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151 - TJSP. Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2 - As instituições financeiras devem manter os documentos comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os documentos com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID
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155 - TJMG. Exibição de documento. Dados telefônicos. Apelação cível. Ação de exibição de documento. Apresentação dos dados de títular de linha telefônica. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido
«- Tendo a autora demonstrado nos autos o recebimento de mensagens difamantes e injuriosas, enviadas por um terminal de telefonia móvel mantido pela sociedade empresária ré, é perfeitamente justificável que pleiteie a apresentação dos dados do respectivo titular, a fim de que possa identificar o ofensor, bem como tomar as medidas cabíveis, nas esferas cível e criminal. - Uma vez que a requerente não busca a interceptação de comunicações telefônicas, mas apenas o fornecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transcrição e veiculação em jornal, de carta ofensiva à autora. Reprodução integral do conteúdo do documento no jornal. Desnecessidade do acesso da autora à carta. Inutilidade do provimento jurisdicional. Pedido de condenação dos réus a identificarem o autor da carta. Impossibilidade de quebra do sigilo da fonte. Extinção do processo, com relação ao pedido de exibição de documento e improcedência do pedido de identificação do remetente. Recurso não provido.
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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exibição de documento. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade de justiça e(ii) saber se há interesse de agir. 3. Presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física. Ausência de elementos que afastem a presunção legal. A lei não traça um perfil social para o beneficiário da gratuidade, o qual alcança não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.
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159 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c obrigação de fazer e exibição de documento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de restabelecimento de vínculo contratual c/c obrigação de fazer e exibição de documento. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário - Sentença de extinção, homologação de desistência - Apelo do autor. Procuração apócrifa - Ato praticado por advogado sem representação válida nos autos é considerada ineficaz, (§ 2º do CPC, art. 104) Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - NÃO COMPROVADA.
Não é imprescindível para o ajuizamento da ação o documento que demonstre a ocorrência ou não de litispendência. Assim, presentes os requisitos legais, previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a petição inicial não deve ser indeferida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1.
Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo válido autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR verificado - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa - Notificação extrajudicial enviada por e-mail por advogado com procu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Na espécie, busca a apelante o acesso aos documentos do seu falecido marido junto ao empregador. Extinção do processo, ao fundamento de ausência de interesse. Impossibilidade, considerando que não cabe ao magistrado se pronunciar sobre ocorrência ou inocorrência de fato. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 382. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJRJ. Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.
«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de exibição de documento. Laudo de regulação de sinistro. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento ao segurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária em 10%. Recurso desprovido
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168 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prova de que a requerida se recusou a apresentar o documento, que veio aos autos com a sua primeira manifestação. Condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Recurso provido para isentar a apelante do pagamento dos consectários perdimentais fixados na sentença.
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170 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença. 1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido
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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - O
inciso III do CPC, art. 381 admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. - De acordo com o entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), publicado em 02/02/2015, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, cabív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
pedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do CPC, art. 381, III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. - A ausência de demonstração concreta de urgência afasta o cabimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, que pressupõe risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. - A tentativa de obter medida satisfativa por meio de tutela de urgência, sem observâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT3. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no CPC/1973, art. 359. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.
«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC/1973, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Apelante que, apesar de não ter resistido à pretensão em sede judicial, não apresentou o documento pleiteado quando acionada pela via administrativa, dando causa à propositura da demanda - Verbas de sucumbência devidas pela requerida, em consonância com o princípio da causalidade - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a aplicação de multa diária com a finalidade de assegurar o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos imposta incidentalmente em processo de conhecimento. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. *Exibição de documento - Documentos não exibidos em Juízo, o que denota a pretensão resistida - Verba de sucumbência - Princípio da Causalidade - Autor obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito - Fixação em R$ 1.500,00 se mostra de rigor - Recurso provido
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178 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - -
Recurso julgado improcedente - Interposição de recurso especial Corte Superior que determinou o retorno dos autos para que se reexaminasse a aplicação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação - Pretensão de se obter cópia do contrato de participação financeira de plano de expansão da empresa - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que em ações desta natureza o interesse de agir está condicionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo regimental no agravo (544 do CPC/1973). Medida cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.
«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de correntista contra o banco, independentemente do pedido no âmbito administrativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Demanda visando à exibição de contrato entabulado entre as partes. Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas. Extinção que deve ser mantida. Recurso da autora improvido.
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181 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa diária que havia sido fixada para R$ 15.000,00. Decisão reformada. Ainda que em cumprimento de sentença, execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal (súmula 410, STJ). Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO SE ACOLHE. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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183 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO BANCÁRIO). TUTELA ANTECIPADA.
Concessão. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela. Pretensão de obter cópia de contrato firmado por pessoa falecida. Necessidade de alvará judicial em razão da quebra do sigilo bancário. Ausente o cumprimento dos requisitos do repetitivo (Tema 648). Inexistente, ainda, o periculum in mora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Repetição de indébito. Exibição de documentos. Admissibilidade. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Relação de consumo. Hipótese que autoriza o magistrado a determinar a exibição de documento requerida pelo autor, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que com eles se pretende provar, máxime quando à parte ré existam plenas condições para essa exibição. Recurso improvido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Honorários. Resistência. Ausência. Ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não havendo resistência ao pedido cautelar de exibição de documentos, não há que se condenar o réu na sucumbência. Precedentes. Incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Determinação para que o autor apresente cópia do contrato que se pretende revisar. Descabimento. Subsunção do caso ao CDC, com a conseqüente inversão do ônus da prova. Hipótese em que se tratando de documento comum às partes litigantes, não há como o banco-réu recusar a sua exibição. Revogação da determinação. Recurso provido em parte para esse fim.
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187 - TJSP. VOTO 42045 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Notificação inidônea na espécie, pois apócrifa, e desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado do autor para receber a documentação solicitada, sigilosa. Entrega da notificação à ré, ademais, sequer provada. Sentença mantida. Recurso não provido Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. *EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Banco que exibiu o contrato que detinha em seu poder, que reflete os mesmos dados listados pelo autor no contrato indicado na petição inicial, mas que contem numeração diversa - Divergência de numeração que não justifica a insistência do autor em ver exibido contrato que o banco afirmou inexistir - Divergência de numeração que se verificou, também, com relação a todos os demais contratos exibidos nos autos principais, tal qual ressalvado na sentença lá proferida e que, curiosame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Exibição de documento. Multa. Inaplicabilidade. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). 2.-OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73) - Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Documento solicitado por terceiro que se denomina procurador do autor - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Recurso repetitivo - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
A teor do entendimento esposado no Resp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ATENDIMENTO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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193 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Incidência dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 844. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Inviabilidade. Revisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade» (REsp 889.422, RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008).P II - O reexame da verba honorária arbitrada, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail, sem documentos pessoais e disposição quanto ao recolhimento dos custos do serviço - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada antes da prolação da sentença - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documento. Incidência dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 844. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Inviabilidade. Revisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade» (REsp 889.422, RS, Relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008).P II - O reexame da verba honorária arbitrada, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de exibição de documento. Existência de elementos probatórios. Plausibilidade do direito. Ignorância da movimentação bancária. Risco de dano. Preenchimento dos requisitos. Medida de urgência deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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197 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pretensão de exibição de documento que contenha eventual anotação pendente sobre o nome do autor. Pedido genérico. Impossibilidade de julgamento da demanda. Recurso não provido.
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A
teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido
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200 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Autora não comprovou a tentativa adequada de obtenção dos documentos junto à instituição financeira pela via extrajudicial. Requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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