675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CP, art. 71). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ENVIANDO DIVERSAS MENSAGENS PARA O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, CONFORME PRINTS DAS LIGAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP. O RÉU FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 500,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO CONSTOU NA DENÚNCIA OU ADITAMENTO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE MANDOU DIVERSAS MENSAGENS PARA O TELEFONE CELULAR DA OFENDIDA, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SOB A ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO À FILHA MENOR. RÉU QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUAISQUER MEIOS, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM ABSTRATO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE, EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA, NENHUM ACRÉSCIMO SE FEZ À REPRIMENDA, O QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, «C», DO CP, BEM COMO A CONCESSÃO DO «SURSIS», NOS TERMOS DOS ARTIGS 77 E 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO art. 17, DA LEI MARIA DA PENHA E NO VERBETE SUMULAR 588 DO STJ. PRECEDENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO art. 387, 4º, DO CPP. PRETENSÃO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E EXCLUIR TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA POR DANO MORAL.
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