Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Exercício do poder de polícia por guardas municipais. Alegada nulidade do processo. Descabimento. Legitimidade dos agentes para fazer cessar eventual prática criminosa, podendo prender quem se encontra em flagrante delito. Prova da materialidade e autoria do crime. Localização das drogas na posse do réu, confirmada pelo depoimento coerente do guarda civil. Condenação mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de violação à coisa julgada não configurada. Excesso de execução. Inocorrência. Inexistência de vícios no acórdão ora embargado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Demolição, por agentes da municipalidade, de muro construído por munícipe sobre área pública que ocupara sem prévia autorização administrativa. Caráter público do bem que não permite a ocorrência de posse, mas tão-somente de detenção, não podendo ele ser objeto de usucapião, penhora ou alienação. Exercício do poder de polícia da administração pública. Inexistência de indícios de excessos, abusos e/ou desvios. Descabimento do pretendido ressarcimento. Recurso da Prefeitura Municipal provido em parte para julgar improcedentes os pedidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

405 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Poder de Polícia e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão indeferindo pesquisa eletrônica no SREI (Serviço Registro Eletrônico de Imóveis) - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Cabe exclusivamente à Municipalidade, na condição de exequente, proceder a pesquisa de propriedade de imóveis em nome do executado - Simples consulta que não depende da intervenção ou de ordem judicial - Decisão mantida - Recurso não provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Redução do valor da sanção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Ato de demolição de construção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa Procon. Critérios fáticos e legais. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Poder de polícia. Auto de infração. Alegação de usurpação da competência da justiça do trabalho pelo fiscal do trabalho. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Infração administrativa. ECA, art. 253. Proprietário do estabelecimento. Legitimidade.

411 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Poder de polícia. Auditoria independente. Registro obrigatório. Sujeição passiva.

412 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

414 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de Infração. Anulatória. Autuação feita por sociedade de economia mista (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. TRANSERP). Possibilidade. Legislação que confere autorização para que a TRANSERP exerça atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Exegese da Lei Complementar 998/00, do Município de Ribeirão Preto, e CTB, art. 24, VI. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação da autuação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Taxa de licença para instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais dos equipamentos destinados à energia elétrica e ao fornecimento de serviços de telecomunicações. Lei complementar 104/1999 . Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Insurgência contra a cobrança da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento (TLIF). Sentença de procedência para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança. Assegurado à impetrante o direito de deixar de recolhê-la. Descabimento, no entanto. Constitucionalidade da cobrança, prescindindo da comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notória atividade do poder de polícia exercido pela Administração. Sentença de procedência reformada. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. Contrato. Construção de prédio escolar. Avença firmada entre construtora e fundação para desenvolvimento escolar. Verificação de diversas irregularidades que culminaram no atraso da entrega da obra. Insuficiência do número de trabalhadores no local da construção. Inadequação dos equipamentos utilizados. Escassez de material no canteiro. Exercício do poder de polícia pela fundação contratante na preservação do interesse público. Decisão de condenação do empreendedor no pagamento de multa contratual mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão da empresa impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo à retirada da suspensão preventiva no CADESP - Suspensão preventiva da inscrição estadual encontra amparo na legislação - Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º da Portaria CAT 95/2006 - Ato adstrito ao Poder de Polícia da Administração Pública - Na hipótese, ausente qualquer elemento ou evidência de que a agavante exerce regularmente suas atividades informadas no CADESP - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

423 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, numeração raspada. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu calado na fase extrajudicial e judicial. Advertência contida nos interrogatórios policial e judicial. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

424 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Licença. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2010. Inconstitucionalidade da base de cálculo. Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lançamento inválido por adotar critérios discrepantes com o custo advindo do exercício do poder de polícia. Violação ao princípio da legalidade. Extinção da ação diante da ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Poluição atmosférica advinda de atividade industrial. Fiscalização do órgão ambiental não impede tutela judicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interesse de agir do Ministério Público não afastado pelo exercício de poder de polícia ambiental.

426 - STJ. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.216/1998, art. 3º, VII, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.604/1999. Constitucional. Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. Destinação de receita sobre o valor do título do imóvel ou sobre as obrigações na prática de atos notariais. A controvérsia situa-se na ausência da natureza jurídica e do nome de referido percentual. Alegação de que não se trata de taxa, em face da CF/88, art. 145, § 2º. Arguiu ofensa ao inciso IV, da CF/88, art. 167. Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Natureza de taxa. Exercício do poder de polícia pelo poder judiciário. Percentual que se destina a entidades fiscalizadoras. Precedente. Liminar indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Órgão de fiscalização. Poder de polícia. Imposição de multa. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

429 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

430 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização do serviço de transporte. Transporte coletivo de passageiros na modalidade fretamento. Cabimento do dever de fiscalização à ARTESP. Agência reguladora do transporte público do Estado. Necessidade de autorização do Poder Público para o exercício da atividade. Decreto 29.912/89. Negativa quanto ao pedido de abstenção de autuação de veículos de propriedade da autora. Pretensão equivalente ao um salvo-conduto para a atividade. Inviabilidade. Liberação, todavia, do veículo sem o pagamento da multa, devido o pagamento das taxas de remoção e estadia. Limitação dessa importância a 30 diárias. Recurso da ARTESP parcialmente provido e recurso da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - STJ. Tributário. Taxa. Conceito. Natureza jurídica. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

432 - TJRS. Direito público. Município. Taxa de fiscalização e vistoria. Cobrança. Impossibilidade. Fato gerador. Poder de polícia. Administração. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Taxa de localização. Somente é devida quando há efetiva ou potencial prestação do serviço. Não se vislumbrando, na espécie, tenha a municipalidade exercido uma efetiva fiscalização e nem mesmo a existência deste órgão público específico, e, face à natureza das atividades exercidas pelos contribuintes, inviável a sua cobrança. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Poder de polícia. Efetividade do exercício. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

435 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recur so especial. Poder de polícia. Ausência de comando normativo do dispositvio para sustentar a tese recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Agente da CIRETRAN que verificando encontrar-se a cédula de identidade de candidata ao exame de renovação da CNH em desconformidade com o Lei 10054/2000, art. 3º, III (data recente e bom estado de conservação) a impede de fazer a prova previamente agendada. Exercício regular do poder de polícia. Ocorrência. Inexistência de humilhação, sofrimento, dor intensa, anormal e desproporcional a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos verificados. Recurso fazendário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.016/83. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ÁREA UTILIZADA PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Anvisa. Ônus sucumbencial. Embargos de declaração acolhidos apenas com efeitos integrativos.

439 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Abordagem e a busca pessoal realizada pelo policial decorreram do exercício do poder de polícia repressivo a que está obrigado, ao apurar denúncia de tráfico de drogas. O réu tinha as características e estava no local indicado na denúncia. Não bastasse, com ele foi encontrado material entorpecente. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem policial, e nos limites autorizados pelo CPP, art. 244. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu flagrado em local de venda de drogas com 150g de cocaína distribuídos em 160 pinos. Relatos dos policiais seguros e acompanhados de prova da materialidade. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento. Tráfico privilegiado reconhecido na razão de 2/3. O quantum da pena impõe o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

441 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

442 - TJSP. Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Aplicação de multas de trânsito por sociedade limitada. Possibilidade da concessão da antecipação para suspender efeitos de autos de infrações. Embora de interesse público local serviço de fiscalização e organização do trânsito, existente eventual conflito de interesses entre o público e o privado por sanções derivadas do poder de polícia por sociedade de economia mista, reservam-se maiores digressões para a fase adequada do processo. Decisão antecipatória mantida, presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Recurso da empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito fundamental à moradia. Imóvel público. Loteamento irregular. Inércia do poder público. Diretrizes e instrumentos da política urbana. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

446 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2019 a 2021. Encerramento das atividades da executada no território do município em 2013. Inexistência de fato gerador da exação. Falta de exercício de efetivo poder de polícia. Extinção da cobrança. Condenação do município a pagar honorários de sucumbência. Pretensão de aumentar a referida verba. Admissibilidade. Necessidade de remuneração condigna do profissional. Inteligência do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Recurso da embargante provido, denegado o do município

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade imputada exclusivamente ao armador.

448 - TJRJ. Embargos à execução fiscal de valores referentes à Taxa de Fiscalização de Lixo, decorrente do exercício do poder de polícia administrativa no Aterro Metropolitano de Gramacho. Sentença de procedência parcial. Tributo instituído pela Lei Municipal . 1.910/2005, que substituiu a Taxa de Recomposição Ambiental prevista no CTN, art. 205 Municipal, com a redação dada pela Lei Municipal . 1.862/2005. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o procedimento originador. Fato gerador de taxa que é o exercício do poder de polícia administrativa, direcionado a custear serviços que evitem ou reduzam a propagação de doenças e a degradação do meio ambiente pela quantidade de lixo despejado no Aterro Metropolitano de Gramacho. Município que possui a obrigação de controlar o uso do seu solo urbano. Inteligência dos arts. 30, VIII e 145, II da CF/88. Legislação instituidora do tributo, promulgada em setembro de 2005, que observou os princípios da anterioridade nonagesimal e anual. Tributo cobrado que se refere ao exercício de 2006. Ausência de prova da alegada desproporcionalidade entre o valor do tributo e a atividade estatal desempenhada. art. 3º da Lei Municipal . 1910/2005, que estabelece racionalmente a gradação do tributo de acordo com a quantidade de eixos dos caminhões de transporte de lixo. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. Taxa. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa aos CF/88, art. 145, § 2º e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de distribuição de gás. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)