Itbi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 827.5839.5283.4648

51 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI.

Base de cálculo. Município de São Paulo. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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Doc. 239.8595.2729.6622

52 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI.

Base de cálculo. Município de São Paulo. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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Doc. 411.2965.8232.8869

53 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. - SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que o impetrante apenas requereu que o ITBI fosse calculado com base no IPTU - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Sentença reformada nesse ponto. - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - Não acol... ()

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Doc. 808.3527.5942.6943

54 - TJSP. Recurso inominado - ITBI - Base de Cálculo - Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência - Ilegalidade - Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei - Aplicabilidade do valor do imóvel declarado na transação do imóvel pelo contribuinte - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Municipal desprovido.

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Doc. 140.5725.6001.2700

55 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do 2. In casu, não há modificação na base de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma de apuração desse valor, possibilitando a diferença numérica. Agravo reg... ()

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Doc. 314.0496.1684.8134

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TRANSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em mandado de segurança visando à suspensão da exigibilidade do ITBI, cuja base de cálculo foi fixada pelo município com base no valor venal do imóvel acrescido de construção. A base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao valor venal utilizado para fins de IPTU, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 1.124 e 1.113. Em regra, deve corresponder ao valor da transação declarada pelo cont... ()

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Doc. 183.1085.8001.3300

57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão na interpretação da lei local (Leis Municipais 11.154/91 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.7205.1002.0100

58 - TJSP. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. ITBI. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens adquiridos. Incidência no momento da aquisição dos lotes de terreno e não por ocasião do registro da posterior edificação. Súmula 470/STF. Ordem concedida. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. Recursos não providos. CTN, art. 38.

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Doc. 448.4437.2677.9923

59 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (repetição de indébito tributário) - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 873.8718.9980.6409

60 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido tendo como base de cálculo o valor da transação, com fulcro no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para reexame necessário. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 370.0979.2671.3030

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra sentença que determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação em dação em pagamento de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI, se deve ser o valor da transação ou o valor de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser... ()

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Doc. 580.9451.7574.2725

62 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 682.3522.7897.2687

63 - TJSP. Recurso inominado. Repetição do indébito. Imóvel adquirido na planta. Fração do terreno correspondente à unidade. ITBI. Base de cálculo ou fato gerador sobre o valor do terreno, sem considerar edificação futura. Admissibilidade. Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 185.4801.1001.9000

64 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, o qual não se identifica necessariamente com a base de cálculo do IPTU. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 183.1085.8001.3000

65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão com base na interpretação da lei local (Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.1531.6001.2400

66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Lei Municipal 11.154/91), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4745.0001.2100

67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 11.154/91 e Lei Municipal 14.256/2006), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.0724.5000.9000

68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Decreto Municipal 11.154/91 e Lei Municipal 14.256/2006), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1691.6801.6045.0000

69 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.

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Doc. 353.5681.0027.5677

70 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI incidente sobre a operação seja calculado sobre o valor efetivo do negócio, com fundamento no entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema repetitivo 1113. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação do art. 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em recursos repetitivos. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 643.4591.1459.6522

71 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Terreno adquirido para posterior incorporação imobiliária, com desmembramento de matrículas individualizadas em substituição à matrícula de origem - Base de cálculo em operação de unidades autônomas - Incidência sobre o valor proporcional de cada unidade - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valo... ()

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Doc. 168.2231.9001.7800

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

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Doc. 536.5510.9089.3220

73 - TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. Tema 810 - Débito de natureza tributária. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 147.8632.7000.3200

74 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração por arbitramento possibilidade. CTN, art. 148.

«1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do 2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel enc... ()

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Doc. 341.0379.6475.5486

75 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 1.113/STJ.

A «base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado» e o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Doc. 193.8082.8004.1800

76 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do bem arrematado em hasta pública. Transmissão da propriedade. Registro do imóvel no cartório competente.

«1 - Não houve violação ao , visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2 - O fato gerador do imposto de trans... ()

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Doc. 173.0370.1001.5400

77 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da maté... ()

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Doc. 175.4172.8002.0300

78 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2. A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões nas Leis Municipais 10.235/1986, 11.152/1991, 11.154/1991 e 13.250/2001, bem como nos Decretos municipais 37.923/99, 27.771/1989 e 46.228/2005. 3. O STJ tem reconhecido que, no caso dos autos, incide, por analogia, a Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não c... ()

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Doc. 356.3261.2403.0673

79 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ITCMD - Estado de São Paulo. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto qu... ()

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Doc. 161.6884.9002.2900

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6884.9002.3500

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 923.2601.1075.7434

82 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedente... ()

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Doc. 488.6840.2112.1720

83 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedente... ()

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Doc. 187.3130.9006.7900

84 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local (Lei Municipal 11.154/1991), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 30/11/2015; AgInt no AREsp 1.065.104/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2017; REsp 1.659.106/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/5/2017; AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... ()

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Doc. 173.9460.5001.5400

85 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal local. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 917.6773.0660.0430

86 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Fernando Alberto Afonso e outro contra ato do Secretário de Finanças do Município de Jundiaí, visando ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI e (ii) a aplicação da correção monetária sobre o valor da transação. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação... ()

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Doc. 134.3333.5001.2900

87 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Itbi. Base de cálculo. Alteração. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos arts. 38, 148 e 161 do CTN inviabiliza o conhecimento da matéria nesta Corte. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.") 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, neces... ()

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Doc. 150.5244.7013.0700

88 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do , inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumb... ()

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Doc. 707.7378.4978.8416

89 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual a impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel. II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na legalidade da exigência do ITBI pelo Município com base no valor de referência, em detrimento do valor da trans... ()

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Doc. 537.2304.8456.3316

90 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual o impetrante pleiteia que o imposto seja calculado com base no valor da transação. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel. II. Questão em discussão 1. A controvérsia reside na legalidade da exigência do ITBI pelo Município com base no valor de referência, em detrimento do valor da trans... ()

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Doc. 162.1740.2001.4400

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5721.0011.7900

92 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Alíquota. Base de cálculo. Valor venal. Época da aquisição. Compra e venda. CTN, art. 38. Sucumbência recíproca. Distribuição. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Apelações cíveis. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Compensação de verbas honorárias. Possibilidade.

«Estando o montante praticado no negócio de compra e venda dentro dos parâmetros do valor de mercados dos bens negociados, bem como inexistindo pronunciamento/motivação administrativa para a recusa do valor informado pelo contribuinte, na forma do , tem-se que o quantum declarado pelo sujeito passivo deve ser tido como hígido para a base de cálculo do ITBI. Inteligência do Improcedência do pedido principal, em sede de cumulação sucessiva eventual de pedidos ... ()

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Doc. 164.5040.4003.1700

93 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança, por concluir que o Decreto 46.228/2005 violou a Lei Municipal 11.154/1991. 2. A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da maté... ()

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Doc. 840.1307.1891.2079

94 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo - Descabimento da utilização do valor venal em dobro pré-fixado pelo Fisco, conforme art. 8º, §2º, da Lei Municipal 1.408/89 - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do v... ()

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Doc. 175.4113.4001.7500

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se assentado na inconstitucionalidade do Decreto Municipal que instituiu a base do cálculo do ITBI, bem como na própria legislação instituidora (Lei 11.154/1991, Lei 14.256/2006 e Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo), de modo que a sua desconstituição encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial. 2. Agravo interno... ()

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Doc. 813.5250.7511.9364

96 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela... ()

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Doc. 929.8390.0243.4514

97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Ausência de recurso do contribuinte - Vedação à reformatio in pejus - STJ, Súmula 45 - Prevalência da sentença recorrida que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado para fins de IPTU - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela... ()

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Doc. 392.2765.6077.3553

98 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 837.6207.0939.5644

99 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Exceção de pré-executividade - Contribuinte que procedeu a quitação do tributo segundo o quanto decidido em ação anteriormente ajuizada - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença extintiva mantida - Recurso improvido.

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Doc. 150.1405.9003.0700

100 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. 2. In casu, embora o órgão colegiado da Corte local tenha mencionado a suposta inexistência de suporte fático e jurídico para o lançamento suplementar de ITBI, fê-lo com base na premissa de que «o valor venal naquele exercício já havia sido fornecido por ela (esclareço: a Municipalidade) própria, posto ... ()

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