Pena Continuidade Delitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 990.5000.1686.4848

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0937.4788

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Pena-base. Majoração. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração. Inúmeras práticas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, o expressivo valor sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. 2 - A fração para a majoração pela continuidade deve obedecer os parâmetros previstos no caput do , sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais, o que ocorreu na espécie. 3 - Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.0200

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Redução da pena. Organização criminosa. Uso de arma. Aumento da reprimenda. Continuidade delitiva qualificada. Circunstâncias objetivas e subjetivas. Agravo regimental improvido.

«1 - Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, não verificada a participação de menor importância, razão pela qual manteve a incidência da causa de diminuição de pena na fração mínima, nada a reparar no acórdão, cuja reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º da em 1/3, em decorrência da quantidade e qualidade das armas empregadas pela or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.5791.5553.0049

204 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Reconhecimento do crime continuado, nos termos do Impossibilidade. Roubos que, ainda que praticados com emprego de método semelhante, ocorreram com intervalo de 31 dias, e com modus operandi distinto. Ausente a similitude de condições de tempo necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.4200

205 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e dois roubos majorados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Ilegalidade. Roubo e latrocínio. Delitos de espécie diversas. Continuidade delitiva reconhecida pela instância antecedente e que não pode ser afastada no habeas corpus. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Pena dobrada. Impossibilidade. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que as instâncias ordinárias, para exasperar a pena-base, levaram em consideração as avarias que, durante a fuga, os agentes causaram para o veículo subtraído e para o veículo que os perseguiu logo depois do roubo, justificando, de maneira idônea, o aumento razoável da pena-base, em 1 ano, ante a análise negativa das consequências do crime. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8921.4699

206 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Continuidade delitiva.. Individualização da pena. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem manifesta ilegalidade. Apontada existência de divergência nos «modus operandi". Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante alegava preenchimento dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva em três crimes de furto qualificado e questionava a dosimetria da pena. A decisão originária entendeu pela inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e pela ausência de flagrante ilegalidade na individualização da pena. II - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7898.4726

207 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Inexistência. Inviabilidade de revolvimento probatório. Pena-Base. Redução.

1 - Os crimes de estelionato apurados na Ação Penal 008.05.002489-0 datam de novembro de 2004, enquanto o de que cuida a Ação Penal 008.06.003925-3, também da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, foi cometido em junho de 2006. Daí se constata, de início, que os estelionatos não foram praticados nas mesmas condições de tempo, consoante exigência do 2 - Embora o modus operandi guarde certa semelhança, os delitos foram praticados contra vítimas diferentes, em ocasiões disti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1753.0618

208 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a decisão que aplicou a regra do concurso material de crimes, em vez da continuidade delitiva, nos termos do 2 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva, pois o réu praticou furtos em endereços distintos, com diferentes modos de execução, caracterizando con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4004.5300

209 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena-base. Consequências. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Quantum. Ausência de interesse. Regime fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não obstante o risco de eventual gestação seja inerente à prática do tipo penal de estupro, é legítima a manutenção do aumento da pena-base em relação às consequências, uma vez que o fato de ser o réu tio da ofendida acarreta, sim, exposição e abal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.6413.2819.4192

210 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», em concurso material com o art. 155, § 4º, II, segunda figura, c/c o art. 71, «caput» (por quatro vezes), todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Recurso ministerial postulando maior aumento da pena pela continuidade delitiva, em razão da quantidade de delitos cometidos. Acolhimento. Pena que comporta reparo, ante a exasperação da fração de aumento pela continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas mantidos. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para redimensionar a pena imposta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.0139.2273.3510

211 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pela agravada, promoveu a unificação de penas e determinou a elaboração de novo cálculo de liquidação para obtenção de benefícios. 1. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras características semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Precedentes. 3. Dosimetria adequada. Sentenciada que praticou oito crimes de roubo majorados, em continuidade delitiva. Acréscimo de 2/3 incidente sobre a pena mais grave. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. 4. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.2707.1003.8543

212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Qualificadora bem reconhecida. Princípio da insignificância inaplicável. Condenação mantida. Dosimetria 1ª fase. Pena-base exasperada pela circunstância de o crime praticado em repouso noturno. Adequado. Fundamentação idônea. 2ª fase. Reincidência compensada pela atenuante da confissão. 3ª fase. Penas inalteradas. Continuidade delitiva configurada. Aumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1390.4409

213 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, mantendo a condenação do agravante à pena de 11 habeas corpus (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso material. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado consumado e tentado, alegando-se que ambos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1775.1389

214 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva em crimes tributários. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por sonegação fiscal, com aplicação da continuidade delitiva, conforme , I, c/c 2 - O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva, apontando que o agravante omitiu receitas ao longo de todos os meses do ano de 2007, configurando a prática de 12 infrações penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.4757.2138.7083

215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Recursos da Defesa e do Ministério Público. 1. Pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reclassificação para o crime previsto no de reconhecimento da tentativa e de modificação do regime prisional. Não cabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. As vítimas declararam, com segurança, os abusos praticados pelo réu. Prova testemunhal amparando as declarações das ofendidas. Condutas que se amoldam ao crime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.2918.0557.0585

216 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

Pleito defensivo pelo reconhecimento da continuidade delitiva que se acolhe tão somente em relação às CES de 0004171-78 (fato ocorrido em 11/07/2010). 0004168-26 (fato ocorrido em 13/07/2010) e . 0004311-15 (fato ocorrido em 16/07/2010), por se tratar de crimes da mesma espécie, praticados em curto intervalo de dias, sempre no interior de coletivo da empresa Salineira ¿ lesada nos três delitos ¿, na região da Rua do Fogo, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.2808.0890.2885

217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.

A prática das condutas na mesma cidade e Comarca, por si só, não se mostra suficiente para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além das mesmas circunstâncias de local, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados com o mesmo modus operandi e em intervalo inferior a 30 dias entre as condutas, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3004.7900

218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionatos em continuidade delitiva. Aumento da pena-base. Circunstâncias do crime. Grave prejuízo. Vítimas idosas. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dois delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Pedido de substituição da pena. Falta de interesse. Substituição já realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.1322.4052.0037

219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva de dois delitos de roubo pelos quais Rafael Otavio de Assis foi condenado. Alega que os delitos ocorreram no mesmo dia e local, com modos de execução similares, envolvendo o uso de arma de fogo e abordagem de mulheres idosas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os delitos de roubo praticados pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1743.3238

220 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por L. L. P. F. contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A defesa reiterou as alegações de nulidades na tipificação das condutas, suposta atipicidade da usurpação de função pública, inadequada valoração negativa das circunstâncias judiciais, ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, «g» do CP, e ilegalidade na majoração da pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.2200

221 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1006.7900

222 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.4196.2235.6016

223 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9392.3000.2300

224 - STF. Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.

«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. 2. O limite de trinta anos, enunciado no - Código Penal, não é considerado para o cálculo de benefícios da execução penal. Súmula 715/STF. 3. A unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor no mesmo tipo incriminador possibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1245.6725

225 - STJ. Processo penal. Prescrição. Continuidade delitiva. Cômputo. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.6867.2220.3109

226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em diversas penas impostas. A decisão de primeira instância foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações do agravante. III. Razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1008.8000

227 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Regime semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos exatos termos do 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não verificados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra, sobretudo em razão da distinta forma de execução dos crimes. Para se concluir em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.7659.8186.5720

228 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a unificação de penas pela continuidade delitiva. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, com a consequente unificação das penas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. É preciso avaliar se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 71

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.8976.9279.3971

229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de roubo. 2. O sentenciado possui condenações por roubo majorado e é considerado reincidente, caracterizando habitualidade delitiva. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva em face da habitualidade criminosa do agravante. III. Razões de decidir 1. A continuidade delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.6965.0866.1431

230 - TJSP. Apelação. Receptações em continuidade delitiva. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recorrente que perpetrou três práticas (receptou duas motocicletas e um celular), cuja habitualidade e reiteração delitiva não se coadunam com o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado pelo representante do parquet, ao exercer sua análise discricionária. Ademais, questão que já se encontra fulminada pela preclusão. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e, na fase final, escorreita exasperação na fração mínima, decorrente da continuidade delitiva. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.6659.6580.1710

231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas, sob o argumento de que os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva foram demonstrados, considerando crimes da mesma espécie, em condições de tempo e local próximos e com o mesmo modus operandi. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.2067.0593.6921

232 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima Materialidade e autoria comprovadas - Réu que assumiu parcialmente a prática delitiva em ambas as fases da persecução penal, alegando, contudo, desconhecimento quanto à ilicitude de seus atos - Acusado que se valeu de nomes e CPFs falsos para realizar inúmeras compras de alimentos via serviço de entregas por aplicativo - empresa-vítima que constatou os inúmeros atos de fraude e comunicou os fatos à Polícia Civil - Policiais Civis que, de posse da informação de entrega a indivíduo suspeito, flagrou o acusado Felipe enquanto recebia uma entrega endereçada a indivíduo de nome Arnaldo - Policial Civil ouvido em Juízo que confirma a narrativa acusatória - réu que causou prejuízo superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) - dolo inconteste em obter vantagem ilícita mediante fraude - Delito evidenciado pelo conjunto probatório. Tese de erro de proibição que não encontra respaldo nos autos - acusado que assumidamente se valeu de nomes e CPFs falsos para realizar as compras - versão de que o acusado acreditava se tratar de uma promoção de venda de alimentos pela metade do preço que não foi comprovada pela digna Defesa - alegação que se mostra inverossímil perante as provas dos autos. Dosimetria - Pena-base que deve ser mantida acima do mínimo legal, diante das consequências dos crimes (prejuízo elevado à empresa-vítima). Descabida a tese de estelionato privilegiado - acusado que não é primário - prejuízo que não pode ser considerado ínfimo. Na segunda fase, incabível a atenuante da confissão espontânea - réu que assumiu apenas em parte os fatos, alegando desconhecimento sobre a ilicitude de seus atos, sem respaldo no conjunto probatório - reincidência bem reconhecida na r. sentença, com consequente elevação da reprimenda. Na terceira fase, sem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena - continuidade delitiva que deve ser mantida - inúmeros atos fraudulentos que geraram prejuízo à empresa-vítima - fração de aumento adequada e que deve ser mantida. Regime prisional semiaberto que deve ser mantido - réu reincidente - circunstância judicial desfavorável que também se faz presente no caso concreto - art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Indenização mínima que deve ser mantida - pedido que foi submetido ao crivo do contraditório - quantia que encontra lastro nos relatos da empresa-vítima e em planilha juntada aos autos - consectário legal do CPP, art. 387, IV. Recurso Defensivo desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome de Felipe, observado o regime inicial semiaberto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7004.1600

233 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do , admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 2 - No caso, conquanto se trate de ré primária e que fora condenada ao cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime prisional intermediário, considerando a presença de circunstâncias judiciais desabonadoras. 3 - Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.1102.9867.3917

234 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubos (em continuidade delitiva). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve reconhecimento da continuidade delitiva, crimes de mesma espécie, pela maneira de execução, tempo e local, razão pela qual aumentou-se o de 1/6, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso solto, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2539.7470

235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Alegação de ser devida a aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de comprovação. Reexame de provas.

1 - Não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos. Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2006.4300

236 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Ausência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, afastou a negativação das circunstâncias judiciais efetivada pelo Juízo de primeiro grau e entendeu que não havia razão concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Para rever tal entendimento, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório existente nos autos demonstra que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9005.3000

237 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Dosimetria. Nulidades. Não utilização de fração para exasperar a pena-base. Ausência de ilegalidade. Aplicada a continuidade delitiva. Considerada a pena do crime mais grave. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. 2. Inexiste exigência da norma no sentido de que a pena-base seja valorada por meio de fração, podendo o julgador, ao exasperar a reprimenda, indicar o quantum de acréscimo em meses ou anos, o que não revela inobservância dos artigos 68 e 59, ambos, do CP, Código Penal. 3. Reconhecido o instituto da continuidade delitiva (aplica-se a pena de um só dos crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.0810.2968.4044

238 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples e qualificados em continuidade. Pleito defensivo pela absolvição ou redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Qualificadoras bem delineadas. Continuidade delitiva reconhecida. Pena fixada de forma correta e fundamentada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea já reconhecidas na origem. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição adequados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4943.7138.7778

239 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante e confissão judicial. Condenação e pena mantidas. Regime inicial semiaberto confirmado, pela gravidade concreta dos delitos. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1009.7500

240 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Pena-base. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento via estreita do habeas corpus. 2 - Os aumentos implementados primeira fase da dosimetria dos crimes imputados ao Paciente revelam-se proporcionais e fundamentados, considerando-se a negativação de duas circunstâncias judiciais quanto ao primeiro fato e a análise desfavorável de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1492.2178

241 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo e extorsão, com fundamento no 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal, entendendo que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando a ausência de nexo de causalidade entre os delitos e a mera r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4002.5100

242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e roubo majorado. 2. Redimensionamento da pena. Trânsito em julgado. Supressão de instância. 3. Continuidade delitiva. Não caracterização. Habitualidade. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias verificaram a não caracterização da continuidade delitiva, na medida em que o agravante é criminoso contumaz, não havendo comprovação de qualquer liame subjetivo entre suas condutas, de modo que está configurada a habitualidade delitiva. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.2667.0517.0807

243 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. 2. Não incidência da regra insculpida no Embora se trate de delitos da mesma espécie, quais sejam, crimes de roubo, com modus operandi que guardam certa similitude, vê-se que estes foram praticados em datas diversas ¿ alguns com interv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.5249.5749.4620

244 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CARTAS DE EXECUÇÃO DO AGRAVANTE PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DA PENA. 1.

Pleito defensivo que não merece acolhida. Decisão agravada proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido da Defesa pautado no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubos majorados praticados pelo apenado. 2. Não incidência da regra insculpida no Embora se trate de delitos da mesma espécie, quais sejam, crimes de roubo, com modus operandi que guardam certa similitude, vê-se que estes foram praticados em datas diversas ¿ alguns com interva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.3808.1800

245 - TJSP. Falsa identidade - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica, ainda que em autodefesa - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Pena readequada - Afastada a continuidade delitiva - Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1003.9600

246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Três delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/4. Pedido de prisão domiciliar não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6205.5001.1000

247 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao anterior, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3005.4900

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base e continuidade delitiva. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Pena de multa. Fundamentação suficiente para a análise do pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa pretende tão somente o rejulgamento da causa, tendo em vista que, em relação à pena-base e à continuidade delitiva, o recurso especial não foi conhecido por não preenchimento de regras técnicas (ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação) e, no que se refere à pena de multa, foi devidamente transcrita motivação lançada pelo Tribunal, suficiente para análise do pleito. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3263.1142.4328

249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO.

Diante da insuficiência de provas quanto à participação do corréu na prática do delito, é de rigor a confirmação da absolvição, conforme determina o , VII. Verificado que as circunstâncias judiciais previstas no foram analisadas de forma abrangente e fundamentada pelo douto magistrado singular, não deve prosperar o pleito de exasperação da pena-base. Se, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie, com semelhantes condiçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4009.8400

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado - R$ 388.700,54 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos reais e cinquenta e quatro centavos) - , a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena. Precedentes. 2. Não há bis in idem no aumento da pena-base pelo montante sonegado e da terceira fase da dosimetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações