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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena continuidade delitiva

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Doc. 656.2541.1206.0375

701 - TJSP. APELAÇÃO - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição do réu por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, ou, ainda, o reconhecimento de sua inimputabilidade - Valor da «rei furtivae» e reincidência do réu que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato - Inimputabilidade não comprovada - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a imposição do regime inicial fechado - Multirreincidência e maus antecedentes do réu que autorizam ... ()

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Doc. 388.6752.2517.7673

702 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Pleitos de absolvição por falta de prova e, subdisidiariamente, de redução da reprimenda imposta - Reconhecimento da vítima que encontra respaldo em outros elementos de convicção disponíveis nos autos originários - Pena bem dosada - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Revisão conhecida e julgada improcedente

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Doc. 210.8110.2306.2440

703 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Já decidiu esta Corte Superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso t... ()

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Doc. 195.2012.7004.9300

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Fração de aumento proporcional ao número de infrações. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Segundo a jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 250.2121.0930.4397

705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Crimes de roubo apurados no mesmo processo. Reconhecimento na execução penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal, que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ofensa ao princípio da colegialidade e ilegalidade no não reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de roubo. 2 - O agravante foi condenado por dois crimes de roubo cometidos em julho de 2014, apurados no mesmo processo, com sentença única. A defesa alega que os crimes foram praticados em condições que configurariam contin... ()

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Doc. 659.3847.8929.4209

706 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido

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Doc. 220.9301.1981.4916

707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Inviabilidade. Espécies delitivas distintas. Súmula 83/STJ. Revolvimento probatório. Impossibilidade.

1 - Concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que «se tratam de delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles», entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte, mormente diante do óbi... ()

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Doc. 250.4011.0328.5945

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ assinala que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de crimes cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias da infração penal. 2 - No caso, é proporcional e adequada ao caso concreto a fração de 1/4, considerando que foram praticados dois crimes de tortura e, em um,... ()

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Doc. 273.1642.8504.9115

709 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão nas duas etapas da persecução corroborada pelos demais elementos probantes. Pena e regime bem fixados, considerada a continuidade delitiva, inclusive. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 241.2090.8329.8106

710 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravante não debatida na sessão plenária do tribunal do Júri. Vedada a aplicação. Concurso material de crimes. Configurado. Continuidade delitiva. Não configurada. Parcial prov imento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à anulação do julgamento por suposto erro na aplicação da pena. O agravante foi condenado a 39 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa e deu parcial provimento ao do Ministério Público, reconhecendo o concurso material entre os crimes e majorando a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 241.0291.0181.1675

711 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de homicídio qualificado e tentado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Matéria sumulada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Precedentes. 2 - A jurisprudência é consolidada no sentido de que não se aplica o instituto da continuidade delitiva nos crimes contra a vida, havendo, inclusive súmula do pretório excelso sobre o tema. Súmula 605, STF. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0301.1622.1381

712 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos pelos quais o paciente foi condenado, pois este possui várias condenações por roubo, o que denota habitualid... ()

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Doc. 135.3913.1003.0900

713 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()

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Doc. 1688.3931.6560.8600

714 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 160.3725.4003.8400

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1101.1254.0535

716 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 211.2161.1879.3177

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 144.9584.1007.2700

718 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação. Delito tipificado no CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ocorrência. Apelo do acusado provido parcialmente. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Possibilidade. Provimento ao recurso de apelação do Ministério Público. Reconhecimento da continuidade delitiva. Aumento de pena, nos termos do art. 71. Ocorrência. Decisão unânime.

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Doc. 162.1773.8007.8100

719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e corrupção ativa. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Há continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie e, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devam os delitos seguintes ser havidos como continuação do primeiro (CP, art. 71). 2. Inviável o reconhecimento da regra do crime continuado, uma vez que os delitos de estelionato e de corrupção ativa possuem espécies distintas. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3241.8006.0800

720 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ... ()

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Doc. 220.5161.1127.0233

721 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria da pena. Quantidade de dias-multa. Pretendida elevação. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade delitiva. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não havendo desproporcionalidade manifesta no cálculo da sanção pecuniária,... ()

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Doc. 240.6240.9771.0251

722 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fração de aumento da continuidade delitiva. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 887.0427.0103.8121

723 - TJSP. Furto simples, por três vezes, em continuidade delitiva e durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime semiaberto mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência específica - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7333.4800

724 - STJ. Prisão preventiva. Necessidade de impedir a continuidade delitiva. Garantia da ordem pública. Subsistência da segregação. CPP, art. 312.

«A justificar a medida segregatória está a assertiva, de todo procedente, de, com ela, se impedir a continuidade delitiva (garantia da ordem pública) e o fato relevante da falta de vínculo dos pacientes com o distrito da culpa (assegurar a aplicação da lei penal) que, conforme anota o magistrado de primeiro grau, forneceram endereços falsos, circunstância cuja verificação deverá ser objeto de meio probatório adequado, em outra via.»

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Doc. 241.1131.2300.6888

725 - STJ. Penal. Concurso de crimes. Lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Continuidade delitiva. Afastamento. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não se configura a continuidade delitiva quando o lapso temporal entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 205.7710.4004.8500

726 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 68. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Precedentes. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Verificados os requisitos legais, o Magistrado escolherá qualquer da penas, se idênticas, ou a maior delas, se distintas, aumentando a reprimenda, na terceira fase, em 1/6 a 2/3, a depender da quantidade de infrações praticadas. Dessa forma, desnecessária a dosi... ()

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Doc. 210.3513.6008.7300

727 - STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. 2 - Considerando que o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a continuidade delitiva ... ()

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Doc. 168.9439.4450.3649

728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E SEQUER GUERREADAS PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODOS AS ETAPAS - CONTINUIDADE DELITIVA EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.1602.6003.0600

729 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria culpabilidade. Pleito pela negativação. Tribunal que entendeu que o dolo do réu era normal à espécie. Rever tal entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Utilização. Pena-base. Crimes que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima do aumento da continuidade delitiva. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes.

«1. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior para verificar se o dolo do agente na prática do delito foi intenso ou não, em razão da Súmula 7/STJ. 2. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumenta... ()

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Doc. 212.2655.9004.3100

730 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Alegação de excesso na fixação da pena e na fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subje fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), mas também subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.2492.4001.7900

731 - STJ. Homicídios qualificados. Execução da pena. Reiteração criminosa reconhecida nas instâncias de origem. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

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Doc. 190.8569.3571.2606

732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 593/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA PENA À FRAÇÃO MÁXIMA - MANUTENÇÃO.

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Doc. 230.9180.7107.0424

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Afastamento das premissas fáticas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 2 - Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado. 3 - O afastamento das conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias no sentido da ocorrência de habitualidade delitiva e não crime continuado, por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, é providência inadmissível na via estreita do writ. 4 - A... ()

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Doc. 206.4440.8006.0500

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada,... ()

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Doc. 250.1061.0594.9229

735 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ, em condenação por tráfico de drogas, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. 2 - O agravante busca afastar a continuidade delitiva e reduzir a pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a continuidade delitiva, em reconhecimento de crime único. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A decisão agravada... ()

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Doc. 240.9290.5671.2341

736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.3005.6003.5300

737 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Se para afastar a continuidade delitiva do delito o Tribunal de origem baseou-se nas circunstâncias fáticas e probatórias da lide, inviável torna-se o reexame por esta Corte Especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 210.8080.4972.9460

738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão e associação criminosa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Bis in idem não configurado. Independência entre os delitos. Bens jurídicos distintos. Continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito de associação criminosa, a análise das alega... ()

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Doc. 210.3513.6008.4500

739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Continuidade delitiva reconhecida. Legalidade. Prática de mais de uma conduta delituosa. Três estabelecimentos comerciais distintos. Dias subsequentes. Precedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo que o ora agravante, mediante mais de uma ação de introdução de moeda falsa, praticou 3 (três) crimes da mesma espécie (fatos 1, 2 e 3) em estabelecimentos comerciais distintos, dois no dia 14/10/2012 e um no dia 15/10/2012, não há ilegalidade a ser sanada pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. 2 - Tratando-se de réu reincidente, com pena inferior a 8 anos e super... ()

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Doc. 210.8131.1948.3281

740 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Diversos crimes de roubo e corrupção de menores. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença.

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Doc. 537.2149.4391.3432

741 - TJSP. Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 220.5161.1397.2362

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Supressão de instância.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A tese deduzida no writ, que visava o reconhecimento da continuidade delitiva, não foi efetivamente analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual fica obstada a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 191.9790.8005.0400

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas con... ()

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Doc. 896.2817.7330.4517

744 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento maus antecedentes. Majoração de pena referente à continuidade delitiva. Fração mantida ante a ausência de recurso do Ministério Público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.9040.1102.1760

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fração. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Tese 1202/STJ. Aplicação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade» (AgRg no HC 863.061/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta... ()

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Doc. 186.5213.8006.4200

746 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 184.3520.1004.5200

747 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A tese atinente à continuidade delitiva, para sua análise e desconstituição, demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0321.7843

748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova emprestada. Quebra de sigilo telemático. Continuidade delitiva. Prestação pecuniária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento para: a) declarar a validade da prova emprestada referente à quebra de sigilo telemático; b) manter a fração adotada em relação à continuidade delitiva; e c) manter o montante arbitrado a título de prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade. II - Questão em discussão 2 - Há quatro quest... ()

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Doc. 183.1531.6005.2800

749 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Comportamento da vítima. Impossibilidade valoração desfavorável ao réu. Violação da regra de congruência pelo tribunal. Inocorrência. Prescrição retroativa dos crimes parcelares. Súmula 497/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 240.4787.8456.7735

750 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do CP, art. 217-A RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na v... ()

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