Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ACORDO - PAGAMENTO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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453 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Consumo. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Medidor. Irregulariadade. Fiscalização. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Tarifa de energia elétrica. Obrigação pessoal. Dano moral.

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO OU USO DO CARTÃO. ORIGEM DOS DÉBITOS COMPROVADA. DÉBITOS INADIMPLIDOS. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

455 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

456 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de quantia indevida. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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458 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito. 1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela experiência da consumidora em contratar Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido

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459 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora que não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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460 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e regular utilização do cartão de crédito ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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461 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ALUNA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA UNIVERSIDADE A EFETUAR A MATRÍCULA DA ALUNA EM NOVO CURSO. SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

462 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com expressa autorização para débito em folha de pagamento, com saque efetivado, saques complementares e regular utilização do cartão - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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463 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária que pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé reconhecida de ofício - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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464 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Débito consistente em inadimplência no contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Contratação devidamente comprovada pela ré - Parte autora que não negou a existência da relação jurídica, tampouco impugnou as assinaturas constante do instrumento contratual acostado, se limitando a afirmar que aquele contrato não corresponde ao impugnado na inicial - Origem do débito devidamente demonstrada - Ademais, também não houve negativa acerca do valor contratado - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus de afastar os documentos apresentados pela ré - Negativação que decorre do exercício regular de direito da requerida. Prévia notificação pela credora - Desnecessidade - Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplência a incumbência de notificar o devedor acerca do apontamento - Inteligência da Súmula . 359 do C. STJ - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida e agiu no exercício regular de direito - Aplicação, ademais, da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios que não merecem alteração eis que já fixados em seu percentual máximo. Apelação improvida.

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465 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito e da cessão do crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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466 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - possibilidade de negativação - cessionária pode exercer atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor desconheça a cessão realizada - art. 293 do Código Civil - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - litigância de má-fé reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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467 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos imateriais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da origem do débito e da cessão do crédito. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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468 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto após o transcurso do prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Decurso do prazo para ajuizamento da ação de execução que não impede o credor de se valer da ação de locupletamento ilícito, no prazo de dois anos. Liminar de sustação de protesto indeferida. Recurso improvido.

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469 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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470 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acusação de furto em estabelecimento comercial. Constrangimento perante terceiros. Alegação de exercício regular de direito.

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471 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Documentos juntados pela ré que comprovam a celebração do contrato. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome de contratante no cadastro de inadimplentes em decorrência de pagamento de parcelas com atraso. Exercício regular de direito da instituição financeira. Ocorrência. Ausência de prejuízo moral passível de reparação. Provimento negado.

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473 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - notificação prévia - dever do órgão mantenedor - autora não negou as contratações, nem comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Existência da dívida comprovada. Falta de pagamento. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ocorrência de cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Irrelevância. Anotação da restrição legítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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476 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Pedido de autorização para ingresso nas áreas comuns. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à titularidade da unidade condominial. Documentos que não comprovam a qualidade de condômino. Exercício regular de direito do condomínio ao não autorizar o acesso de terceiros sem a autorização de real condômino. Sentença mantida. Recurso improvido

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477 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Débito existente e devidamente comprovado. Exercício regular de direito por parte do credor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Verba honorária majorada. Recurso improvido.

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478 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CONTRATOS CELEBRADOS EM CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

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479 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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480 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC, art. 22. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Existência de dívida. Exercício regular de direito. Pronto restabelecimento do serviço após o adimplemento. Dano moral não evidenciado. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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481 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da requerente - Contratação comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de exercício regular de direito do réu - Recurso não provido

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482 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TED REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

483 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Existente relação jurídica envolvendo empresa de telecomunicações e consumidora, comprovada inadimplência desta, o que vem a ensejar negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no exercício regular de direito daquela, inadmissível indenização. Recurso não provido neste aspecto.

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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento de usuário efetivado em exercício regular de direito da empresa. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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486 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Negativação do nome do autor por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança - Improcedência - Prova da existência de relação jurídica entre as partes - Incontroversa contratação de cartão de crédito pelo autor, sem pagamento da dívida - Negativação em exercício regular de direito da credora - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.* 

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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de títulos por inadimplência. Admissibilidade. Exercício regular de direito por parte do credor. Dívida quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do devedor, na condição de maior interessado. Lei 9492/1997, art. 26, § 1º. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

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488 - TJSP. Associação. Membro. Cabais as provas de descumprimento por associado do dever de comparecimento a assembleias da entidade da qual faz parte, cuja obrigatoriedade é imposta pelo estatuto social, admissível a eliminação do quadro associativo, exercício regular de direito daquela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

490 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO FEITA PELA CONSUMIDORA RÉ NO SITE «RECLAME AQUI» EM DESFAVOR DA EMPRESA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR - INTUITO DE PREJUDICAR A EMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE EXCESSOS NAS PALAVRAS UTILIZADAS - ABALO ILÍCITO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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491 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL Ementa: Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL apenas para casos de «existência de débito vencido» ou de «término do prazo de validade do crédito". Não há previsão de notificação para a hipótese de ausência de recarga de crédito. Inocorrência de dano moral ou material a serem ressarcidos. Recurso provido.

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492 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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493 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Divulgação do número das unidades autônomas em débito. Danos morais. Não ocorrência. A inclusão do condômino em débito na lista de inadimplentes configura mero exercício regular de direito, porquanto visa à preservação dos interesses da coletividade condominial. Recurso não provido.

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494 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso do autor. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Exercício regular de direito. Ausência de prova nos autos de manutenção da anotação após a quitação. Sentença mantida. Recurso não provido

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495 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Motorista de aplicativo descredenciado da plataforma da ré. Condenação criminal. Exercício regular de direito. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou ao motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

497 - STJ. Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

498 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Práticas supostamente abusivas utilizadas na cobrança de dívida contraída pelos autores. Exercício regular de direito por parte da requerida, empresa de cobrança que procurava receber o débito pendente. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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499 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de empréstimo. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. QUANTIA TRANSFERIDA EM DUPLICIDADE PELO BANCO RÉU. ESTORNO DO VALOR CREDITADO A MAIOR NA CONTA DA AUTORA QUE OCASIONOU UMA DÍVIDA E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA TINHA CONDIÇÕES DE SABER QUE A QUANTIA NÃO LHE PERTENCIA. BANCO QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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