsa denúncia - Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida - Apelação improvida.
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420 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de emissão de carnê. Abusividade. Reconhecimento. Ausência de prova inequívoca de má-fé. Repetição de indébito na forma simples. Determinação. Enquanto pendente discussão judicial, a cobrança de encargo ou tarifa, posteriormente declarado abusivo, configura exercício regular de direito. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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421 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.
«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. 2 - Já a tutela de evidência não pode ser concedida quando, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, (i) não esteja caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO CONFESSADA E DÍVIDA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVAÇÃO FEITA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-
Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou descontos no benefício previdenciário do suposto consumidor contratante. II- Confessada a celebração de contrato de cartão de crédito e comprovada a dívida dele decorrente, o banco age em exercício regular de direito ao inscrever o nome do cliente inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Contratação comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado.
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424 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Atraso de parcela que provoca o vencimento antecipado das demais parcelas, cláusula típica em tais contratos. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Mero exercício regular de direito. Dano moral repelido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária que pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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426 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária que pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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427 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TER FICADO SUSPENSO POR FALTA DE PROVA DE VIDA, PROVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
1.Em caso de inadimplência, configura exercício regular do direito do credor registrar o devedor no serviço de proteção ao crédito, o que afasta o direito à indenização por danos morais. 2.Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demonstração da origem do débito e da cessão à ré. Ausência de impugnação específica dos documentos demonstrativos da existência do débito. Ré agiu em exercício regular de direito, ao apontar o nome do autor perante os cadastros restritivos. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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430 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para o autor - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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431 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO -NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359/STJ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1)
Demonstrada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito constitui medida idônea, amparada em exercício regular de direito. 2) O CDC, art. 43, § 2º determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3) Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição do seu nome. 4) Restando demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Requerido que agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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433 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória de débito c/c com indenização por danos morais. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da contratação. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Cobrança em exercício regular de direito. Sentença improcedente. Manutenção. Recurso conhecido e não provido
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Demonstração da origem lícita da dívida. Negativação válida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARTE ANALFABETA FUNCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. -
Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC. - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. - Deve ser afastada a alegação de nulidade contratual por vício de consentimento se a parte, que se decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição no cadastro SCR. Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 5.037/2022, do Banco Central do Brasil. Ausência de impugnação quanto à legitimidade dos apontamentos. Exercício regular de direito. Advocacia predatória não verificada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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437 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte («Uber») - Sentença de improcedência - Exercício regular de direito - Inexistência de certidão de objeto e pé da ação penal em que o motorista é réu - Rescisão contratual nos termos pactuados - Ausência de abusividade - Autonomia privada e liberdade contratual - Desprovimento da apelação do autor
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438 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da contratação deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no CCB, art. 186, agindo o credor no exercício regular de um direito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Após o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Demonstração da origem do débito e da cessão ao réu. Ausência da prova de pagamento, como incumbia à parte autora. Réu agiu em exercício regular de direito, ao apontar o débito perante os cadastros restritivos. Sentença de improcedência mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, ART. 290 - INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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442 - TJSP. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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443 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança - Improcedência - Prova da existência de relação jurídica entre as partes - Incontroversa contratação de cartão de crédito pela autora, sem pagamento da dívida - Negativação em exercício regular de direito da credora - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*
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444 - TJSP. Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. CDC, art. 6º, VIII. Relação jurídica e origem da dívida demonstradas. Autora que não compareceu em audiência para esclarecimentos. Imposição de ônus processual. Pena de confissão. Negativação legítima. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência com imposição de multa mantida. Recurso improvido
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445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INADIMPLIMENTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. O agravante requereu autorização para o depósito judicial dos valores incontroversos, afastamento da mora e abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da manutenção da posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o depósito judicial dos valores incontroversos em ação revisional de contrato bancário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I - O
negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II - No caso da «contratação de cartão de crédito consignado», por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Corte realizado no exercício regular de direito. Débitos existentes. Inadimplemento das faturas de fornecimento de energia demonstrado e não impugnado pela autora, ônus que lhe incumbia. Indenização indevida. Sentença de mantida. Recurso não provido.
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448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) verificar se a multa rescisória contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1.
Age no exercício regular de direito o credor que efetua descontos em folha de pagamento com base em débito existente, amparado em contrato de cartão de crédito consignado. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor à prática de ato ilícito. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1.
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