Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2462.6004.7100

601 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documento. Embora junte aos autos, o demandante, documento que seria relativo a prévio pedido administrativo endereçado a instituição financeira, simples cópia/foto de tela de computador sem indicação de data e sem número de protocolo, não tem o condão de comprovar a realização de pedido prévio, embora admitida a natureza da solicitação por via eletrônica, restando impossibilitada a confirmação do recebimento e o marco inicial do prazo tido como razoável para cumprimento da solicitação bem como efetuada em nome de advogado sem mandato o que implicaria quebra de sigilo bancário por parte do banco. Carência da ação evidenciada. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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Doc. 172.4371.8001.1500

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 984.6524.2831.5773

603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). REQUERIMENTO NÃO ASSINADO PELA AUTORA E SEM PROVA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA. 2. CONTRATO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU A INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO PLEITEADO, CUJA PROPOSTA NÃO FOI APROVADA. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 402.0109.4865.3381

604 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A»; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 166.4515.1004.9500

605 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Direito do cliente exigir de instituição financeira exibição de documento comum, existente pedido administrativo não atendido em prazo razoável, revelada a necessidade e utilidade de demanda judicial, patente o interesse processual do peticionário, que obtendo a documentação busca colocar termo à demanda, circunstância que não denota má-fé mas, ao contrário, exige homologação de entabulado acordo, extinguindo-se a demanda. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7505.3700

606 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 844.

«Nos termos do , § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. Tem... ()

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Doc. 451.1511.3568.9223

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FIRMADO EM 2016 E RESCINDIDO EM 2019. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS, ALEGA NECESSITAR DO ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA QUE POSSA REGULARIZAÇÃO SUA SITUAÇÃO FISCAL, DOCUMENTOS A CUJO ACESSO A RÉ NEGOU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLARANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. AUTORA-APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS QUE A REPRESENTAVAM, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 796.6851.8188.3952

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()

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Doc. 973.4921.8945.7353

609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do ser... ()

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Doc. 274.5256.8108.0515

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , o Eg. Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do Suplicante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre os Litigantes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do... ()

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Doc. 413.6721.8656.0984

611 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revel... ()

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Doc. 785.2049.0307.2583

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. 2. Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.

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Doc. 217.1561.4852.9068

613 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção parcial (quanto ao pleito indenizatório) e de procedência parcial (quanto à exibição), condenando apenas a autora a pagar os encargos de sucumbência. Insurgência tão só da autora, visando à indenização e a condenação do réu ao pagamento integral dos encargos de sucumbência. Acolhimento em parte, apenas para afastar a extinção parcial do processo, analisar o mérito do pleito indenizatório e redistribuir os encargos de sucumbência. Indenização, contud... ()

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Doc. 531.8772.1727.9851

614 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Homologada a prova produzida - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS devidamente comprovada pelo réu - Ausência de elementos que indiquem outros contratos existentes na base de dados do réu - Descabida a aplicação de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que devem ser fixados - Comprovada notificação extrajudicial - Resistênc... ()

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Doc. 176.2832.2001.7400

615 - TJSP. Ação. Condições. Interesse processual. Obrigação de Fazer. Exibição de documento. Contrato que desencadeou o apontamento do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação exibitória. Observância. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir evidenciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 413.4453.4205.6019

616 - TJSP. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame de questão decidida. Descabimento. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio de seguro. Indenização por danos materiais e morais, c/c exibição de documento. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros. Entendimento da turma julgadora mantido. 1. Ausência do vício apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame de matéria decidida (termo inicial de juros). Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos

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Doc. 649.4482.0895.4518

617 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-

Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada ... ()

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Doc. 181.6701.0000.7200

618 - TJSP. Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).

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Doc. 645.7259.1380.4258

619 - TJSP. Apelação. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e exibição de documento. Sentença de parcial procedência. Empréstimo não reconhecido. Declaração de inexistência de débito. Devolução simples dos valores descontados. Indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Recurso da financeira deserto. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido para o autor

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Doc. 153.1271.2001.7700

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na via do recurso especial, descabe a modificação do entendimento do acórdão recorrido que, longe de ser omisso, expressamente concluiu pela comprovação da solicitação de documentos na via administrativa e pela inexistência de prova quanto à resposta da empresa de telefonia estipulando taxa de serviço. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, ra... ()

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Doc. 202.2430.5002.2700

621 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 657.7816.1309.1805

622 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

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Doc. 893.7608.5547.7777

623 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. 176.4971.8002.9400

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9743.6003.2200

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inadimplemento contratual. Exibição de documento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculo aritmético. Valor. Exorbitância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de novos cálculos, à luz do disposto no , § 3º, de 1973, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 428.8558.5104.7513

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VIA DO CONTRATO DESTINADA AO CLIENTE ENTREGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.1713.1010.3900

627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exibição de documento. Dever de exibição. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido, no relativo ao fato de que a recorrente, quando da decretação da liquidação extrajudicial, encontrava-se em absoluto caos administrativo e financeiro, razão pela qual não poderia cumprir o disposto no art. 5º da Circular da SUSEP, pois tal questão foi expressamente analisada pela Corte de origem. 2. Em ação de exibição incidental de documentos, ante a não apresentação de documento, é possível presumir a veracidade... ()

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Doc. 259.8830.6354.8243

628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I -

Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetár... ()

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Doc. 140.8355.7005.7300

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte não instruiu a pet... ()

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Doc. 515.8866.8198.4848

630 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cautelar de exibição de documento. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Reforma pertinente. Entendimento do C. STJ de que é possível ação autônoma para exibição de documentos, em consonância com o CPC atual. Inteligência do , III. Pretensão de obter documento para fins de análise do preenchimento dos requisitos para futura usucapião. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação

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Doc. 211.0475.4003.6400

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na apreciação do recurso especial não é possível o reexame de matéria fático probatória. 2 - No caso dos autos, a análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 236.7078.2679.4574

632 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES -

Inadmissibilidade fundada no art. 382, §4º, do CPC - Óbice à interposição de recurso que de deve se restringir a questões associadas ao mérito da prova - Garantia do contraditório e da ampla defesa - Dialeticidade recursal - Recurso que ataca de maneira suficiente e compreensível os argumentos utilizados na sentença - Preliminares afastadas - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Afastada - Contrato de trato sucessivo, de modo que o «dies a quo» para contagem do curso prescriciona... ()

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Doc. 629.2753.3911.7892

633 - TJSP. APELAÇÃO.

Associação. Ação de exibição de documentos. Insurgência contra r. sentença que não fixou os honorários sucumbenciais. Reforma pertinente. Pedido de exibição de documento que justificou o desconto de contribuição associativa em favor da ré. Envio de e-mail pleiteando a exibição do contrato. Confirmação do recebimento e ausência de resposta. Prévia resistência da associação ré que deu causa à instauração do processo. Princípio da causalidade. Condenação devida. Sente... ()

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Doc. 336.1213.3800.5769

634 - TJSP.

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Falta de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 195.2972.1003.4200

635 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Recusa na apresentação de contrato de prestação de serviços. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1650.3287

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada c/c exibição de documento. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a agravante é parte ilegítima para figurar na ação porque o recorrido não tem nenhuma relação com a UNIMED, demandaria a análise de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.7890.8002.0400

637 - STJ. Processo civil. Oi S/A. Cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no , § 1º. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 851.4665.0432.4971

638 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, VI, C.C. § 3º, DO CPC/2015 - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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Doc. 306.6532.4949.1344

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOVO CPC - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CABIMENTO.

De acordo com a tese fixada no IRDR 1.0439.15.016383-0/002 (Tema 40 deste TJMG), «nas ações cuja pretensão seja a de exibição de documento ajuizadas na vigência do CPC/2015 o magistrado deve observar o procedimento da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC/2015)".

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Doc. 601.0699.2106.9691

640 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER INITIO LITIS, COMO POSTULADO PELA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE FUTURA AÇÃO QUE AINDA SERÁ PROPOSTA PELA MESMA, EFEITO LEGAL ESSE QUE HÁ DE SER VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO, ASSISTINDO-LHE RAZÃO, ENTRETANTO, QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIADO EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA MEDIDA COERCITIVA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA AUTORA, QUAL SEJA, DE BUSCA E APREENSÃO, AO INVÉS DE ARBITRAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 202 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 398 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 400, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 182.6806.7734.8975

641 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Mantido o indeferimento da petição inicial - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 141.6043.4001.5500

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pl... ()

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Doc. 461.7877.8132.2588

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (VÁLIDO) NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Nas ações ajuizadas na vigência do CPC/2015, cuja pretensão seja a de exibição de documento, o Magistrado deverá observar o procedimento da produção antecipada de provas. A despeito do novo procedimento de produção antecipada de prova não se confundir com a antiga cautelar típica do , tratando-se de pedido de exibição de documento, tem-se entendido que cabe aplicar a tese já firmada pelo STJ, ainda sob a vigência do CPC/1973. Segundo orientação emanada da jur... ()

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Doc. 103.1674.7379.2600

644 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.

«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso... ()

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Doc. 153.9805.0025.8400

645 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.

«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. 246.3301.5423.0197

646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Aquisição de veículo usado. Financiamento particular. Alegação de preço exorbitante (lesão). Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a validade da obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Prova dos autos que conduz à conclusão de que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), com entrada de R$16.580,00 (dezesseis mil, quinhentos ... ()

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Doc. 722.0794.5059.2523

647 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré em face da procedência do pedido de exibição do contrato, sob o argumento ausência de realização de prévio requerimento administrativo. 2.DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Configurado. Cumprimento dos requisitos indicados pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo prévio comprovado. Pagamento do custo de serviço dispensado no caso concreto. Procedência mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 460.3264.0821.1382

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento mantida - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob... ()

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Doc. 237.7688.1290.5352

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Autora afirma que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Alteração de situação financeira evidenciada - Gratuidade conc... ()

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Doc. 129.9324.4843.0423

650 - TJSP. BANCÁRIO.

Exibição de documento. Extinção do feito. Inconformismo do autor. Admitida ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015. Precedentes. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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