Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.8975.2169.6953

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ, DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE A FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM AGÊNCIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1255.9449

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Execução fiscal. Antt. Multa administrativa. Poder de polícia. Acórdão fundamentado na Resolução antt 4.799/2015 e na Resolução antt 5.847/2019. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo desprovido. O recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa

1 - a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 103.1674.7224.6700

653 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b»). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.»

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Doc. 437.2372.8257.3326

654 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento referente aos exercícios de 2003 a 2005. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A irresignação dos agravantes comporta provimento. Ausência do fato gerador. O encerramento das atividades comerciais da empresa ocorreu em data anterior ao período indicado nas Certidões de Dívida Ativa. O cancelamento da inscrição estadual em 1998 e a não realização de atividade no local apontado indicam a ausência da obrigação tributária. Falta de comprovação do exercício do poder de polícia pela municipalidade. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão

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Doc. 174.1192.4002.0100

655 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no - Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independent... ()

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Doc. 184.3305.9002.2800

656 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Anac. Alegação de ilegalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ofensa a resolução não enseja a abertura da via especial. A espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei. O exame da tese a respeito dos e permitirem ou não a edição de novos tipos infracionais, é indissociável do confronto dos termos e do alcance da Resolução da ANAC 25/2008. Nesse sentido: AgInt no REsp 1663834/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, ju... ()

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Doc. 407.2050.6420.5884

657 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. - Sentença mantida.

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Doc. 241.1030.1231.3556

658 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Art. 77 e 78 do CTN. Repetição de texto constitucional. Análise. Impossibilidade. Lei 10.165/2000 e Lei 6.938/81. Cobrança pelo ibama. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia.

1 - Inexiste violação dos e CPC art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Os e CTN art. 78 repetem o texto constitucional, razão pela qual não cabe apreciação por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - A atividade fiscalizatória desempenhada pelo IBAMA é autorizada expressamente pela Lei 10.165/2000, que teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, d... ()

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Doc. 250.1061.0590.0330

659 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Busca veicular. Legalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, IV, do CP). A defesa questiona a legalidade da busca veicular realizada, argumentando que a mesma ocorreu sem fundada suspeita, em violação ao Requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: de... ()

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Doc. 114.4072.2000.0100

660 - TJRJ. Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa... ()

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Doc. 145.8423.6003.3200

661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação da ampla defesa e contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A acolhida da pretensão recursal, no sentido de que o auto de infração deve ser anulado em face da impossibilidade do recorrente produzir contraprovas ou acompanhar diligência administrativa, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial ... ()

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Doc. 141.5993.0001.8900

662 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança de taxa de licença para localização e permanência. Poder de polícia. Prova da efetiva fiscalização.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para aferir eventual falta de intimação do contribuinte em procedimento fiscal, o STJ necessitaria produzir novas provas e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Conforme precedentes do STJ, é dispensável a prova da ef... ()

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Doc. 153.6105.8000.2400

663 - TJMG. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

«- A norma constitucional que assegura o direito à moradia não pode ser invocada para acobertar invasões e construções irregulares em terrenos de domínio público, seja pelo regime especial a que se submetem os bens públicos, seja porque existem políticas assistenciais no âmbito municipal. - Compete ao Município, que detém o poder-dever de agir, decorrente do poder de polícia, fiscalizar e tomar medidas coercitivas para evitar as invasões e as construções irregulares, a fim de... ()

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Doc. 148.0310.6006.6300

664 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 144.3400.2000.0700

665 - TJMG. Poder de polícia. Apelação cível. Mandado de segurança. Infração sanitária. Leiloeiro. Possuidor temporário de bovinos. Aplicabilidade do disposto no Lei 10.021/1989, art. 5º, V e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V. Impossibilidade de produção probatória. Via estreita

«- Segundo o disposto no art. 5º, V, da Lei Estadual 10.021/89 e no Decreto 30.879/1990, art. 7º, V, todos aqueles que tiverem em seu poder animal sensível à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm obrigação de fazer acompanhar os bovinos e bubalinos de certificado de vacinação contra essas doenças. - O leiloeiro, enquanto possuidor, ainda que temporário, dos animais sensíveis à febre aftosa, à brucelose e à raiva dos herbívoros têm a obrigação de fazer a... ()

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Doc. 198.6500.2001.8700

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Renovação da inscrição estadual. Suposta violação ao CCB/2002, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ocorrendo omissão, no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local, sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 3 - O recurso espec... ()

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Doc. 221.2200.8102.2772

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho profissional. Poder de polícia. Fundamento suficiente não rebatido. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE contra Natural Prime Representante Comercial de Alimentos Ltda. objetivando o registro no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização da autarquia autora. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi man... ()

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Doc. 103.1674.7359.9100

668 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218.

«O CTB permite ao administrador, no exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário, regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasão da matéria fática, quer pela... ()

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Doc. 408.0578.4000.4477

669 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2. Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serv... ()

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Doc. 852.8563.4264.3560

670 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2. Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de se... ()

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Doc. 823.9508.2847.3249

671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador... ()

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Doc. 241.2021.1469.9589

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmulas 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no , III, «a», em ... ()

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Doc. 884.7499.5474.6686

673 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de fabricante de aparelho de ar-condicionado. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem no processo administrativo E-24/004/004486/2014, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. As cópias, juntadas à petição inicial, não têm relação com o feito executivo. Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 797.1135.0575.0892

674 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2. Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de se... ()

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Doc. 230.7030.9226.3988

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação aos art. 1.022 e 489 do CPC. Acolhida. Omissão configurada em parte. Existência de contradição. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como incorreu em contradição. 2 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. 3. A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos... ()

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Doc. 240.5270.2285.4303

676 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Auto de infração. Suposta nulidade. Alegada violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Agravo interno não provido.

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Doc. 157.9580.2002.1600

677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. 2. A dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet Federal. 3. A atividade fiscaliz... ()

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Doc. 154.0204.2002.2800

678 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2- Não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a via... ()

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Doc. 103.1674.7162.6100

679 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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Doc. 269.3745.7820.2075

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PODER DE POLÍCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SEM AMPARO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7527.4800

681 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Sentença que julga procedente o pedido para ratificar a liminar anteriormente concedida e condenar o réu a demolir a obra embargada, no prazo de trinta dias, contados de sua efetiva intimação. Município. Poder de polícia. Aplicação do CPC/1973, art. 934, III.

«Cabe a nunciação ao município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, de regulamento ou de postura. A hipótese ora mencionada não tem por fundamento o direito de vizinhança ou o condomínio propriamente, mas o devido respeito às normas legais e administrativas, que, in caso, de fato, foram efetivamente violadas, posto que o ora apelante iniciou uma construção sem a competente licença municipal para a realização da edificação, e, mais, mesmo depois de... ()

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Doc. 210.8230.5807.9708

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Erro material. Ocorrência. Afastamento da Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos em parte.

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Doc. 103.1674.7074.1300

683 - STJ. Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. 165.1240.0007.3800

684 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição de obra. Construção de rádio base (erb) para telefonia móvel celular. Falta de aprovação do projeto pela vigilância sanitária. Desrespeito às normas legais de observância de distância mínima estabelecida na Lei nº. 10995/01. Necessidade de aprovação pela vigilância sanitária, ainda que expedido alvará de construção pelo departamento municipal de obras e vias públicas. Alegação de inconstitucionalidade da referida legislação estadual que não procede ante a presunção de constitucionalidade da lei, até o julgamento dasADI. Validade da interdição que se impõe. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4002.8900

685 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba». Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 798.4633.9720.4712

686 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ARTS. 60, 189 E 190 DA CLT. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 21, XXIX). FASES DE ORDEM E DE CONSENTIMENTO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO POR ENTES PRIVADOS. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, VI .

Ante a possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. ARTS. 60, 189 E 190 DA CLT. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA INSCRITO NO ART. 21, XXIX, DA CF. FASES DE ORDEM E DE CONSENTIMENTO DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXER... ()

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Doc. 146.8983.5002.7500

687 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Duzentas e trinta e cinco autuações por infração de trânsito. Alegação do autor de que foi notificado de apenas dez. Descabimento. Notificações encaminhadas ao réu no endereço constante do cadastro no órgão de trânsito. Mudança de endereço não comunicada à autoridade de trânsito, sendo válidas, para todos os efeitos, as notificações devolvidas por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Observância do disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Autoridade que agiu dentro do âmbito de sua competência, no exercício regular do poder de polícia. CF/88, art. 30, inciso V. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7434.7600

688 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Escritório de advocacia. Legitimidade. Súmula 157/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«É legítima a cobrança da taxa de fiscalização, localização e funcionamento dos escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia pelo Município. Precedente do STF. Cancelamento da Súmula 157 (REsp 261.571).»

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Doc. 140.6591.0005.9400

689 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de Polícia. Fiscalização de feiras de artesanato. Município de Campinas. Decreto Municipal 14.190/02. Credencial para atuar em feira de artesanato. Desacato ao agente de fiscalização, que lhe aplicou a pena de suspensão por 30 dias. Caso em que, em nova fiscalização, vendo que a barraca fora montada, comunicou o fato ao Secretário Municipal que cancelou automaticamente a credencial da expositora. Invalidade. Ofensa ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato e aplicação da pena. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

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Doc. 147.2802.8009.8400

690 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7000.6600

691 - TJRS. 3. Mérito.

«Tratando-se de limitação de uso de bem público e de remuneração a título de taxa decorrente do exercício do poder de polícia, não há falar em dever de guarda da ré referente aos veículos estacionados na área azul, motivo pelo qual a empresa ré não pode ser responsabilizada pelo furto do automóvel ali estacionado.»

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Doc. 153.9805.0008.8500

692 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Impossibilidade no caso concreto.

«Não obstante a previsão do , pelo qual o contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem, não envolvendo a causa direitos patrimoniais disponíveis, mas matéria atinente a bem de uso comum do povo, correta a sentença ao afastar a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito devido à existência de cláusula de arbitragem e (Lei da Arbitragem). As faixas de domínio público de vias p... ()

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Doc. 250.3180.5447.7758

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Conclusão do acórdão recorrido pela não conficuração da prescrição intercorrente. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Cabimento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de não estar configurada a prescrição intercorrente, bem como de estar caracterizado o abuso de recorrer, pelo manejo de recurso protelatório, apto a ensejar a aplicação da multa cominada - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do ... ()

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Doc. 163.7625.3008.8800

694 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Município de Campinas. Lei municipal 10874/01, alterada pelas Leis 11256/02 e 11463/03. Proibição de utilização, comercialização e industrialização de produtos à base de amianto crisotila. Admissibilidade. Competência municipal para legislar sobre questões locais relativas à saúde e a assistência pública. Artigos 23, I e 30, incisos I e II da Constituição Federal. Lei Estadual n.12684/07, que também proibiu a utilização do amianto, asbestos, inclusive o crisotila no Estado de São Paulo, declarada constitucional (ADI 3937). Ação Coletiva improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária a 10% do valor da causa.

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Doc. 184.2641.1002.7000

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Redução. Ônus da dialeticidade não cumprido . Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao pedido de r... ()

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Doc. 182.5100.4001.1100

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Redução. Ônus da dialeticidade não cumprido . Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao pedido de r... ()

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Doc. 749.4015.6979.1928

697 - TJRJ. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Imóveis em que residem os autores, erigidos em área de proteção ambiental permanente. Loteamento clandestino. Notificação promovida pelo Município do Rio de Janeiro, para a demolição das construções irregulares. Autores que alegam o exercício de posse qualificada e diligências para a regularização. Sentença de improcedência do pedido. Recurso dos autores. Indeferimento, adequadamente fundamentado, de provas desnecessárias, que não caracteriza cerceamento de defesa. Regular exercício do poder de polícia pelo Município do Rio de Janeiro, que não caracteriza moléstia à posse. Obras irregulares, promovidas sem a prévia licença administrativa. Elementos dos autos que não indicam a possibilidade de regularização. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 150.1392.0002.9100

698 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/89. Retroação. Inviabilidade. Precedentes. Incidência enquanto perdurar os efeitos da benesse tributária. Situação encerrada. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à própria CVM, nos termos da Lei 7.940/89. 2. Consoante entendimento que se infere do REsp 993.452/SC, as empresas beneficiadas por recursos de incentivos fiscais, a taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários terá incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetivada pela CVM decorre no poder de... ()

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Doc. 103.1674.7566.6900

699 - TJRJ. Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado ... ()

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Doc. 164.4075.4011.8400

700 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Meio ambiente. Controle de pragas agrícolas. Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar a impedir a extração de pomares contaminados por praga denominada «greening». Acolhimento. Prevalência do interesse público ante a ameaça de contaminação da cultura cítrica por moléstia altamente contagiosa. Legitimidade da pronta atuação da vigilância sanitária para erradicação de pomares ou de exemplares contaminados, após vistoria pelas equipes técnicas. Descumprimento pelo agricultor agravado da Instrução Normativa 53/08. Incidência do princípio da precaução. Princípio que é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Artigos 5º, «caput» e 225, ambos da Constituição Federal. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

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