Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STF. Agravo interno na ação cautelar. Obra de interligação ao sistema nacional de energia elétrica. Direitos indígenas. Inexistência de conflito federativo. Insubsistência de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Incompetência originária do STF. Ausência de periculum in mora. Agravo interno a que se nega provimento.

302 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretensão fundada na suposta omissão da ré em proceder a internação da genitora dos autores, diagnosticada com Covid-19, em UTI da rede credenciada, o que ocorreu após a concessão de liminar. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da existência de coisa julgada material. Manutenção. Ação pretérita de obrigação de fazer que foi emendada, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido no que tange a indenização por danos morais. Em ambas a causa de pedir é a suposta omissão da parte ré em proceder a internação da genitora dos autores em UTI da rede credenciada, o que teria causado lesão aos direitos da personalidade. Aplicação do disposto nos arts. 337, §§ 2º e 4º e 485, V, do CPC. Recurso desprovido

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303 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Interdição Compulsória e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora de que seja realizada a manutenção da internação de seu esposo, junto à clínica de tratamento, uma vez que se trata de pessoa com dependência química, e inclusive, diagnostico de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas - síndrome da dependência (CID F19.2). Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra o segundo corréu, bem como, a necessidade do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o aceso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Sumaré que é improvido.

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304 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

305 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO, COM ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. PERTINÊNCIA E EFICÁCIA ATESTADAS PELO NAT-JUS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, INCLUSIVE, DOS EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MEDICAMENTOS, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

311 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA INTEGRAL AO FORNECIMENTO DE CUIDADOS EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). CASO, PORÉM, EM QUE A REQUERENTE RECLAMA O FORNECIMENTO DE ITENS E INSUMOS DESTINADOS A AUMENTAR A COMODIDADE DO TRATAMENTO, MAS EXPRESSAMENTE DESPIDOS DE COBERTURA CONTRATUAL. CONQUANTO DEVIDA, DE FATO, A COBERTURA AOS CUIDADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, NA FORMA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, TAIS ITENS E INSUMOS DEVEM TER O SEU CUSTEIO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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312 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO PELA OPERADORA. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA, ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, À BENEFICIÁRIA QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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313 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NATUREZA INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). Verificado que a tese adotada pela Turma não mais se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o CPC/2015, art. 1.030, II. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NATUREZA INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . Diante de possível afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . NATUREZA INDENIZATÓRIA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu: a) o tempo de percurso para fins de pagamento (1 hora/dia); b) natureza indenizatória da parcela; c) não integração do período no cômputo da jornada. A Suprema Corte, quando do julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (trânsito em julgado em 9/5/2023). No julgamento em questão, restou evidenciada a autonomia dos sindicatos na negociação coletiva e a possibilidade de flexibilização das normas trabalhistas mediante negociação coletiva, bem como a prevalência da teoria do conglobamento, com nítida demonstração de valorização da norma coletiva que porventura disponha sobre redução de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, sobre os quais não pode haver negociação coletiva. No caso, a disposição da norma coletiva refere-se apenas à limitação do pagamento das horas in itinere, matéria não afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Assim, tem-se que se afigura equivocada a decisão regional que não reconheceu a validade do instrumento normativo -, razão pela qual se torna necessário o provimento do apelo para adequar o decisum à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido, no tema.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie a cirurgia da agravada. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Internação em caráter de emergência. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta c. Corte e da Súmula 597 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. 

316 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de autorização para procedimento cirúrgico a que necessitava o autor se submeter (implante percutâneo de válvula aórtica). Recusa da operadora de plano de saúde sob o fundamento de que o hospital, onde se encontrava internado o autor, não fazia parte da sua rede credenciada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Apelante que se limitou a formular argumentos estranhos à causa de pedir, qual seja, ausência de previsão no rol da ANS da cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado, alegações estas, a toda evidência, dissociadas dos fundamentos da sentença terminativa, que julgou procedente, em parte, o pedido sob o fundamento de não ter sido comprovado que o procedimento teria cobertura no hospital escolhido pelo autor. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Falta de regularidade formal. Art. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRONQUITE E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» FIXADAS EM R$ 10.000,00. DESPROPORCIONALIDADE. MULTA QUE VISA CONFERIR COERCIBILIDADE À MEDIDA DEFERIDA SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE CONTRÁRIA. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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318 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS «4» E «5», COM BASE NO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. APELO QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 1289. O PATRONO DA REQUERENTE TENTA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE APRESENTANDO AOS AUTOS UM LAUDO MÉDICO DATADO DE 20/09/2024 APONTANDO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO NA PATELA E UM ATESTADO MÉDICO APONTANDO AFASTAMENTO DE 20/09/2024 A 17/01/2025; ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DIA 30/11/2024, O QUE DENOTA QUE EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE ESTEVE INTERNADO OU IMPOSSIBILITADO DE PETICIONAR E EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUANDO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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319 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR QUAISQUER DAS PARTES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE BENEFICIÁRIOS SUBMETIDOS A TRATAMENTOS DE DOENÇAS GRAVES, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082), CONSISTENTE NA REGRA DE QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o custeio da internação em clínica psiquiátrica dentro da rede credenciada, e na indisponibilidade de vagas, que promova à cobertura integral dos primeiros 30 dias junto à Clínica particular - insurgência - Agravada internada em clínica não credenciada - Contrato antigo e não adaptado - Circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não justifica a negativa de cobertura - Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé e função social do contrato - Indicação médica expressa, vez que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, com ideação suicida - Requisitos do CPC, art. 300, caput evidenciados - Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora - contudo a tutela deve ser modificada para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de psiquiátrico; ou, caso a agravada prefira permanecer internada em clinica não credenciada, a obrigação da agravante deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Recurso parcialmente provido.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei 10.216/2001 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade da internação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido

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322 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL, COM ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FERIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AUTOR PORTADOR DE TEA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR REGULAR. PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DA TESE 1.082 DO STJ - «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.»FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE RESTOU CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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326 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA/AGRAVADA APRESENTANDO QUADRO CLÍNICO DE CRISE CONVULSIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CTI. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ/AGRAVANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

328 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1082, o E. STJ assim decidiu: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de manutenção da cobertura do plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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329 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1082, o E. STJ assim decidiu: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de manutenção da cobertura do plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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330 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1082, o E. STJ assim decidiu: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de manutenção da cobertura do plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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331 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

332 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização para internação de emergência. Cobertura emergencial que é obrigatória em hipóteses como a presente, visto que encerra medida voltada à preservação da vida do autor, o mais fundamental de todos os direitos. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Manifesta ocorrência de dano moral na hipótese, dado o natural estado de fragilidade emocional em que se encontrava a parte autora quando da recusa. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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333 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

334 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. PACIENTE QUE RECEBEU TRATAMENTO EM TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE INTERNADO, SENDO TRANSFERIDO UM DIA APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DANO NÃO COMPROVADO. FALTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. AGREG NA AR 1937. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. Emenda Constitucional 80/2014. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO RE 1.140.005 RG/RJ. TEMA 1.002 DO STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

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335 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home care. Tratamento que constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90/TJSP. Obrigação de fornecimento de insumos tal como se o paciente estivesse internada em ambiente hospitalar. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde que acarreta lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso, natureza da conduta e condição dos envolvidos. Recurso desprovido.

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336 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

337 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 157, «caput», c/c art. 70 ambos do CP. Roubo em concurso formal. Pleito exclusivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz o requesito do, I do art.

338 - TJSP. APELAÇÃO.

339 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Alegada abusividade no cancelamento unilateral do contrato. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar de manutenção da cobertura contratual e condenando o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de lesões imateriais. Irresignação defensiva. Autor que é beneficiário de plano de saúde, na modalidade coletiva por adesão, operado pelo Requerido. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. Suposta inadimplência autoral sequer comprovada nos autos. Solução que, de todo modo, não restaria alterada, diante da aplicação da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» (Tema Repetitivo 1.082). Postulante que possui diagnóstico de neoplasia maligna de colon (C18), estágio II, e «se encontra em tratamento quimioterápico» «SEM PRAZO PARA TÉRMINO», conforme laudo médico anexado aos autos. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Ofensa extrapatrimonial configurada in casu. Lesão a direitos da personalidade em decorrência da conduta abusiva do Demandado, acarretando interrupção do tratamento, com consulta agendada. Aplicação analógica ao caso dos Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Nobre Sodalício. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória arbitrada que se revela consentânea com os valores usualmente estipulados por esta Casa de Justiça. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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340 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE INICIASSE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO AO AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE DENOMINADA DOENÇA DE CROHN. PLANO DE SAÚDE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E PARECER DO NATJUS. SUSTENTA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INOCORRÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, SUBMETIDO A DIVERSOS MEDICAMENTOS. LAUDO MÉDICO APONTA PARA URGÊNCIA NO TRATAMENTO, SOB RISCO DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS, USO CRÔNICO DE CORTICOESTERÓIDES, INTERNAÇÃO E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. SÚMULA 102/TJSP. PRESENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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342 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput», não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.

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343 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO CELEBRADO COM A OPERADORA, DEVIDO O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE DO DEPENDENTE. PREVISÃO DA CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AVENÇA FIRMADA ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A AUTORA, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, POIS, EM TAIS TERMOS, QUE SE FAZ DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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344 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos e pedido de tutela de urgência, em razão de suposta conduta abusiva da ré quanto ao cancelamento do plano de saúde de beneficiaria, sendo dependente do plano de saúde coletivo empresarial. A sentença se limitou a manter a autora no plano de saúde, não obstante a demissão de seu marido, posto que está em tratamento médico, mediante o pagamento das mensalidades. Não há qualquer decisão acerca da abusividade dos valores cobrados ou da devolução de valores supostamente pagos a mais. Nos limites do que restou decidido, aplica-se o Tema Tema 1082 do C. STJ. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Nesse sentido, proferiu-se a sentença. Apelo desprovido.

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345 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM MESES DE IDADE. DIAGNÍOSTICO DE GASTROENTERITE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PENDIA PRAZO DE CARÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. CARÊNCIA LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, II ¿A¿, V ¿C¿ E 35-C DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 TJRJ: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300 E NA FORMA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a reativação do plano de saúde. Requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Probabilidade do direito invocado pelas agravadas. Empresa estipulante que alega não ter requerido a rescisão do contrato, contrariando o teor da notificação encaminhada pela operadora. Segurada, coagravada, que se encontra em tratamento médico. Analogia aa Lei 9.656/98, art. 13, III. Tese sedimentada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Astreintes. Cabimento. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INFECÇÃO NA FACE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INTERNAÇÃO. RECIDIVA DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO DE MODO DIVERSO DO INDICADO NO PRODUTO. IMPRUDÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

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349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

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350 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.