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51 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Apresentação de todos os documentos elencados na petição inicial. Ausência de resistência por parte do réu. Ausência de pedido administrativo válido. Impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTES -
Possibilidade - Multa arbitrada de maneira adequada - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. CPC, art. 401. REQUERIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do CPC, art. 401, «quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias". 2. O pedido de exibição de documento em posse de terceiro pressupõe a instauração de procedimento próprio, sendo inviável o requerimento por simples petição nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 397. RECURSO PROVIDO. - A
exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado nos arts. 396 a 404 do diploma processual civil, possuindo o objetivo precípuo de obrigar a outra parte a exibir um documento ou coisa que esteja em sua posse. - No procedimento devem estar presentes os requisitos do art. 397 do diploma processual civil, quais sejam, a individualização do documento ou coisa, a finalidade da prova e a as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pretensão resistida. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - Ação de exibição de documento. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.
Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido. v.v.: APELAÇÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura contra a casa bancária de exibição de documento comprobatório de ocorrência policial que deu ensejo à devolução de cheques. Decisão extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese em que a instituição financeira não tem o dever de exibição do documento comprobatório do furto ou roubo. Documento não comum às partes. Inadequação da tutela jurisdicional pretendida. Extinção mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Notificação extrajudicial relacionada a contrato mantido pelas partes. Decisão terminativa (ausência do requisito do interesse de agir). Recurso da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. TEMA 705. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Exercício de juízo de retratação, decorrente da interposição de recurso especial (II, do art. 1030 e II, do art. 1040, ambos do CPC), para, adotar entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivos e excluir a multa diária fixada em ação cautelar de exibição de documento. 2. Recurso parcialmente provido. V.V. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDENTE - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. Tendo como premissa lógica os princípios da efetividade do processo, bem como do devido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo da autora - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência - Apelo do autor - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária indevida - Falta de justificativa para a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de procedência. Dano moral. Improcedência - Apelo do autor - Dano moral - descabimento - Documentos apresentados pelo réu com a contestação - Ausência de pretensão resistida - Verba honorária mantida - Vedação a Reformatio in pejus. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente. Exibição de documento. Contrato de financiamento bancário. 2. Indeferimento da petição inicial. 3. Tese firmada pelo Eg. STJ (Tema 648). A ausência de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, denota falta de interesse de agir. 4. Conferida ao requerente a oportunidade de efetuar a aludida comprovação. Comando desatendido. 5. Sentença terminativa correta. 6. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processo civil. Exibição de documento. Descumprimento. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. CPC/1973, art. 359.
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67 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo da autora. Pedido posterior de desistência do apelo. Homologação, nos termos do CPC, art. 998, caput. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.
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69 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.
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70 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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71 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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72 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória de exibição de documento em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cautelar preparatória de exibição de documento, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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75 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pela autora objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA. - O
CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. - A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do CPC/1973, art. 846, tratando-se de pedido de exibição de documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Contrato devidamente exibido pelo réu - Homologada a prova produzida - Recurso do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que devem ser fixados - Comprovada notificação extrajudicial - Resistência configurada - Fixação pelo valor da causa levando-se em conta os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. indeferimento de exibição de documento para perícia. Ausência de previsão da matéria no rol do CPC, art. 1.015 (cpc). recurso não conhecido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na parte em que indeferiu o pedido para que o adversário exibisse notas fiscais reputadas como necessárias pela parte ré para a realização da perícia. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão (i) em juízo de admissibilidade, foi suscitada alegação de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento para perícia, (ii) se superada a objeção, se a agravada deve entregar as notas fiscais objeto do reclamo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento é restrito às hipóteses expressamente previstas. O indeferimento do pedido de exibição de documento para perícia não se enquadra no rol taxativo. 4. A matéria pode ser suscitada em apelação ou contrarrazões, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. 5. No caso, não está evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como decidido pelo Colendo STJ (STJ) no Tema 988. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «O indeferimento de pedido de exibição de documento não é passível de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e pela falta de urgência da análise imediata da questão, decorrente da inutilidade do exame do tema em apelação". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988
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79 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Exibição de documento. Prazo. Dilação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Relação dos bens reversíveis da corsan no município de uruguaiana. Ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial. Cabimento. Agravo provido.
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80 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição» e a «obrigação de exibir». CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Exibição de documento. Ônus da instituição financeira. Reconhecimento. Recurso improvido neste ponto.
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82 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.
«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Ação julgada procedente com sucumbência carreada ao réu. Documentos apresentados no prazo de defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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85 - TJRS. Direito privado. Contrato. Revisão. Conta-corrente. Exibição de documento. Falta. Confissão ficta. CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Determinação de exibição de documentos. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359, I. Agravo de instrumento desprovido.
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86 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Conta centralizadora - Alegação de quebra indevida de sigilo - Securitizadora que não configura instituição bancária - Existência de justa causa a ensejar a apresentação do documento exigido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Exibição de documento. Relação jurídica. Demonstração. Não provimento.
«1. Demonstrada a relação jurídica havida entre o autor e a instituição financeira, não é dado a esta se negar à exibição de documentos comuns entre as partes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do CPC/1973, art. 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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89 - TJSP. *CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Ausência de pedido administrativo - Recusa do Banco não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC, art. 543-C) - Indeferimento da inicial corretamente determinado - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto
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91 - TJSP. Cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. Determinação de exibição da cópia completa do processo de regulação do sinistro. Alegação de que já foram apresentados todos os documentos, não existindo outros. Necessidade de enfrentamento da questão em Primeiro Grau. Recurso parcialmente provido
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92 - TJSP. Honorários de advogado. Medida Cautelar. Exibição de documento. Comparecimento da demandada e apresentação do documento reclamado. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de suporte para a condenação nas verbas da sucumbência. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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94 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. 2. A comprovação de que não houve recusa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Exibição de documento - ausência de impugnação ao documento apresentado judicialmente - regular solicitação administrativa prévia não comprovada - procuração não apresentada - recusa não evidenciada - ônus sucumbencial - princípio da sucumbência e da causalidade - condenação afastada - recurso provido para esse fim
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96 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Deixando demandante em medida cautelar de exibição de documento de comprovar solicitação administrativa da documentação objetivada, exibida em cumprimento de liminar, não demonstrada resistência, forçoso arque com as custas da sucumbência. Recurso não provido.
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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Comprovação de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável, em observância à orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Ação cautelar de exibição de documento. Admissão da veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359). Impossibilidade. Busca e apreensão. Cabimento.
«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Em ação cautelar de exibição de documento, não se admite a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 359), sendo a busca e apreensão a medida cabível na hipótese de resistência do réu à apresentação dos documentos. 3. Agravo regimental d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Procedência da ação - Recurso do réu - Preliminares repelidas - Resistência da Instituição Financeira demonstrada - Ré que deixou de demonstrar a necessidade e o valor da tarifa para a emissão do documento - Sentença mantida - Apelo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)