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451 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Duplo homicídio tentado. Eleição pelo Conselho de Sentença da prova que lhe pareceu mais adequada. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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452 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único
«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do ECA, art. 244-B. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (CP, art. 70, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Preliminares de nulidade das provas colhidas no interior da residência em que os objetos receptados foram encontrados e da confissão informal ofertada no momento da abordagem policial, por suposta falta de advertência do réu quanto ao seu direito de permanecer em silêncio - Afastamento - Pleito de mérito voltado à absolvição por falta de provas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crimes de estupro de vulnerável - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pretensão subsidiária de redimensionamento das penas, com o afastamento da reincidência e redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6 - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas não apenas pela palavra da vítima. Condutas que se amoldam ao CP, art. 217-A- Dosimetria. Redimensionamento da pena. Afastamento da reincidência. Continuidade delitiva, adequado o incremento na fração máxima, em razão da reiteração da prática delitiva por inúmeras vezes, pelo período de dois anos. Justificada a incidência da regra mais gravosa prevista no CP, art. 71 - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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455 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de intimação por hora certa e a majoração da pena pela continuidade delitiva em 1/2. 2 - O embargante alega cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal e contesta a majoração da pena, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo para redimensionar a fração de aumento. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 69. 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II - Questão em discussão 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Roubos de veículos cometidos em sequência, na mesma madrugada, mediante o mesmo modus operandi, com os mesmos comparsas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de roubo. Não ocorrência. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Não cabimento. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 ano. Uma restritiva e outra de multa mais benéfica. Improcedência. Faculdade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Esse último vetor não se mostra presente na hipótese dos autos, por se tratar de furto qualificado pelo rompimento de ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Impossibilidade. Modo de execução diversos. Reiteração delitiva.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Rejeitadas as preliminares de inépcia da denúncia, falta de justa causa e de nulidade do reconhecimento dos réus pelas vítimas no inquérito. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão parcial dos dois réus no inquérito e de JOÃO em Juízo. Negativa de autoria apresentada por IGOR em contraditório incapaz de desconstituir a prova acusatória em seu desfavor. Condenação mantida, inclusive quanto às causas de aumento do concurso de age... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de dolo específico. Caracterização de ilícito civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva configurada. Exasperação da pena (CP, art. 71). Legalidade.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu caracterizada a conduta descrita no CP, art. 168, inclusive em relação ao elemento subjetivo do tipo. Em vista disso, o exame das teses recursais, no sentido da ausência de comprovação do dolo específico e a configuração de mero ilícito civil, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por cinco vezes, nos termos do art. 71, «caput», todos do CP) - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento da pena-base afastado - Causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco roubos, com o aumento na fração de 1/3 (um terço), diante da quantidade de crimes - Precedente do Colendo STJ - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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463 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Correção de erro material no dispositivo da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das testemunhas e delação do corréu Alex. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao segundo furto, por ausência de laudo. Retificação da capitulação jurídica, sem modificação nas penas finais. Apelo parcialmente provido, com extensão de efeitos ao corréu não apelante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo no mínimo legal pela incidência da atenuante. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Aumento proporcional. Número de condutas praticadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime financeiro. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena básica. Continuidade delitiva. Alegada violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente as questões trazidas no apelo extremo, relativas à desproporcionalidade do aumento da pena básica e à continuidade delitiva (violação ao princípio da correlação), apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, caberia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. A fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Unificação de pena pelo reconhecimento de continuidade delitiva. Writ não conhecido na origem. Legalidade. Via inadequada. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do habeas corpus, na medida em que este não é o instrumento adequado para a revisão da decisão proferida nos autos da execução da pena, mormente na hipótese em que a decisão objurgada, proferida em 5/9/2017, foi contestada pelo recurso adequado, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 11/5/2018. 2 - O STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação de penas. Impropriedade da via eleita.
Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (Precedentes). Habeas corpus não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comuns. Aplicação do concurso formal e continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, a Corte a quo, ao concluir que o desmembramento dos crimes, em concurso material, pouco aproveitaria ao Apenado para o benefício da execução penal, manteve a execução da pena única com caráter hediondo, no caso, o crime mais grave exasperado pelo concurso formal e continuidade delitiva. 2 - A pretensão da Parte Impetrante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não conhecida. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. No que tange à revisão da dosimetria da pena, o recurso é insuscetível de conhecimento em razão de estar pendente a análise da apelação criminal, tornando qualquer provimento desta Corte inequívoca supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inexistência. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. CP. Desistência do recurso. Pedido prejudicado. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em omissão se o acórdão recorrido aprecia todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2. A pretensão de nulidade da ação penal por inobservância da Lei 10.628/2008 na fase inquisitorial carece de plausibilidade jurídica, diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84 - Código de Processo Penal inseridos pela respectiva Lei. 3. Em relação ao ex-Deputado, esclareceu o Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos descritos na peça acusatória. Ofensa ao princípio da correlação não evidenciada. Continuidade delitiva. Incremento da pena em 1/5. Prática de quatro condutas típicas. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, a peça acusatória afirmou que o paciente submeteu a ofendida à prática de diversos atos libidinosos entre os anos de 2010 e 2011, caracterizados por beijos lascivos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Provimento.
1 - Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva. 2 - Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva simples. Número de infrações praticadas. Aumento de 1/6 cabível. Reconhecimento da continuidade delitiva específica ou qualificada. Reformatio in pejus evidenciado. Dosimetria revista. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente da continuidade tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, o que não restou observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicação da continuidade delitiva. Inexistência de identidade no modus operandi. Crimes cometidos em locais e vítimas diversas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Antonio Marcos Sousa Alves contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 4º) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP), em concurso material (art. 69, CP). A defesa pleiteia o reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reconhecido pelo tribunal de origem a prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A reversão do julgado, sentido de reduzir a pena pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. 2 - De mais a mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva (unidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro de vulnerável. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Insuficiência das provas produzidas para imputar ao réu a reiteração da prática da conduta, em diferentes datas, nas mesmas circunstâncias de local e modo de execução. Aumento pela continuidade delitiva. Afastamento. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de aumento pela continuidade delitiva devidamente justificado. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Regional, mantendo a sentença condenatória, a partir de análise do acervo fático probatório, afirmou que a prática dos crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B não ocorreu por meio de uma única conduta, inclusive, inexistindo correspondência entre os arquivos armazenados e aqueles que haviam sido compartilhados e que houve o armazenamento tanto no disco rígido do computador como em HD externo. Disse ainda, haver desígnios autônomos nas práticas delitivas. 2 - Para r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
Conjunto probatório robusto, incluindo depoimento consistente da vítima e reconhecimento fotográfico. Validade do reconhecimento efetivado. Procedimento do CPP, art. 226 não é obrigatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta dotada de sensível gravidade social. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de prova sobre pretensão legítima do réu. Continuidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva específica. Fundamentação concreta. Reincidência. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado contra condenação com trânsito em habeas corpus julgado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 2/3 (dois terços) pela continuidade delitiva específica. 3 - Outro ponto envolve a possibilidade de reconhecimento da ausência de reincidência sem que a matéria tenha sido analisada pela instância de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. TRÊS RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Materialidade e autoria comprovadas pelas provas colhidas, especialmente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante com os bens furtados e das vítimas que reconheceram os bens apreendidos. Dolo do réu evidenciado, vez que tinha ciência da origem ilícita dos bens encontrados em sua posse e os comercializava no exercício de atividade irregular. Qualificadora mantida. Crime continuado configurado, pois os delitos foram cometidos em condições de tempo, lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, por duas vezes. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Objetos subtraídos apreendidos com o acusado, que confessou a subtração. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens foram retirados da esfera de disponibilidade de seus proprietários. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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485 - STJ. Direito penal. Processual penal. Homicídios qualificados. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os embargantes praticaram homicídio consumado e tentado com desígnios autônomos e dolo direto, não reconhecendo a continuidade delitiva. 3 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que adota a teoria mista para a caracterização da continuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APURADOS NO PRESENTE FEITO E INFRAÇÕES APURADAS EM FEITO DIVERSO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA REALIZADA DE MODO EQUIVOCADO - REPRIMENDA RECALCULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não há que se falar em absolvição se durante a persecução penal foram colhidos elementos informativos e probatórios suficientes para atestar a materialidade e autoria delitivas. - Não caracteriza bis in idem a existência de processos que, ainda que tratem da prática do mesmo crime pelo réu contra a mesma vítima, versam sobre fatos distintos, praticados em momentos diversos. - Em regra, a jurisprudência do STJ vem afastando a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.
Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas pela Defesa. Réus detidos em flagrante. Testemunhos dos representantes da vítima firmes e coesos. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Pleito ministerial para exasperação da pena-base em vista dos maus antecedentes. Acolhido. Condenações anteriores podem ser usadas para valorizar maus antecedentes na primeira fase e para agravar a pena por reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem, desde que se refiram a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.
«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Aumento da pena decorrente da continuidade delitiva. Possibilidade.
«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Esta Corte Supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.
1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. 2 - De mais a mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva (unidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência específica. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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493 - TJSP. Embargos de declaração. Furtos consumado e tentado em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda, sob a alegação da existência de contradição. Inviabilidade. Pena-base devidamente fixada no piso legal e assim mantida, na segunda etapa, uma vez intangível redução aquém do mínimo, mesmo presente a atenuante da confissão espontânea, nos moldes da Súmula . 231 do STJ, seguida de exata majoração, na fase final, em razão do benéfico reconhecimento de continuidade delitiva. Contradição inexistente. Embargos rejeitados
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494 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido
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495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva e tentativa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpu s impetrado em favor do réu, condenado por dois crimes de extorsão praticados em agosto e novembro de 2023, com penas fixadas em concurso material. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória, afastando a continuidade delitiva e a tentativa, com base na ausência de conexão temporal e na consumação dos delitos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aumento da pena na fração de 2/3. Crime praticado durante longo período de tempo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva em continuidade delitiva; quadrilha; exploração sexual; rufianismo, lavagem de capitais. Interceptação telefônica. Obediência à Lei 9.296 /1996. Evidenciada participação nos delitos. Inépcia da denúncia. Sentença prolatada.Cognição exauriente. Prejudicialidade. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 317, parágrafo 1º. Do CP. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei 9.296/96. 2 - A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação, utilizada per relationem adequadamente no caso em questão. 3 - Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Paula Daniela de Souza Pereira contra sentença que a condenou a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 65 dias-multa, pelos crimes de apropriação indébita (art. 168, caput, CP) e estelionato por 32 vezes (art. 171, caput, CP), na forma do art. 71 e CP, art. 69. 2. A defesa sustenta a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, a violação ao princípio do bis in idem na valoração das circunstân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Personalidade violenta e agressiva. Depoimentos judiciais de sua ex-esposa. Fundamentação concreta idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base com base em fundamentação concreta, considerando-se a personalidade violenta e agressiva do sentenciado, evidenciada nos depoimentos judiciais prestados por sua ex-esposa. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furtos e furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese deduzida no recurso especial, relacionada à valoração negativa das consequências do crime com base no valor dos bens subtraídos, não foi debatida de forma específica na origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente. 2 - Considerando o que foi delineado no acórdão recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)