Lei Penal Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8230.1769.0669

51 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 16/4/2018 (fls. 473- 476) e a sentença condenatória foi proferida em 21/2/2019 (fls. 816-857) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa fo... ()

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Doc. 167.8617.5656.8528

52 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

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Doc. 528.5567.4211.9199

53 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a apenada a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao ... ()

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Doc. 672.2523.2251.9045

54 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 791.1037.2284.9373

55 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 254.4307.8900.6995

56 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439/STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico previsto pela Lei 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao... ()

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Doc. 527.3963.1028.1021

57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONDICIONADA A PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM CALCADA EM ELEMENTOS OUTROS APTOS A EMBASAREM A SUBMISSÃO DO SENTENCIADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO.

O magistrado possui a discricionariedade de exigir o exame, considerando as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de garantir a segurança pública. A fundamentação da decisão é idônea e atende aos princípios da individualização da pena e da ampla capacidade instrutória em sede de execução penal. Decisão mantida.

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Doc. 190.9328.7100.4433

58 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento da existência de novo crime cometido durante o livramento condicional. Ademais, indeferiu os benefícios da saída temporária e do trabalho externo com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a prática de novo crime durante o livramento condicional caracteriza falta grave... ()

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Doc. 221.0061.1992.1402

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/10/2017 e a sentença condenatória foi proferida em 2/12/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

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Doc. 221.2220.9220.8819

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 29/4/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 14/1/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

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Doc. 190.0583.3002.0200

61 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Mera rediscussão. Irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não cabimento. Irretroatividade da Lei e não de jurisprudência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da ilicitude na devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão ... ()

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Doc. 250.3180.5947.9290

62 - STJ. Agra vo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução. Exame criminológico. Retroatividade da Lei 14.843/2024. Jurisprudência firmada. Irretroatividade da lei. A gravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 2 - Ademais, as instâncias de origem não lograram fundamentar a negativa, uma vez que levaram em conta a g... ()

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Doc. 103.1674.7342.0600

63 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do Lei 8.069/1990, art. 233, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o Lei 8.069/1990, art. 233 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele ai... ()

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Doc. 220.8230.1383.3781

64 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 23/4/2013 (fl. 236) e a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 221.0210.8996.5167

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 7/1/2019 e a sentença condenatória foi proferida em 17/1/2020 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assi... ()

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Doc. 220.8181.2473.7469

66 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/8/2016 (fl. 501) e a sentença condenatória foi proferida em 10/6/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 381.3188.2335.1629

67 - TJSP. Agravo em execução penal. Comutação. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

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Doc. 250.1061.0516.8615

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Insuficiência de fundamentação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, que havia autorizado a progressão de regime do paciente com base em atestado de boa conduta carcerária. A decisão recorrida afastou a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo... ()

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Doc. 889.9711.1464.9158

69 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico, mesmo após a vigência da Lei 14.843/2024, com fulcro no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente, bem como se a gravidade abstrata dos crimes ... ()

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Doc. 103.1674.7262.6100

70 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Ação penal. Delito da Lei 4.177/65. Contravenção penal, ocorrida na sua vigência. Lei 9.605/98. Tipificação como crime. Irretroatividade da lei mais gravosa.

«Tendo as condutas narradas na denúncia ocorrido na vigência da Lei 4.177/65, que as tipificava como contravenções penais, não se pode fazer retroagir a Lei 9.605/98, que as remete para o juízo federal. Irretroatividade da lei mais gravosa. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo comum estadual, o suscitado.»

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Doc. 230.7040.2239.0108

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 14/5/2018 (fl. 74) e a sentença condenatória foi proferida em 29/11/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1... ()

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Doc. 250.6020.1821.6948

72 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de em favor de habeas corpus condenado, restabelecendo decisão de primeiro grau que havia deferido pedido de saída temporária, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com base na Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa do... ()

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Doc. 599.7078.2606.2660

73 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/24 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Incabível a alegação de inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24, vez que referida norma não ofende o princípio da individualização da pena. Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pelo magistrado de primei... ()

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Doc. 250.2280.1823.2697

74 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que havia deferido saídas temporárias ao paciente, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na aplicação imediata da Lei 14.843/2024. 2 - O juízo da execução deferiu ao paciente saída temporária para visita à família. O Ministério Público i... ()

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Doc. 250.2280.1843.7205

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus, deferindo o benefício de saída temporária em execução penal. 2 - A decisão agravada baseou-se na impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, a fatos ocorridos antes de sua vigência. II - Questão em di... ()

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Doc. 210.8200.9801.7234

76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Lei de natureza híbrida. Processo com recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021 e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 523.4716.8284.1251

77 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica aos sentenciados que cumprem pena por crimes cometidos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo, nessas situações, ser adotado a conforme sua redação anterior às alterações promovidas pela Lei 14.843/24. 2. A realização do exame criminológico para a progressão de regime somente é exigida nas hipó... ()

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Doc. 250.2280.1637.5418

78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que havia deferido saídas temporárias ao paciente, cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base na aplicação imediata da Lei 14.843/2024. 2 - O juízo da execução deferiu ao paciente saída temporária para visita à família. O Ministério Público i... ()

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Doc. 338.4717.2390.6768

79 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto - Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/1919 - Fatos anteriores - Irretroatividade da lei penal mais gravosa - Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial

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Doc. 162.2937.1680.3790

80 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUE... ()

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Doc. 994.2348.7704.4776

81 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, ENTRETANTO, CAUSAM DÚVIDAS SOBRE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO E SUSTENTAM A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em dis... ()

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Doc. 808.5701.3705.6692

82 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentenciado condenado por crime comum, antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Irretroatividade da lei penal, exceto para favorecer ao réu - CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º - Requisitos do benefício - Necessidade de aferição na origem - Recurso provido em parte

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Doc. 250.6020.1323.0658

83 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122. Retroatividade. Impossibilidade.. Norma mais novatio legis in pejus gravosa. Irretroatividade da Lei penal. Concessão de de ofício. Agravo regimental não provido. Writ a Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

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Doc. 346.5997.9694.7083

84 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT» - SAÍDA TEMPORÁRIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O habeas corpus, em regra, não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, no entanto, essa ação é cabível quando verificada possibilidade de patente ilegalidade, como no caso 2. Negada a saída temporária em virtude de nova lei penal, nítida a violação aos princípios da irretroatividade de lei penal mais gravosa e da individualização da pena, devendo tal flagrante ilegalidade ser afastada para que o benefício seja apreciado à luz da lei penal ma... ()

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Doc. 230.7060.9905.0528

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 25/3/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assim, ao se considerarem os marcos temporais mencionados,... ()

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Doc. 250.6020.1946.7741

86 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que 2 - impõem nova limitação à execução penal, implicando em novatio legis, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo Código in pejus Penal (art. 2º, parágrafo único). Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribun... ()

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Doc. 250.3180.5108.6550

87 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Recurso do MPsc desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu saídas temporárias ao agravado. 2 - O Tribunal de Justiça cassou a decisão de primeiro grau, aplicando retroativamente a Lei 14.843/2024, que veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou ... ()

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Doc. 220.8181.2589.5941

88 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Dosimetria. Majoração da pena-base. Expressiva quantidade de mercadoria apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 08/11/2016 (fls. 56- 57) - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa forma, ao se considerar o marco temporal mencionado, não havia possibili... ()

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Doc. 475.0725.7141.6071

89 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. A

exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, conforme , XL e O sentenciado ostenta bom comportamento e não há incidentes desabonadores durante o cumprimento da pena, não justificando a necessidade de exame criminológico. Embargos infringentes acolhidos para manter a decisão que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico

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Doc. 250.1061.0366.0874

90 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Natureza penal da norma. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta a aplicabilidade imediata da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento e a existência de fundamentação idônea na decisão do Tribunal... ()

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Doc. 250.2280.1353.9939

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade de exame criminológico. Norma mais gravosa. Natureza material. Irretroatividade. Princípio da retroatividade apenas da Lei penal mais benéfica. Súmula 439/STJ. Ausência de peculiaridades do caso concreto. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público para determinar que o paciente retorne ao regime prisional fechado e que seja submetido a exame criminológico completo. 2 - O paciente cumpre pena no regime fechado, pela prática do crime de furto qualificado, e obteve a progressão ao regime intermediário. O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de e... ()

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Doc. 153.9805.0012.0000

92 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. 250.3180.5423.3102

93 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo regimental não provido.

1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao , XL. 2 - A norma em questão acrescentou requisito mais gravoso para a progressão de regime, configurando autêntica novatio legis in pejus, sendo, portanto, inaplicável a condenados cujos delitos tenham sido cometidos antes de sua vigência. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 220.8311.2286.8319

94 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o , § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como ... ()

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Doc. 150.5244.7005.7300

95 - TJRS. Hábeas corpus. Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. Sendo mais benéfica a regra acerca do regime de cumprimento da pena, inicial, intermediário ou final, existente no momento da prática do crime, é esta que tem aplicação. Tal conclusão advém do fundamento limitador do ius puniendi do Estado, preconizado pelo princípio da legalidade o qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia da individualização da sanção criminal. 2. Todas as regras referentes à sanção criminal se d... ()

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Doc. 220.5131.2905.6185

96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Fato anterior à alteração legislativa. Irretroatividade da Lei penal gravosa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do STF, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível». (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 220.3030.5887.2640

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Hipótese de Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo, com resultado morte, bem como por tráfico de drogas e roubo circunstanciado, de modo que se trata de reincidente genér... ()

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Doc. 220.6201.2505.9391

98 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.8942.1000.6500

99 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes.

«1. Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/84, passando a prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio, não se configura, na espécie, a falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do ... ()

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Doc. 241.0260.7309.8600

100 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Incidência da Lei 11.464/07. Delito anterior. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa.

1 - Esta Corte já firmou compreensão no sentido de que a exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta - se primário -, ou de 3/5 (três quintos) - se reincidente -, como requisito objetivo para a progressão, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, em observância à vedação inserta no , XL e no 2 - Na hipótese, o fato delituoso que ensejou a condenação do paciente ocorreu... ()

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