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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Emenda à inicial determinada pelo Tribunal - Obrigação de fazer de não efetuar descontos consignados cumulada com exibição de documento (contrato) - Sentença de procedência, com a extinção da ação - Apelação do Réu - Nulidade da sentença caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492 - Matéria de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Pretensão de exibição de documento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo defeituoso - Não demonstrada a recusa indevida pelo réu no fornecimento do contrato solicitado - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Automóvel - Ação revisional de contrato cumulada com exibição de documento, repetição de indébito e indenização por danos e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documento. Hipótese de requerimento na própria execução, não de ação de produção antecipada de prova. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -
Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais com pedido incidental de exibição de documento. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da decisão. 1. Ajuizamento de ação revisional sem a especificação pormenorizada sobre quais contratos, cláusulas e obrigações se pretendia controverter. Ausência de especificação da taxa de juros supostamente eivada de abusividade. Determinação de emenda à inicial não atendida. Violação do art. 330, §2º, do CPC. Precedentes. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção dos alegados contratos. Inépcia configurada. Extinção do feito de rigor. Manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e improvido
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
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861 - TJSP. PROCESSO.
Determinação de exibição de documento com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte em Cartório para ratificação dos termos da ação ajuizada. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Dever de cautela assegurado ao julgador, a fim de evitar o uso predatório da Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Multa cominatória. Cumprimento da obrigação. Suficiência probatória das informações juntadas aos autos. Impossibilidade de aplicação da multa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, examinando o caso concreto, aplica o direito considerado cabível ao deslinde da controvérsia. 2 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal de Uniformização firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.ação cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse. Direito de cobrança prescrito.
«1 - Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois se deixou de precisar nas razões do especial quais as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência Súmula 284/STF. 2 - Prescreve o direito de pedir exibição de documento no mesmo prazo que prescreveria o direito que se pretenderá perseguir com os documentos. Precedentes. 3 - O prazo prescricional para cobrança ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 844, II, art. 269, I. Companhia de energia elétrica. Legitimidade passiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Direito privado não especificado. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Apelação cível.
«1. Sendo a questão referente à legitimidade ad causam matéria de ordem pública (art. 267, § 3º, c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos), poderá o juiz inclusive reconhecê-la de ofício, não obstante já tenha sido anteriormente decidida, pois sobre tal temática não se opera a eficácia preclusiva, considerando que a regra constante do CPC/1973, art. 473 destina-se a disciplinar as situações que se inserem na esfera dos direitos dispositivos das partes, não alcançando as de orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal - Indeferimento da gratuidade processual, mantido em sede de embargos de declaração - Recolhimento das custas de preparo não realizado pelo autor - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para depósito do valor incontroverso das parcelas, manutenção na posse do bem móvel e abstenção da inclusão/abstenção da inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Procedência parcial do inconformismo - Admissibilidade do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, porém, sem afastamento dos efeitos da mora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito invocado - Direito assegurado ao credor para prática de cobrança e ajuizamento de ações é garantido constitucionalmente - Hipótese de modificação parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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871 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
Sentença de extinção, dado o reconhecimento de consumação de prescrição quinquenal - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Sentença anulada - Causa madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, III - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exibição de documento. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.
«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício para agente financeiro que é terceiro, a partir do qual se buscava a apresentação de documentos comprobatórios de vínculo entre os autores e o sistema financeiro de habitação e os riscos cobertos pela apólice de seguro, versa sobre exibição de documento e, assim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE M. C. L. DEVENDO SER APRESENTADAS NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS, A APLICAÇÃO DAS DESPESAS E OS INVESTIMENTOS, SE HOUVER - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SE POR UM LADO AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÊM RITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POR OUTRO, O PEDIDO DA RECORRIDA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE TRATA DO SEGURO DE VIDA DE TITULARIDADE DA AUTORA DA HERANÇA NÃO CONFIGURA AÇÃO AUTÔNOMA COM PROCEDIMENTO ESPECIAL - A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO JUNTO À INVENTARIANTE NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AGRAVADA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR COM A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DE TÍTULO EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER FEITO NA RELAÇÃO PARTICULAR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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876 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, pelo indeferimento do pedido incidental de exibição dos contratos celebrados em 10/2015, 01/2019, 03/2019 e 08/2019; e, no mérito, sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média praticada no mercado, conforme divulgação do BACEN à época da contratação. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Hipótese em que a requerente pretende a exibição de documentos que geram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo. Necessidade Art. 543-C, do CPC/73 (art. 1 036, do CPC/2015). Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do feito, sem resolução do mérito man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o reconhecimento da hipossuficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJRS. Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.
«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. 2. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de exibição de documento. Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I. Irresignação da autora. Descabimento. Falta de interesse de agir. Ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). Ausência de notificação idônea e comprovação do recolhimento dos custos de serviço devidos pelo fornecimento dos documentos pretendidos. Sentença modificada para julgar extinto o feito sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa à obtenção de boletos de quitação de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. BANCÁRIO.
Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópias de contratos de empréstimos celebrados junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ausente a recusa da Requerida quanto à exibição dos documentos - Requerida alega que os documentos solicitados não existem - Obrigação de exibição dos documentos é juridicamente impossível - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pedido de exibição de documentos fundado em causa de pedir genérica - Autor não define se celebrou (ou não) negócio jurídico com a Requerida - Caso o Autor reconheça que celebrou negócio jurídico c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contrato entabulado com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR.
A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Se analisada, a presente ação, como produção antecipada de provas, também não há interesse processual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR.
A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Se analisada, a presente ação, como produção antecipada de provas, também não há interesse processual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Considera-se válida a notificação extrajudicial assinada pela consumidora, encaminhada à instituição financeira mediante carta com aviso de recebimento (AR), indicando o endereço do seu advoga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da autora. I. Pretensão da autora de exibição do contrato firmado entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, em virtude da ausência de prévio pedido administrativo válido. Inobservância, no caso, dos requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). II. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido.
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892 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Incidência da súmula 372/STJ. Agravo provido em parte.
1 - A discussão a respeito da violação aos arts. 357, 359 e 333 do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ, em razão da convicção do Tribunal de origem ter sido firmada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, devendo ser mantida a decisão, no ponto, por seus próprios fundamentos. 2 - Está assentado nesta Corte o entendimento no sentido de que não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de exibição de documentos. Não razoabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de conceder o pedido de exibição de documento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se demonstrado o interesse da agir da parte autora; e (ii) se é exigível a comprovação de pagamento do custo de serviço para obtenção de cópia do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a demonstração do interesse de agir é válida a notificação assinada pela próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Decretação da falta de interesse de agir por reconhecimento da prescrição de eventual ação indenizatória - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Possibilidade, ademais, de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 535 encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa - Notificação extrajudicial enviada por e-mail por advogado com procuração com poderes específicos para recebimento de informações bancárias, protegidas por sigilo - Desnecess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Pretensão que tem por objeto exclusivamente a exibição de documento. CPC/2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de prévio requerimento administrativo válido. Honorários advocatícios que são devidos ao patrono da parte ré, em razão do trabalho realizado em segunda instância. Entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .
No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PROVA - EQUIVA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, mas mantendo a validade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização mensal dos juros. O autor/apelante sustenta a abusividade das cláusulas contratuais e requer a reforma da sentença para revisão dos encargos financeiros, além da restituição dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)