Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 497.8336.0973.2620

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de taxa de publicidade relativa aos outdoors explorados pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do Base de cálculo adotada pelo Município de Paulínia que considerou a metragem dos painéis de publicidade, a indicar, prima facie, que a exação não guarda relação com o efetivo serviço prestado de verificação dos anúncios publicitários em vias públicas (poder de polícia... ()

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Doc. 103.1674.7307.6200

952 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 103.2110.5047.3000

953 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 144.0035.9003.0700

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Taxa de juros moratórios. Irretroatividade da Lei 10.522/02. Aferição do término do procedimento administrativo que fundamenta a multa administrativa imposta pelo bacen. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a forma de pagamento dos juros de mora determinada na CDA estão fundamentada em disposições diferentes das presentes na Lei 4.594/94. Portanto, não é possível ... ()

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Doc. 103.1674.7036.5000

955 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausênc... ()

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Doc. 198.0975.7000.9100

956 - STJ. Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.

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Doc. 210.8131.1543.0312

957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Procon. Multa administrativa. Ressarcimento ao consumidor. Poder de polícia. Coibição de abusos. Caráter pedagógico da multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Multa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado... ()

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Doc. 144.7244.0003.0400

958 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Uso e ocupação do solo. Zoneamento urbano. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Alteração de projeto inicialmente remetido para a Administração Municipal, em função de alteração da legislação urbana. Direito de protocolo assegurado pelo artigo 242 da Lei Municipal 13885/04, de São Paulo, não alcança projeto substitutivo apresentado em sua vigência. Aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Modificação de projeto original, impossível de ser executado no local, cuja verticalização encontrava-se severamente limitada. Validade, em tese, da determinação de demolição exarada na sentença. Existência, todavia de grande contingente de adquirentes de boa-fé que seriam prejudicados. Ação civil pública parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória, convertida em perdas em danos.

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Doc. 211.0130.8215.7246

959 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a... ()

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Doc. 137.7660.1000.0200

960 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Procom. Multa. Quantum. Critério de fixação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. A sanção administrativa aplicada pelo Procon reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 146.8983.5002.6000

961 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Município de São Carlos. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança retroativa da remuneração do gerenciamento do sistema. Decreto 159/2005, art. 4º. Desacolhimento. Remuneração caracterizada como receita da Prefeitura Municipal. Exercício das funções relativas à gestão e organização do transporte coletivo. Parágrafo 1º da Cláusula 36 do Contrato Administrativo 014/2004. Validade, ainda que o valor e as condições de pagamento da remuneração dependessem da edição de norma regulamentadora. Impetrante que se beneficiou do gerenciamento do sistema por mais de um ano, nada pagando. Acolhimento da pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa. Alegação, ainda, de cobrança de taxa de poder de polícia. Desacolhimento. Ausência, na legislação municipal, de elementos caracterizadores do tributo. Remuneração decorrente da concessão do serviço público, por contrato administrativo. Cláusulas que foram aceitas pela impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 620.6236.8035.3800

962 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Ato administrativo consistente em multa imposta pelo PROCON no valor de R$ 22.207,88 (CDA 2017/132.311-4) em razão de fiscalização em que se constatou que o estabelecimento da executada possuía cartaz com informações cujas condutas violariam diretamente o CDC. O PROCON, como órgão de proteção e defesa do consumidor integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para fiscalizar e aplicar, se necessário, sanções administrativas. Tal competência é decorrente do exercício do poder de polícia atribuído à administração pública, e encontra previsão nos CDC, art. 55 e CDC art. 56. Preposto da Embargante foi devidamente citado na data da autuação feita no estabelecimento. Restou comprovado que o procedimento administrativo acostado aos autos teve tramitação, totalmente dentro dos parâmetros do contraditório e da ampla defesa, não havendo violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2526.2386

963 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Importação. Medida provisórian. 1.569/97. Circular bacen 2.747/97. Poder de polícia. Multa. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão monocrática do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG na qual se deferiu parcialmente o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus, além da quebra de sigilo bancário e fiscal e do afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a indisponibil... ()

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Doc. 157.7452.9000.1900

964 - STF. Violação do princípio da ampla defesa. Impedimento do paciente de presenciar a sessão do Tribunal Regional federal da 3ª região que recebeu a denúncia.

«Não há, nos autos, prova de incidente dessa natureza. De qualquer forma, ao magistrado é facultado o uso do poder de polícia, nos termos do A norma aplicável à espécie determina a intimação pessoal, devidamente efetuada, no caso, tendo o procurador presenciado a sessão e, inclusive, feito sustentação oral.»

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Doc. 179.2376.7320.9767

965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana efic... ()

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Doc. 193.8082.8005.0800

966 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Poder de polícia. Bacen. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Lei 9.873/1999. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução para declarar extinta Ação de Execução Fiscal promovida pela União que cobrava crédito não tributário (multa administrativa) de R$ 155.278,42 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais, quarenta e dois centavos) em razão de irregularidades praticadas pela parte recorrida na realização de empréstimos de atletas com clubes portugueses e venezuelano, entre os anos de 1989 e 1995, relacionadas a ilícito cambial do... ()

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Doc. 150.4705.2024.9300

967 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. 2. Quando da abordagem, a autoridade de trânsito perguntou se o primeiro agravante, motorista do veículo, aceitaria fazer o teste de alcoolemia, tendo este solicitado a apresentação do atestado de aferição do equipamento junto ao INMETRO. Sendo informado sobre a a... ()

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Doc. 240.8261.2613.2575

968 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso e especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Mensuração do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a decisão do Tribunal de origem, com relação ao suposto erro no cálculo do faturamento da empresa autuada, ensejaria análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei (Portaria do Procon), o que é vedado em sede de recurso especial, bem como revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da pretensão recursal, com o objetivo de avaliar a aplicação dos critérios previstos no no caso concreto, com a consequente rever... ()

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Doc. 582.2248.5402.5997

969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. O agravante pretende reverter a decisão que não concedeu liminar para suspender medida cautelar do Detran, que impôs suspensão das atividades da autoescola por 30 dias. A autoescola foi fiscalizada e constatou-se irregularidade em aula prática, aplicando a cautelar de suspensão de atividades. A agravante alega erro de agendamento e falha no sistema para cancelamento da aula. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os req... ()

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Doc. 554.1028.4712.6166

970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PARA PARTICULARES ECONOMICAMENTE INTERESSADOS. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, VI. 1.

Controvérsia que gira em torno da validade do regime de compensação ou prorrogação de jornadas em atividade insalubre que, não obstante previsto em norma coletiva, não contou com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma do 2. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutament... ()

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Doc. 250.1061.0228.7888

971 - STJ. Processual civil. Ambiental. Poder de polícia. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Análise prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vícios integrativos. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ocorrência de infração ambiental em análise às provas dos autos, bem como afastou o alegado cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o... ()

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Doc. 642.1969.8336.1779

972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxas decorrentes de Poder de Polícia dos exercícios de 2009 a 2012. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, tampouco apontam, com clareza, a natureza dos créditos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

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Doc. 586.4759.2755.3480

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO -Recusa em fazer o teste do «bafômetro» - Negativa de submissão ao etilômetro expressamente admitida - Validade do CTB, art. 277, § 3º já reconhecida pelo C. STJ - Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro - Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165-A - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para ser submetido ao equipamento - Norma de trânsito que configura comando normativo geral a todos imposto como forma de exercício do Poder de Polícia, que, no interesse da coletividade, concernente à segurança viária e à garantia da incolumidade física das pessoas, tem a prerrogativa de, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou a abstenção de fato - Ausência de ilegalidade na conduta da Administração - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 843.7497.0030.1726

974 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 12.106,67 aplicada pelo Procon/RJ à embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. 1. Sanção administrativa imposta pelo Procon/RJ revestida de legitimidade, ante seu poder de polícia para cominação de multas quando da constatação de transgressão às normas consumeristas. 2. Multa por infração à legislação consumerista que é calculada com base em critérios objetivos fixados na Lei Estadual 3.906/02 e na Lei Estadual 6.007/2011, dentre os quais se inclui a capacidade econômica da fornecedora. 3. Sanção que tem caráter punitivo-pedagógico e não guarda correspondência, necessariamente, com o valor da obrigação inadimplida, com o dano à coletividade ou com a aferição de vantagem econômica obtida pela empresa. Harmonia com o disposto no CDC, art. 57. 4. Inocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7005.8003.1500

975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Ausência de omissões. Interpretação de direito local em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. A acolhida da pretensão recursal - no tocante: i) à violação da ampla... ()

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Doc. 507.3023.8171.2752

976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN,

Taxa de poder de polícia administrativa, preço público relativo à expedição de carnês - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Votorantim - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Tema vinculante e com aplicação imediata - Executada citada - Determinação para recolhimentos de custas, não obrigatórias, a retardar o processo - Verificado o andamento útil por menos de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Lapso anual de par... ()

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Doc. 471.5638.2029.9067

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, §2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A», AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 781.2804.1303.1788

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DA MULTA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A», AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 756.0544.3558.1689

979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico DE DROGAS. Recurso defensivo.. Preliminar - Alegação de ilicitude da prova obtida por apreensão realizada por guardas municipais. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/14. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que a defesa sequer se insurge contra tais pontos. Réu confesso. Condenação mantida. P... ()

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Doc. 968.7197.5528.3167

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ART. 30 E 48 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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Doc. 144.7244.0005.7300

981 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 14072/05. Município de São Paulo. Lei que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. Alegação de que a remuneração pretendida se trata tecnicamente de taxa, a obedecer, em consequência, os princípios do direito tributário. Suposta ofensa à legalidade, então, porque o ato normativo é regulamentado por decreto, que teria criado, inclusive, sua base de cálculo e alíquota. Inocorrência. Natureza jurídica de preço público. Ausência de compulsoriedade. Cobrança que não deriva do exercício do Poder de Polícia, nem caracteriza prestação de serviço divisível. Atividade debatida que foge às atribuições regulares e ordinárias da CET, tal a de manter a segurança e fluidez do trânsito em condições normais. Atendimento ao interesse público apenas secundário. Natureza jurídica de preço público, enfim. Entendimento aqui adotado amplamente majoritário também nas Câmaras de Direito Público desta Corte Bandeirante. Precedentes diversos trazidos à colação, embora novidade em tempo de Órgão Especial. Incidente julgado improcedente, para rejeitar a inconstitucionalidade arguida.

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Doc. 520.8498.2289.7037

982 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (TFE) - Estação Rádio-Base - Município de Franco da Rocha - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 4Acórdão/STF) - Sentença ... ()

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Doc. 408.5767.2278.9330

983 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDIDAS ASSECUTATÓRIAS DA ESTABILIDADE DO TALUDE NO RESERVATÓRIO LOCAL - ATUAÇÃO DA COPASA AFASTADA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO - PODER-DEVER - ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.

Ao Município incumbe o poder-dever de fiscalizar e até mesmo regularizar loteamentos, diante de sua competência constitucional para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). O poder de polícia deve ser exercido pelos Municípios para o adequado ordenamento do solo urbano visando à proteção do interesse público, sob pena de ser compelido a fazê-lo em caso de omissão. Compro... ()

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Doc. 240.4161.2646.0563

984 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade/inconstitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO na aquisição de arroz importado. A sentença concedeu a segurança por entender, em síntese, que não há serviço público, ou exercício regular do poder de polícia, prestado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para justificar a cobrança da Taxa CDO. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provi... ()

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Doc. 157.2453.4001.9800

985 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Ocupação do solo por torres e antenas. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia com base na Lei municipal 5.641/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na Lei municipal 5.641/89, que instituiu a exigência de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, referente à ocupação do solo por torres e antenas. II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria do acórdão recorrido, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()

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Doc. 148.0321.7000.8200

986 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de licença para fiscalização de funcionamento de estabelecimentos. Poder de polícia. Ocupação do solo por torres e antenas. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia com base na Lei municipal 1.431/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na Lei Municipal 1.431/89, que instituiu a exigência de taxa de licença para fiscalização de funcionamento, referente à ocupação do solo por torres e antenas. II. Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». III. Ade... ()

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Doc. 204.3532.3002.9400

987 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Quanto à alegada violação ao , verifica-se que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão sobre ponto relevante. 3 - A decisão hostilizada foi clara ... ()

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Doc. 155.3424.4004.1100

988 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auditor fiscal do trabalho-auditor fiscal do trabalho. Competência.

«Nos termos do , o Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse passo, não há dúvidas de que ele, no exercício do poder de polícia, é competente para identificar a existência de irregularidades no ambiente de trabalho e, sem ultrapassar os limites legais, aplicar as penalidades cabíveis (), inclusive nas hipóteses em que se constata a ilicitude da terceirização, como no caso.»

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Doc. 221.1110.9973.6826

989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição de empresa no quadro. Poder de polícia. Normais infralegais. Não correspondem ao conceito de Lei. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando tutela jurisdicional no sentido de que a sociedade comercial ré seja compelida a se registrar no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização do Conselho Regional autor. Na prim... ()

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Doc. 990.1410.4045.1769

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irregularidades em Autoescolas - Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no Portaria 101/2016, art. 64 do DETRAN-SP, assim como no art. 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 - Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais - Impossibilidade - Medida que não ostenta natureza punitiva, mas acautelatória, e está inserta no Poder de Polícia da Administração - Fatos que nã... ()

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Doc. 103.1674.7462.6300

991 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conse... ()

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Doc. 831.4431.8623.0673

992 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito - Multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor-Procon - Ausência de vícios formais no processo administrativo correlato - Inocorrência de cerceamento de defesa, quer na fase administrativa, quer na fase judicial - Infração ao disposto no , § 2º comprovada - Atribuição do PROCON centrada no exercício do poder de polícia conferido por lei, a incluir a verificação das infrações apontadas no CDC, bem como a aplicação d... ()

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Doc. 103.1674.7467.7800

993 - STJ. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.

«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conse... ()

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Doc. 801.6294.9970.3694

994 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ.

A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do réu abordado na comunidade do Pavão-Pavãozinho, em sua moto, após demonstrar nervosismo ao ver a guarnição policial, aparentando esconder algo. Encontrada em sua bolsa uma pistola Glock 9mm, com numeração raspada, além de um carregador. Réu preso em flagrante. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Depoimentos dos policiais corroborad... ()

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Doc. 327.7744.9458.1012

995 - TJSP. NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Ribeirão Pires - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado. TRIBUTO - Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento - Exercício de 2021 - Município de Ribeirão Pires - Possibilidade de instituição por lei ordinária, sem representar ofensa ao disposto no art. 146, III, «a», da CF/88- ... ()

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Doc. 103.1674.7544.9900

996 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput», XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no . Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5°, XI da CF/88. Exceção previ... ()

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Doc. 170.2323.6000.3800

997 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inmetro. Autuação. Poder de polícia. Multa. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 150.1404.0002.2400

998 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.

«1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no : «Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM». 2. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que a recorrida, desde 12/1998, deixou de exercer atividades na Bovespa... ()

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Doc. 156.9510.2000.1600

999 - STF. Direito tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Existência de fiscalização efetiva. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não enseja o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.6.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, bem como o reexame do quadro fático delineado na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental n... ()

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Doc. 250.6020.1197.1967

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Auto de infração. Icmbio. Exercício do poder de polícia. Prescrição da pretensão punitiva. Infração ambiental permanente ou continuada. Construção em área de proteção permanente. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula n.126/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça. III - Em regra, descabe a imposição da multa, p... ()

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