Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6932.1004.9000

101 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequada a aplicação dobrada da pena, sem fundamentação concreta, em razão da continuidade delitiva específica, pois o Tribunal de origem apenas afastou o concurso material e aplicou o , parágrafo único, sem nenhuma justificativa concreta para o recrudescimento em metade, devendo ser aplicada ao paciente a pena mais grave, aumentada de 1/6. 2. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para aumentar a pena mais grave no mínimo legal, em deco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1122.2995

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71. CP). Concurso formal (CP, art. 71) com o delito de corrupção de menores. Cumulação de aumentos. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos demais delitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena superior a 1 ano. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4881.8002.9200

103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.

«I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de «obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação», enseja, in casu, a absolvição pela prática do em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. II. Na hipótese vertente, a remanescência de 9 (nove) outras condutas ilícitas autoriza a manutenção do aumento de pena, pela continuidade delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços). III. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7002.5300

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. 2 - Tendo o Tribunal local demonstrado que a prática delitiva se deu em três blocos distintos de condutas cujo intervalo de tempo entre eles foi de aproximadamente três meses, mas consignado que todas elas foram praticadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7006.5400

105 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus, sequer foi analisado pelo Tribunal a quo, o que in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3003.5900

106 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. 2 - Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de temp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0385.4116

107 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubos majorados. Uma ação. Três patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7555.4136

108 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição. Restritivas de direitos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Diminuição proporcional. Número de delitos.

1 - O tipo do art. 21, parágrafo único da Lei 7492/86, embora preveja o dolo específico, consubstanciado na realização de operações de câmbio, exige para a sua consumação apenas o ato de prestar informação falsa, não sendo, pois, ilegal arrolar como circunstâncias judiciais desfavoráveis a maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) dos pacientes, em face de suas específicas atuações no caso concreto, bem como os vultosos prejuízos causados ao erário (consequências). 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2003.1900

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentos idôneos. Continuidade delitiva. Requisito objetivo. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo o Magistrado justificado a majoração da pena-base em fundamentos idôneos, não há que se falar em violação legal. 2 - Inexistente o requisito objetivo, porque praticados os delitos em cidades distantes e em intervalo de tempo superior a 30 dias, não está caracterizada a continuidade delitiva. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.5200

110 - STJ. Homicídio. Continuidade delitiva.

«Pena. Jurisprudência assentada no sentido de que, consoante a norma do parágrafo único do , é possível, em tese, reger-se a pena pelo critério da continuidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0520.1441

111 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que inadmitiu recurso especial, com pedido de restabelecimento da pena fixada em primeira instância, aplicando-se o percentual máximo de aumento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se é cabível o restabelecimento da pena imposta na primeira instância, aplicando-se o aumento máximo pela continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.3296.8701.5273

112 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Impossibilidade. Autoria bem delineada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Manutenção da causa de aumento. Readequação do índice referente à continuidade. Pena diminuída. Regime fechado preservado. PROVIMENTO PARCIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2854.2565

113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Compensação entre atenuantes e majorante da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0007.9600

114 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Quantidade de condutas. Fração de aumento de pena. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4006.3200

115 - TJSC. Ação penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento da via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Continuidade delitiva. Dois crimes. Aumento de metade da pena. Impossibilidade. Pedido deferido.

«Tese - Não se pode confundir a continuidade delitiva simples prevista no caput do Código Penal, com a continuidade específica prevista no seu parágrafo único. Tanto num quanto no outro para que se possa aplicar patamar superior a 1/6, impõe-se ao magistrado analisar critérios objetivo e subjetivo. Não há se confundir a continuidade delitiva simples prevista no caput do Código Penal, com a continuidade específica prevista no parágrafo único. Porém, par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9008.0400

116 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Indeterminação quanto ao número de infrações cometidas. Pleito de aplicação de fração mínima pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Demonstração de habitualidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 2. Não obstante, em se tratando de crimes se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.1532.5419.6701

117 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0004.7200

118 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. (4) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (6) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É de ver, com relação ao pedido de afastamento dos maus antecedentes, especificamente ao período depurador do , que essa matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, portanto, a análise neste So... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1857.4660

119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Continuidade delitiva. Bis in idem não configurado. Fração de aumento. Prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que as condutas imputadas ao recorrente caracterizam o tipo previsto na , porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo, o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O prejuízo aferido pelas instâncias ordinárias, Fato 01: R$ 904.515,60; Fato 02: R$ 1.366.300,54 e Fato 03: R$ 1.122.354,54, totalizando montante supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5900.0972

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes previstos no , combinado com a Lei 11.340/2006, e na forma dos e CP art. 70. 2 - A Defensoria Pública sustenta nulidade do acórdão por não enfrentar a tese defensiva sobre a continuidade delitiva entre os fatos 2 e 3, e pela negativa de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3. II - Ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.7678.8884.3627

121 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência quanto ao aumento incidente na pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva. 1. Recurso defensivo pelo qual se postula a reforma da decisão que aplicou acréscimo de 1/2 à pena do sentenciado em razão do reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo. Pleito pugnando pela redução da fração para o patamar de 1/6. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". 3. Acréscimo decorrente da continuidade delitiva que, no caso concreto, comporta redução para 1/5, na medida em que consideradas em seu contexto três infrações penais. 4. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0007.5700

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei, art. 65 de contravenções penais. Lei maria da penha. Réu ex-namorado. Possibilidade. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Materialidade e autoria delitiva atestadas pela instância a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos do tipo. Perturbação e acinte. Comprovados pela corte de origem. Desconstituição do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Elementos concretos que transbordam o tipo penal. Culpabilidade e personalidade. Argumentação recursal. Pleito de acolhimento. Ausência de efeito prático na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Prática de 10 (dez) infrações. Exasperação justificada. Agravo regimental improvido.

«1 - Aplicação da Lei Maria da Penha. Violência empregada contra ex-namorada. Possibilidade. 1 - 1. «A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em voga, vem manifestando seu entendimento jurisprudencial no sentido da configuração de violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340/2006, à agressão cometida por ex-namorado» (HC 1182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0007.9500

123 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Continuidade delitiva. Quantidade de condutas. Fração de aumento de pena. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9011.1200

124 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato libidinoso. Continuidade delitiva. Configuração.

«1 - Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas. Precedentes. 2 - cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8004.2100

125 - STJ. Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. 2 - Tendo sido imputada aos recorridos a apropriação de grãos que mantinham como depositários da CONAB, conforme apurado em fiscalizações nos dias 21/11/2012 e 20/02/2013, nota-se que a indicada apropriação de grãos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6005.3900

126 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1. Na hipótese de continuidade delitiva específica, como a situação dos autos, a escolha do quantum de acréscimo de pena deve considerar os aspectos objetivos e subjetivos da conduta. 2. Tratando-se do cometimento de crimes dolosos, contra vítimas diferentes e mediante violência, é certo que devem ser consideradas as circunstâncias do delito para fins de escolha do percentual de aumento da reprimenda, tal como ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9210.9253.7588

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vantagem indevida. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à fração de pena decorrente da continuidade delitiva não foi sustentada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. 2 - Ademais, apesar de não ser possível determinar o número exato de violações praticadas pelo réu, é possível presumir, sem margem para dúvidas, que foram em número suficiente a motivar a exasperação em 2/3. Os abusos teriam ocorrido entre os anos de 1987 e 1999, além da prática de felação em pelo m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.8300

128 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.

«Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias, consequências e culpabilidade negativas. De ofício, redução da pena pela confissão espontânea, pois o réu confessou a prática dos crimes e tal circunstância foi considerada para a formação do juízo condenatório. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, em face do número de crimes praticados (três). Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva fixada ao réu. Segreg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5317.6590

129 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e art. 71, todos do CP. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0985.4353

130 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Incidência do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração criminosa ao longo do tempo. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pelo afastamento da causa de aumento do , II, uma vez que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0815.7143

131 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração reduzida pelo tribunal estadual. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Adoção da regra do caput do CP, art. 71. Fundamento idôeno. Reexame de fatos e provas. Inviável. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reduzindo a pena do recorrido para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. 2 - O recorrente alega que a pena-base foi fixada aquém do mínimo proposto pela jurisprudência do STJ, sem fundamentação idônea, e que deveria ser reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.8428.4745.4156

132 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Ementa: CRIME TRIBUTÁRIO (LEI 8.137/1990, art. 2º, II) - Continuidade delitiva - soma da pena máxima, em abstrato, para o crime contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, que é superior a dois anos - reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial para o processamento da ação e do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - determinação de retorno dos autos à origem para redistribuição a uma das Varas Criminais daquela Comarca.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.0360.1489.1272

133 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Edilson Felício da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas para reconhecimento da continuidade delitiva, alegando semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes de roubo e extorsão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo agravante, justificando a unificação das penas. III. Razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9010.6738.9279

134 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviabilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Utilização em empresa privada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena em razão da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4741.5004.9500

135 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Bis in idem. Ocorrência. Fração pela continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.9037.6513.1292

136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas mediante reconhecimento da continuidade delitiva. O agravante foi condenado em duas ações penais por três crimes de roubo cometidos em dias consecutivos. II. Questão em Discussão: 2. Determinar se os crimes cometidos pelo agravante preenchem os requisitos do para reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de Decidir: 3. Os delitos foram praticados com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0156.6630

137 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Condenação. Continuidade delitiva. Causa de aumento de pena. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente de recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão do TJSP II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber: i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas a destempo pela defesa, configurando preclusão; ii) se houve suficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável e para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3006.9400

138 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Roubos qualificados. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Continuidade delitiva específica. Proporcionalidade do aumento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8867.8439.3906

139 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE MAUS TRATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminares de nulidade de nulidade do feito, quer por cerceamento de defesa, quer pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal - Afastamento - Pleitos de méritos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução das reprimendas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas pela prova oral disponível nos autos - Penas e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0008.0300

140 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva ( - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas dive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1008.4100

141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A majoração da pena-base em razão do elevado prejuízo causado ao Erário, mais a aplicação do acréscimo em virtude da continuidade delitiva de ações delituosas () não configura bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.2095.9615.2202

142 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame O peticionário busca desconstituir acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aumentou sua pena de 30 para 36 anos de reclusão, afastando a continuidade delitiva. A revisão criminal visa o reconhecimento da continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes praticados pelo peticionár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9004.1700

143 - TJPE. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Desproporcionalidade da reprimenda. Ocorrência. Redimensionamento da pena base que se impõe. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se a existência de desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a fixação da reprimenda, impõe-se o redimensionamento da pena base. 2. Recurso provido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6004.2800

144 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto e furto tentado em continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Valor dos bens (R$ 150,00). Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.0640.8650.0032

145 - TJSP. Três furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.1875.4283.8882

146 - TJSP. Roubos circunstanciados - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em continuidade delitiva- Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1007.2400

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Continuidade delitiva específica. Aumento da pena em 1/3 motivado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.3300

148 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Reiteração delituosa e continuidade delitiva. Conceito e distinção. Considerações sobre a condição temporal. Precedentes do STF. CP, art. 71.

«Há crime continuado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica crimes previstos no mesmo tipo penal e em condições semelhantes, inclusive de cenário e co-autoria. Há reiteração delituosa quando tais condutas são habituais ou exercidas por profissionais na prática de delitos, revelando incapacidade do agente em se adptar à ordem legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9389.3764

149 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentual do aumento da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como os abusos eram constantes e ocorreram por dois anos seguidos, o Tribunal de origem reconheceu que foram praticados mais de sete crimes de atentado violento ao pudor, a justificar o aumento da pena, em virtude da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3 e para modificar essa conclusão, acerca do número de infrações penais, mostra- se necessário o exame aprofundado das provas, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1654.3189

150 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Excepcionalidade. Multirreincidência. Fração de aumento na segunda fase. Ausência de ilicitude flagrante. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Inviabilidade. Agravos regimentais não providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do , em caso de condenação por lavagem de capitais, considerando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos. A defesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações