Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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52 - TJSP. Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

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53 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA QUE FOSSE INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE DE UROLOGIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA FINS DE INTERNAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C» - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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54 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no Lei 10216/2001, art. 6º. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à agravante a cobertura das terapias indicadas prescritas ao agravado na rede credenciada e na ausência de prestadores credenciados a cobertura integral do tratamento no local de escolha do recorrido, sob pena de multa diária. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravado internado em caráter de urgência em virtude de dependência química. Agravante que em princípio não indicou estabelecimento integrante de sua rede credenciada. Decisão que já determina a observância das cláusulas contratuais. Contrato que prevê a coparticipação do agravado a partir do 31º dia de internação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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56 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.

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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO. FILHO DE DEPENDENTE DE PLANO. PEDIDO DE INCLUSÃO NEGADO. MENOR INTERNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PELA CONCESSÃO DA TUTELA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

58 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Paciente idoso (92 anos), acompanhado de sua esposa, com direito à acomodação em quarto individual que, ao ser internado em unidade hospitalar conveniada à Ré foi acomodado em enfermaria. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, sendo R$4.000,00 para cada Autor. Manutenção. 1. Legitimidade ativa da segunda Autora que acompanhava seu marido e permaneceu no hospital em acomodações inadequadas durante o período da internação do seu cônjuge. 2. Documentos apresentados que atestam a permanência do paciente em enfermaria durante o período da internação. 3. Danos morais configurados. Arbitramento da indenização em valor adequado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 343/CPC). 4. Desprovimento do recurso.

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59 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Regime aberto. Obrigação de comparecimento em juízo. Descumprimento. Sentenciado que demonstrou estar internado para tratamento. Justificativa aceita pelo MM. Juiz, com desconto do período de não comparecimento. Pretensão de cômputo deste lapso temporal como sendo de tempo cumprido. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido

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60 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Negativa de cobertura à paciente internado em caráter de urgência e diagnosticado com neoplasia maligna metastática. A aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) não se sustenta, pois o laudo pericial confirmou que, na data da contratação do plano, o segurado não tinha conhecimento da metástase, sendo sua evolução constatada apenas após exames realizados na internação. Súmula 105/TJSP. A cláusula de CPT não pode afastar a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Súmula 103/TJSP. Súmula 597/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRECIONADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL, ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE QUE PERMANECEU INTERNADO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO PERÍODO DE 03/03/2020

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EMERGÊNCIA. PLANO DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ATESTADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A CONDUTA DOS APELADOS EM NEGAREM A RESPECTIVA COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 HORAS. NEGATIVA AFRONTA O OBJETIVO E EQUILÍBRIO DO CONTRATO, QUE É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. DEVER DE GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SOBRESSAINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDUTA ABUSIVA E NULIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO TEMPO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RÉUS QUE DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATÉ SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

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63 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Negativa de internação em regime de urgência, sob alegação de que o hospital não estaria credenciado. Demonstração de que o hospital está credenciado, já tendo o autor sido lá internado anteriormente. Dano moral «in re ipsa". Pedido de redução do valor da reparação por danos morais. Possibilidade. Valor fixado em primeiro grau (R$ 30.000,00) que não está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, comportando redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Valor reduzido para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado na clínica em que se encontra internado ou promova a transferência do paciente para clínica de sua rede credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de reconhecimento de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Internação ocorrida em caráter emergencial. Ausência de prova inequívoca de que a negativa de transferência do agravado para estabelecimento credenciado decorra de mero capricho ou arbitrariedade. Aptidão da rede credenciada para o tratamento do agravado discutível, pois já utilizada anteriormente pelo paciente, sem sucesso. Fato de a internação eventualmente ter ocorrido sem comunicação ao Ministério Público e em desacordo com protocolos de trabalho estabelecidos pela operadora que, isoladamente, não justifica a revogação da tutela, plenamente reversível. Danos à saúde física e mental do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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66 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.

67 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente.

68 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE», MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ

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69 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que beneficiário do plano de saúde coletivo celebrado entre as partes, está em tratamento de enfermidade que o acomete. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Contratante de pequeno porte, com três beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Danos morais não configurados. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Recurso provido em parte

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DECIDIU QUE A INCIDÊNCIA DE MULTA SERÁ DECIDIDA EM MOMENTO OPORTUNO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO HÁ URGÊNCIA OU PROBABILIDADE DE DIREITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA INTERNADO, ATÉ ONDE INFORMADO, NÃO SE AFERINDO A URGÊNCIA SUSCITADA, É DE RIGOR O DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA.

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71 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2024. Recorrente internado em clínica de reabilitação. Ausência de percepção de rendimentos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-

73 - TJSP. Apelação - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência - apelo da autora - Preliminar - litigância de má-fé - Inocorrência - Preliminar - cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC/2015, art. 370 prescindível a expedição de ofício e prova testemunhal - prova pericial realizada - Esclarecimentos prestados pelo perito quanto ao atendimento no dia da perícia - Mérito - condições pré-existentes afirmadas pela autora - respostas a todos os quesito e pedidos de esclarecimento formulados pela apelante - não foram capazes de alterar a conclusão do laudo pericial - inexistência de indícios de más práticas quando da internação - nova anamnese - não traria novas informação além das já colhidas - Expedição de ofício a UBS e prova testemunhal - visando apurar fatos ocorridos antes da internação - desnecessidade - Alegação de falha no atendimento ocorrida após a internação - conteúdo probatório que deve ser ater a questão controvertida - atendimento dentro das dependências do hospital e serviço prestado - não demonstração de falta de acesso as informações sobre o quadro clínico do internado - Não comprovação de imperícia ou negligência médica - responsabilidade objetiva do Hospital - comprovação da má prestação do serviço - inocorrência - precedentes - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita Sentença mantida - recurso desprovido

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74 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Inexigibilidade de Débito. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte autora. Sentença de improcedência em relação ao hospital HCOR e de procedência em relação ao plano de saúde. 1. Apelação da parte autora. Pedido de condenação de forma solidária de ambos os requeridos conforme reza o CDC. Cabimento. Apesar da alegação do hospital de que houve negativa da cobertura do procedimento, não houve notificação de sua parte previamente ao paciente de tal negativa, fazendo-o acreditar que todo o procedimento estava amparado pela autorização do convênio médico. 2. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada da parte autora que não considerou o total de dias de internação, e somente o período de internação em UTI. «Não é crível que o hospital cobraria do plano de saúde apenas os dias de internação e deixaria de cobrar os dias em que o paciente ficou internado em UTI". Tese de que não houve negativa de cobertura não se sustenta. Sentença reformada para julgar o feito integralmente procedente. Recurso da parte autora provido. Recurso da operadora de saúde prejudicado

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75 - TJRJ. Apelação. Ré condenada, na fase de conhecimento, a custear serviço de home care, em 24 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Extinção da execução, com fundamento no cumprimento da obrigação. Autor que, posteriormente, foi internado. Surgimento de nova controvérsia, quanto à necessidade de retomada do atendimento em ambiente domiciliar. Impossibilidade de reiniciar a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer originária. Recurso desprovido.

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76 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Internação. Ocorrência. Home care. Serviço. Concessão. Liminar. Afastamento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Pedido de fornecimento de tratamento home care, de fisioterapia respiratória e motora, e de materiais hospitalares. Conversão em agravo retido. Descabimento. Legitimidade passiva do município. Menor que se encontra internado em nosocômio, recebendo todos os cuidados que seu quadro de saúde reclama. Tratamento de alto custo, que representa 3,12% de toda a verba destinada à saúde no município demandado. Reserva do possível.

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE PERMANECER INTERNADO, APÓS AS PRIMEIRAS 12 HORAS E CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR COM QUADRO DE ABSCESSO PERI-HEPÁTICO COM SINAIS DE OBSTRUÇÃO DA VIA BILIAR. EVIDENTE CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB A JUSTIFICATIVA DE PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR E CPT - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$5.000,00) ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão recorrida que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, em que se requereu que a ré fosse compelida a cobrir sua internação na Clínica Terapêutica Sonho de Vida, até sua alta médica, realizando os pagamentos diretamente à clínica. Diversos fatores presentes nos autos que recomendam redobrada cautela. Autor que, ao que parece, já foi há meses internado - final de março de 2024 - nos termos do relatório de fls. 25 de origem. Exordial que, a priori, omitiu internações recentes, em clínicas diversas. Ausência nos relatórios de menção às internações pretéritas, a despeito de subscritos pelos mesmos profissionais responsáveis pelos relatórios juntados em outro processo. Mesmo médico responsável pela admissão, e isso em três clínicas diversas, que parece ser ginecologista e obstetra, enquanto o processo envolve transtornos psiquiátricos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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79 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

80 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 salário mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

81 - TJSP. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Dano moral. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado indevidamente afastada por indução da ré. Danos materiais decorrentes dos honorários médicos a que teria direito. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

82 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Cobertura devida. Paciente internado por quadro de Trauma Raquimedular, submetido a cirurgia por equipe de neurocirurgia e evolução com déficit neurológico de tetraparesia, recomendada a reabilitação motora, cuidados com feridas e traqueostomia, além de fisioterapia em domicílio. Adequação do tratamento que está sendo apurada na origem, para tanto designada perícia, devendo-se manter, por ora, o custeio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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84 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de contas - Primeira fase - Procedência, em parte - Inconformismo dos autores - Pedido de expedição de ofício a clínicas em que o pai falecido esteve internado - Dever de prestar as contas que se limita ao período em que o irmão exerceu o cargo de inventariante - Eventual incapacidade do falecido pai desde 2016 que foge do objeto do processo - Ademais, já foi colacionado prontuário médico do falecido durante os atendimentos junto à Santa Casa - Não provimento

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85 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Recusa da operadora de saúde no custeio do medicamento «Tocilizumabe», utilizado pelo consumidor durante o período em que esteve internado em UTI para tratamento de pneumonia viral contraída pelo vírus da Covid-19. Medicamento off-label. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da operadora de saúde (1ª ré). Manutenção da decisão. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação ministrada ao autor, durante o período em que esteve internado no CTI do 2º réu, a fim de evitar ser entubado. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e, embora seja utilizado para tratamento de doenças reumatológicas (conforme bula), no caso de tratamento da Covid-19, o CONITEC reconheceu sua eficácia e recomendou a incorporação do fármaco (Tocilizumabe) pelo SUS (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, II). Recusa no custeio. Abusividade. Função social do contrato que não foi respeitada pela apelante, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, norteadores das relações contratuais. Falha na prestação do serviço. Incidência dos verbetes sumulares 211, 339, 340 e 343 do E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de maneira solidária em R$8.000,00 (oito mil reais). Valor que se mostrou coerente, proporcional e adequado ao caso sub judice, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, inclusive pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelo 2º réu, diante da recusa imotivada da operadora de saúde no custeio do medicamento utilizado durante a internação do autor. Sentença que não merece sofrer qualquer reparo. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

87 - TJSP. Agravo em Execução - Medida de Segurança - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo da 5ª VEC de São Paulo que, em controle difuso reputou inconstitucional o art. 18, da Resolução 487, do CNJ, determinando a internação do sentenciado (inimputável) em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Preliminarmente, não há se cogitar do vício de inconstitucionalidade - Ato normativo editado pelo CNJ que se deu à luz de tratados e convenções que o Brasil é signatário, estando ainda alinhado a princípios previstos na Constituição, notadamente aqueles afetos à dignidade da pessoa humana - Resolução que se limita a traçar diretrizes para o tratamento de pessoa com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial - No mérito, impõe-se a manutenção da decisão agravada - Ordem de internação do inimputável em HCTP que deve ser aferida à luz da legalidade - Agravante que está internado desde outubro de 2023 em HCTP (em funcionamento), não existindo informação sobre a implantação de medidas que possam acolhê-lo adequadamente em outro lugar, ou do impacto que sua remoção imediata causaria em seus familiares - Remoção aos equipamentos do SUS que se revela precipitada no momento - Decisão judicial que deve ser mantida - Recurso desprovido

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88 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COBERTURA FINANCEIRA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR NA CLÍNICA INDICADA NA INICIAL, EM RELAÇÃO AOS 30 PRIMEIROS DIAS, E, PARTIR DE ENTÃO, MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO DE 50%, NOS TERMOS DO TEMA 1.032 DO STJ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO QUE, ADICTO (CID F19.2 E F10.2), FORA INTERNADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA DA RECORRIDA - AGRAVANTE QUE NÃO TERIA INDICADO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DO ALEGADO CANCELAMENTO DO PLANO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC2015 - PRECEDENTE - «ASTREINTES» QUE DEVEM SER LIMITADAS A R$ 30.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE URGENCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 302 E 597. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL E NECESSITAVA DE CTI PEDIÁTRICO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA. COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO HOME CARE PELO MÉDICO ASSISTENTE. SERVIÇO QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI OU IMPÕE EXIGÊNCIA À SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 338, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUAL SEJA, R$1.000,00 (MIL REAIS), QUE É ADEQUADO E OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE EXAME DENOMINADO ANGIO TC CORONARIANA, REALIZADO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUANDO O AUTOR ESTEVE INTERNADO EM HOSPITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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92 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE PLANO DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE A OPERADORA NÃO MAIS COMERCIALIZA TAIS PLANOS.

93 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de urgência e de negativa de autorização para internação em clínicas psiquiátricas credenciadas ao plano. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória no sentido de custeio da internação do autor na clínica em que foi internado emergencialmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da demandada. Graves transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, havendo risco premente de morte e quadro de ideação suicida. Laudo médico que atesta a necessidade urgente de internação do paciente, após grave surto psicótico. Plano de saúde que indicou a rede credenciada, mas não demonstra a disponibilidade imediata de vaga. Autor que comprova as negativas de atendimento emergencial perante as clínicas psiquiátricas conveniadas ao plano de saúde. Quadro de saúde do paciente que impossibilita a sua remoção, de acordo com a declaração do médico assistente. Cabimento do reembolso das despesas com a internação efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, considerando a insuficiência de estabelecimento credenciado no local e a urgência do procedimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Superação do entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, diante do advento da Lei . 14.454/22. Coparticipação na internação para tratamento psiquiátrico que não se aplica no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual neste sentido. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

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95 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica para tratamento de dependência química. Autor com diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência - CID 10F19.2, necessitando permanecer internado por período não inferior a 90 dias, conforme laudo médico. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde requerendo seja determinada a incidência da coparticipação no pagamento das despesas relativas à internação psiquiátrica, a partir do 31º dia do tratamento. Subsunção da hipótese ao art. 46 CDC não tendo havido a oportunização ao consumidor, aqui hipervulnerável, ao pleno acesso e conhecimento integral dos termos do contrato. Aplicação das súmulas 357 TJRJ e 302 STJ. Distinguishing em relação à Tese 1032 STJ. Operadora que não trouxe aos autos o contrato pactuado, não sendo possível verificar a existência da cláusula limitativa. Inobservância do dever de informação decorrente do princípio da transparência máxima. Inobservância do dever de informação por parte da ré que consiste em defeito na prestação dos serviços, acarretando o afastamento de tal limitação, impondo à operadora que realize o custeio integral do tratamento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Sem majoração honorária por não ter havido atuação do advogado da parte autora no recurso. Desprovimento do recurso.

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96 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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97 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE NÃO REFERENCIADO PARA O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DO MARIDO DA AUTORA, INTERNADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - COVID-19 - PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - CONTRATAÇÃO DE MÉDICO INTENSIVISTA NÃO REFERENCIADO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DA AUTORA, AUSENTES AS HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 - REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJSP. Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Queda de ciclista em buraco existente na via pública, ocasionado por obras da SABESP no asfalto - Inação da concessionária e do município quanto à devida sinalização e fiscalização do local - Responsabilidade subjetiva configurada - Dano e nexo causal demonstrados - Avaria do meio de locomoção do demandante - Prejuízo comprovado - Indenização devida - Compensação extrapatrimonial - Munícipe que sofreu concussão cerebral e permaneceu internado em leito hospitalar por dois dias - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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99 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor/Apelante de 92 anos internado. Risco de desinternação por parte do plano de saúde - tutela antecipada concedida - sentença de extinção do feito nos termos do art. 303, §1º do CPC reformada - decisão liminar que não foi objeto de respectivo recurso - tutela antecipada estabilizada nos termos do CPC, art. 304 - extinção cabível, todavia com o atendimento da pretensão Autora, nos termos do art. 304, §1º do CPC - ônus sucumbencial que deve ser carreado à Ré/Apelada - Recurso provido.

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100 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Desclassificação de aspirante ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Não comparecimento para troca de documentos, nos termos do edital. Impetrante que sofreu acidente de trânsito, tendo permanecido internado, estando impossibilitado de se apresentar no dia referido no edital. Incapacidade temporária por motivos alheios à vontade ou ao controle do candidato. Caso fortuito, devidamente comprovado. Caso que não envolve, pois, simples desídia. Direito líquido e certo do impetrante que continuar no certame. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

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