Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.7905.9000.0000

51 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permite, assim ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.6100

52 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b» e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.3448.6762.4732

53 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR.

Ação de manutenção de posse cumulada com indenizatório porque os Autores tiveram o imóvel residencial demolido e o Réu sustenta ter atuado no exercício regular do poder de polícia porque o bem se situa às margens do Rio Capivari, definida por lei de proteção permanente. A posse exercida pelos Autores jamais foi impugnada pelo Réu e o conjunto probatório aliado às normas locais levam à conclusão da possibilidade de se construir na área, onde inclusive existem inúmeras residên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8502.6000.1100

54 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.

«1. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a efetividade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança de taxas de localização e fiscalização. 2. O Tribunal de origem, a partir do contexto fático e probatório dos autos, notadamente diante do fato de que a empresa «ficou inativa durante todo o ano calendário de 1998», entendeu pela inversão do ônus da prova, «cabendo agora à Fazenda Pública demonstrar que a empresa estava, de fato, em atividade, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.5900

55 - TJRS. Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. 2. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5043.0200

56 - STF. Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.6400

57 - STF. Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.

«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0000.5000

58 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Erradicação de lavouras de laranjas por contaminação de cancro cítrico. Poder de polícia. Excesso ou abuso de poder. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que «Invisível qualquer excesso ou abuso de poder de polícia zoofitossanitário por parte dos servidores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, que agiam em nome da União e na defesa do interesse público», demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6000.9600

59 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5001.4400

60 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado celebrante de convênio firmado com Secretaria de Segurança Pública e municipalidade. Hipótese de impossibilidade de delegação do poder de polícia para gerenciamento do sistema de trânsito municipal estando a receita diretamente vinculada à arrecadação proveniente de imposição de multas por infrações à legislação de trânsito. Competência de legislação privativa da União (CF/88, art. 22, XI). Decreto de nulidade das autuações e cancelamento das penalidades mantido. Recurso da empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.0859.9388.4042

61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Avelar Plastic Indústria e Comércio Ltda. concedeu liminar para suspender ato administrativo de interdição e lacração do estabelecimento da agravada, permitindo a reabertura do local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o estabelecimento comercial pode funcionar sem licença de funcionamento exigida pela legislação municipal;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0988.9985

62 - STJ. Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - O disposto no , § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas», ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.7400

63 - STJ. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Poder de polícia. Cargo de guarda portuário. Prerrogativas de fiscalização. Incompatibilidade. Desprovimento.

«1. Tratando-se de de atividade típica do poder de polícia, inclusive com a faculdade de usar arma e promover prisões, incide a incompatibilidade do Lei 8.996/1994, art. 28, V, de modo a preservar a teleologia do instituto, obstando o exercício da advocacia por agente que tenha «poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro» (§ 2º do dispositivo sob exame). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.0000

64 - STJ. Administrativo. Comércio e produção de bebidas. Derivados do vinho. Novos padrões. Autorização por prazo certo que deve ser respeitada. Exercício do poder de polícia. Alteração das regras estabelecidas. Possibilidade. Decreto 99.066/90, art. 36.

«Pode a Administração alterar as regras de autorização para o exercício de comércio e produção de bebidas, estabelecendo nova identidade e qualidade para determinado produto, se o novo padrão estiver de acordo com a lei. Mudança na composição da sangria - para introduzir alto percentual de suco de frutas cítricas, alterando inteiramente o sabor -, de absoluta legalidade, inserida no exercício do poder de polícia e precedida de processo administrativo. Mantida a legalidade da muda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2575.5712

65 - STJ. Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.

1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2 - No CDC, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0011.5900

66 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 12174/09, que torna obrigatório, pelas lanchonetes e restaurantes existentes no município, o oferecimento de condimentos para sanduíches e similares em embalagem individual. Rejeição do veto do Chefe do Executivo pela Câmara Municipal. Não se verifica usurpação de poderes pelo legislativo municipal, não se criando órgão administrativo, de forma que a alegação de aumento de despesa não se justifica. Ausência de estabelecimento de rotina para controle, por parte do Poder Público, quanto ao seu cumprimento, não invadindo assim, as prerrogativas administrativas do Poder Executivo. Lei abstrata que não afronta qualquer dispositivo constitucional, estadual ou federal. Determinações contidas na norma que se encontram no Poder de Policia da Administração Pública. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1193.2000.3700

67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A verificação de suposto excesso na regulamentação de lei pela Administração Pública, através de ato infralegal, não prescinde da análise dos atos normativos envolvidos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.3380.9510.6686

68 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo referente à construção irregular, suspensão das multas aplicadas e indenização por danos morais. A autora alegou que a edificação foi construída em 1967 e que a Administração Pública teria perdido o direito de atuar pela passagem do tempo, sustentando a ocorrência de prescrição, decadência e a existência de laudo pericial favorável à regular... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0000.6900

69 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição de fiscal agropecuário na ordem dos advogados do Brasil. Oab. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder de polícia administrativa exercido por Fiscal Federal Agropecuário estaria incluído na incompatibilidade estabelecida pelo inciso V do , que se refere à «atividade policial de qualquer natureza». 2. O exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7170.8400

70 - STF. Contraditório. Poder de polícia processual. Impressões injuriosas. Riscadura. CPC/1973, art. 15.

«A providência prevista no prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2021.5200

71 - TRT2. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7101.0400

72 - STJ. Tributário. Taxa. Renovação de licença. Exercício da advocacia. Poder de polícia. Fato gerador.

«Aos escritórios de advocacia é indevida a cobrança pelo município de taxa de licença para localização ou renovação. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.2600

73 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.

«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf. por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Vellos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0494.9262

74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de fatos provas. Não ocorrência. Poder de polícia do procon. Reclamação de um único consumidor. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Não há reexame de fatos e provas, mas apenas valoração jurídica, quando os fatos questionados estão delineados com precisão no acórdão recorrido. 2 - O poder de polícia atribuído ao Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) permite que ele aplique multas relacionadas à transgressão dos preceitos do CDC independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7146.2700

75 - STJ. Identificação. Inquérito Policial. Fotografias.

«Fotografias de frente e de perfil, tiradas para instruir Inquérito Policial não incidem no inc. LVIII, do , pois não se destinam a prontuário, mas a instrução do caderno informativo. O fato pode resultar do exercício do poder de polícia, para evitar a consumação de ameaça pelo paciente, homem temibilíssimo, com 5 homicídios. Essa é a nota mais característica do poder de polícia, a prevenção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.3700

76 - TJRS. Direito criminal. Tráfico. Tóxicos. Entorpecente. Penitenciária. Ingresso com droga em parte íntima do corpo. Poder de polícia. Limite. Busca da prova. Revista invasiva. Direito fundamental. Observância. Notitia criminis anônima. Prova ilícita. Absolvição. Tráfico de drogas. Mulher que tenta ingressar no estabelecimento prisional com droga na cavidade anal. Absolvição.

«O poder de polícia do Estado e a persecutio criminis não são absolutos. Encontram limites na convencionalidade, na constitucionalide e na legalidade. A interferência nas esferas da dignidade e da integridade física submete-se, para fins de prova criminal, às reservas legais e jurisdicionais. No caso, a interferência adveio de notícia criminis anônima e houve condução coercitiva à realização da invasividade. APELAÇÃO PROVIDA»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0001.9800

77 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Pedido de regularização com fundamento na Lei nº: 13.558/03 (Lei de Anistia), de forma a possibilitar a expedição de Licença de Localização e Funcionamento para o estabelecimento comercial locado. Edificação que extrapola o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno permitido pela legislação municipal. Administração Pública que indeferiu todos os processos administrativos que estavam em andamento. Pedido de reconsideração pendente de apreciação que não tem o condão de suspender o poder de polícia da Administração. Configurada irregularidade da construção, a lacração do estabelecimento decorre do poder de polícia da Administração. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7084.8900

78 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.

«a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3652.5000.3400

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para aferir o efetivo poder de polícia.

«1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4012.5900

80 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Municipalidade. Construção clandestina de antena de telefonia celular. Inadmissibilidade. Licença prévia. Necessidade. O início de qualquer construção deve ser precedido, necessariamente, da expedição do competente alvará. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, que não se confunde com o poder de polícia municipal para disciplinar e fiscalizar o uso do solo urbano. Determinação do embargo da obra, com o desfazimento da instalação da antena, bem como demolição da edificação a ela inerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5041.6100

81 - STJ. Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. Em nosso direito positivo vige a regra de que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos» (). Ora, a invasão é necessariamente clandestina ou violenta, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.9900

82 - STJ. Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.

«O não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. Em nosso direito positivo vige a regra de que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos» (). Ora, a invasão é necessariamente clandestina ou violenta, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2473.8131

83 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exercício profissional da advocacia. Guarda portuário. Poder de polícia. Inscrição nos quadros da ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade com a advocacia. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A atividade exercida por ocupante do cargo de guarda portuário, por envolver fiscalização e controle da ordem interna nos portos, prerrogativa da autoridade portuária no exercício do seu poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos da , V (precedentes). 2 - Esta Corte possui orientação no sentido de que é incompatível com o exercício da advocacia o desempenho de atividades relativas a cargos ou funções que esteja vinculados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3652.5000.2200

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia.

«1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0114.5000.4100

85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia.

«1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9427.2765.0576

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Os atos administrativos, notadamente aqueles expedidos no exercício do poder de polícia, possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, a desconstituição de auto de infração ambiental expedido pela autoridade competente demanda a realização de prova a cargo do agravante, o que obsta a concessão da tutela de urgência pretendida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8013.2500

87 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Consultório odontológico sem licença. Interdição da atividade. Possibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1921.5512

88 - STJ. Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0195.3001.3500

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários. Ausência de prequestionamento. Ato administrativo. Interesse de agir. Não afastado pelo poder de polícia. Precedente desta corte.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94, mas tão somente pautou suas razões de decidir na falta de interesse de agir do Município e limitou-se a fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. «A simples possibilidade do exercício do poder de polícia estatal e da executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0844.8669

90 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A taxa cobrada pela utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é devida em razão do poder de polícia exercido pela União, por meio de seus órgãos competentes, nas operações d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6937.2464.5696

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a legalidade da ordem de demolição de edificação irregular situada em área de risco, ponderando-se o exercício do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8001.5100

92 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Títulos e valores mobiliários. Cvm. Poder de polícia. Auditor independente. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, é cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em decorrência do exercício do poder de polícia. 2. A alegação da parte sobre a afronta ao , § 1º, «c», a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1576.9697.8011

93 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

Pretensão do Município de São José dos Campos à condenação do réu à desocupação e demolição de edificação erigida em loteamento clandestino. CABIMENTO. Prova documental que comprova ter sido a construção erigida em loteamento irregular, sem autorização do Município. Réu notificado preliminarmente em 01.07.2020, quando a construção ainda se encontrava em fase inicial, e autuado em 21.07.2020, tendo optado por continuar a construir e finalizar a obra, mesmo ciente da infr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.9343.3474.0759

94 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

Pretensão do Município de São José dos Campos à condenação dos réus à desocupação e demolição de edificação erigida em loteamento clandestino. CABIMENTO. Prova documental que comprova ter sido a construção erigida em loteamento irregular, sem autorização do Município. Réus notificados preliminarmente em 13.05.2021, quando a construção ainda se encontrava em fase inicial, e autuados em 15.06.2021, tendo optado por continuar a construir e finalizar a obra, mesmo cientes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.7700

95 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização de funcionamento e publicidade. Rodovias sob concessão do poder público estadual. Inexigibilidade. Impossibilidade de o município exercer poder de polícia sobre o sistema e, em consequência, de exigir o pagamento de taxas a esse título. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2017.1900

96 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Lei do zoneamento. Lei 13885/04. Município de São Paulo. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como zona de centralidade linear. Admissibilidade da vedação da prática de comércio no local. Inexistência de alvará de funcionamento e de localização. Omissão administrativa não tem a função de legitimar a prática de comércio em região que, por si, não admite a licença municipal, por expressa previsão legal. Lacração do estabelecimento como ato administrativo legítimo. Exercício regular do poder de polícia administrativa. Segurança denegada. Sentença ratificada por incidência da regra do art. 252 do novo regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3008.7700

97 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.6997.0041.2489

98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERDITADA POR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ACERVO ESCOLAR. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer visando à expedição de diploma de ensino médio. Conclusão de curso em instituição extinta. Instituição de ensino interditada em razão de irregularidades administrativas e pedagógicas, culminando em sua desativação. O poder público, no exercício regular do poder de polícia, pode revogar a autorização de funcionamento e interditar estabelecimentos que não atendam aos requisitos legais. A ausência de acervo escolar inviabiliza a emissão de diploma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7523.9405

99 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Competência do conselho profissional. Súmula 83/STJ. Técnico em farmácia. Responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 83/STJ.

1 - Os conselhos profissionais têm poder de polícia, inclusive nos aspectos de fiscalização e sanção. Precedentes. 2 - Técnicos em farmácia podem ser responsáveis técnicos por drogarias. Precedentes. 3 - Sob pena de supressão de instância, cumpre remeter os autos à instância ordinária, a fim de que seja verificado se, no caso concreto, subjazem os requisitos legais de inscrição no conselho profissional competente, quais sejam: (a) curso de 2º grau completo; (b) curso técnico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7356.7554

100 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multas aplicadas com base em resoluções do conmetro. Poder de polícia. Princípio da legalidade. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Fundamento constitucional não-Atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como o parágrafo único do , razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - A anulação das penalidades fundamentou-se nos princípios constitucionais do poder de polícia e da legalidade, sendo que tais questões, por si só suficientes para manutenção do aresto combatido, não foram impugnadas por meio de recurso extraordinário. Incide, nesse ponto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações