Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.2111.0003.1000

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Multa aplicada pelo decon. Redução. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Acórdão firmado em fatos e provas dos autos. Verificação dos critérios adotados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório p... ()

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Doc. 148.0310.6004.4500

702 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Por maioria.

«Mérito. Apreensão de Produtos. Poder de Polícia. Medida Cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como: proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do A medida adotada pelo Pod... ()

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Doc. 558.4580.5210.6150

703 - TJSP. Apelação cível. Anulatória. Taxa de Licença e Funcionamento dos anos de 2017, 2018 e 2019. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. A documentação trazida aos autos comprova o encerramento das atividades da apelada em época anterior à ocorrência dos fatos geradores. Por outro lado, caberia ao Município comprovar que exerceu efetivamente o poder de polícia no período em questão, contudo, não o fez. O pagamento espontâneo da referida taxa nos exercícios anteriores, bem como a simples manutenção de registros cadastrais não justificam a exigência do tributo, sem fiscalização concreta. No mais, registre-se que eventual ausência de cancelamento na inscrição municipal configura descumprimento de obrigação acessória que, nos termos do CTN, art. 113, pode acarretar a imposição de multa, mas não a incidência do tributo. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 141.5990.2002.2200

704 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 258. Responsabilidade solidária. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.

«1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do Botafogo, por infringência ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258, por ter sido permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do imóvel onde foi realizado o evento. 2. O dispõe que a responsabilidade por decorrência de infração administrativa se faz a... ()

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Doc. 165.2891.8005.4300

705 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apreensão dos documentos do veículo da impetrante. Empresa de locação de automotores sediada em São Paulo, que municia seus veículos com documentação de outra unidade da Federação. Suspeita de falsidade na declaração de domicílio. Legitimidade a atuação da administração pública ao apreender documentação de veículo sob suspeita de falsidade na declaração domiciliar, com o único intuito de se subtrair à alíquota de IPVA do Estado de São Paulo. Exercício legítimo do Poder de Polícia. Declarar falsamente o domicílio é crime contra a ordem tributária e grave infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ordem denegada. Apelo da empresa locadora desprovido

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Doc. 363.2452.4489.7686

706 - TJSP. PROCESSO

Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - RDC 67/07 da ANVISA - Ato ilegal - Inexistência - Denegação da segurança - Possibilidade: - As disposições da RDC 67/07 têm amparo legal e objetivam a tutela da saúde dos consumidores, com apoio no poder de polícia conferido à autoridade sanitária

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Doc. 431.8122.1449.4774

707 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

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Doc. 202.7781.5002.9900

708 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Tribunal de origem determinou medida liminar impondo à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - e ao Município de São Paulo que adotem providências para coibir excessos de ruídos produzidos pela empresa Via Sul Transportes, já autuada administrativamente mais de seis vezes, sem que tenha alterado seu comportamento nocivo. Sustenta, em síntese, o Município de São Paulo que, tendo sido imposta a obrigação ao órg... ()

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Doc. 549.7112.2474.1466

709 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.

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Doc. 136.8595.1000.3800

710 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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Doc. 136.8593.1000.6200

711 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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Doc. 138.7244.4005.2200

712 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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Doc. 241.0260.7358.4569

713 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa , I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais», ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação p... ()

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Doc. 652.5442.5578.5028

714 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.

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Doc. 190.9751.3002.1100

715 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de omissão. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Não há violação da segurança jurídica por inexistência de um direito adquirido a poluir. Inviável mitigar o poder de polícia sob alegação de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Praia do madeiro. Restaurante localizado em praia. Bem de uso comum do povo. Inviável análise de mateira fático-probatória. Falésia. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Construção ilegal. Súmula 7/STJ.

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Doc. 195.5395.1004.1500

716 - STJ. Processual civil. Sociedade de economia mista. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Delegação de parcela do poder de polícia. Violação de dispositivo, da CF/88. Competência do STF. Ausência de indicação de ofensa a art. De Lei. Súmula 284/STF.

«1 - hipótese dos autos, a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais, mormente da , § 1º II, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos e Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - Outrossim, a parte não indicou o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai, por analogia, o óbi... ()

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Doc. 739.3231.1347.6682

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos. Execução fiscal. Multa. PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 690.6399.1434.0261

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos. Execução fiscal. Multa/PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7513.3900

719 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ.

«A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento da Súmula do 157/STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Argüição de Inconstitucionalidade 8/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal 34/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contr... ()

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Doc. 202.6602.5000.8900

720 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrati... ()

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Doc. 690.0613.0459.0529

721 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais em razão de abordagem policial considerada abusiva e violenta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial foi abusiva e se houve dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. O vídeo apresentado pelo autor não comprovou o alegado abuso de autoridade ou excessos. 4. O autor não conseguiu demonstrar, de forma convincente, que a conduta dos policiais tenha ultrapassado o... ()

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Doc. 270.6138.5342.6265

722 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por demolição de construção em área pública - Responsabilidade Civil - Ausência de responsabilidade estatal - Exercício regular do poder de polícia - Imóvel que pertence à Administração Pública - Aviso de desocupação ignorado - Imóvel utilizado para fins comerciais - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 508.2558.4847.5738

723 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obter licença para funcionamento de bar/adega em horário livre - Autorização indeferida em função de histórico de perturbação do sossego - Necessidade de observância das normas que regulam as posturas municipais - Poder-dever de rever os atos administrativos que se funda no poder de polícia da Municipalidade - Inexistência de direito adquirido - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida

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Doc. 558.1332.9464.4540

724 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Município de Carapicuíba. Pretensão do Ministério Público de paralisação imediata de obras de construção de imóvel, até a cessação do perigo de dano (desmoronamento), com a realização de obras emergenciais necessárias. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide pelo magistrado. Ilegitimidade passiva do Municíp... ()

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Doc. 241.0260.5961.1859

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegava violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Ingresso no siscomex. Afronta à Portaria ministerial 280/95. Inviabilidade de análise na instância especial.

1 - Observo inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro ... ()

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Doc. 144.8185.9006.0600

726 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração na apelação cível. Drogaria. Venda de produtos estranhos à atividade e propaganda. Ofensa às legislações pertinentes. Ampliação da interpretação dos produtos correlatos. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Poder de polícia. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ademais, «o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.» (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1076751/RJ, T1, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03/09/2009), de modo que não serve esta sede aclaratória ao reexame meritório do que decidido, posto que não se presta à... ()

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Doc. 195.1235.5002.7400

727 - STJ. Ação civil pública. Edifício de apartamentos construído e habitado irregularmente. Omissão do município quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa.

«1 - O Tribunal a quo, ao reconhecer configurada a omissão do Município de Guarulhos quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa, consignou (fls. 497-502, e/STJ): «Com a devida vênia do entendimento do Juízo de primeiro grau, verifica-se haver omissão do Município de Guarulhos, quanto ao exercício de poderes-deveres que, além de serem inerentes, estão positivados na Constituição Federal (, VIII, e ) e na legislação: (...) No caso con... ()

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Doc. 153.9805.0010.0900

728 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

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Doc. 735.6961.0080.5982

729 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca veicular e abordagem policial irregulares - Não ocorrência - abordagem ocorreu em virtude do poder de polícia do Estado em fiscalização de trânsito em rodovia. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus primários - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea dos réus, porém, ela não pod... ()

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Doc. 103.1674.7011.9200

730 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.»

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Doc. 103.1674.7144.2800

731 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.»

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Doc. 281.5297.2628.0339

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. - Dispõe o, II da que os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. - No ... ()

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Doc. 230.7060.9541.9765

733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. 2 - É inviável a esta Corte rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o caso concreto foi a nalisado sob o prisma exclusiv amente constituci... ()

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Doc. 139.7448.5382.5928

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOEXECUTORIADE DO PODER DE POLÍCIA NÃO DISPENSA QUE SEJA CONFERIDO AO PARTICULAR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, NOTADAMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 2015. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. PARA QUE SE EXECUTE A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA, AINDA QUE CLANDESTINA E INCAPAZ DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA AO CIDADÃO. INEFICÁCIA DO PROCESSO ADMINSITRATIVO 070/2015.

Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1992.2433

735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conduta infrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.6812.9001.7300

736 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Poder de polícia. Infração administrativa. Multa. Proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Restou consignado, no acórdão recorrido, que «a multa está dentro do patamar fixado na lei, agindo a autoridade administrativa a partir da discricionariedade na fixação do quantum e com razoabilidade, sendo desnecessário declinar outros fundamentos A infração foi considerada leve, tendo o INMETRO a possibilidade de fixar a multa entre o mínimo de R$ 100,00 e o máximo de R$ 50.000,00. O montante aplicado (R$ 1.277,95) é adequado à infração (venda de refrigerador sem a etiqueta... ()

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Doc. 140.9045.7017.9900

737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8009.9200

738 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Impetração objetivando a suspensão dos efeitos de sentença e liminares. Eficácia da Lei Estadual 13541, de 7 de maio de 2009. Existência de fumódromos previstos na Lei 9294/1996 e imposição ao empresário do exercício do poder de polícia e obrigação de confeccionar e distribuir gratuitamente formulários de denúncia, bem como quanto a ameaça de sanções pelo descumprimento da norma. Manutenção. Existência de grave risco à saúde pública, e em especial à saúde dos consumidores e trabalhadores nos estabelecimentos dos agravantes ou a eles filiados, diante dos notórios efeitos deletérios do tabaco e de outros produtos fumígenos quando inalados em ambientes fechados. Agravos improvidos.

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Doc. 171.9381.9462.5670

739 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - TFE dos exercícios de 2012, 2015 e 2016 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à regularidade da cobrança da TFE prevista na LM 13.477/02, que fixa o valor da exação, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Forma de cálculo prevista na legislação municipal que está em desacordo com o disposto nos arts. 145, II, da CF/88, e 77, do CTN - Cobrança irregular porque desvinculada dos custos do serviço que a motiva, bem como da atividade do Poder de Polícia desenvolvida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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Doc. 166.2993.0001.7900

740 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Descaracterização do veículo visando parecer táxi. Cor da placa e pintura lateral. Conduta típica. Violação do objeto jurídico tutelado. Fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A conduta do agravante, consistente em modificar a cor da placa e introduzir pintura lateral no veículo, se amolda ao tipo penal descrito no - Código Penal - CP - adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que reconhecidamente adulterou sinal de identificação do automóvel fazendo com que fosse confundido com serviço de táxi, induzindo a erro possíveis usuários. 2. Os objetos jurídicos tutelados pela norma do são a fé pública... ()

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Doc. 163.7853.5015.4000

741 - TJSP. Apelação / reexame necessário . TAXA. Poder de polícia. Dispensa do pagamento pelas microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10086/98. Dispositivo legal que continua em vigor, mesmo após a vigência da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Norma que afeta a lei local exclusivamente no que toca ao regime tributário «stricto sensu», concernente aos impostos, sem fazer menção às taxas. Segurança concedida para determinar a expedição do alvará/credenciamento da empresa impetrante independentemente do recolhimento da «taxa de serviço» exigida.

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Doc. 146.3812.6000.7400

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Divergência não comprovada na forma exigida.

«1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aq... ()

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Doc. 240.3220.6166.9353

743 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação aos e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acerca da alegada violação aos e CPC art. 505, nas razões do presente agravo, a parte não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada - incidência dos ó... ()

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Doc. 183.1085.8003.9200

744 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incompatibilidade de cargos. Arts. 8º, V, 11, IV e 28, V da Lei 8.906/1994. Atividade de polícia. Impossibilidade. Acórdão proferido pela corte a quo em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A controvérsia encontra-se estabelecida em relação à suposta incompatibilidade do cargo de assistente de trânsito, exercido pelo recorrido, com a advocacia, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas, expressamente elencadas no acórdão recorrido como de fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização e licença, estão abrangidas pelo poder de polícia. II - O acórdão recorrido é expresso, conforme declaração fornecida pelo DETRAN-PE, no sentido de... ()

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Doc. 210.7050.2583.3711

745 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Conservação das palmeiras Brasileiras. Obrigação de relevante interesse ambiental. Proteção especial dos ecótonos. Poder de polícia ambiental. Amazônia. Interpretação de autorização e licença ambiental. Desmatamento ilegal de extensa floresta de babaçu. Natureza penal e administrativa da Lei 9.605/1998.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de multa administrativa por infração à legislação ambiental consistente em desmatamento ilegal de aproximadamente 216 hectares de Floresta de Babaçu, na Amazônia Legal, em imóvel localizado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão. O Juiz do primeiro grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba de honorários. 2 - No Brasil, as pa... ()

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Doc. 210.7151.0222.6445

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A verificação da aplicação no caso concreto de todos os critérios descritos no , bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa aplicada pelo PROC... ()

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Doc. 808.3386.2949.2553

747 - TJSP. APELAÇÃO -

Taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, - Exercícios de 1996 a 2001 - Exceção de pré-executividade acolhida - Fundo de investimento - Inexistência de estabelecimento a ser fiscalizado - Impossibilidade do exercício do Poder de Polícia -Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. 148.0310.6009.1100

748 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de encerramento de atividade. Posterior comunicação de demolição realizada pela prefeitura do imóvel onde se realizava a atividade que se desejava encerrar. Poder de polícia administrativa que deu causa à extinção da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios de responsabilidade de quem deu causa à extinção do processo, no caso, o município do recife. Precedentes do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Recife/PE em face de decisão terminativa que negou seguimento à apelação interposta por ele por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2 - O Município/agravante ajuizou ação buscando o encerramento da atividade realizada pelo réu/agravado, aduzindo que o bar/restaurante de sua propriedade estava localizado na Zona de Reestruturação Urbana ... ()

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Doc. 451.7897.0837.7486

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO FISCAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COMBATENDO O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE EXEGIBILIDADE. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DE MULTA ORIUNDA DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO DO SEU CARÁTER PUNITIVO E COERCITIVO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ANTE O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.4863.9002.0000

750 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Concessão. Preço público e taxa. Nota fiscal/fatura emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego CET, figurando como devedor Shoping Center, referente ao custo operacional para adequação do sistema viário pela realização de evento denominado «Operação Dia das Mãe». Ação visando a nulidade da cobrança. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora, não sendo afetada pela existência da concessão. O concessionário recebe remuneração da mesma natureza daquela que o Poder concedente receberia se prestasse diretamente o serviço. Preço público é obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço, que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários (efetivos ou potenciais) de determinado serviço estatal. Os custos operacionais de serviços prestados, relativos à operação do sistema viário, decorrentes da realização de eventos, inclusive seus ensaios previstos na Lei Municipal 14072/05, possuem natureza jurídica de preço público. Inexistência de relação contratual. Inadmissibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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