Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387,  IV, do CPP) - Recurso improvido.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 155, § 4ª, IV, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADA DADA SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

54 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SATISFEITAS TODAS AS HIPÓTESES DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. A

55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito aplicação da redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pouca droga. Possibilidade. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

57 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.

58 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e relatório de investigação, bem como pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu após a subtração do veículo - Circunstância qualificadora bem sustentada e delineada - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Circunstâncias do crime e valor do patrimônio subtraído - Pena-base para o delito de comunicação falsa de crime reajustada de ofício - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida - Recurso improvido - Pena e dispositivo da r. sentença retificados de ofício

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59 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

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60 - TJSP. Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

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61 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REGIME ABERTO. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA REDIMENSIONADA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

64 - TJRJ. Tóxicos. Entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da redução máxima prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do plenário do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

65 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DA LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE ACOLHE. DOSIMETRIA AJUSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, TRATANDO-SE DE TEMA JÁ SUPERADO PELO ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO SENTIDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE E COMO MELHOR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA BEM APLICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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67 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

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68 - STF. Pena. Execução. Remissão. Regime aberto.

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69 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.

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70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - CONDUTA TÍPICA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDOS PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

71 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Modulação da causa especial de diminuição de pena em 1/6. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Aplicação da fração máxima. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

72 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Concessão da ordem, em menor extensão.

73 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA LUCIANA) E art. 129, CAPUT, DO CÓDEX PENAL (VÍTIMA JOÃO PEDRO). CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSERVADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PRIVILÉGIO DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 129. INDEMONSTADA PROCESSO DOSIMÉTRICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACERTADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. A

74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicabilidade. Quantidade de droga que não justifica o afastamento integral da redutora. Recrudescimento da pena base em razão da quantidade de entorpecentes. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição de pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

75 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELA PROVA PERICIAL - USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PARTE DOS BENS NÃO FOI DEVOLVIDA POR ATO PESSOAL E VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS POR APREENSÃO POLICIAL - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS, SEGUIDA DE RETORNO AO PISO MÍNIMO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADOS NOS TERMOS DA LEI - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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76 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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77 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Réu surpreendido em posse de parte da res furtiva logo após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e uma agravante (art. 65, II, «j», todos do CP) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido.

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78 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência do redutor no mínimo legal sem fundamentação. Aplicação no patamar máximo. Pouca droga. Possibilidade. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

79 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §4º C/C 40 INCISO V DA LEI 11.343/2006. RECURSOS DAS DEFESAS COM VISTAS À REVISÃO DAS PENAS APLICADAS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Aplicação do tráfico privilegiado. Pequena quantidade. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

82 - TJSP. apelações criminais defensivas e ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Parcial acolhimento dos recursos de Karen e Emerson, e integral de Erik, para reconhecer as atenuantes da menoridade dos três recorrentes e da confissão espontânea de Karen e Emerson, mas sem reflexo na pena, regime aberto para Erik e substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos e não provimento do apelo ministerial. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não há que se falar em desclassificação da conduta. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, o que pode ser mantido, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa para cada sentenciado. Na segunda fase, as confissões de Karen e Érmerson, no distrito policial, e a menoridade relativa dos três recorrentes/recorridos não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto aos três deve haver redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária). Recurso Soltos.

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83 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

84 - TJSP. Apelação. Receptação, porte irregular de arma de uso permitido e posse de droga para uso pessoal. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Policiais que ofereceram relato detalhado acerca da dinâmica delitiva, em harmonia com o restante das provas. Origem espúria do bem [arma de fogo] incontroversa. Receptação e delitos do Estatuto do Desarmamento que são crimes autônomos, com naturezas jurídicas e bens jurídicos tutelados distintos, devendo o agente responder pela prática de ambos os delitos, em concurso material. Precedentes. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que, embora se amolde à figura da posse para uso pessoal, não se mostra desprezível nem penalmente irrelevante. Condenação bem editada. Penas que não admitem reparos. Confissão qualificada utilizada para efeitos de atenuação de pena. Regime aberto que se mostra viável, à luz da primariedade e quantum das penas. Recursos improvidos

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 777 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. A ABORDAGEM FOI MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E COM A CARGA PESADA, E AO SER PARADO OS AGENTES DA PRF SENTIRAM O ODOR DA DROGA, VINDO A CONSTATAR QUE SE TRATAVA DE TABLETES DE MACONHA PESANDO POUCO MAIS DE 400KG. 2. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE O FIM DE COMÉRCIO ILÍCITO TORNANDO IRRAZOÁVEL ACOLHIMENTO. ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA 3. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTÁ-LO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4. DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVANTES E ATENUANTES AUSENTES. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR AO APELANTE O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA, READEQUANDO-SE AS PENAS APLICADAS PARA 02 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 259 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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86 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos criminais em marcha. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Inviabilidade. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Redução da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Concessão da ordem e concessão de ofício.

87 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Regime semi-aberto. Pena restritiva de direito. Manutenção. Impossibilidade. Execução. Condenado em regime semi-aberto. Manutenção da pena restritiva. Impossibilidade.

88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

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90 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita». Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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92 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

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93 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

94 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REGIME ABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

95 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.

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96 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Retificação do cálculo, com alteração da data base de progressão ao regime aberto para o dia de conclusão do exame criminológico favorável. Recurso provido.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 155 § 4º INCISO IV E NO art. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LA COMO INCURSA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS DE MULTA, E ABSOLVIDA PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE O OFERECIMENTO DE ANP. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE A RÉ APELANTE E OUTRA COMPARSA SUBTRAÍRAM PULSEIRAS DA LOJA LESADA. RÉ QUE FOI DECLARADA REVEL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), PORÉM A FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER FIXADA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO QUE SE TORNA MAIS ADEQUADO, BEM COMO DEVE SER SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR A PROGRESSÃO - COM RAZÃO - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, RETORNANDO O ACUSADO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - A LONGA PENA E A GRAVIDADE DO DELITO NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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100 - TJSP. Apelação. Exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais) e jogo do bicho (Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas. 1. Policiais militares que se dirigiram até um estabelecimento comercial onde apreenderam máquinas caça níquel e petrechos para a prática de jogo do bicho. Apelante Thalita identificada como uma das pessoas responsáveis por atender os jogadores e captar apostas. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das máquinas caça níquel e dos petrechos localizados no estabelecimento comercial, bem como pelo exame pericial realizado no local dos fatos. Autoria certa. Depoimentos dos policiais confirmando as circunstâncias da prisão em flagrante. Relatos das testemunhas que se encontravam no local para a realização de apostas. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pena fixada abaixo de 1 ano de prisão simples. Possibilidade de substituição por uma única pena alternativa consistente em prestação pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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