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551 - STJ. Habeas corpus. Furto noturno. Continuidade delitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Conduta social. Comportamento da vítima. Considerações indevidas para exasperar a pena básica. Constrangimento ilegal evidenciado.
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552 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menor. Roubos circunstanciados. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outros dois delitos. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por quatro crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/4 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos legais não configurados. Exame de provas. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum da pena. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Quanto à continuidade delitiva, a Corte estadual demonstrou a ausência dos requisitos legais, pois «cada exercício da grave ameaça ou violência se configurou em um ato próprio, sendo executado de modo independen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Penal. Continuidade delitiva. Não configuração. Lapso superior a 30 (trinta) dias entre os delitos. Precedentes.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que não há a configuração da continuidade delitiva quando o lapso entre um delito e outro ultrapassa 30 (trinta) dias, devendo ser aplicada, na hipótese, a regra do concurso material. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Revisão criminal proposta pelo peticionário Leandro, visando desconstituir acórdão que o condenou, por roubo e extorsão, a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 29 dias-multa. Alega fragilidade da prova acusatória e requer absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da continuidade delitiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a condenação foi contrária à lei ou à evidência dos autos e (ii) se é c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. 1)
Emerge firme da prova judicial que o acusado praticou com a vítima, que contava com idade entre 10 e 12 anos de idade à época dos fatos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais consistiram em alisar o corpo da vítima, beijá-la e abraçá-la, pressionando o corpo da ofendida contra o seu corpo, fazendo com que as nádegas da vítima encostassem em seu pênis e passando as mãos nos seios e na vagina da ofendida. Em outro momento, o acusado passou a mão nas costas da vítim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Estelionatos - Recurso defensivo - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conduta típica - Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Continuidade delitiva entre os crimes que merece ser reconhecida - Pena ajustada - Adequação da regência intermediária para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esses fins
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro em continuidade delitiva (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 71). Dosimetria. Redução da pena-base. Afastamento do vetor consequências do delito. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No que tange à valoração negativa das consequências do delito, é importante relembrar, diante do contexto em anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado em continuidade delitiva. Processo penal. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Majoração da pena-base. Critério de escolha. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o Magistrado pode formar a sua convicção sobre a autoria delitiva e indeferir as provas consideradas irrelevantes, desde que o faça motivadamente. Na hipótese dos autos, o voto condutor no acórdão recorrido destacou que «várias testemunhas foram ouvidas e seus depoimentos consubstanciam-se em robusto conteúdo probatório que possibilita a conclusão condenatória, tornando desnecessária, neste momento processual, a realização da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, tem-se que os delitos foram perpetrados num intervalo de meses, e não guardam relação de subsequência, denotando, em verdade, habitualidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Agravo não provido.
1 - O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado pelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AgRg no HC 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, D Je ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Patamar máximo de aumento. Cabimento. Prática reiterada. Incerteza quanto ao número de condutas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJMG. Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.
«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STF. Continuidade delitiva. Crimes. Apenação. Sendo a apenação idêntica para os crimes praticados, considerados os parâmetros em que o foram, impróprio é potencializar a forma, exigindo-se que se lance, de forma pormenorizada, cada pena em si.
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565 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Alegada nulidade em decorrência da não apreciação de tese apresentada pela defesa e apontada reformatio in pejus. Vícios inexistentes. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes até 70km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.
1 - Descabe a anulação do acórdão proferido pela Corte local em embargos infringentes, seja pelo fato de as teses da defesa terem sido integralmente apreciadas, emitindo o órgão julgador juízo de mérito sobre os temas suscitados, seja por não ter ocorrido a apontada reformatio in pejus, na medida em que a Corte local somente apreciou tema sobre o qual houve divergência no julgamento da apelação, mantendo íntegros os fundamentos declinados pelo Juízo de primeiro grau para não recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.
«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação entre f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação dessa Corte é no sentido de que «os delitos de roubo e de extorsão praticados mediante condutas autônomas e subsequentes (a) não se qualificam como fato típico único; e (b) por se tratar de crimes de espécies distintas, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71).» (HC 113.900, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - O Tribunal de origem houve por bem indeferir o pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva, consignando que os delitos foram praticad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Semiaberto. Custas. Isenção. Sentença. Nulidade. Descabimento. Pena. Individualização. Desnecessidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das penas dos crimes em continuidade rejeitada. Redução do quantum da fração de exasperação em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que se mostra necessária.
«Nada obstante seja recomendável opere a sentença a individualização da pena de cada um dos crimes a que restar o réu condenado quando incidente a continuidade delitiva, tal omissão, no caso dos autos, não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao apelante. Inteligência do CPP, art. 563. Na esteira do posicionamento desta Câmara, em sintonia com a jurisprudência do STJ, a alteração do quantum a considerar no aumento da pena na 3ª fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Fraude à licitação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta para negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Continuidade delitiva. Oito incidências pelos diversos réus. Majoração justificada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes regimentais. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito foram consideradas negativas com fundamento em elementos concretos e desbordantes do tipo penal pelo qual os recorrentes foram condenados, como a posição de destaque que os réus possuíam no local, a complexidade do esquema montado para as práticas delitivas, e as sucessivas prorrogações da contratação da empresa fantasma criadas pelos réus. 2 - A aplicação da continuidade delitiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Inadmissibilidade do writ. Crimes de roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Impossibilidade. Modo de execução diversos. Reiteração delitiva.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus - , do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Confissão. Atenuante. Reconhecimento. Súmula 545/STJ.
«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal concedido. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração utilizada. 3 infrações cometidas. Fração de 1/5. Pena redimensionada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção quando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso. Precedente. 2 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que redimensionou a pena imposta ao agravado para 11 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, referente à condenação por estupro de vulnerável, pois demonstrado cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Habeas corpus. Homicídios na forma qualificada. Pena-base. Exasperação. Inexistência de análise pelo tribunal ordinário. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Regra do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento em 2/3 (dois terços). Decisão fundamentada. writ não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria objeto do alegado constrangimento ilegal não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame pelo Tribunal ordinário, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2. O critério objetivo do número de crimes não é o único aplicável para a majoração da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto, pela própria dicção do parágrafo ún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. Quantidade de delitos. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Na exasperação da pena pela continuidade delitiva predomina o critério objetivo, segundo o qual a fração de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Prefeito. «Habeas corpus». Competência do Tribunal «a quo» para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.
«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo» para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (CF/88, art. 29, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitual idade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - O Tribunal de origem considerou a falta do requisito subjetivo para impedir o reconhecimento do crime continuado, consignando que o criminoso é habit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Pretensão de aumento da pena na fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva. Aumento realizado no mínimo legal pela instância ordinária. Falta de interesse recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Inexiste interesse recursal quanto à incidência da fração mínima do crime continuado quando já aplicado o aumento de 1/6, limite mínimo previsto no CP, art. 71. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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580 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, tem-se que os delitos foram perpetrados mediante modus operandi distintos, ora visando estabelecimento comercial ora região residencial, em con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior, conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - No caso, tem-se que os delitos foram perpetrados com intervalo considerável de tempo entre eles (até oito meses), denotando, em verdade, habitualidade crimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.
1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. 2 - No caso, não há como concluir, com base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável cometido contra 03 (três) vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Número elevado de crimes. Aumento da pena fixado em 2/3 (dois terços). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que não se possa indicar precisamente o número de delitos praticados pelo Acusado, o aumento da pena em 2/3 (dois terços), devido a continuidade delitiva, mostra-se adequado, pois os crimes foram praticados diversas vezes contra 03 (três) vítimas diferentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Condenação em primeira instância. Diminuição da pena pelo tribunal de origem. Interesse e legitimidade do parquet para recorrer. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos cometidos diversas vezes durante três anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. A atuação da Corte a quo alterou a pena aplicada em primeira instância, com a qual o Parquet havia anuído, fazendo surgir o interesse recursal e legitimando-o a interpor o recurso especial. 2. Estando demonstrado, pelos elementos dos autos, que o Acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de, pelo menos, três anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
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586 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AREsp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AREsp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Caráter infringente. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. 2. Complementação das razões. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Desnecessidade. Fundamentos impugnados. Precedentes. 3. Extorsão e roubo em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Momentos distintos. Análise individualizada. 4. Condenação pela extorsão. Sentença condenatória. Condenação pelo roubo. Acórdão de apelação. Prescrição reconhecida com relação à extorsão. Manutenção do crime de roubo. 5. Crime remanescente. Alegada ausência de dosimetria. Não verificação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fixação de penas idênticas. Utilização dos mesmos critérios. Fundamentação per relationem. Legalidade. 6. Dosimetria analisada no AResp Acórdão/STJ. Redimensionamento da pena da extorsão. Ausência de menção ao crime de roubo. Irrelevância. Mesmos critérios. Mesma pena. Coerência sistêmica. 7. AResp Acórdão/STJ. Equívoco na pena final. Continuidade delitiva. Ausência de exasperação. Impossibilidade de correção. Ausência de repercussão na hipótese. Manutenção apenas da pena de roubo. 8. Embargos conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos de declaração, alegando haver obscuridade e omissão na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que manteve a condenação pelo crime de roubo circunstanciado. Assim, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação de entendimento jurisprudencial retroativo. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Roubos. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). 2 - O Tribunal de origem considerou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Verificação da ocorrência da continuidade delitiva entre delitos. Ampla dilação probatória. Aplicação de concurso formal e crime continuiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As teses não foram objeto de análise pela Corte federal, o que impede a apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Verificar a caracterização da continuidade delitiva e, consequentemente, examinar as condições de tempo, lugar e modo de execução de cada um dos delitos demandaria ampla dilação probatória, o que é inviável pela via eleita. 3 - Esta Corte Superior entende que «[é] possível a aplicação do concurso formal e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Desígnios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, os agravantes compunham quadrilha articulada e especializada no roubo e receptação de cargas no Estado do Rio de Janeiro, com funções específicas atribuídas a cada um dos integrantes, que culminou na subtração de uma enorme quantidade de mercadorias, circunstâncias que fundamentam concretamente o aumento da pena-base, no patamar escolhido pelas instâncias ordinárias. 2 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Pena. Fixação. Fraude em licitações. Continuidade delitiva. Aplicação. Descabimento. Crimes praticados com grande intervalo de tempo. Sem cumprimento do requisito temporal, mostra-se incabível a aplicação do benefício previsto no CP, art. 71, ««caput»». Recursos parcialmente providos.
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594 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Tema repetitivo 1202. Exasperação da pena no patamar máximo do CP, art. 71. Possibilidade. Recalcitrância de condutas por muitos anos. Parecer favorável da pgr. Recurso ministerial conhecido e provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de acórdão que, a despeito da recorrência de infrações e do longo lapso temporal da conduta delitiva, aplicou o aumento da pena pela continuidade no patamar mínimo (1/6). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do referido patamar no máximo legal (2/3). III - Razões de decidir 3 - O acórdão recorrido vai de encontr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Desconstituição. Alegação de insuficiência de provas. Palavra da vítima. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal recorrido, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, e em ratificação à capitulação procedida pela acusação na denúncia, concluiu que o caderno processual ostenta provas suficientes quanto à materialidade delitiva e à autoria imputada ao agravante, concluindo que a conduta criminosa foi praticada «por diversas vezes», em continuidade delitiva, de modo a manter a vergastada condenação, nos moldes do CP, art. 217-A, c/c o CP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Pena. Multa. Fixação. Crime continuado. Aplicação cumulativa da reprimenda pecuniária. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva que caracteriza, juridicamente, uma única infração penal. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 72, que se refere expressamente ao «concurso de crimes». Identidade de critérios na fixação da pena de multa e da pena privativa de liberdade que se mostra correta. Recurso do Ministério Público improvido.
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597 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequencias do crime. Cabimento. Causa de aumento. Padrasto. Continuidade delitiva. Fração. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Crime continuado. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedido de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não configuração.
«Para a configuração do «delictum continuatum», na moldura do CP, art. 71, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e circunstancial quanto ao local e ao modo de execução, exige-se a comprovação da unidade de desígnios. A mera reiteração da conduta delituosa, ainda que em curto espaço de tempo, afasta a idéia de continuidade delitiva para fins de unificação das penas, em razão do que não se pode falar em constrangimento ilegal passível de reparação por via do «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento no triplo. Quantum justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não analisada pelo Tribunal a quo a as circunstâncias judiciais impugnadas no recurso especial carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica em revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. 2 - Na hipótese, tem-se que os três roubos foram perpetrados num espaço de seis dias e não guardam relação de subsequência, denotando, em verdade, habitual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)