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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena continuidade delitiva

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Doc. 200.6344.8002.8500

251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base devidamente exasperada. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime mais gravoso. Decisão monocrática mantida.

«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal não se baseou em alegações genéricas e abstratas, mas sim em elementos concretos observados a partir das circunstâncias em que o delito fora praticado. II - Reconhecer a continuidade delitiva, como insiste o agravante, demanda, como enfatizado no decisum reprochado, invariavelmente, a incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuído... ()

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Doc. 203.4521.9007.8500

252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.

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Doc. 193.1783.4007.9300

253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados e associação criminosa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva entre os crimes reconhecida. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 220.8150.1982.7262

254 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Três vítimas, filhas e irmãs do réu. Cálculo referente à continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Continuidade delitiva aplicada de maneira correta.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva, que inicialmente foi separada entre os fatos ocorridos com cada uma das três vítimas e, posteriormente, aplicada entre todos os delitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5801.8296

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, dos seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelh... ()

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Doc. 172.1930.9481.2519

256 - TJSP. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral. Confissão judicial do réu. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 182.3951.9006.1900

257 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Indevida exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas devidamente fundamentadas. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 (dois terços) corretamente empregada.

«I - Assente nesta eg. Corte Superior e no col. STF que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado mostram-se suficientes... ()

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Doc. 241.0310.7191.1991

258 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Aumento da pena-Base. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Caracterização de continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade do delito. Inovação.

1 - O exame da alegada impossibilidade de majoração da pena-base e a verificação dos requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 2 - Ademais, não está prequestionada a questão relativa à continuidade delitiva, visto que não foi enfrentada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos ... ()

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Doc. 208.7304.9005.6000

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. 2 - A incidência da causa geral de aumen... ()

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Doc. 203.7604.9011.1100

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. 2 - A incidência da causa geral de aumen... ()

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Doc. 496.3420.2381.7131

261 - TJSP. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por indevida decretação da revelia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 172.0293.2010.4400

262 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Lapso superior a trinta dias. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade. Parcial provimento do recurso. Redimensionamento da pena.

«1. A matéria analisada - a existência de lapso temporal superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos que impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva - é exclusivamente de direito, prescindindo de reexame fático-probatório, motivo pelo qual não enseja a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o en... ()

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Doc. 166.3972.1001.0400

263 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e de unificação de penas. Diferenças na execução dos delitos imputados. Inexistência de continuidade delitiva. Evidência de reiteração criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corp... ()

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Doc. 177.1681.4005.1600

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Regime semiaberto. Manutenção.

«1. Não há reparos a se fazer no acórdão que estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, uma vez que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no CP, art. 157 - Código Penal, em continuidade delitiva. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, b. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9270.9000.6000

265 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de diversos crimes contra o patrimônio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Ordem denegada.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivo necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas... ()

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Doc. 145.4863.9019.5300

266 - TJSP. Execução penal. Pena. Unificação. Improcedência. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. Necessidade de avaliação se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1290.2145.0517

267 - STJ. Sagravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos majorados em continuidade delitiva. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Revisão da dosimetria da pena. Aplicação do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da continuidade delitiva entre os roubos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenaçã... ()

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Doc. 184.5500.0002.6200

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Gravidez da vítima. Continuidade delitiva. Fração de 1/3. Inúmeros delitos por vários anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base do agravante foi devidamente aumentada em 1/6 pela valoração negativa das consequências do delito, as quais se mostram mais gravosas, tendo em vista a gravidez precoce da vítima (menor de 14 anos). 2 - A fração de 1/3, referente à continuidade delitiva, está fundamentada em elementos concretos. Conforme ficou demonstrado pelas instâncias ordinárias, «foram quase quatro anos de estupros reiteirados». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0401.7375

269 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de estupro praticados contra vítimas diversas. Unidade de desígnios configurada. Redimensionamento da pena. Roubo coautoria. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelos agravantes, condenados como incursos no art. 213, c/c o art. 226, I, c/c art. 69 (três vezes) e no art. 157, § 2º, I e II (duas vezes), c/c o art. 70, todos do CP Brasil, às penas de 36 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão para A DA S N e J S S, e de 40 anos e 6 meses de reclusão para C C DOS S.. O recurso especial aponta violação ao CP, art. 71, pleiteando o reconhecimento da continuidade de... ()

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Doc. 250.6020.1419.1186

270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, que visava afastar o reconhecimento da continuidade delitiva e restabelecer a regra do concurso material aplicada na sentença. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva e reduzindo a pena do recorrido, que havia sido condenado por múltipl... ()

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Doc. 724.4310.0989.0566

271 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA À FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAJORANTE TIPIFICADA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - NÃO CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Comprovado que o apelante cometeu delitos da mesma natureza, em condições e circunstâncias semelhantes, impõe-se o reconhecimento do crime continuado. Mantém-se a exasperação da pena no patamar observado em sentença pela continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em face da sucessão... ()

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Doc. 250.1061.0156.9708

272 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado tentado e consumado. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reduziu a pena do paciente de 24 para 18 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação por homicídio qualificado tentado e consumado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao não reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o CP, art. 71, e requer a concessão da ordem para redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 436.0104.2852.3777

273 - TJSP. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Prova segura e suficiente - Confissão corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Acolhimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva - Fatos praticados em proximidade temporal e espacial, com o mesmo modus operandi - Inexistência de elementos a afastar a unidade de desígnio por parte do autor - Dosimetria - Penas reduzidas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Regime fechado mantido - Recurso defensivo provido para reduzir a pena do réu.

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Doc. 993.0314.9939.4248

274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.  

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Carlos Alberto Martins Júnior contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva. O agravante foi condenado em dois processos por crimes de roubo e alega que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconheciment... ()

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Doc. 250.1061.0939.9341

275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Revisão do elemento subjetivo. Necessária dilação probatória. Dosimetria da pena. Lançamento mensal. Continuidade delitiva e não crime único. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, onde se pleiteava a absolvição do condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva, reconhecendo a ocorrência de crime único. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia consiste em saber se estão caracterizados os requisitos para a tipificação do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II,... ()

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Doc. 150.1412.6006.4500

276 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Fraude à fiscalização tributária. Dosimetria da pena. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Denúncia que demonstra a continuidade delitiva. Fundamentação idônea contida no acórdão. Majoração no percentual de 2/3 (dois terços) em razão da proporção com o número de delitos. Flagrante ilegalidade. Ausente. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 210.5050.7369.9226

277 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, por 230 vezes, em continuidade delitiva; falsidade ideológica, por 14 vezes, em continuidade delitiva; organização criminosa e lavagem de capitais, em continuidade delitiva e, sonegação de insumos ou bens em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de crimes. Razoabilidade. Pena total de 37 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e, 8 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravo desprovido. Recomendação

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética... ()

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Doc. 152.1940.4001.9200

278 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal identificado. Redimensionamento. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Proporcionalidade obedecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. O magistrado sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - avaliou negativamente a circunstância judicial consequências do crime, devido ao «sentimento de insegurança», aliado aos «efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano... ()

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Doc. 230.4190.9492.1869

279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato- furto e violação de correspondência. Dosimetria. Pena- base. Culpabilidade. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à fração utilizada a título de continu... ()

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Doc. 517.8568.9507.1361

280 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado Marlon Henrique de Oliveira interpõe agravo contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas e não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de furto. Alega que os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e espécie de execução, preenchendo os requisitos do CP, art. 71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os crimes de furto praticados pelo... ()

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Doc. 161.6471.3001.8800

281 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídios qualificados em continuidade delitiva. Pleitos de aplicação da pena-base no mínimo e de reconhecimento da confissão. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. Pleito de redução da fração de aumento. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no máximo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A regra da continuidade del... ()

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Doc. 435.5345.8463.4845

282 - TJSP. CRIMES TRIBUTÁRIOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória confirmada pela confissão parcial do réu. Impossibilidade de desclassificação dos fatos para a conduta prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porque caracterizada a fraude. Pena alterada para reduzir o valor da prestação pecuniária. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 230.5150.9192.3661

283 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem, na esteira da sentença condenatória, entendeu pela não comprovação da hipossuficiência financeira. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se conceder a assistência judiciária gratuita, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. III - As consequências do crime se relacionam... ()

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Doc. 599.8504.5171.4784

284 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORIDADE PENAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. 1.

As já em Primeira Instância reconhecidas atenuantes genéricas não podem importar em fixação da pena aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, ... ()

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Doc. 193.1783.4007.3400

285 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de drogas em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas. Intervalos pequenos entre os delitos. Inviável o reexame fático-probatório. Diversos crimes em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

«- Havendo a instância a quo, soberana em matéria de fatos e provas, firmado o entendimento de que ficou comprovada a participação do réu em 6 infrações autônomas, quer dizer, em 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas e com distância temporal entre cada uma, a reforma do referido juízo, para reconhecer a ocorrência de crime único, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3323.9006.6500

286 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. 2 - A questão relativa à configuração do estado de necessidade, no caso, demanda revolvimento fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação extraordinária e inevitável, fora do controle da recorrente, que, pontualmente, a tivesse levado a receber o benefício após o óbito da titular, sua filha. ... ()

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Doc. 161.6488.8736.3256

287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RESISTÊNCIA. APELAÇÕES MÚTUAS.

Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas e sequer contestadas. Confissão do réu corroboradas pelos depoimentos das vítimas. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Sentença reformada para exasperar as penas-base dos crime ameaças ante a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base do crime de resistência mantida no mínimo legal. 2ª fase. Multirreincidência específica compensada em parte com a atenuante da confissão espontânea. Ajustes pro... ()

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Doc. 240.9040.1845.6371

288 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Juiz natural. Violação. Inocorrência. Aferição do dolo. Súmula 7/STJ. Confissão. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, que nem ao menos foi indicado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/ 5/2020). 2 - Não ofende o princípio do juiz natural a designa... ()

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Doc. 250.2121.0384.2285

289 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em razão da ausência de requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - Os recorrentes pleiteiam o afastamento do concurso material de crime e o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o CP, art. 71. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos típicos para configurar o crime... ()

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Doc. 346.1993.1178.9956

290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Izaias Ribeiro dos Santos contra decisão do Juízo da 2ª RAJ - Araçatuba/SP, que indeferiu o pedido de unificação de penas sob o argumento de não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, com base no CP, art. 71, para fins de unificação das penas impostas ao agravante. III... ()

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Doc. 230.8310.4334.9937

291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Furtos praticados em continuidade delitiva. Não aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância, dada a ausência de mínima ofensivid... ()

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Doc. 814.3986.2521.4864

292 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante interpôs agravo contra decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre dois delitos de tráfico de drogas, cometidos no mesmo dia, em processos distintos. Argumenta que as condições do CP, art. 71 foram preenchidas, pois os delitos ocorreram no mesmo dia e a droga deveria ter sido apreendida na primeira oportunidade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os delitos de tráfico... ()

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Doc. 656.1988.0781.1669

293 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E SIMPLES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 71. UNIDADE DE DESÍGNIOS INEXISTENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Na espécie, o reeducando foi condenado por 4 (quatro) crimes de roubo, sendo três majorados (art. 157, § 2º, I e II do CP; art. 157, § 2º, II, do CP; art. 157 § 2º, I e II, do CP) e um simples (CP, art. 157, caput), praticados entre os dias 12.08.2013 e 18.08.2013, nas cidades de Nilópolis (um deles) e São João de Meriti (os demais). Malgrado não seja exagerado o lapso temporal entre os crimes praticados, o interregno não esteve enlaçado, ligando os crimes subsequentes aos anteced... ()

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Doc. 896.3811.7050.4393

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

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Doc. 547.8252.7833.8312

295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

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Doc. 241.2021.1383.7227

296 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício qualificado e homicídio qualificado tentado. Posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus. A defesa pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva, asseverando não haver indicativo de habitualidade delitiva e que os crimes se deram no mesmo contexto fático. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal no não reconhecimento do crime continuado. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 165.6791.8005.1600

297 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados tentados em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Exasperação de 1/3 fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 250.4290.6434.7988

298 - STJ. Agravo regimental no. Furto. Dosimetria habeas corpus da pena. Compensação parcial entre confissão e multirreincidência. Fração de aumento. Continuidade delitiva. Restabelecimento. Recurso parcialmente provido.

1 - É obrigatória a confissão, ainda que parcial, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo no caso em que o acusado ostente diversas condenações criminais definitivas. 2 - Mostra-se adequada a exasperação da pena em 1/6 se o réu, a despeito de admitir os fatos criminosos a ele imputados, é multirreincidente. 3 - Se as instâncias ordinárias aplicaram a regra do crime continuado entre dois fatos objeto da denúncia, deve ser mantido o aumento p... ()

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Doc. 185.4194.2007.2800

299 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prova da autoria. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, especificamente sobre autoria, dolo, inexigibilidade de conduta diversa, erro de proibição, continuidade delitiva e substituição da pena privativa de liberdade, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1230.5141.2652

300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM ANÁLISE 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e aplicação do concurso material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III.RAZÕEES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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