Itbi Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.8724.7397.5346

251 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo fixada com base em valor venal de referência estipulado unilateralmente pela Municipalidade. Ausência de instauração de procedimento administrativo próprio para apuração do valor de mercado. Violação ao CTN, art. 148 e à tese firmada no Tema 1113 do STJ. Necessidade de contraditório e ampla defesa para afastar-se o valor declarado pelo contribuinte ou apurado em laudo técnico. Nulidade do lançamento. Repetição do indébito autorizada com correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 160.8061.1002.1000

252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ITBI. Base de cálculo. Valor real da venda do imóvel ou de mercado. Procedimento administrativo fiscal. Precedentes.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado p... ()

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Doc. 688.0667.8561.3822

253 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e Venda. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por violação ao princípio da adstrição, que deve ser acolhida. Caso concreto em que os impetrantes formularam pedido inicial exclusivamente para ver reconhecida a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença que, contudo, pronunciou-se também sobre o aspecto temporal da incidência do ITBI e afastou a possibilidade de exigência de encargos moratórios no período compreendido entre a celebração do negócio e a data do registro da transmissão. Decisão «extra petita". Violação ao princípio da adstrição e da inércia jurisdicional, bem como do contraditório. CPC, art. 492. Encargos moratórios incidentes sobre o tributo que não constituem matéria de ordem pública, ao contrário dos juros e correção monetária decorrentes de eventual condenação principal. Nulidade parcial da sentença reconhecida, para adequá-la aos limites do pedido inicial. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1113. Valor declarado de aquisição dos imóveis que deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, ressalvado, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no CTN, art. 148. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte

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Doc. 193.3264.2002.8900

254 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

«1 - Não houve violação ao , porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.» 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestion... ()

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Doc. 975.3976.2618.0804

255 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação do bem, atualizado desde a data do negócio, aplicando-se o Tema 905 do C. STJ, afastados multa e juros de mora. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação

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Doc. 639.6374.8974.3122

256 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança Preventivo. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Valor Venal de Referência. Impossibilidade. Fato Gerador. Data da averbação da propriedade no Registro de Imóveis. Incidência de juros, multa e Correção monetária. Aplicação do Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor de transação declarado pelo contribuinte. O valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Manutenção da Sentença. 1. Adequação da Via Eleita: O mandado de segurança é meio processual adequado para a tutela de direito líquido e certo diante da exigência ilegal do ITBI calculado sobre o valor venal de referência, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX. 2. Base de Cálculo do ITBI: Nos termos do Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não se vinculando ao valor venal de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. 3. Fato Gerador: O fato gerador do ITBI ocorre na data da averbação da transferência de propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, e não na data do ato societário que aprovou a conferência de bens. 4. Presunção de Veracidade: O valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, sendo necessário procedimento administrativo para sua contestação, conforme entendimento do STJ. 5. Juros, multa e correção monetária: A exigência de juros e multa foi afastada devido à irregularidade na determinação da base de cálculo e do momento do fato gerador, sendo mantida apenas a correção monetária sobre o valor devidamente apurado. 6. Ilegalidade da exigência municipal: Necessidade de assegurar-se a correta apuração do ITBI com base no valor de mercado do imóvel e na data de averbação da transferência de propriedade. Mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. 181.5511.4017.0700

257 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ITBI. Base de cálculo. Acórdão amparado em Lei municipal.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a base de cálculo apurada pelo Município em relação ao ITBI. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação pro... ()

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Doc. 151.6452.5000.2800

258 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Princípios da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. ITBI. Base de cálculo. Poder regulamentar. Decreto Municipal 46.228/05 e Lei Municipal 11.154/91. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmula 636/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise de eventual extrapolação do poder regulamentar do Decreto Municipal 46.228/05 em relação à Lei Municipal 11.154/91 demanda o reexame de tais diplomas. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inf... ()

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Doc. 235.3581.3324.2272

259 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEMA 1.113, DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de repetição de indébito que condenou o Município do Rio de Janeiro a restituir o valor indevidamente recolhido a mais a título de ITBI, com fundamento no Tema 1113, do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença por violação ao , em razão de aplicação de tese que não havia transitado em julgado e (ii) se está correta ... ()

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Doc. 181.5511.4011.9200

260 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.

«1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2 - O fato gerador do imposto de transmissão (, I,) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente. 3 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a ... ()

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Doc. 176.5434.5007.5200

261 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Base de cálculo. Valor da arrematação. Fato gerador. Registro da transmissão do bem imóvel. Sumula 83/STJ.

«1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (, I,) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irr... ()

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Doc. 237.7463.2342.6482

262 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para conceder a ordem

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Doc. 904.1293.7803.1703

263 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida, todavia, com a possibilidade de atualização monetária - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, neste sentido.

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Doc. 335.7655.2645.1309

264 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em... ()

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Doc. 392.6890.4928.7352

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência», ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a base de cálculo do ITBI em arrematação judicial deve ser o valor venal de referência o... ()

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Doc. 187.3130.9006.7800

266 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Verifica-se que a solução do caso concreto demanda exegese da legislação local (Leis Municipais 14.256/2006 e 11.154/1991), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, o recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excels... ()

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Doc. 185.4801.1002.9800

267 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor real de mercado do imóvel. Valor venal do IPTU ou valor declarado em cartório no negócio jurídico. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. 2 - O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tribut... ()

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Doc. 930.0502.5853.8489

268 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.4750.2001.6900

269 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na exegese de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsto no e na Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º. 2 - Considerou o órgão julgador, à luz da legislação local, que o valor venal do bem corresponde ao mesmo definido pela legislação do IPTU ou ao de aquisição do bem, o que for maior. Acrescentou ser inadmissível que um único bem possua distintos valores venais (um para fins de IPTU, outro para ITBI), razão pela q... ()

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Doc. 492.1140.9524.3916

270 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Integralização de bem imóvel ao capital social. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Estreita via eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Existência de considerável discrepância entre o valor atribuído aos imóveis na operação societária (R$ 337.705,19) e aquele indicado pela Administração Pública (R$ 6.154.153,01), sem que conste dos autos a demonstração de peculiaridades capazes de justificar a diferença. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 167.2395.7000.3900

271 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Fixação mediante perícia judicial. Falta de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No que tange à definição da base de cálculo do ITBI, a Corte a quo consignou que 'concluiu, assim, o perito judicial à fls. 183: 'O valor deduzido para o imóvel de R$ 257.500,00/novembro de 1994 mostra que o ITBI recolhido pelo Autor foi apropriado não havendo, do ponto de vista técnico, qualquer diferença de imposto a cobrar, tal como pretende, indevidamente, o Município de Sã... ()

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Doc. 177.3153.7001.0200

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a matéria posta a debate adotando fundamentação de natureza constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, sem que o Recorrente tenha interposto o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. A pretendida inversão do julgado mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor d... ()

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Doc. 161.5763.0002.1400

273 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento autônomo de índole constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido encontra-se amparado em fundamento autônomo de índole constitucional, qual seja, o de que não houve a simples atualização do valor venal dos bens transmitidos, mas, sim, a majoração do tributo em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CRFB. Contudo, ausente a interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai o enunciado 126 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, o exame da controvérsia demanda a análise do D... ()

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Doc. 158.1762.0000.7700

274 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. A despeito da alegação de afronta a normas federais (CTN, art. 38 e CTN, art. 148) nas razões recursais, a controvérsia foi decidida pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto municipal 46.228/2005; Lei municipal 11.154/91; alterações legislativas municipais). Contudo, é vedada a apreciação de litígio decidido com base em direito local, na via do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.»

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Doc. 370.6429.4313.9863

275 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja recolhido com base no valor atualizado do negócio jurídico, assim como os emolumentos e taxas cartorários. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença devidamente fundamentada e que enfrentou as questões postas nos autos. Inteligência da tese firmada sob o Tema 339 pelo STF. Precedentes do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foram adquiridos os imóveis. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Existência de pedido administrativo dos compromissários pela revisão do valor venal do imóvel que não afasta a aplicabilidade do referido Tema ao mandamus. Valor declarado pelo contribuinte que deve prevalecer, só podendo ser eventualmente afastado mediante posterior instauração do procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP devida, a fim de preservar o valor real da base de cálculo. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 175.4882.2001.8400

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto municipal 46228/2005. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do , III, a e b. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do - Constituição Federal. 3. Ademais nos termos da Súmula 126/STJ, «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos const... ()

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Doc. 210.8150.7520.4406

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU e ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Inexistência de óbice à cognição do apelo nobre. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à cognoscibilidade do Recurso Especial, afasta-se o óbice da Súmula 284/STF, visto que o Município de São Paulo/SP indicou expressamente como violados os arts. 97, II do CTN e 148 do CTN. 2 - Por outro lado, a leitura do voto condutor do acórdão de origem revela que o tema referente à base de cálculo do ITBI foi debatido com fundamento de caráter infraconstitucional, qual seja, a correta interpretação a ser dada a dispositivos do CTN, que dispõem sobre a base de cálcul... ()

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Doc. 153.1120.8000.1600

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel alienado judicialmente. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação apurado em hasta pública. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do , atual , com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao... ()

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Doc. 905.6980.4979.5216

279 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e venda de imóveis. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que o ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis descritos na inicial tome por base o valor da negociação ou o valor venal estabelecido para fins de IPTU, o que for superior, devidamente corrigido em qualquer caso, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo. Sentença proferida com fulcro na tese fixada no julgamento do IRDR 19 deste TJSP. Tese diversa posteriormente firmada pelo STJ sob o Tema 1113. Impossibilidade de alteração da sentença para aplicação integral da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Reexame necessário que não pode ser julgado em desfavor da Fazenda Pública. Observância da Súmula 45/STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP devida, a fim de preservar o valor real da base de cálculo. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado nesse ponto, visto que o entendimento do juízo a quo não foi objeto de insurgência. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 147.8644.3001.0000

280 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado do imóvel. Cisão. Objeto. Mercado imobiliário. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI «com adoção de base de cálculo diversa do valor da transmissão do bem por cisão parcial (...) ou do valor venal atribuído quando da exigência do IPTU» (fl. 43). 2. De acordo com o , a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. O entendimento do STJ é de que «O 'valor venal', base de cál... ()

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Doc. 250.4290.6421.3363

281 - STJ. Processual civil. Tributario. Agravo interno no recurso especial. Itbi. Base de cálculo. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo ente tributante. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, firmado em julgamento de recurso repetitivo, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauraçã... ()

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Doc. 210.8050.5336.2910

282 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, ... ()

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Doc. 250.4011.0766.0961

283 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de direito de defesa. Inocorrência. Itbi. Base de cálculo. Revisão pelo fisco. Processo administrativo prévio. Possibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A conclusão alcançada pela Corte local de que a prova pericial necessária à comprovação da alegação do autor não foi requerida ... ()

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Doc. 699.2377.3514.9169

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRIBUINTE. TEMA 1113 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação na qual alegam os autores que, no dia 31/08/2018, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda, para aquisição do lote de terreno 17, do denominado «Costão da Ponta da Cruz», pelo valor total de R$ 1.050.000,00. Narram que passaram à apuração e ao pagamento dos tributos incidentes e que, ao apurarem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cuja alíquota é de 2%, se depararam pela avaliação do lote, pela Prefeitura de Angra dos Reis, no valor de R$ ... ()

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Doc. 210.7091.0495.8307

285 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, consoante as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o suposto direito líquido e certo de pagar o ITBI sobre o valor da aquisição de determinado bem imóvel, cuja venda direta foi autorizada e homologada nos autos de recuperação judicial. Denegada a ordem, recorreram as impetrantes, t... ()

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Doc. 200.5891.4000.1400

286 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Tema decidido pela corte estadual à luz de matéria constitucional e de legislação local (Decreto estadual 46.228/2005). Impossibilidade de revisão nesta via excepcional, sob pena de se usurpar a competência do STF e diante do disposto na Súmula 280/STF, respectivamente. Agravo regimental do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, em conformidade com decisão proferida por seu Órgão Especial, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 46.228/2005, entendeu que o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP não poderia alterar a base de cálculo do ITBI por decreto, sob pena de violação dos princípios da legalidade e segurança jurídica. 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa da exposta no acórdão recorrido, necessária a análise de matéria constitucional, além do estudo do refe... ()

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Doc. 161.6884.9006.0500

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inépcia da petição inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Na hipótese da arrematação a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido judicialmente, devendo a quantia atingida em hasta pública ser considerada com... ()

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Doc. 912.2087.2120.3151

288 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação

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Doc. 220.9160.6397.0656

289 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação do imóvel em hasta pública. ITBI. Base de cálculo. Valor da aquisição judicial. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão recorrido. Aplicação da ... ()

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Doc. 230.8160.1978.1261

290 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Inclusão de valor de obra realizada em terreno antes da transmissão em cartório. Documentação apresentada como indicativa da transmissão. Transferência de bem imóvel. Registro em cartório. Análise documental. Omissão. Contradição. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por BSP Empreendimentos Imobiliários D115 Ltda. e outros contra o Município do Rio de Janeiro objetivando a emissão de novas guias para pagamento de ITBI sobre o valor das frações ideais permutadas entre as autoras referentes aos terrenos situados na Rua Visconde de Pirajá 495, 497 e 497-A, em razão de indevido cômputo na base de cálculo do empreendimento construído. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 444.3857.5484.3140

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. EXCESSO QUE NÃO FOI INFIRMADO. REPETIÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou Município do Rio de Janeiro a restituir a parte autora a quantia de R$ 73.280,25, relativa ao valor pago a maior a título de ITBI na transação imobiliária. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1113), fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser uti... ()

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Doc. 759.3546.3652.9201

292 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Revisão de Valor Venal e ITBI, ajuizada contra o Município de Nova Lima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da base de cálculo do ITBI fixada pelo Município de Nova Lima, especialmente quanto à necessidade de instauração de processo administrativo para afastar o valor declarado pelo c... ()

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Doc. 183.2823.4002.8000

293 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que o Tribunal de origem atuou em desconformidade com a jurisp... ()

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Doc. 570.8231.7227.7926

294 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL FIXADO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação anulatória, anulou o lançamento de ITBI, determinando sua realização com base no valor da arrematação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se, em caso de arrematação de imóvel em leilão público, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal fixado pela Fazenda Pública ou o valor da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR O (CTN) estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal ... ()

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Doc. 180.0912.2001.2400

295 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. CTN, art. 38 tido por violado. Matéria não analisada pela origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Avaliação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a base de cálculo do ITBI utilizada pela municipalidade. 2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contraria o 3. O aresto impugnado não analisou o dispositivo tido por violado. Ao revés, fundamentou-se em decisão do Órgão Especial do Tribunal de origem que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação local que amparava o procedimento adotado pela municipalidade para a cobrança do ITBI. Também cita precedente da... ()

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Doc. 200.4981.6006.9800

296 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - É inviável o conhecimento, ... ()

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Doc. 928.2942.7691.4577

297 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que denegou a segurança, reconhecendo legítimo o valor venal apontado pelo Fisco. Descabimento. Utilização de base de cálculo estabelecida previamente pelo Município, procedimento distinto do arbitramento previsto no Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Recurso provido

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Doc. 440.0681.8635.4494

298 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Município de São Paulo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da trans... ()

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Doc. 795.5119.2054.0756

299 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Município de São Paulo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da trans... ()

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Doc. 702.0206.8900.2685

300 - TJSP. I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Município de São Paulo. II - Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU - Aplicação das teses fixadas pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) - Ilegalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. III - Correção monetária devida a contar da trans... ()

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