Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2510.0394

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) 2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()

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Doc. 155.7812.4003.0100

52 - STJ. Pena-base e continuidade delitiva. Majoração excessiva. Não verificação.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual afastou três (culpabilidade, conduta social e motivo) das cinco circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juízo de piso, modificando a pena-base de 10 anos que tinha sido fixada na sentença de primeiro grau para 4 anos de reclusão em razão da desfavorabilidade das circunstâncias (a sentenciada era a Coordenadora do Programa Governamental) e consequências (as vítimas indiretas foram pessoas sem recursos, que deixaram de realizar reformas em... ()

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Doc. 178.6274.8010.5300

53 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Redução do aumento para 1/6 por serem dois os delitos. Número de infrações que deve ser considerado apenas na hipótese de continuidade delitiva simples. Motivação concreta para incremento da pena de 1/3. Pleito de afastamento da continuidade delitiva qualificada não apreciado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 103.1674.7122.2100

54 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Não merece censura a sentença que, mesmo em concurso de agentes, aplicou a todos a pena-mínima cominada aos delitos, apenas acrescida do aumento fracionário ... ()

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Doc. 230.3280.2318.2544

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cinco tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação a todos os fundamentos das decisões recorridas. Inexistência. Matéria constitucional. Análise descabida. Materialidade do tráfico de drogas. Reexame de provas indevido. Prequestionamento ausente. Interceptação telefônica. Prova lícita. Pena-base. Maus antecedentes. Decote de circunstâncias negativas. Redução proporcional da pena. Continuidade delitiva. Recurso improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental nas partes não impugnadas. 2 - O recurso especial, subsequente agravo e o consequente agravo regimental não são apropriados para a solução de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do STF, conforme preceitua a Lei Fundamental. 3 - A ausência de ... ()

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Doc. 838.6332.6398.2732

56 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, II, «h», e art. 71, caput, todos do CP, por ter subtraído para si ou para outrem, mediante abuso de confiança, cerca de R$22.000,00, pertencentes à vítima Ilde Pereira. 2. Recurso da defesa pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em seu patamar mínimo de 1/6. 3. Súmula 659/STJ: «A fração de aumento em... ()

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Doc. 153.1184.0004.1600

57 - STJ. Majoração da pena pela continuidade delitiva. Modificação do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Impossível o decote do patamar utilizado pelo Tribunal na aplicação do aumento referente à continuidade delitiva, porquanto tal providência demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático/probatório contido nos autos, situação inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0260.7921.0811

58 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unificação de pena. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos.

Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando se constata, como na espécie, que entre os crimes praticados há um intervalo superior a dois meses. Trata-se, neste caso, de situação configuradora de reiteração delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do concurso material. (Precedentes). Recurso especial provido.

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Doc. 189.5949.6471.4824

59 - TJSP. Apelação. Roubos simples em continuidade delitiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva. Súmula 659/STJ. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6580.0494

60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena, tendo rejeitado o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e a aplicação do regime prisional semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva poderia ser reconhecida, em vez do concurso material, e se o regime prisional semiaberto seria aplicável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A indiv... ()

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Doc. 144.7244.0011.0200

61 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

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Doc. 146.1133.0002.9600

62 - STJ. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Limite da pena. Inexistência.

«1. O , parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. Na espécie, evidenciado que os delitos cometidos pelo paciente foram derivados de desígnios absolutamente idênticos, motivados pela omissão das vítimas em informar o paradeiro da pessoa procurada pelo agente, e havendo clara vinculação fático-temporal entre os fatos, deve ser reconhecida e aplicada a regra do , p... ()

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Doc. 150.5244.7011.9600

63 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cu... ()

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Doc. 210.8310.9288.6126

64 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do concurso material. Supressão de instância. Aumento da pena-base e exasperação no máximo em razão da continuidade delitiva específica devidamente justificados.

1 - Verifica-se que o tema referente à aplicação da regra da continuidade delitiva e o afastamento do concurso material não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A exasperação da pena-base, em decorrência dos graves abalos psicológicos sofridos pelas vítimas, inclusive a queda de cabelo e a necessidade de acompanhamento profissional, revela-se concretamente justificada. 3 - «Nas hipóteses em ... ()

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Doc. 241.1011.1285.0136

65 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. III - O aumento da pena pela conti... ()

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Doc. 221.0180.9402.4825

66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Autoria delitiva comprovada por outros meios. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Validade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. 2 - A quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. 3 - A continuidade delitiva é inaplicável, pois as três condutas foram cometidas num período de mais de 1 ano e meio (nos dias 26/12/2012, 19/10/2013 e 24/7/2014), o que demon... ()

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Doc. 203.7604.9008.3600

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()

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Doc. 208.0061.1011.2600

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()

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Doc. 103.1674.7206.3600

69 - STF. Unificação da pena. Crime continuado. Continuidade delitiva. Critérios. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Ainda que não se possa aceitar como razões de negativa da unificação de penas o fato de os dois crimes de roubo terem sido cometidos contra vítimas diversas e em bairros distintos da mesma cidade, o certo é que a jurisprudência do STF - com ressalvas do relator - nega o benefício da continuidade à reiteração criminosa com marcas de profissionalidade.»

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Doc. 103.1674.7066.1500

70 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Não é o «habeas corpus» instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificaç... ()

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Doc. 163.5450.2004.2600

71 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aumento pela continuidade. Falta de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 250.6020.1877.4709

72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 1/5. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de crime único, co... ()

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Doc. 211.7952.3000.1600

73 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. - No rufianismo, a ação tipificada é tirar proveito da prostituição alheia, isto é, auferir vantagem, aproveitar-se economicamente de pessoa que a exerça, havendo duas modalidades: participando diretame... ()

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Doc. 166.4796.0327.6305

74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a fração de aumento adequada para a continuidade delitiva entre quatro crimes, considerando a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuida... ()

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Doc. 183.8475.9369.6555

75 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0250.7269.9787

76 - STJ. Habeas corpus. Unificação da pena em face do reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.

I - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi ) e subjetivo (unidade de desígnios). II - Não se reconhece a continuidade delitiva se ausentes o liame subjetivo entre os eventos, que consiste em uma programação inicial, de realização sucessiva dos delitos. III - Ordem denegada.

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Doc. 144.4050.8000.7500

77 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Estupro (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Aumento da pena devidamente justificado.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva (1/2) foi devidamente justificado pelas instâncias de origem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8320.1814

78 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamento idôneo. Pena razoável e proporcional. «culpabilidade» e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva. Quatro crimes dolosos violentos contra vítimas distintas (par. Único do CP, art. 71). Continuidade delitiva específica. Aumento de 2/3 (dois tercos). Razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 23 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas, além de apontar que a fração em razão da continuidade delitiva é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q... ()

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Doc. 150.4700.1001.0500

79 - TJPE. Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária e Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, III e XIV. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação da fração correspondente à continuidade delitiva em patamar máximo. Procedência. Quantidade de crimes praticados. Afastamento da continuidade delitiva em relação ao terceiro delito. Acolhimento. Crime único. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais do são favoráveis ao réu, não podendo a existência de processos em desfavor deste serem consideradas para agravar a reprimenda, a teor da Súmula 444, do STJ. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve considerar a quantidade de crimes cometidos pelo agente. Assim, estando diante de 16 (dezesseis) condutas delitivas, o aumento, em virtude do , deve ser e... ()

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Doc. 190.8963.9006.3700

80 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Negativação. Personalidade. Conduta social. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Prática delitiva. Longo período. Fração máxima. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Afirmado pelas instâncias pretéritas que a prova oral produzida demonstra que o paciente seria violento e agressivo com seus filhos e esposa, com agressão efetivada contra esta última, bem assim que a vítima não teria noticiado as práticas delituosas em razão de temor, existem fundamentos idôneos para negativar a conduta social e a personalidade. 2 - O desvalor atribuído às consequências do crime está devidamente fundamentado no fato de que, diante do longo período de abus... ()

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Doc. 364.7176.4339.9148

81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM» - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. - Comprovado que o réu ostenta maus antecedentes criminais, torna-se imperiosa a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Configura «bis in idem» a aplicação cumulativa de concurso formal e continuidade delitiva. - Reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do CP... ()

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Doc. 240.9130.5637.6334

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena base. Consequências. Trauma psicológico. Justificação adequada. Fração pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, sendo a vítima uma criança de apenas dez anos de idade, precisou submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu, o que afasta o caso daqu... ()

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Doc. 210.8170.9733.2758

83 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0662.5002.2700

84 - STJ. Recurso especial. Lesões corporais graves. Reconhecimento continuidade delitiva. Crime doloso. Violência ou grave ameaça. Vítimas diferentes. Requisitos continuidade específica. Parágrafo único. Acréscimo de pena razoável e proporcional. Desprovimento.

«1. Reconhecida a figura continuada para os crimes praticados pelo recorrente, impõe-se a regra do parágrafo único do , uma vez presentes simultaneamente os três requisitos exigidos para a configuração do crime continuado específico, quais sejam, crime doloso, com violência ou grave ameaça à pessoa e contra vítimas diferentes. 2. Não há que falar em acréscimo de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que apenas se utilizou de outras palavras para demonstrar... ()

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Doc. 184.3332.6005.5600

85 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal... ()

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Doc. 103.1674.7085.0700

86 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»

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Doc. 175.3664.0008.5400

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Percentual de redução da pena. Súmula 211/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relacionada ao percentual do aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem mesmo na resolução dos embargos declaratórios, até porque o percentual de aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi sequer alegado nas razões do apelo. 2. Assim, não ocorreu o prequestionamento, motivo pelo qual incidente a Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0837.3598

88 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento de pena. Fração de 2/3. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de M. L. U. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação criminal, redimensionou a pena do paciente para 29 anos e 4 meses de reclusão pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), em continuidade delitiva (art. 71, CP). A defesa alega falta de fundamentação específica na aplicação da fração de 2/3 para aumento da pena pela continuidade delitiva, sustentando ofensa ao princí... ()

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Doc. 107.1049.0768.5832

89 - TJSP. APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Alegação de nulidade diante do não oferecimento de suspensão condicional do processo - Inocorrência - Além de preclusa tal questão, trazida somente em sede recursal houve, ainda, descumprimento do ANPP - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das testemunhas, afinadas com a confissão da acusada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Alegação de descompasso com a pena da corré, fixada em ANPP - Inocorrência - No acordo, ... ()

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Doc. 183.2032.1008.0900

90 - STJ. Continuidade delitiva. Cálculo da pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. 2 - Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal, que passa a ser de... ()

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Doc. 210.7151.0235.6155

91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes pra... ()

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Doc. 461.1519.6689.8955

92 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa dos réus. Sentença que reconheceu dois roubos em concurso formal, e a continuidade delitiva entre este grupo de delitos e o terceiro roubo. Condenação parcialmente alterada para que incida apenas o aumento pela continuidade delitiva quanto a todos os crimes, para que o fato de dois dos delitos terem sido praticados no mesmo momento não leve a uma pena maior que a devida se praticados os três crimes ... ()

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Doc. 250.6020.1775.8129

93 - STJ. @CHA =. Estupro de vulnerável majoradohabeas corpusperpetrado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. No reconhecimento de agravante e dabis in idemmajorante pelas mesmas circunstâncias fáticas. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência deindicação precisa da quantidade de crimes cometidos. Reiteração de pedido (hc 877.256/sp). Processamento. Inviabilidade. Não conhecido. Writ

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Doc. 278.2599.0089.2192

94 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. I.

Caso em exame. Réu condenado por infração ao art. 217-A c/c 226, II, diversas vezes, Na forma do 71, todos do CP. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Redução das penas-base. Redução da fração aplicada pela continuidade delitiva. Prequestionamento. III. Razões de decidir. III.1. Impossível a absolvição, diante da induvidosa prova da materialidade e autoria dos crimes, segundo as peças técnicas e prova oral produzidas. A jurispru... ()

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Doc. 185.7550.6004.9400

95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Continuidade delitiva específica. Presentes os elementos subjetivos e objetivos. Aplicada a fração de 1/2 (metade). Pena do recorrido redimensionada.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do , bem como a observância dos outros requisitos expressamente fixados no parágrafo único do mesmo artigo, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. II - In casu, tendo o recorrente praticado roubos contra vítimas distintas e, ainda, pre... ()

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Doc. 790.0501.6858.8626

96 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.3449.3789

97 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

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Doc. 185.5403.9009.3800

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Valor do montante sonegado. Continuidade delitiva. Número de infrações. Critérios determinantes distintos.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da . No caso, o montante sonegado atualizado até 8/7/2004 equivale a mais de quatrocentos mil reais, sendo inegável a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. II - O reconhecimento da continuidade delitiva não... ()

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Doc. 479.9838.7467.4618

99 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

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Doc. 872.2013.4469.0068

100 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, julgados em duas ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade deliti... ()

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