1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: poder de policia

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • poder de policia

Doc. 103.1674.7396.6300

451 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Manutenção e circulação de animais potencialmente perigosos. Administrativo. Poder de polícia. Criação de despesas e serviços. Inexistência. Prefeito. Proposição. Iniciativa privativa. Inaplicabilidade.

«As regras das alíneas «a» e «c» do inciso II e do § 1º do art. 2º da Lei 2.046, de 12 de julho de 2002, do Município de São Gonçalo do Sapucaí, que tratam do licenciamento para a circulação de animais potencialmente perigosos nos logradouros públicos, não criam órgão, cargos e serviços estranhos à atividade administrativa municipal, nem prevêem despesas adicionais ou extraordinárias para a consecução daquela providência, uma vez que, de acordo com o art. 3º da lei, à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5003.1800

452 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel. Poder de Polícia. Local já desocupado pela locatária responsável pela infração administrativa. Eventual indeferimento da exploração de um negócio não pode privar o proprietário ou locatário de acesso ao imóvel e suas instalações. A negativa de alvará ou a lacração em face da falta deste, deve ser feita com a privação da atividade e não do acesso ao imóvel. A municipalidade pode impedir o exercício de uma atividade econômica em determinado local, com o uso rigoroso de multa e não da força desproposital da total privação de acesso. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.1900

453 - STJ. Tributário e constitucional. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Reprodução de dispositivos da CF/88. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Aresto recorrido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caracterização do poder de polícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 76.

«1 - O CTN, art. 77 e CTN, art. 78 reproduzem dispositivos constitucionais (CF/88, art. 145 e CF/88, art. 153, § 3º, II, respectivamente), implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional, inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, afastou a exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar por entender que não se encontravam presentes os requisitos caracterizadores do exercício do poder de polícia nas at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2849.5714

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Erradicação do cancro cítrico. Exercício regular do poder de polícia. Responsabilidade civil. Improcedência do pedido. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os documentos juntados aos autos (auto de interdição, notificação, auto de destruição de plantas cítricas e laudo de reinspeção - CANECC) demonstram que o poder de polícia foi exercido nos limites legais, sem abuso ou excesso, não sendo caso de responsabilidade civil do Estado» (fl. 523, e/STJ). 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2000.1300

455 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Erradicação do cancro cítrico. Poder de polícia. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno dos PARTICULARES desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4160.4000.4800

456 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de vila velha. Taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares. Base de cálculo fixada em múltiplos de unidade fiscal de referência. Ufir, de acordo com a zona fiscal de localização do estabelecimento. Inconstitucionalidade. Ausência de relação entre a base de cálculo e o efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8002.4200

457 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Mandado de segurança. Multa lavrada pelo procon. Manutenção. Ausência de indicação do preço dos produtos expostos em vitrine. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela validade do auto de infração lavrado pela recorrida, visto que a autuada não comprovou que os produtos expostos na vitrine seriam decorativos, sendo correta a conduta fiscalizatória, considerando a ausência de indicação do preço dos produtos expostos. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9236.8970.4320

458 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1001.9400

459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Poder de polícia. Inépcia da inicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A decisão monocrática não conheceu do pedido pelo fato de não ter o peticionário evidenciado as causas de pedir associáveis à pluralidade de pedidos. As razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7521.5000.5300

460 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. O CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do CTN, art. 106, bem como a multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. III. Recurso especial parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8362.0000.5300

461 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Competência do ente municipal para dispor sobre poder de polícia exercível pelo corpo de bombeiros. Ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça local. CF/88, art. 125, § 2º. 3. Cabimento de recurso extraordinário. Necessidade de violação de norma, da CF/88 de observância obrigatória pelos Estados-membros. Inadmissível. Precedente: Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJe 21.5.1993. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1189.4663

462 - STJ. r ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ans. Auto de infração. Redimensionamento da rede credenciada sem solicitação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante incorreu na conduta tipificada na Lei 9.656/1996, art. 17, § 4º, ensejaria incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.4500

463 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6010.6400

464 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa. Conceito. Código de Mineração. Lei 9.314/1996. Remuneração pela exploração de recursos minerais: preço público.

«I - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF/88, art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no CTN, art. 78. II - Lei 9.314/1996, art. 20, II e § 1º, II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5005.1700

465 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.5900

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0011.2300

467 - TJSP. Taxa. Isenção. Inadmissibilidade. Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). Microempresa de desmonte de veículos e revenda de peças. Credenciamento no DETRAN. Beneficiária da Lei Estadual 10086/98 («simples paulista») revogada pela Lei Complementar 123/2006 («simples nacional»), norma geral de âmbito federal que suspendeu a eficácia da lei local. Artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Cobrança, em face de efetivo exercício de Poder de Polícia. Validade. Liberdade de empresa não cerceada. Segurança denegada. Recurso e reexame necessário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9090.0000.2700

468 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Procedimento especial em que não há fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.6787.3372.0748

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão de afastar auto de fiscalização e auto de multa lavrados em razão de inexistência de prévia licença de funcionamento, em que foi intimada à regularização sob pena de fechamento administrativo, multas e demais cominações legais. Alegação de morosidade no pedido de concessão da licença, que não se sustenta. Existência de pedido anterior, indeferido, e apresentação de novo pedido, com idêntica documentação. Necessidade de expedição de prévia licença de funcionam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2767.4663

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de omissão relevante apresentada pela parte agravada. 2 - A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7440.2300

471 - TJRS. Tributário. Taxa de vistoria. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo. Descaracterização. Base de cálculo própria de imposto. Fiscalização do comércio de ambulantes. Taxa de 600 a 2.500 UFIRs. CF/88, CTN, art. 145, II, e § 2º. art. 77, parágrafo único.

«Taxa de vistoria para o exercício de atividade instituída pelo Município de Rio Pardo. Valor fixado em montante superior ao custo administrativo decorrente do exercício do poder de polícia. Descaracterização do tributo. Base de cálculo própria de imposto. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confiscatoriedade e igualdade. Inconstitucionalidade declarada. No caso em exame, o valor da taxa exigida - 600 e 2.500 UFIRs - não se afigura adequado à sua finalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3574.2001.7200

472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4015.9800

473 - TJSP. Taxa. Licença para publicidade. Município de Ribeirão Preto. Cobrança anual. Artigo 229, da Lei Municipal 2415/70. Possibilidade. Atendimento ao disposto no CTN, art. 202, III. Desnecessidade, para tanto, de comprovação da atividade fiscalizadora, em face da notoriedade do exercício do poder de polícia. Multa cobrada em razão do inadimplemento do tributo não é exorbitante, correspondendo a aproximadamente 2% do valor do tributo. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5742.7001.0500

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. 2. A dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. 3. A atividade fiscaliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.7320.6488.9953

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ANTE A PREVENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual o Reclamante busca anulação de autos de infração lavrados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. A COMLURB é sociedade de economia mista, a quem a Lei Municipal 3.273/2001 atribuiu poder de polícia, em razão de delegação feita pelo Município do Rio de Janeiro, na esfera do recolhimento do lixo público. Cuida-se, portanto, de órgão municipal de gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9810.0000.7700

476 - STJ. Processual civil. Procon. Multa. Poder de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou que o valor da multa aplicada não contraria o disposto no CDC, art. 57. In verbis: «a multa no valor de R$ 41.227,06 (quarenta e um mil, duzentos e vinte sete reais e seis centavos) não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8761.4924

477 - STJ. Processual civil execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Órgão estadual omisso na atividade fiscalizatória. Atuação do Ibama. Poder de polícia administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.6300

478 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8003.1400

479 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Alvará de construção. Limitação administrativa prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não houve ataque aos fundamentos do acórdão regional de que o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi elaborado apenas depois da autorização de construção de edifício residencial, não podendo ter efeito retroativo, razão pela qual não há falar em ilegalidade do correspondente alvará de construção; e que, não obstante a legalidade desse ato administrativo, não se reveste de razoabilidade e proporcionalidade a pretensão de demolição parcial da obra, especialm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.4418.1598.6670

480 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLITÓRIA - DIREITO DE CONSTRUIR - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA EM ÁREA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU PROJETO APROVADO - ESBULHO E IRREGULARIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEMOLIÇÃO A EXPENSAS DOS RÉUS. 1.

O direito de construir não é absoluto condicionando-se ao respeito do direito dos vizinhos e à observância dos regulamentos administrativos (art. 1.299 CC). 2. A construção clandestina pode ser embargada e demolida porque em tal caso o particular está incidindo em ilícito administrativo decorrente da falta de licenciamento do projeto. 3. Area pública esbulhada que não faz parte do núcleo urbano regularizado e tampouco a ocupação promovida pelos requeridos se encontrava consolidada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1407.7456

481 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de omissão relevante apresentada pela parte recorrente, ora agravada. 2 . A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4950.0651

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Procon. Comerciante. Aceitação de cheque. Condicionantes. Legalidade. Multa. Exclusão.

1 - A violação do CPC, art. 535, II não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2 - O comerciante não está obrigado a aceitar cheques - a aceitação é mera liberalidade -, podendo adotar a política de pagamento que acredite ser melhor para seu e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5019.8000

483 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por permissionária de transporte intermunicipal de passageiros em face de transportadores que, segundo alegado na inicial, exerceriam a atividade clandestinamente. Sentença que julgou procedente a ação para condenar os réus a se absterem de exercer a atividade e de utilizar o terminal e pontos de parada da linha explorada pela autora, sob pena de multa diária e apreensão do veículo. Inadmissibilidade, pois não pode o Judiciário substituir a Administração no exercício do poder de polícia. Carência da ação. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5013.4000

484 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Hipótese. Não ofende os artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 1º, 2º e 3º da Lei 8666/93, acórdão que assegura a funerária o direito ao exercício do serviço funerário intermunicipal, declarado aberto à livre iniciativa por lei estadual, mercê de limitações impostas por decreto de município que o tomou para si no âmbito local, não dispondo, o julgado, sobre o serviço local, mas sobre o exercício do poder de polícia da Administração. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2830.8001.3300

485 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Em consonância com entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo aquele agasalhado por magistrado de primeiro grau quanto à impossibilidade de delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, demonstrada a probabilidade do direito em discussão, autorizado resta o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender efeito de multa de trânsito lançada contra demandante, providência que se mostra apta a assumir contornos de definitividade quando da superveniência da sentença. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.8745.7473.9027

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 4.771/1965 - PRAD - INDENIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. - O

direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, deve ser harmonizado com os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que eventuais nulidades sejam afastadas quando não demonstrado prejuízo efetivo às partes. - Nos termos da CF/88, art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, garantindo sua sustentabilidade para as pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0370.1001.7600

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em competência exclusiva de ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.6994.3910.5658

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.8341.9144.4855

489 - TJSP. APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Taxa de Licença de Localização/Fiscalização (TLLE/TLFFE) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5001.2200

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento por ausência de licença sanitária. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado. 2. Na hipótese dos autos, não há prova pré-constituída do efetivo cumprimento pela impetrante dos requisitos exigidos para a emissão de licença sanitária, tampouco há elementos que demonstrem a nulidade do termo de interdição do estabelecimento. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.7561.5153.7450

491 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Edificação construída irregularmente sem prévia licença para construir - Pretensão à desocupação e demolição da construção - Admissibilidade - Imóvel em área de risco de inundação e de proteção ambiental (APA Municipal da Planícies Aluvionares dos Rios Paraíba do Sul e Jaguari) - Provas nos autos suficientes a indicar que a edificação foi efetivada sem licença municipal, em violação às normas municipais - Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9469.0338

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade da taxa de licença para publicidade e propaganda. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais. Revisão. Competência do STF. Deficiência do aparato de poder de polícia. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.7881.2598.5216

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, PORQUANTO DERIVADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO (PODER DE POLÍCIA) QUE DETÉM A EDILIDADE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 4Acórdão/STF (TEMA 919). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0999.2370

494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização. Multa. Condenação em favor da Fazenda Pública. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Incidência da regra geral do art. 406, do cc. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o regramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros de mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo provimento o recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.0398.8485.8024

495 - TJSP. Reexame necessário. Ação anulatória de lançamento de débito fiscal c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Taxa de fiscalização de anúncio (TFA) lastreada na Lei 11.105/2001 do Município de Campinas, cuja base de cálculo consubstancia-se na dimensão e luminosidade da propaganda. Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia, devendo haver correspondência mínima entre o custo do serviço e o valor exigido do contribuinte. Irregularidade da base de cálculo adotada pela municipalidade, que discrepa do custo dos serviços. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.8399.7454.4956

496 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7050.0800

497 - STJ. Mandado de segurança. Empresa de auditoria. Registro. Exigência da Comissão de Valores Mobiliários.

«As condições para o registro, impostas pela Comissão, decorrem do exercício regular do poder de polícia, não se podendo falar em cerceamento da liberdade profissional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.5000

498 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa e ordem de lacração de estabelecimento em razão de ocupação de imóvel comercial sem licença de funcionamento. Admissibilidade. Poder-dever da Administração Pública de fazer cumprir as posturas municipais sobre uso e ocupação do solo urbano. Primeira licença vencida desde 1989, sendo que a renovação deve se feita anualmente ou quando houver modificações na edificação. Decreto 41534/2001, art. 16 e Decreto 41534/2001, art. 17. Determinação, apenas, para que a Administração se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de proceder à interdição ou lacração do estabelecimento, enquanto não forem apreciadas as providências que a empresa já tomou para a regularização. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.8162.4394.6208

499 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9002.9700

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou nos argumentos de que: a) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional; b) a análise do acórdão recorrido - no tocante à tese de cerceamento de defesa, de aplicação da multa e quanto ao valor arbitrado à sanção - implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Não se conhece do agravo que não tenha atacado especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)