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51 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.
«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Bancário. Ação de nulidade de contrato c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso do demandante. Regularidade da contratação. Inexistência de falha na prestação de serviço. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Condenação por litigante de má-fé bem aplicada. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários
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53 - TJRS. Direito privado. Veículo. Adulteração de chassi. Vistoria. Falha. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Legitimidade passiva. Restituição do preço pago. Decadência. Dano moral. Cabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de veículo. Chassi adulterado. Ilegitimidade passiva do estado. Reponsabilidade da empresa que vendeu o veículo afastada. Responsabilidade do titular do crva. Reconhecimento. Da impugnação ao valor da causa
«Tendo o autor formulado pedido de restituição da quantia paga, a qual sustenta ter sido R$ 22.000,00, este é o proveito econômico almejado na demanda, de sorte que correta a valoração da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida
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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pelo autor, ficou comprovada a contratação do empréstimo - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura do autor no contrato - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Validade da contratação - Montante efetivamente disponibilizado à autora em sua conta corrente, em que recebia igualmente seu benefício previdenciário à época... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Mandado de segurança. Litigância de má-fé. Caracterização. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. Alteração da verdade dos fatos, dedução de pretensão contra texto expresso de Lei ou fato incontroverso e interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida. Art. 17, I, II e VII e CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.
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58 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.
«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer/sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida, conforme pleiteia o embargante no que concerne à ocorrência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé. Contradita indeferida.
«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Tributário. Litigância de má-fé. CPC/1973, arts. 14, I, II e III e 17, I e II. Aplicação.
«É litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a sua verdade, postergando o princípio da lealdade processual. Na espécie, o recorrente negou o fato incontroverso da imunidade tributária reconhecida ao recorrido, alterando a verdade induvidosa da existência da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
Pretensão da recorrente de que seja afastada a sua condenação como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRS. Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.
«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DA EMPRESA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO FEITO APENAS EM SEDE DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LITIGÃNCIA. -
Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. - A teoria finalista tem sido mitigada para aplicar o CDC às relações bancárias, mesmo quando o crédito obtido for usado no exercício da atividade desenvolvida pelo tomador do empréstimo, quando for constatada a sua vulnerabilidade perante a instituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de cartão de crédito - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa aplicada, de 5% (cinco por cento) do valor da causa, não comporta majoração, haja vista foi aplicada objetivando punir o autor litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.
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68 - TRT12. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de duas ações com narração de fatos absurdamente discrepantes. CPC/1973, art. 17.
«Não merece censura a sentença que declarou litigante de má-fé o autor e indeferiu o pedido de assistência judiciária, uma vez que demonstrado que o reclamante promoveu duas ações, com narração de fatos absurdamente discrepantes e alterando a verdade deles a fim de obter vantagem sabidamente ilícita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que acolheu impugnação, revogando a gratuidade da justiça concedida à corré, fixou prazo para o recolhimento das custas e condenou a corré como litigante de má fé. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é relativa e, como constou da decisão agravada, foi afastada pelos demais elementos apresentados. Reforma parcial da decisão agravada para ser excluída a multa por litigância de má fé. A agravante prestou declarações à Receita Federal para fins de imposto de renda, mas, como bem alegou, não estava obrigada a tanto, sendo de rigor se concluir que não houve alteração na verdade dos fatos, mas mera confusão nas alegações. Agravo interno parcialmente provido
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70 - TST. Litigância de má fé.
«O TRT de origem, diante da existência de manifestação do STF no sentido de a propositura da reclamação trabalhista não depender de passagem por Comissão de Conciliação Prévia, considerou o recurso ordinário da recorrente manifestamente infundado, declarando a recorrente como litigante de má-fé e a condenando ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, bem como à indenização de 20% sobre o valor da condenação, em favor das reclamantes. No entanto, as causas que ensejam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão do réu de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora - Rejeição - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da autora de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Réu que não comprovou a condição financeira da autora - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO.
Sentença de improcedência da ação principal, com condenação da parte autora como litigante de má-fé. Inconformismo quanto à litigância de má-fé. Desacolhimento. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação do disposto no CPC, art. 80, II - Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Duplicata mercantil - Origem do título de crédito devidamente comprovada - Demonstração inequívoca de que as partes litigantes firmaram contrato de compra e venda (lâmpadas de led) - Mercadorias entregues de forma satisfatória pelo réu - Fato que restou incontroverso, em razão das notas fiscais juntadas, que contém o recebimento das mercadorias por representante do autor e data - Sentença mantida, inclusive no tocante à condenação do autor como litigante de má-fé - Recurso improv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito comprovada. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Ao afirmar que desconhecia a origem do débito, a autora alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), procedeu de modo temerário no curso de todo o processo e formulou pretensão manifestamente infundada. Figura como litigante de má-fé. O percentual fixado pelo Juízo Singular (10% sobre o valor da causa) e não comporta redução. Apelação não provida
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75 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato de prestação de serviços. Agência de viagens. Aquisição de «pacote», com pagamento. Constatação posterior, pelo consumidor, de que nada fôra concretizado, frustrando a viagem. Responsabilidade da apelante, que não se desonera com a afirmação de fato de terceiro, ressalvado eventual direito de regresso. Desconsideração de sua personalidade jurídica, de modo a responsabilizar-se também seu sócio, que figurou no polo passivo. Cabimento. Aplicação do disposto no CDC, art. 28. Acolhimento parcial do pedido mantido, particularmente em face de ressalva quanto à dedução de valores eventualmente devolvidos ao autor, que não pode ser tido por litigante de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.
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77 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line». Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput» e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.
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78 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Contradição e omissão inexistentes. Litigância de má-fé.
«Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. Age como litigante de má-fé a parte que opõe embargos de declaração, trazendo como padrão jurisprudencial superada há mais de dois anos. O Estado, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O abuso do direito ao recurso, contribuindo para inviabilizar, pelo excesso de trabalho, o STJ, presta num desserviço ao ideal de Justiça rápida e segura.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TRT3. Multa por litigância de má-fé.
«O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Em face disso, não pode o Judiciário assistir inerte à procrastinação do feito com manifestações infundadas e interposição de recurso manifestamente protelatório. Em casos como tais, há que se impor à recorrente, reputada litigante de má-fé, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acolhimento parcial somente para sanar erro material. Ementa a ser retificada no seguinte trecho: «Documentos que demonstram a má-fé dos embargantes". Condenação dos embargantes nas penalidades de litigante de má-fé que não se justifica. Hipóteses do CPC, art. 80 não observadas. Embargos de declaração acolhidos em parte somente para sanar erro material em trecho da ementa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Documentos acostados pelo réu. Renúncia ao pretenso direito. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito exigível. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé configurada. Manutenção. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Ao afirmar que o débito não existia, a autora alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), procedeu de modo temerário no curso de todo o processo e formulou pretensão manifestamente infundada. Figura como litigante de má-fé. O percentual fixado pelo Juízo Singular (5% sobre o valor da causa) e não comporta redução. Apelação não provida
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82 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Arrolamento de bens. Semoventes. Preservação. Medida cautelar. Requisitos. Presença. CPC/1973, art. 855. Legitimidade passiva. Ausência. Inocorrência. Litigante de má-fé. Pressupostos. Falta. CPC/1973, art. 17. Apelação cível. Contratos agrários. Cautelar de arrolamento de bens. Legitimidade passiva.
«Verificado nos autos que o apelante estava na posse da área em que se encontravam os bens do autor, mostra-se aquele legítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda cautelar, que visa ao arrolamento de semoventes. DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Demonstrado pelo suplicante o fundado receio de extravio e dissipação de seus bens, os quais se encontrava em propriedade cuja posse era exercida pelos réus, deve ser julgado procedente o pleito de arrolamento de bens. Inteligência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância de má-fé - Irresignação improcedente. Cenário dos autos não deixando a menor dúvida de que as prestações descontadas pelo réu do benefício previdenciário da autora são as mesmas prestações do mútuo por ela antes celebrado com o Banco Pan. Irrelevante a falta de apresentação de instrumento de cessão de crédito. Interessa que são manifestamente improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral etc. Ação proposta com o nítido objetivo de obter vantagem indevida. Bem proclamada a improcedência da demanda e a responsabilização da autora por multa, como litigante de má-fé. Negaram provimento à apelação
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Pretensão fundada em fato incontroverso. Litigância de má-fé. Reconhecimento.
«1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 17, I - parte final). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 18, caput.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.
«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do CPC/1973, art. 18, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, V, e CPC/1973, art. 18.
«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do CPC/1973, art. 18. A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Litigância de má-fé não se presume, exigindo prova não apenas da ocorrência mas ainda do dolo processual da parte penalizada. 2. No caso não se vislumbra o elemento volitivo para condenação da agravante como litigante de má-fé, tampouco para majoração da penalidade. Precedentes. 3. Decisão reformada para excluir a majoração da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Ação de usucapião de caminhão. Os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante não deu causa ao ajuizamento da presente demanda, haja vista que foi privado do domínio do bem antes da transmissão da posse ao apelado, autor. Já a corré Roseli deu causa ao ajuizamento da presente demanda e ao chamamento do apelante ao processo, e, por isso, deve arcar com o pagamento da integralidade dos ônus da sucumbência. Todavia, como a contestação apresentada por Roseli foi anterior à determinação judicial, em outro processo, de transferência do caminhão em questão para o nome dela, não há fundamento suficiente para condená-la ao pagamento das penalidades previstas ao litigante de má-fé. Recurso parcialmente provido
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Alegação da autora de não contratação de empréstimo. Prova pericial que demonstrou que ela firmou o contrato. Sentença de improcedência com a condenação da requerente como litigante de má-fé. Manutenção, tendo em vista que a autora alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litigância de má fé. Decretação de ofício. Multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.
«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex officio de pena de multa ao litigante de má-fé.» - Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da arrematação de bem imóvel de propriedade da devedora-agravante. Manutenção. Questões já preclusas. Condenação da agravante como litigante de má-fé. Manutenção, pois além de trazer supostas nulidades já preclusas, as trouxe somente após a arrematação, com intuito de tumultuar o feito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.
«1. Considerando que a sentença, a qual foi mantida em segundo grau, reconheceu como marco final da união estável mantida pelas partes o mês de outubro de 2004, deve ser considerado na apuração dos saldos existentes em contas de titularidade do varão, o último dia do referido mês. 2. Mostra-se descabida a liquidação de sentença pleiteada pelo executado, com a finalidade de indicação da data específica da separação fática, pois a fase instrutória já foi encerrada e o valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)