151 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENA. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADEDELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM MESMO MODUS OPERANDI. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71. RECURSO PROVIDO.
1.
É possível a unificação de penas quando os crimes que se pretendem o reconhecimento da continuidadedelitiva foram praticados com o mesmo modus operandi, nas mesmas condições de tempo e local.
2. Ainda que se exigisse a presença de elemento de ordem subjetiva, os bens subtraídos eram caixas contendo pacotes de cigarro, propriedades da mesma vítima, tudo a indicar uma unidade de desígnios, apontando de que o crime subsequente foi continuação do antecedente.
3. Recurso provido
152 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado, sequestro e cárcere privado - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Afastamento da continuidadedelitiva e adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Continuidadedelitiva. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para adequação da pena.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial e no presente recurso, a defesa não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ).
2 - A negativação das consequências do crime deve ocorrer quando o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal e tal circunstância deve vir explicitada na sentença, sendo insuficiente a afirmação... ()
154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADEDELITIVA. INDEFERIMENTO.
I.
Caso em exame
Agravo de Execução interposto por RODOLFO CESAR DE ALMEIDA contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de unificação de penas em razão de continuidadedelitiva entre quatro furtos.
A defesa alegou que os furtos foram crimes de foram perpetrados de forma idêntica, com relação a tempo, lugar, maneira de execução, devendo-se considerar os últimos como continuidade do primeiro, fundamentando o pleito de unificação.
O recurso foi contrarrazoado e a... ()
155 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e estelionato. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidadedelitiva simples. Quantum exasperação. Critério progressivo e proporcional à quantidade de crimes em continuidadedelitiva. Quatro crimes. Fração de aumento de 1/2. Desproporcionalidade. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()
«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidadedelitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Cort... ()
157 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADEDELITIVA.
Materialidade e autoria comprovadas. Condenações não questionadas. Dosimetria. Básicas mantidas. Redução do aumento na segunda fase das penas de EDER, diante da compensação não integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas de ambos os réus reduzidas na terceira fase, em decorrência do emprego da fração mínima de 1/3 pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento relativo à continuidadedelitiva m... ()
158 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídios qualificados. Pena fixada acima de vinte anos. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da continuidadedelitiva, afastado o concurso material. Julgamento posterior ao advento da Lei 11.689/08. Protesto por novo Júri. Descabimento. Continuidadedelitiva. Número de infrações. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento do crime continuado qualificado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. Tendo a Corte de origem condenado o recorrente ao cumprimento de pena superior a 20 anos de reclusão em razão do reconhecimento da continuidadedelitiva, em julgamento realizado após o advento da Lei 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»
3. Não tendo sido demonstrada a existên... ()
159 - STJ.Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidadedelitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.
«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidadedelitiva. Precedentes.
2. Ocorre bis in idem quando há majoração da reprimenda primeiramente em razão do concurso formal, haja vista o cometimento de um delito roubo contra duas vítimas diferentes num mesmo contexto fático, e, em seguida, em função do reconhecimento do crime continuado em relação ao terceiro a... ()
160 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidadedelitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.
1 - Para a caracterização da continuidadedelitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes.
2 - Na hipótese, constata-se que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas, sendo, portanto, irrepreensível a conclusão das instâ... ()
161 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados em continuidadedelitiva. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova concatenada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal, seguida da intermediaria sem agravantes, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, não permitida a redução aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Acréscimo de 1/6 pela continuidadedelitiva. Regime aberto adequado, com substituição da privativa por restritivas. Desprovimento do apelo.
162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADEDELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas, alegando ausência de requisitos para crime continuado. O agravante busca unificar penas de 18 condenações com acréscimo de 2/3 à pena mais grave delas, bem como de outras 2 condenações, com aumento de 1/6 da pena mais grave entre as duas, alegando continuidadedelitiva.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se há continuidadedelitiva ent... ()
163 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADEDELITIVA.
Condenação à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral coligida nos autos. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram o iter criminis percorrido pelo acusado, que se aproveitando de meios fraudulentos, obteve os dados bancários d... ()
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineados. Idoneidade da palavra dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria. Penas dosadas de forma favorável ao acusado. Continuidadedelitiva reconhecida, com módica exasperação, não obstante a tantos crimes verificados, consumados e tentados. Regime inicial aberto possível. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis,... ()
165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADEDELITIVA. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
1.Agravo em execução interposto por Claudio Fernandes contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, que indeferiu pedido de unificação de penas. O sentenciado cumpre pena por roubos majorados cometidos em 1981, em diferentes datas e contra vítimas diversas. Pleiteia o reconhecimento da continuidadedelitiva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade... ()
166 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Pena-base. Exasperação. Inviabilidade. Fundamentação inidônea. Continuidadedelitiva. Fração de aumento. Majoração. Inviabilidade. Ausência de apelação ministerial.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a Corte a quo esclareceu que estabelecia a pena-base no mínimo legal em razão de o Juízo de primeiro grau ter incorrido em erro material, ao fixá-la duas vezes, bem como explicitou porque não alterou a fração de aumento pela continuidadedelitiva, estabelecida na sentença.
2. A fundamentação de caráter genérico ou que utiliza elementares do tipo penal não se presta para considerar como negativas as circunstâ... ()
167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADEDELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.O agravante interpôs agravo em execução contra decisão que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidadedelitiva, alegando que os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidadedelitiva entre as condenações do agravante.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de unifi... ()
168 - STJ.Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Proporcionalidade da exasperação. Continuidadedelitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de 19 crimes contra vítimas diferentes. Circunstância judicial desfavorável. Aumento da pena no triplo devidamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de exasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente ... ()
Apelante condenado à pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversas barras de estrutura em alumínio, pertencentes à empresa GTM Cenografia Ltda.
2. Apelante condenado, também, à pena de 1 ano, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, por ter tentado subtrair para si, no dia se... ()
170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Pena- base. Continuidadedelitiva. Anterior julgamento do HC 718.784/SP. Recurso prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - O acusado impetrou o HC 718.784/SP, no qual foram suscitadas as questões referentes a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para a exasperação, bem como o reconhecimento da continuidadedelitiva entre os delitos de furto, ou seja, as mesmas expostas no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora conhecido.
2 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudic... ()
171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADEDELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
Inviável o reconhecimento da continuidadedelitiva no tocante a delitos praticados com modus operandi distintos, por não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Recurso não provido.
172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Saque de benefício por terceiros. Beneficiário falecido. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidadedelitiva. Crime permanente que se consuma a cada recebimento indevido. Fração da continuidadedelitiva. 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.
2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado de que acusada substabeleceu a corré, omitiu a morte da beneficiária e «re... ()
173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Continuidadedelitiva. Número de crimes que excede o considerado para aplicação da fração máxima. Utilização na pena-base. Descabimento. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. A pretensão de que a quantidade de crimes que excedem aqueles suficientes para aplicação da fração máxima da continuidadedelitiva fosse utilizada para majorar as penas-base desrespeitaria o caráter único de cada delito que integra a continuidadedelitiva e se mostraria flagrantemente contrária ao disposto no CP, art. 71 - Código Penal. Somente seria possível se, no caso de crime continuado, nas três primeiras etapas da dosimetria, fosse fixada uma pena única para todos os deli... ()
174 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade, consequências e circunstâncias. Readequação. Continuidadedelitiva. Reconhecimento. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.
«1. A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos precisos depoimentos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber, o depoimento de sua genitora e os relatórios psicológicos.
2. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.
3. Pa... ()
175 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso material entre estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidadedelitiva. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O paciente foi condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável, em concurso material. A defesa pleiteou a revisão da dosimetria, argumentando que os crimes deveriam ser reconhecidos como praticados em continuidadedelitiva.
II - O habeas corpus não é conhecido por ser considerado substitutivo... ()
176 - STJ. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, II). Dosimetria. Aumento da pena-base. Fração de aumento pela continuidadedelitiva. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação da agravante inalterada. Precedentes do STJ. Fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Quantum de aumento pela continuidadedelitiva. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois « é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu» (HC 337.686/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016).
2. A ponderação das... ()
177 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidadedelitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a quatro meses. CP, art. 71, caput. Impossibilidade de unificação de penas.
1 - A caracterização da continuidadedelitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).
2 - Apesar de o lapso temporal se tratar de um requisito objetivo, o CP, art. 71, caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidadedelitiva.
3 - Esta Corte Superior de Justiça, em diversos julgados, tem afastado continuidadedelitiva entre crimes cometidos... ()
178 - STF. Crime continuado. Continuidadedelitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidadedelitiva.
179 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inconformismo com a união das penas de ações penais distintas em continuidadedelitiva. Ausência de bis in idem. Ações penais distintas. Condenações por fatos distintos. Segunda ação penal. Fração máxima fixada para a continuidadedelitiva.
1 - Inviável, em sede de habeas corpus, analisar a respeito da quantidade de abusos cometidos no período compreendido na segunda ação penal para interferir na fração de aumento da pena fixada pela instância ordinária. Ademais, há concreta fundamentação, por parte da instância ordinária, para a aplicação da fração máxima relativa à continuidadedelitiva. Assim, inexistente constrangimento ilegal ao paciente.
2 - Agravo regimental improvido.
180 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADEDELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Tratando-se a extorsão de delito formal, a obtenção da indevida vantagem econômica constitui mero exaurimento do delito, nos termos da Súmula 96/STJ. 2. O recrudescimento da pena-base exige concreta fundamentação, impondo-se a sua redução para atender ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a manutenção da pena aplicada na primeira instância. 4. Recurso não provido.
181 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão. Continuidadedelitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental e testemunhal. Crime formal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inviável a desclassificação. Precedentes do STJ. Dosimetria adequada. Exasperação da pena-base justificada. Continuidadedelitiva preservada. Valor do dia-multa readequado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso parcialmente provido
182 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidadedelitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidadedelitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus
substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2 - A decisão do Tribunal de origem que negou a unificação das penas pela continuidadedelitiva está
devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71.
3 - A continuidadedelitiva não se confunde com reiteração da prática criminosa.
4 - Agravo regimental improvido.
184 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências. Motivação válida. Continuidadedelitiva. Fração adequada. Agravo regimental não provido.
«1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.
2 - É válida a motivação lançada para elevar a pena-base pelas consequências, uma vez que as instâncias ordinárias explicitaram o trauma sofrido pela ofendida, consistente na apresentação de quadro depressivo, acompanhad... ()
185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Elevação. Fundamentos concretos. Continuidadedelitiva. Capacidade financeira da ré. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O aumento da pena-base não se mostra desarrazoado ou desproporcional, já que devidamente fundamentado em elementos concretos (a ré se aproveitou de condição pessoal para a prática de crime, utilizando-se de sua profissão na área da saúde para a emissão de recibos falsos, além do que sua conduta causou um expressivo prejuízo ao erário público), condizentes com o entendimento desta Corte acerca do tema.
2 - A análise relativa à capacidade financeira da ré e à aplicabilid... ()
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou os delitos descritos na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Preenchidos todos os requisitos par... ()
187 - STJ. Habeas corpus. Dispensa/inexigibilidade irregular de licitação, em continuidadedelitiva. Pena base acima do mínimo legal (3 anos e 3 meses). Aumento de 2/3 pela continuidadedelitiva. Pena total. 4 anos e 4 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Delitos perpetrados em setembro, outubro e novembro de 1996, inclusive após o recebimento da denúncia, não atingidos pela prescrição. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Exasperação da pena-Base. Ausência de justificativa idônea. Utilização de circunstâncias próprias do tipo penal e consideração de ações penais em andamento como maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base que deve ser fixada no mínimo legal (3 anos), aumentada de 1/6 pela continuidadedelitiva, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime aberto ante a nova reprimenda. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para o fim acima especificado.
1 - Corretamente avaliados os fatos acobertados pela prescrição, na forma do art. 109, IV c/c o art. 110, § 1o. e § 2o. do CPB, sendo certo que aqueles ocorridos após o recebimento da denúncia não se encontram prescritos.
2 - A confirmação da assertiva de atipicidade da conduta de dispensa irregular de licitação exigiria incursão detalhada no acervo fático probatório, providência sabidamente inadmissível em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré... ()
188 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidadedelitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.
«1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base.
2. A tese de ilegalidade na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidadedelitiva não foi objeto do recurso especial, vindo a ser alegada apenas nos presentes embargos de declaração.
3. Omissões apontadas inexistentes.
4. Na via especial não se analisa alegação de ofensa a disposit... ()
189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. CP, art. 71.Continuidadedelitiva. Cinco delitos cometidos. Exasperação da pena na fração de 1/2. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidadedelitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021).
2 - Considerando a prática de cinco roubo... ()
190 - TJRS. Tipicidade. Classificação. Concurso formal próprio e continuidadedelitiva. Cálculo da pena carcerária definitiva. Critérios. Orientação do STF, STJ e tj/RS. Penas carcerária e de multa reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado.
«Reconhecimento do concurso formal próprio nos roubos denunciados no processo principal, pois eles se exauriram mediante uma única ação dos agentes, vindo a atingir patrimônios diversos e distintos entre si. Reconhecimento da continuidadedelitiva entre os roubos em concurso formal próprio e o roubo denunciado no processo apensado. Com o reconhecimento da continuidade entre os três roubos cometidos e a adoção da pena carcerária mais elevada para dosimetrar a sua respectiva majoração... ()
191 - STF.Pena. Aumento. Continuidadedelitiva. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o CP, CP, art. 71faz-se no campo do justo ou injusto, não no da legalidade ou ilegalidade.
192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADEDELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
Tendo um dos crimes de corrupção passiva sido praticado com lapso temporal superior a 30 dias, inviável o reconhecimento da continuidadedelitiva, uma vez que não se deu em condições semelhantes de tempo. Recurso não provido.
193 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Fundamentação idônea. Continuidadedelitiva não configurada. Impossibilidade de reexame de provas. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jorge Antonio de Siqueira Marques, condenado à pena de 32 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o § 2º-A, II, e § 7º, III, do CP) e homicídio tentado (arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Alega-se constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da inidoneidade da fundamentação para agravar a pena-base e da d... ()
194 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Estupros de vulnerável. Continuidadedelitiva. Sentença condenatória. Recurso de apelação improvido. Defesa objetiva tão somente a redução do percentual de majoração aplicado para a continuidadedelitiva. Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas pelo E. Tribunal de Justiça. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.
195 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidadedelitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e estupro, contra a mesma vítima, por longos anos, questionando o aumento da pena-base, a fração de aumento da continuidadedelitiva e o concurso material entre os crimes.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III - RAZÕES ... ()
196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADEDELITIVA - NÃO PROVIMENTO.
O intervalo entre as condutas inferior a 30 dias e o mesmo modus operandi, por si só, não se mostram suficientes para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além do lapso temporal, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados nas mesmas circunstâncias de local, o que não é a hipótese dos autos. Continuidadedelitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.
197 - TJSP. Apelação. Estelionato em continuidadedelitiva. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Pedidos subsidiários requerendo a redução da fração de aumento da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da fração aplicada pela continuidadedelitiva e redução da prestação pecuniária estabelecida. Não cabimento. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido.
198 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados em continuidadedelitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de processos penais em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Aumento em razão da repetição da conduta. Impossibilidade. Incidência da causa de aumento da continuidadedelitiva na terceira fase. Bis in idem. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidadedelitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidadedelitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro pela prática de dez crimes. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Consoante o entendimento cristalizado na Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
3. Tampouco a re... ()
199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução da pena- base. Aplicação de atenuantes. Mudança das frações fixadas pela incidência das causas de aumento e pela continuidadedelitiva. Supressão de instância. Matéria não infirmada na totalidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada ressalta a ausência de prévio exame de todos os temas suscitados no writ - redução da pena-base, aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, redução dos patamares de acréscimo pelas circunstâncias majorantes e pela continuidadedelitiva - pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus.
2 - No agravo regimental a defesa se limitou a afirmar que ... ()
200 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Majoração da pena-base. Valor sonegado. Validade. Continuidadedelitiva. Quantidade de vezes que a conduta foi praticada. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. Precedentes.
2 - «É pacífico o entendimento deste STJ de que o reconhecimento do instituto da continuidadedelitiva, com todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico, porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para ambas as medidas penais: enquanto uma está... ()