Poder De Policia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 388.9099.3065.9920

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ATRIBUIU AMPLOS PODERES ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, A RESPEITO DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 56 CDC. VALOR DA MULTA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO ART. 57, CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 140.6591.0020.8200

752 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Impetrante profissional no ramo de locação de veículos sem condutor. Utilização, todavia, do imóvel para finalidade diversa (comércio de veículos). Inviabilidade da concessão de licença de funcionamento para a prática comercial de locação. Licença que deve ter direta correspondência com a real utilidade a ser dada ao imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade dos atos administrativos. Impetrante que, ademais, deixou de providenciar previamente, como exige a lei, a regularização do funcionamento do estabelecimento em descumprimento às posturas municipais pertinentes. Ilegalidade ou abusividade do ato que indeferiu a licença nos moldes em que postulada não reconhecida. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos.

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Doc. 374.1338.7774.6032

753 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização para Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Cesário Lange - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para estabelecer que os débitos devem ser atualizados, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente pelo índice SELIC - Insurgência das executadas - Não acolhimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Existência de processo administrativo com impugnação pelas executadas - Taxa exigida pela Municipalidade, prevista nos arts. 186 a 190 e 204 a 209 da LM 769/1993 (CTM), que diz respeito à ocupação, ordenamento e uso do solo urbano, não sobre os serviços de telecomunicação em si - Possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações - Inexistência de invasão de competência tributária da União ou afronta à Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Efetivo exercício do poder de polícia que justifica a contraprestação tributária - Precedente destas Câmaras especializadas - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 220.9230.1524.9276

754 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. ANS. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo concluiu, com fundamento na Resolução Normativa 377/2015, art. 33, § 1º, «b», que é incabível a incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa, já que não há qualquer mora a ser imputada à parte que está exercendo o direito legítimo de discutir a penalidade aplicada. 2 - A recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentou como argumento de defesa dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente p... ()

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Doc. 241.0310.7599.4643

755 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Entidade estadual. Prazo prescricional. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Excessividade da condenação em honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a cobrança de multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos. V - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Ca... ()

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Doc. 105.3140.8062.7240

756 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença de procedência. Réus condenados pela prática do delito do art. 155, §4º, IV, do CP. Preliminar rejeitada. A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da atitude suspeita dos réus que desobedeceram a ordem de parada e tentaram se evadir. Observância aos ditames legais a abordagem e revista dos réus - CPP, art. 244. A autoria e a materialidade delitivas comprovadas. Firme depoimento da vítima, corroborado pelos relatos dos agentes da lei. Delito consumado. Dosimetria exige reparos, para decotar em parte o acréscimo na primeira fase, com reflexos nas penas finais e definitivas, para ambos os apelantes, mantidos os demais termos da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 176.2833.6002.9000

757 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.

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Doc. 152.4573.1003.2900

758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Poder de polícia. Atividades não relacionadas àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada ofensa ao art. 535 II do Código de Processo Civil não prospera, eis que o Tribunal de origem manifestou-se, de forma clara e fundamentada, quanto à não exigência de responsável técnico farmacêutico nas transportadoras de medicamentos. Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a cont... ()

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Doc. 210.8170.4299.7539

759 - STJ. Administrativo. Constitucional. Resolução. Exorbitância do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

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Doc. 153.9911.3018.1956

760 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Procedimento administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação contratual - Procedimento embasado em Plano de Segurança da Polícia Federal sem ingerência do Banco do Brasil S.A - Exercício do poder disciplinar, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Somente se admite a ... ()

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Doc. 203.6592.0002.2600

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.0893.8000.9400

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.2853.1000.8800

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.2853.1000.9600

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.8913.5001.9800

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4702.3003.6800

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.6254.4000.5600

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.6254.4000.5700

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4195.2002.3300

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8080.4356.3408

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 888.4374.5552.0199

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2019 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reform... ()

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Doc. 518.4942.0973.3513

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2018 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reform... ()

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Doc. 444.5316.0551.9174

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2019 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reform... ()

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Doc. 377.3992.2165.1442

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2016 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da atividade exercida no local - Precedentes do STF e TJSP - Decisão reform... ()

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Doc. 293.7600.9934.8798

775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Lei municipal que instituiu a taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 965.6591.8301.0393

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Lei municipal que instituiu a taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 775.1266.5551.9344

777 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Legitimidade passiva do comodatário - Serviços específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuinte ou decorrentes do poder de polícia - NULIDADE DE CDA - Título que não especifica os tributos cobrados e se ressente de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título - LEF, art. 2º, §8º - Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 261.4419.4028.6011

778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta q... ()

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Doc. 230.6190.3879.2527

779 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Entidade de autogestão. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STJ. Alegação de violação de Súmula. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - O artigo apontado como violado no recurso especial - , IV - não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação do caso concreto à luz de direito local - Lei Distrital 2547/2000-, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aqui aplicável por analogia. 3 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação... ()

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Doc. 412.0988.2109.4102

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Embargos. Execução fiscal. Crédito não tributário - Multa/PROCON. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 482.4370.9183.3541

781 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE MULTAS POR FALTA DE AVCB -

Pretensão de condomínio de moradia popular de cancelamento das multas e abstenção de novas sanções até finalização das obras de regularização - Impossibilidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Poder de polícia devidamente exercido para resguardo da população contra incêndios e emergências - Inteligência da LCE 1.257/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 331.2483.7153.8522

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos. Execução fiscal. Multa/PROCON. Embargos a execução. Multa aplicada pelo PROCON. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Decisão administrativa devidamente motivada. Devido processo legal observado no processo administrativo. Valor da multa corretamente fixado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.7031.1800.3873

783 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Dissídio jurisprudencial. Recurso pela alínea «c". Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese examinada, o recorrente não atendeu aos requisitos necessários para o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial, pois ausente a indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei com interpretação divergente nos tribunais. 2 - O conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a», seja pela «c» do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado. 3 - A deficiência de fundame... ()

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Doc. 240.7031.1157.1542

784 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Dissídio jurisprudencial. Recurso pela alínea «c". Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese examinada, o recorrente não atendeu aos requisitos necessários para o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial, pois ausente a indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei com interpretação divergente nos tribunais. 2 - O conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a», seja pela «c» do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado. 3 - A deficiência de fundame... ()

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Doc. 103.1674.7140.3500

785 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«Uma vez configurado o excesso de prazo, cumpre, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Ida e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a manutenção da custódia do Estado. O mesmo acontece se o acusado é estrangeiro. Evasão do território nacional corre à conta do poder de polícia, presumindo-se esteja o Estado aparelhado para coibi-lá.»

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Doc. 818.3980.0715.1156

786 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato Administrativo. Município de Guarujá. Isenção da taxa para emissão da Autorização de Entrada de Veículos de Turismo no Município do Guarujá (AEV) condicionada à comprovação do exercício de fato da atividade. Requisito não previsto no art. 14 da Lei Complementar Municipal 291/2021. Exigência que ultrapassa o exercício do poder de polícia. Ilegalidade caracterizada. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 338.2777.6399.9222

787 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de anúncio. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Base de cálculo que não guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Impossibilidade de se adotar, no tocante a taxas de polícia, atributos inerentes ao sujeito passivo com vistas à formação da base de cálculo. Redução da verba sucumbencial. Descabimento. Honorários bem fixados no mínimo legal. Recurso não provido

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Doc. 714.3407.8928.1940

788 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Bloqueio da inscrição estadual para emissão de notas fiscais. Alegação de atuação do fisco de acordo com seu regular poder de polícia e dentro da legislação vigente, além disso, relatou atividade suspeita da parte apelada diante de diversos indícios de irregularidade. Descabimento. Ausência de contraditório e ampla defesa. Violação contra livre atividade empresarial da parte apelada. Precedentes. Recurso Desprovido.

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Doc. 905.4887.4146.9370

789 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade da prova obtida pela abordagem pessoal rechaçada - Abordagem de rotina durante fiscalização do trânsito - Nos termos do CTB, art. 7º, as Polícias Militares dos Estados fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhes, o Policiamento Ostensivo de Trânsito, nos termos da Lei 14.599/2023 - Forte odor de maconha que justifica a revista pessoal após a abordagem - O policiamento ostensivo é uma das facetas das atividades tipicamente estatais, englobado pelo chamado Poder de Polícia, que, no âmbito da Polícia Administrativa, busca agir em caráter majoritariamente preventivo - Precedentes - Mérito improcedente - Mensagens obtidas do celular apreendido com o réu, mediante autorização judicial, que indicam seu envolvimento enraizado no comércio espúrio de drogas daquela urbe - Réu que se utilizava de fotografias das drogas e do dinheiro obtido com o seu comércio para elevar o seu status no seu meio social, majoritariamente composto por mulheres jovens - Regime fechado que se justifica pela culpabilidade exacerbada, ao passo que o seu abrandamento esvaziaria por completo os fins repressivos e preventivos da pena - Negado provimento ao apelo.

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Doc. 231.1250.6750.1269

790 - STJ. Processo civil e administrativo. Poder de polícia. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de violação à coisa julgada não configurada. Excesso de execução. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Acerca do tema prescrição, o agra vo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o comando normativo estampado no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 2 - Com relação à tese de excesso de execução, não há que se falar em ofensa aos arts. 503, § 1º e II, 505 e 507 do CPC/2015, pois não houve afronta à coisa julgada - a taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença da origem transitada em julgado ( prevista no CC... ()

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Doc. 367.0648.3810.0713

791 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. TFF/TFLI/TLIF/TFILF do exercício de 2019. Sentença de improcedência, diante da ocorrência da preclusão consumativa. Insurgência do embargante. Cabimento. Mérito que não foi devidamente apreciado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Alegada a ausência de fato gerador, uma vez que a embargante não está situada na cidade de Guarulhos desde o ano de 2014. Incontroversa alteração do domicílio tributário, para outro Município, em momento anterior ao período executado. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, diante da inexistência de fato gerador. A inércia em comunicar alteração do endereço constitui descumprimento de obrigação acessória, entretanto, não implica eclosão do fato gerador da taxa. Recurso provido

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Doc. 152.4573.1003.5600

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao (AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamen... ()

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Doc. 230.3200.8876.3244

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Com base no consignado pelo Tribunal local, a Segunda Turma, de maneira clara, entendeu que o fundamento do recurso da União, de regularidade do Auto de Infração, exigiria a rediscussão de matéria probatória e a análise da regularidade d... ()

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Doc. 855.4597.7579.7230

794 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Insurgência do Município de Assis. Taxa de Licença e Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2019 a 2021. Empresa executada encerrada formalmente perante os órgãos competentes em 26/07/2018, anteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. A omissão da empresa executada em comunicar o encerramento de suas atividades perante a Fazenda Pública Municipal constitui mero descumprimento de obrigação acessória, capaz de ensejar, quando muito, apenas aplicação de multa por infração administrativa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do tributo. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, no caso a apelada que deixou de comunicar o distrato. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0250.7224.5249

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em casos como o presente e até a entrada em vigor da Lei 10.962/04, era exigível a informação acerca dos preços de mercadorias mediante fixação dos mesmos nas e... ()

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Doc. 180.8495.8000.6700

796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Prazo prescricional. Termo inicial. Julgamento contrário aos interesses da parte. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampou... ()

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Doc. 103.1674.7368.6100

797 - STJ. Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput».

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.»

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Doc. 559.9405.4318.4152

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 176.3040.2002.9100

799 - STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Poder de polícia. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Previsão legislativa.

«1. O , § 1º confere à ANVISA a competência para a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme as hipóteses previstas no Anexo II. 2. A hipótese de cobrança da taxa de autorização de funcionamento de empresa das agências de navegação foi introduzida com a edição da Medida Provisória 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. 3. Embora a Lei 13.043/2014 tenha promovido modificações no Anexo II da Lei 9.782/1999, a redação do ite... ()

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Doc. 140.3545.9004.0000

800 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Utilização de faixa de domínio de rodovias. Administração de concessionária. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Cobrança de valores. Inadmissibilidade. Aspecto de obrigação administrativa afastado, em razão de inexistir atividade de caráter comercial ou industrial a ensejar a pretendida remuneração. Natureza tributária insubsistente. Ausência de prestação de serviço ou de fiscalização no exercício do poder de polícia. Permissão de uso de bem público como instituto que mais se aproxima da situação dos autos. Precariedade limitada pela continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Permissão «sui generis» de uso de bem público. Inadmissibilidade, todavia, do caráter oneroso da permissão. Relevância do serviço prestado. Ilegitimidade, assim, de qualquer exação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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