Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1573.7271

501 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Delitos praticados com diferença de meses. Unificação das penas. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Aplica-se a teoria objetiva-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo relevante as condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios. Precedentes. 2 - «Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29/5/06). 3 - Recurso especial conhecido e pr... ()

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Doc. 241.1071.1744.1407

502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Negado provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado e ameaça contra três vítimas. Tribunal de origem afastou a reincidência e redimensionou as penas, mantendo o concurso material entre os crimes de ameaça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. III - Razões de decidir 3 - A ju... ()

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Doc. 173.8033.6000.1600

503 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). 2.Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8260.1657.4167

504 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. Precedentes. 2 - T ratando-se de crimes cometidos mediante violência e grave ameaça, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do , I. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8265.3844

505 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Personalidade. Fundamento concreto. Abusos cometidos tendo prévio conhecimento de estupro anterior da vítima praticado pelo genitor. Continuidade delitiva. Redução do aumento. Adequação da fração ao entendimento jurisprudencial. 1/3 diante de 5 crimes. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por estupro de vulnerável. 2 - A pena do paciente foi fixada em 15 anos e 4 meses de reclusão, com aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, considerando a prática de 5 crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na valoração da personalidade e no au... ()

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Doc. 196.6163.2006.7600

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68 não evidenciada. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão impugnada, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, descabe falar em ilegalidade na dosagem da pena-base, pois restou declinada motivação concreta para a exasperação da pena pelas circunstâncias e consequências do c... ()

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Doc. 240.9290.5640.5698

507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Reformatio in pejus. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A respeito da dosimetria, não obstante o TJ tenha reformado a sentença na primeira fase da dosimetria, neutralizando uma das circunstâncias judiciais, manteve a pena-base do recorrente no mesmo patamar, atribuindo-lhe outra circunstância negativa não considerada pelo juiz de piso. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ - STJ, pois, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode revisar a fundamentação ... ()

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Doc. 198.6094.1007.8600

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.

«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do , II, «f», concomitantemente com a causa de aumento de pena do , II, no crime do , ambas 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, relativamente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento utilizando-se o critério matemático da quantidade de delitos praticados: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5... ()

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Doc. 241.2021.1819.8806

509 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os acusados inseriram declarações falsas em documentos públicos, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, agindo de forma consciente e voluntária. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes... ()

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Doc. 166.5220.0008.0800

510 - STJ. Habeas corpus. Art. 217-A c.c. CP, art. 71. CP. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade, pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento de que na fixação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas. Na espécie, tendo em vista que a reiteração delituosa perdurou por seis meses do ano de 2011, não tendo sido apontado um número exato de infrações, todavia sendo ressaltado pela vítima que ocorreu por reiterad... ()

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Doc. 621.7262.5620.6893

511 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se os delitos de roubo praticados nos processos criminais 0000768-85.2018.8.19.0002, 0008195-36.2018.8.19.0002 e 0040486-26.2017.8.19.0002 ensejam o reconhecimento de continuidade delitiva. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado possui Carta de Execução de Sentença 0302648-76.2017.8.19.0001, em tramitaçã... ()

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Doc. 177.1681.4004.1200

512 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os abusos foram cometidos contra a vítima por, ao menos, quatro vezes, com unidade de desígnio, elemento que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. A reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução caracteriza a continuidade e justifica a exasperação da pena nesses moldes. 2. Já decidiu esta Corte Superior que «a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia ... ()

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Doc. 500.9610.9599.8090

513 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva; b) fixação da pena-base no mínimo; c) reconhecimento da confissão espontânea; d) estabelecimento do regime aberto; e) detração penal; f) redução da pena de multa. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas das vítimas. Depoimentos dos policiais dando conta do encontro do apelante e de seu parceiro enquanto subtraiam a residência da segunda vítima. Indicação de moradores do bairro de que seriam os responsáveis por um furto praticado na mesma data, horas antes. Filmagens da primeira subtração que permitiram a confirmação da autoria. Confissão judicial. 2. Qualificadoras relativas ao arrombamento, à escalada e ao concurso de agentes bem demonstradas. Segundo crime de furto que não passou da esfera da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes que não permitiram a consumação do delito. Crime cometidos em continuidade delitiva. 3. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras excedentes e dos maus antecedentes que foi correta. Afastamento da personalidade negativa, com redução da fração de aumento para 1/4. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. 4. Regime fechado imposto em sentença. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva da sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Detração, Impossibilidade de reconhecimento. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 114.5730.1000.0900

514 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do c... ()

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Doc. 220.7010.1187.5715

515 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.

1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. 2 - Nos termos do entendimento firmado p... ()

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Doc. 170.1775.1002.0500

516 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.

«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o , não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. 2. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de oferecimento do sursis process... ()

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Doc. 434.3490.7905.4446

517 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44, § 2º do CP. Recurso desprovido

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Doc. 241.1131.2626.1420

518 - STJ. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Habeas corpus. Via inadequada. Ordem denegada.

1 - Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão porque não são crimes da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que assim não fosse, a tese da defesa de que entre os delitos (roubo e extorsão) há continuidade e não concurso material, demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via do habeas corpus. 3 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 160.7335.8005.0200

519 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que neste processo é acusado da prática do crime de furto qualificado, por oito vezes (continuidade delitiva) e possui, na dicção do juízo de primeiro grau «extensa ficha criminal». Ressaltou-se, ademais, o fato de ter permanecido foragido por mais de 4 meses, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Nesse contexto, ind... ()

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Doc. 195.0514.6001.5100

520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Unificação da pena baseada na continuidade delitiva. Indeferida. Fundamentação per relacionem com o pedido ministerial. Legalidade. Entendimento consolidado. Pedido ministerial bem fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões» (AgRg no HC 38... ()

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Doc. 250.2121.0359.4702

521 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados. 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os crimes foram cometidos em um intervalo de 4 horas, com 20 km de distância entre eles, utilizando o mesmo meio de execução. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os... ()

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Doc. 230.5010.8771.4318

522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Ampliação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2010 e 2012). Imprecisão do número de crimes. Patamar diverso do máximo permitido, aplicado pelo tribunal de origem. Jurisprudência contrária do STJ. Aplicação da fração de 2/3 que se impõe. Tese de óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo de natureza fático probatório, mas, sim, diante do interregno delitivo, reconhecido pelas instâncias ordinárias como habitual, entre os anos de 2010 e 2012 (fl. 286), a aplicação da fração máxima relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva. Tese jurídica em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula ... ()

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Doc. 180.9472.1571.0680

523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por André Almeida de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro delitos de roubo, argumentando que caberia a unificação dos crimes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de indeferimento, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre o... ()

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Doc. 511.1469.0472.2863

524 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea» e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 546.9946.9014.0840

525 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DIVERSOS (NOS DIAS 28/08, 05/09, 07/09

e 12/09, TODOS DE 2009), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTOS UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO... ()

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Doc. 150.3743.4011.4500

526 - TJSP. Pena. Unificação. Crime de roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Agente que praticou crimes contra o patrimônio na mesma comarca, contra vítimas diversas, meios diferentes de execução, decorrendo, entre uma ocorrência e outra, mais de um mês, o que afasta o caráter necessário da continuidade. Criminoso habitual ao qual não se deve estender os benefícios. Recurso improvido.

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Doc. 203.7824.8001.4300

527 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Desvio de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pretensão de reconhecimento. Regime inicial. Substituição da pena. Fundamentação. Impossibilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e, consequentemente, de abrandamento do regime inicial e da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pela autoridade tida como coatora, inviabilizando o exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 167.9101.7000.7800

528 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Trânsito em julgado da condenação. Regime e substituição da pena. Ausência de ilegalidade.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0657.6399

529 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II - A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 210.6010.2586.0608

530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias. 3 - Ainda que tal limite possa ser mitigado diante das circunstâncias concre... ()

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Doc. 241.1071.1289.2274

531 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou cumulativamente causas de aumento de pena relativas ao concurso formal e à continuidade delitiva, alegando bis in idem. O Ministério Público destacou a necessidade de reforma do acórdão por violação dos e CP art. 71. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena por concurso formal e continuidade delitiva... ()

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Doc. 147.2802.8016.8400

532 - TJSP. Pena. Fixação. Duplicatas simuladas. Pleito de adequação do «quantum» de aumento decorrente da continuidade delitiva. Duplicata como objeto material do delito. Majoração em grau máximo mantida, eis que praticados 49 delitos continuadamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.3180.5350.9440

533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante alega nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes, por ausência de intimação prévia e continuidade delitiva entre todos os delitos, pleiteando a fixação da pena em 20 anos de reclusão. II - Questão em d... ()

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Doc. 294.7108.9812.9852

534 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples em continuidade delitiva. Pleito defensivo em busca do direito de recorrer em liberdade e absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos dos policiais. Réu flagrado na posse da res furtiva. Pena. Básica majorada em 1/6. Inalterada nas fases subsequentes. Aumento de 1/6 pela continuidade. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 183.2015.7008.7100

535 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Vetorial culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração em razão do número de crimes (três). Inovação recursal. Ilegalidade. HC concedido de ofício para fixar a fração de 1/5. Regime inicial. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Semiaberto. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A análise desfavorável da vetorial culpabilidade apresentou fundamentação idônea (abuso de confiança, protocolo de inúmeros pedidos ilícitos de benefícios previdenciários e violação da boa-fé de pessoas humildes), que justifica o acréscimo na pena-base. 2 - Sendo três o número de infrações cometidas, a fração de aumento, pela continuidade delitiva, é de 1/5. Precedente. 3 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum ... ()

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Doc. 375.3720.0316.3554

536 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa, em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena-base exasperada em 1/6 (sendo 1/12 por cada elemento) em razão dos antecedentes e das das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente). Nas etapas subsequentes, escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de adequada majoração decorrente da continuidade delitiva entre as práticas. Regime irretocável. Ausência de dados nos autos que viabilize o cômputo de eventual detração da quantidade cumprida a título provisório. Melhor apuração cabe ao magistrado da Vara das Execuções Criminais. Improvido

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Doc. 250.1061.0708.0964

537 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()

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Doc. 200.5891.4002.8600

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento de 1/8 para duas vetoriais negativas. Desproporcionalidade. Não configurada. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/3. Justificada. Recurso improvido.

«1. Está suficientemente justificada a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com suporte em substrato fático que demonstra a dissimulação do acusado para manter o abuso sexual por longo período e o sofrimento da vítima que, inclusive, tentou se suicidar em três ocasiões. 2. Não há desproporcionalidade na elevação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal por duas vetoriais gravosas configurando acréscimo de 1/8 da reprimenda basilar. 3. Esta Co... ()

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Doc. 154.9530.6005.8100

539 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na espécie, verifica-se que foi o paciente condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva específica ou qualificada, considerando que se t... ()

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Doc. 156.1781.3005.5000

540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()

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Doc. 241.1040.9594.2499

541 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder ... ()

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Doc. 324.7496.5616.4677

542 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado quanto aos crimes de roubo, corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/8 (um oitavo). Incidência da circunstância agravante da reincidência, compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento pela majorante do emprego de arma branca. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 741.5988.1351.6569

543 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72. -

Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. - Quando os motivos declinados para decretação da custódia cautelar à época subsistem incólumes, justifica-se o sacrifício da liberdade individual para garantia da ordem pública. O direito do apelante em recorrer em liberdade deve ser aventado em sede de habeas corpus, via adequada para a apreciação do pedido. - O crime de roubo majorado pratic... ()

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Doc. 196.5212.4000.4400

544 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. II. - Impossibilidade de reexaminar, em sede de habeas corpus, elementos de prova utilizados pelo acórdão impugnado para indeferir pedido de unificação de penas. III. - Precedentes do STF. IV. - HC. Indeferido.»

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Doc. 188.2735.9004.9800

545 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve paut... ()

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Doc. 175.3861.1008.1700

546 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de bis in idem pela consideração das consequências na exasperação da pena-base e aplicação da continuidade delitiva. Circunstâncias diferenciadas. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2. As questões trazidas à baila no agravo regimental, no sentido de que, do valor a ser considerado para análise das consequências do delito devem ser decotados juros e multas e, ainda, de que dificuldades financeiras da empresa justificariam o longo período de omissão no repasse das contribuições, não foram suscitadas a... ()

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Doc. 220.5031.2336.5413

547 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de trânsito em julgado das condenações. Análise não realizada pelas instâncias ordinárias. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Juízo das execuções penais. Competência para analisar a continuidade delitiva. Processos com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Segundo a Corte originária, não houve o trânsito em julgado das condenações. Daí, o Tribunal local não examinou a tese defensiva da incidência da continuidade delitiva. Nesse compasso, considerando ... ()

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Doc. 250.1061.0773.5833

548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. 2 - A defesa alega violação ao princípio da identidade física do juiz e questiona a aplicação da causa de aumento pela continuidade delitiva, pleiteando sua aplicação no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a violação ao princípio da identidade física do juiz, ... ()

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Doc. 170.2060.5003.9200

549 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Pena-base fixada em 2 (dois) anos. Aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Acréscimo que não se computa para fins de contagem do prazo prescricional. Aplicação do verbete sumular 497 do STF.

«1. Nos termos do verbete 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de crime continuado «a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». 2. Considerando a pena in concreto, já se passaram mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação em cartório da sentença condenatória, último marco interruptivo (CP, , IV), verificando-se, portanto, a consuma... ()

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Doc. 170.1775.1002.6600

550 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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