Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0290.8784.9463

351 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e estupros de vulneráveis, em concurso material. Continuidade delitiva entre cada espécie de crime. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Violência exacerbada. Agravo regimental não conhecido.

«Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos no habeas corpus». (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 20/10/2020, DJE 27/10/2020). Não tendo a matéria lhe sido oportunamente devolvida, a corte local não se pronunciou acerca do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. A questão, portanto, não pode ser ... ()

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Doc. 190.3781.0003.7400

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o critério de majoração pela continuidade delitiva é proporcional ao número de infrações cometidas. III - «Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o req... ()

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Doc. 210.6280.9213.8364

353 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Continuidade delitiva. Ausência de omissão/contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - De fato, «os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, om... ()

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Doc. 155.1072.1000.0300

354 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, car... ()

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Doc. 176.3241.8006.3000

355 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Requisitos. Crime continuado. CP, art. 71.

«A simples reiteração de condutas delituosas - mormente com diferentes co-autores e modus operandi diferenciado - não configura, de pronto, a continuidade delitiva. As exigências legais devem restar preenchidas sob pena de se tornar mero ornato o concurso material e de se confundir o crime continuado com a perseveratio in crimine. Recurso provido.»

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Doc. 220.2151.1412.3593

356 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recuso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Elementos que transcendem à normalidade delitiva. Continuidade delitiva. Longa duração dos eventos delituosos. Agravo a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base ... ()

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Doc. 163.3950.1003.6800

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação tempestiva. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento mediante fraude. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Ilegalidade configurada. Aumento decorrente da continuidade delitiva fundamentação suficiente. Recurso provido.

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Doc. 272.7966.9041.2518

358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade conforme o , II. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora comprovada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Multireincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 3... ()

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Doc. 210.8080.4656.5176

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Aumento. Fundamentos concretos. Continuidade delitiva. Números de crimes. Fração máxima. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 135.7562.7010.3500

360 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Desnecessidade. Revolvimento fático-probatório. Análise. Tema. Ausência. Incidência. Súmula 7/STJ. Roubo. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade.

«1. Não é necessária a incursão na seara probatória dos autos para a análise da caracterização da continuidade delitiva na espécie, ante o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem quando da prolação do acórdão recorrido, não havendo falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não está caracterizada a continuidade delititiva, se os crimes, apesar de serem da mesma espécie, terem sido perpetrados na mesma cidade, em intervalo de tempo inferior a trinta dias, foram come... ()

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Doc. 210.9170.9419.9194

361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. «avodrasto». Autoridade sobre as vítimas. Alegação de excesso na dosimetria e que não há comprovação do número de vezes de ocorrência do abuso. Ausência de ilegalidade. Pena fixada com razoabilidade. Comprovação da continuidade delitiva.

1 - Ausente ilegalidade na dosimetria, pois fixada com razoabilidade. 2 - Quanto à pretensão da defesa em reduzir o aumento pela continuidade delitiva, não há o que ser alterado. Ficou comprovada na sentença a ocorrência da continuidade delitiva, por ter o acusado cometido o delito previsto no por diversas vezes e durante vários meses 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4590.4003.0800

362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dosimetria. Abuso de confiança evidenciado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Pena base acima do piso legal. Motivação idônea para exasperação da básica pela culpabilidade da ré. Impossibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e o aumento pela continuidade delitiva. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44. CP não atendidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à qualificadora do CP, , § 4º, II, os autos revelam que a ré abusou da confiança nela depositada pela empresa empregadora, pois, na qualidade de ger... ()

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Doc. 180.8495.8005.0600

363 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, c/c o art. 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos, do CP, CP. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Indeterminação quanto ao número de infrações cometidas. Aplicação de fração mínima pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Demonstração de habitualidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). 2 - Não obstante, em se tratado de crimes sexuai... ()

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Doc. 163.6125.9001.6700

364 - TJSC. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento condizente com o número de infrações praticadas.

«[...] em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (STJ, Maria Thereza de Assis Moura).»

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Doc. 350.7889.6034.4549

365 - TJSP. Apelação. Ameaças cometidas em continuidade delitiva. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Pena-base estabelecida no mínimo. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» e da reincidência mantidas. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 674.9232.3958.0603

366 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato em continuidade delitiva - Condenação em 1º grau - Preliminar - Incabível a suspensão condicional do processo pois a pena mínima prevista em abstrato aos delitos, em continuidade delitiva, é superior a um ano, portanto, ao teto legal estabelecido ao benefício, além do réu ostentar condenação por outro delito - Absolvição - Insuficiência de provas - Inocorrência - Documentos e prova oral que comprovam materialidade e autoria - Afastado pleito para reconhecimento do estado de necessidade. O desemprego ou o fato de estar em dificuldades financeiras, por si só, não o caracteriza - Penas - Condenação pretérita caracteriza maus antecedentes, o que deve ser compensado na segunda fase com a atenuante da confissão - Pena majorada pela continuidade delitiva - Regime semiaberto, justificado pelos maus antecedentes, em especial porque a condenação anterior está relacionada a crime patrimonial, além de ostentar outro processo em andamento igualmente por delito de estelionato. - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 163.4184.3004.8000

367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva reconhecida. Pena reduzida. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 250.2280.1806.4662

368 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Aumento da fração para 1/5. Idoneidade. Regime inicial fechado. Gravidade con creta do delito. Individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Figueiredo de Oliveira, condenado à pena de 8 anos de reclusão e 19 dias- multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), em continuidade delitiva. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, argumentando ausência de fundamentação idônea e que o quantum da pena e a favorabilidade das circunstâncias judiciais do autorizar... ()

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Doc. 163.4442.1002.2000

369 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisito temporal. Intervalo entre as condutas delitivas. 30 dias. Caracterização. Negado provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva ( - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes terem sido praticados contra vítimas divers... ()

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Doc. 250.1061.0793.7463

370 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para questionar a dosimetria da pena e a aplicação da continuidade delitiva em crime de estupro de vulnerável. 2 - A agravante alega que o aumento pela continuidade delitiva deveria ser de 1/5, pois teriam ocorrido apenas três crimes, e que a pena base deveria ser fixada no mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 276.5492.8331.2681

371 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva - Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento de vítima e por laudo papiloscópico - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e razoabilidade - Apelante portador d péssimos antecedentes e reincidência - Regra do art. 72, parágrafo único, do CP, quanto ao cálculo da pena de multa, inaplicável à continuidade delitiva - Precedentes Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

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Doc. 195.2972.1005.7400

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no , §§ 2º, «b», e , Código Penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 663.8956.9279.1989

373 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação mantida e pena exasperada. Fixação de regime inicial semiaberto e de indenização mínima. Mantida a substituição por uma restritiva de direitos e multa nos termos da r. sentença. Apelo defensivo desprovido e apelos da acusação providos

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Doc. 167.0434.4003.8900

374 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Fundamentação omissão. Inexistência. Perdimento de bens. Ponto omitido. Demonstração da origem lícita dos bens apreendidos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é omisso o julgado embargado acerca da fundamentação utilizada para justificar o aumento decorrente da continuidade delitiva, que é feita em razão do número de condutas praticadas, segundo pacífica jurisprudência. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão da matéria expressamente apreciada no acórdão embargado, porém com desfecho contrário ao por ele defendido, o que não caracteriza omissão. 2. A análise da tese defensiva de que seria lícita a o... ()

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Doc. 201.9362.3006.1200

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração pela continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do , impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade.... ()

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Doc. 140.9072.9003.7600

376 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva entre os crimes praticados contra todas as vítimas e redução do acréscimo empreendido de 2/3 pela continuidade delitiva dos crimes cometidos em particular contra cada vítima. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) dosimetria. Penas-base. Diminuição do quantum aplicado. (a) em relação a três vítimas, penas-base fixadas no mínimo legal. Falta interesse de agir. (b) pena-base. Quantum aplicado acima do mínimo legal. Quarta vítima. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É de ver, no que concerne aos pedidos para ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes praticados contra todas as vítimas e redução do acréscimo empreendido de 2/3 pela continuidade delitiva dos crime... ()

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Doc. 161.2611.8003.7100

377 - STJ. Furtos qualificados. Execução da pena. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não atendido em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Hipótese em que não se reconheceu a incidência do crime continuado, em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções, em razão do não atendimento do requis... ()

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Doc. 192.0004.6005.2700

378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Pluralidade de vítimas. Aplicação da regra da continuidade delitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particu... ()

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Doc. 250.1061.0190.8534

379 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público em face de acórdão que aplicou fração menor para a continuidade delitiva em caso de estupro de vulnerável. No caso concreto, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva durante um período prolongado e sem possibilidade de se precisar o número exato de infrações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir qual a fração de aumento deve ser aplicada em casos de continui... ()

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Doc. 466.3317.3469.4013

380 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B) - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos elementos subjetivos dos injustos penais, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Demonstrado que o apelante, mediante várias ações, por várias vezes, extorquiu a vítima, incabível o afastamento da continuidade delitiva. Constatando-se que os crimes se deram em razão de comportamentos autônomos, não sendo um meio necessário à prática do outro, inviável a ap... ()

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Doc. 221.0070.1182.0176

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A reincidência do réu condenado a pena superior a 4 anos de reclusão é motivação idônea para fixar o regime inicial fechado. Na espécie, o agravante, reincidente, foi sentenciado à reprimenda de 7 anos de reclusão e foi-lhe fixado, acertadamente, o modo mais gravoso de cumprimento de pena. 2 - Quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes de lavagem pelos quais o agente foi condenado, reitero não haver como o STJ infirmar as conclusões do Tribunal a qu... ()

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Doc. 240.9290.7727.1524

382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Continuidade delitiva e nulidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena-base. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes à continuidade delitiva e ao bis in idem. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Na linha dos precedentes desta Corte, «a análise das circunstâncias judicia... ()

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Doc. 220.2211.1876.1587

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Aumento da pena base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Prática do crime por pelos menos 10 vezes. Fração empregada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 3 - Cabível a exasperação ... ()

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Doc. 231.2040.6257.2301

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pretendida redução da pena-base. Decote das circunstâncias e consequências do delito. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desvaloradas mediante fundamentação idônea. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Imprecisão acerca do número de eventos delituosos. Acréscimo na fração máxima de 2/3. Jurisprudência desta corte superior aplicada. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, de MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 5001762-32.2020.8.24.0030/SC -, era vindicado, além da absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no , ou o reconhecimento da figura tentada do delito, a redução da pena-base do paciente... ()

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Doc. 135.9431.9000.2000

385 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pena. Fixação da pena. Voto vencido que aplicou a fração de aumento de 1/3 sobre uma das penas, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto a douta maioria julgadora fez incidir a fração máxima de 2/3, sem substituição. CP, art. 71.

«1. Se a prova produzida durante a instrução criminal, tanto documental, quanto testemunhal indica que vários foram os saques efetuados pelo ora Embargante, gerando um prejuízo de mais de R$ 300.000,00, tendo este, em sede policial, admitido ter feito pelo menos dez saques indevidos, não há amparo à aplicação de fração mínima a título de continuidade delitiva. 2. Com efeito, diante da grande quantidade de crimes praticados, a fração de aumento máxima prevista no , val... ()

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Doc. 150.2024.3005.1000

386 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do , II. 3. Não demonstrado prejuízo na aus... ()

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Doc. 250.1061.0660.2244

387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência de defesa e continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por violência sexual mediante fraude. 2 - A decisão agravada considerou que a condenação transitou em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, além de reconhecer a supressão de instância em relação a alegações não apreciadas pelo Tri... ()

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Doc. 250.1061.0879.4385

388 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo relevante (mais de R$ 10.000,00). Maior aumento na terceira fase. Fundamentação concreta. A vítima permaneceu mais de 40 minutos sob o poder dos agentes. Continuidade delitiva. Redução conforme número de delitos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por roubo e extorsão qualificados. 2 - A pena do paciente foi fixada considerando majorantes e continuidade delitiva, resultando em 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além de 37 dias-multa. 3 - A decisão de origem aplicou fração de 1/3 para continuidade delitiva, considerando dois delitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 157.0771.2000.2100

389 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/2003.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763/2003, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»

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Doc. 731.1749.6427.2673

390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base dos furtos fixadas no mínimo. Reconhecida a atenuante, contudo sem repercussão nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reduzidas em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Pleito defensivo pela aplicação isolada da pena de multa ou a redução no grau máximo. Incabível. Réu que, apesar de ser tecnicamente primár... ()

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Doc. 211.2161.1275.0199

391 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Dosimetria. Pena-base fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 507.6460.7497.2457

392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA.

A configuração do crime continuado exige similaridade objetiva e liame subjetivo entre as ações. Não foi demonstrado vínculo subjetivo entre as condutas, que foram praticadas contra vítimas diferentes e em momentos distintos, caracterizando reiteração criminosa. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 250.6020.1996.4662

393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em que se alegava habeas corpus constrangimento ilegal na dosimetria da pena e pleiteava o reconhecimento de crime único em razão da continuidade delitiva. 2 - O agravante foi condenado por atentado violento ao pudor e estupro, com penas somadas em razão do concurso material, totalizando 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime fechado, após embargos de declara... ()

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Doc. 250.2280.1762.0951

394 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. Prestação pecuniária. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial, anteriormente inadmitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentava a necessidade de majoração da fração de aumento da pena pelo crime continuado e da prestação pecuniária, em razão do dano causado pela evasão fiscal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõe... ()

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Doc. 174.0692.4006.7200

395 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos e maior que 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, bem como não havendo fundamentação idônea que justifique a imposição do regime fechado (mas tão somente a gravidade do delito e «o emprego de arma e em concurso»), deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do CP, ... ()

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Doc. 211.4050.6007.3800

396 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Fração de aumento das majorantes (3/8). Ausência de fundamento concreto. Pena-base no mínimo legal e fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Exasperação da pena pelo concurso formal e pela continuidade delitiva. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157.

«1 - No crime de roubo majorado, o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem maior elevação. Precedentes do STJ. 2 - Mostra-se idônea a fixação de regime mais gravoso quando ancorada em elementos concretos, ainda que não tenham sido empregados para sopesar a pena-base. Precedentes do STJ. 3 - Ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o pri... ()

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Doc. 840.8563.4490.7514

397 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato em continuidade delitiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Em razão da continuidade delitiva, pode-se considerar o último crime como continuação do primeiro. E havendo 31 delitos, o aumento de 2/3 pode ser mantido. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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Doc. 163.5721.0007.9900

398 - TJRS. Do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

«Hipótese em que, além de afastar a incidência da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao réu, ante o não preenchimento dos requisitos do , caput, o magistrado a quo determinou o desapensamento dos sete processos que foram instruídos conjuntamente. Impossibilidade de aferir se os fatos apurados nos referidos processos ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que inviabiliza o reexame do pedido defensivo por esta Corte, enseja... ()

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Doc. 250.2280.1457.9523

399 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Vetorial idoneamente fundamentada. Fração de 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a mínima e a máxima. Continuidade delitiva. 5 infrações. Fração de 1/3. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, a, contra acórdão que manteve a condenação do agravante por furtos qualificados e associação criminosa, com penas fixadas em 5 anos de reclusão e pagamento de 25 dias- multa, além de 6 anos de reclusão e pagamento de 25 dias- multa, respectivamente. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, alegando deficiência de fundamentação e incidê... ()

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Doc. 181.6493.9000.1500

400 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II, em continuidade delitiva. Absolvição por insuficiência probatória, negando a existência do dolo. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem comprovado. Pedido de revisão do acréscimo de pena imposto na sentença em relação à continuidade delitiva, requerendo a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido.

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