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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2010.7172.4805

401 - TJSP. Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.

O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.

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Doc. 165.3124.0007.8600

402 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente medida cautelar de exibição de documento. Insurgência contra a parte dispositiva da decisão. Recurso que deve ser assestado contra decisões interlocutórias. Cabimento do recurso de apelação na espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face do erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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Doc. 539.0120.1480.0587

403 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Acolhimento - Contrato bancário - Sentença homologatória de extinção, sem resolução do mérito com a declaração de que não houve a apresentação da documentação solicitada - Irresignação da autora, pretendendo a condenação da ré à exibição dos documentos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência, entretanto, de solicitação administrativa prévia pela autora, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição finance... ()

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Doc. 194.9995.7253.0945

404 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu à exibição do suposto contrato firmado entre as partes -Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Notificação, desprovida de assinatura idônea, ... ()

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Doc. 153.0554.1006.1400

405 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 990.7153.8855.3987

406 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de exibição de documento - Decisão recorrida que converteu a ação em procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, III - Desnecessidade - Embora não mais exista previsão legal de tal ação autônoma, o Col. STJ já se pronunciou quanto à admissão do respectivo ajuizamento, que deve observar o procedimento comum, nos termos do CPC, art. 318, e as disposições dos arts. 396 e seguintes, que dispõem sobre a exibição incidental de documento, de forma subsidiária - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 201.8734.3075.5521

407 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contrato bancário - Sentença que julgou procedente a demanda - Apelo do banco réu e do patrono dos autores - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de docume... ()

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Doc. 176.2833.6001.2000

408 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documento. Procedência do pedido. Necessidade de aumento do quantum fixado em primeiro grau, uma vez que o valor da verba honorária não obedeceu aos ditames do CPC/1973, art. 20, § 4º, em vigor na data dos fatos. Sentença reformada nesta parte. Recurso do autor provido.

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Doc. 153.2731.5003.5100

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Existência de pedido administrativo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8020.9383.4281

410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a con... ()

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Doc. 103.1674.7531.8500

411 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o CPC/1973, art. 461, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 155.5394.4002.7400

412 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de exibição de documento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 221.1071.0411.2704

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.7782.2002.5900

414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Termo inicial da multa diária. Inovação. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, apreciar matéria não abordada nas razões de apelação e, por este motivo, não apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 572.6935.1846.4582

415 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE

-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - Após demonstrar a existência de nove (9) contas bancárias abertas em relatório do ``registrato´´, apenas junta aos autos extratos relativos a duas (2) delas, sequer mencionando a ausência de movimentação das demais contas. Omissão relevante. - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de imposs... ()

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Doc. 832.6014.7312.3174

416 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aq... ()

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Doc. 150.4673.1013.2500

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 836.0946.3524.1449

418 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso

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Doc. 103.1674.7515.7300

419 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845.

«Autora que é beneficiária de pensão decorrente da morte de seu marido e necessita que o município réu, a quem o de cujus estava vinculado, forneça uma série de documentos a fim de que possa analisar a correção dos valores que vêm sendo pagos. Preliminares de julgamento «ultra petita» e de inadequação da via eleita que não merecem acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional prestado é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial. Estando a docum... ()

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Doc. 142.7932.3003.4500

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Competência. Consumidor autor. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 774.6825.5803.7800

421 - TJSP. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.

Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágr... ()

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Doc. 250.4011.0169.6563

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidente de exibição de documento. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Adimplemento contratual c/c exibição de documentos. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do CPC/1973, art. 359 (atual CPC, art. 400), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade se... ()

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Doc. 318.1597.1630.6638

423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, apontando o entendimento definido pela Corte Superior sob o Tema 648, no sentido de ser necessária a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em tempo razoável e o pagamento do custo do serviço. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A autora apelou, consistindo a ... ()

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Doc. 152.6096.2649.0904

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 -SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e sendo possível o pedido de exibição incidental de documento, após a parte autora afirmar que não o possui, não há de se falar em indeferimento da petição inicial.

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Doc. 895.3915.8332.9892

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - MANUTENÇÃO ... ()

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Doc. 781.8330.9711.3066

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO CONVERTIVA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1.

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Doc. 176.8023.2001.7500

427 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no CPC, art. 844, II, de 1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de b... ()

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Doc. 197.2131.2000.8700

428 - TJSP. Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

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Doc. 138.6011.0001.8600

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela ... ()

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Doc. 210.9020.9921.0100

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1810.0003.1700

431 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 143.4954.4002.9200

432 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 326.1963.6571.2082

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE CONTRATOS FIRMANDOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. 1.

Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Ainda que se trate de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa. 2. Simples email, no prazo exíguo de 05 dias, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamen... ()

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Doc. 312.2815.8427.6338

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE SE IMPONHA AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE LHE EXIBIREM TESTAMENTOS DOS QUAIS O AUTOR ALEGA TER PARTICIPADO NA ELABORAÇÃO, PRETENDENDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A ANORMAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL). APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE, NO REGIME JURÍDICO DO CPC/2015, TRANSMUDOU-SE EM UMA AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, PRÓPRIA A QUEM NECESSITE CONHECER DE DOCUMENTO EM PODER DE OUTREM, E QUE JUSTIFIQUE O INTERESSE JURÍDICO EM TER ACESSO A ESSE DOCUMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CASO EM QUESTÃO, SOBRETUDO DIANTE DO SIGILO DE QUE É DOTADO O TESTAMENTO, A BEM CONFIGURAR A NECESSIDADE DE O AUTOR OBTER A TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 147.2802.8014.2600

435 - TJSP. Monitoria. Requisitos. Para desencadear a ação monitoria basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 734.8276.0412.9751

436 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 153.9805.0014.1300

437 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Possibilidade. Folha de pagamento. Empréstimo. Sentença. Desconstituição. Interesse processual. Existência. Ação exibitória. Contrato de empréstimo. Consignação comandada por entidade associativa.

«Caso em que a parte tem interesse em acessar o contrato que dá causa a descontos em sua folha de pagamento, em face dos descontos consignados pela requerida no contracheque da autora. Inicial que exterioriza as razões do pedido, sendo inexigível que se traga cópia da carta endereçada à requerida, quando há comprovante do seu envio. APELO PROVIDO.»

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Doc. 843.2605.4621.6866

438 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O CONTRATO ESTAVA ARMAZENADO - DEMANDA QUE EXAURE-SE EM SI MESMA - DISCUSSÃO QUANTO AO ACESSO PRÉVIO DO ARQUIVO POR TERCEIRA PESSOA OU LOCALIZAÇÃO SIGILOSA DE SEU ARMAZENAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 478.6355.8638.2324

439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Pretensão de obter informações acerca de imóvel. Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Alega o autor a legitimidade em razão do resultado de parcial provimento dado à apelação em ação anterior e inexistência de litigância de má-fé. A questão em discussão se refere: (i) legitimidade ativa; e (litigância de má-fé). Acórdão prolatado por esta Câmara afastou a arguição de que o autor possui direito de compromissário com... ()

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Doc. 633.0687.3099.3370

440 - TJSP. Ação de exibição de documento, de rito comum - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou o documento pleiteado na inicial - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação de exibição que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», ambos do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação - Banco réu que não se insurgiu, especificamente, contra a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do banco réu prejudicado.

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Doc. 210.7091.0287.9358

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de exibição de documento e de antecipação de tutela. Cobrança de tarifa. Natureza. Suposta ofensa ao art. 374, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 155.8235.6001.5300

442 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Apelação em cautelar de exibição de documento. Recurso interposto pela parte contra fixação de honorários de sucumbência. Admissibilidade. Inexistência de necessidade de recolhimento de preparo sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o advogado não postulou em nome próprio. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.

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Doc. 393.9996.6846.9748

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da just... ()

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Doc. 176.2771.4002.5100

444 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação Cautelar de exibição de documento. Demandas que, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, ensejam, na hipótese de sua procedência a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada para este fim. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5005.9000

445 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 528.9964.2745.4179

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES -

Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento - Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ - Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados - Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade - Necessidade - Inteligência d... ()

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Doc. 186.5675.4954.5438

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES

Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ. Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados. Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade Necessidade Inteligência do art. 4... ()

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Doc. 147.9762.6011.2300

448 - TJSP. Prazo. Prova. Exibição de documento. Desatendimento no prazo concedido pelo Magistrado. Posterior determinação de exibição dos documentos, incidentalmente, em 3 dias, sob pena de reconhecimento da prática de litigância de má-fé, conforme disposição contida no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Inadmissibilidade, pois entre o pedido de prazo suplementar de trinta dias para localização dos extratos e a data em que proferida a decisão agravada, transcorreu tempo suficiente para que o Banco providenciasse os documentos. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 359, inciso I e não da multa por prática de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 469.4318.3749.3671

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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Doc. 924.0590.5646.2927

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DA TARIFA E DO CUSTO PELO SERVIÇO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REPETITIVO. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO.

A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. A ausência de atendimento a esses requisitos... ()

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