Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

52 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.

54 - TJDF. Civil. Acidente de trânsito. Descabimento de intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995, art. 10. Permissionário de transporte público. Danos materiais. Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Imprudência. Culpa pelo evento danoso. Lei 9.503/1997, art. 34 - CTB. Lucros cessantes. Documentos com rasura. Insuficientes para provar a veracidade dos fatos vindicados. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 426.

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

57 - TJSP. CAMBIAL -

58 - TRT3. Ctps. Rasura. Indenização por danos morais. Rasura na ctps.

59 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Cheques prescritos - Devolução pela alínea «35» (cheque fraudado ou rasurado) - Réu que não impugnou a emissão, os valores ou a assinatura das cártulas - Rasura no documento que não descaracteriza os elementos ensejadores da cobrança pelo autor - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Súmula 531 do C. STJ - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Pagamento não comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido

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60 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RASURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.

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61 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Rasura na CTPS. Não configuração.

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO CONSIDEROU FATURAS RETIFICADAS NEM A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO. ARGUMENTA QUE O VALOR HOMOLOGADO DIVERGE DO COMANDO JUDICIAL E REQUER A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM OBSERVAR AS FATURAS ORIGINAIS OU RETIFICADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS PENDENTES. 4. O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR AS FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONDOMÍNIO, POIS A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DECORREU DE ERRO CADASTRAL NA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS ALTERARIA INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA DECISÃO JUDICIAL. 5. O PERITO ESCLARECEU QUE O CONSUMO TOTAL UTILIZADO COMO REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MESMO AO RECALCULAR A DIVISÃO ENTRE 74 UNIDADES, SENDO CORRETO O USO DAS FATURAS ORIGINAIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 6. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ERRO OU EXCESSO A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO NA QUANTIA A SER RESTITUÍDA É INCA BÍVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE BASEAR NAS FATURAS ORIGINALMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

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63 - TJSP. PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

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64 - TJSP. VOTO 41639 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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65 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cominatória. Ajuizamento objetivando a outorga de escritura decorrente de compromisso de compra e venda. Pretensão à outorga de domínio pelo todo de imóveis alienados e adquiridos. Rasura do contrato, todavia, em ponto essencial, qual seja, na parte em que originalmente escrito que a venda dizia respeito a apenas 2/3 deles, e não à sua totalidade, como resultante da rasura (mediante obliteração com sobreposição à máquina de escrever) lançada sobre o texto. Impossibilidade da outorga nos termos requeridos. Sentença que julga a ação improcedente, mantida. Apelações não providas.

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA RETROATIVA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 60 MESES. INCLUSÃO DO PARCELAMENTO NAS FATURAS REGULARES. ARTS. 347 E 344 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.

68 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISIONAL DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

69 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

70 - TJSP. Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

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71 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. FATURAMENTOS REFERENTES A DOIS MESES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

72 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faturas contestadas. Valores irregulares. Contraprestação devida. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Razoabilidade de nova emissão das faturas, balizadas na média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado. Impossibilidade de leitura real de consumo, em decorrência dos anos que já se passaram. Sentença de procedência da ação reformada neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Pequeno trecho. Determinação de rasura. Celeridade processual. Ausência de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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74 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Faturas que demonstram o pagamento parcial de faturas, que ensejaram o automático parcelamento do saldo remanescente. Programa de parcelamento está de acordo com a Resolução BACEN 4549/2017. O contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes prevê e o conteúdo disposto nas faturas reitera que, em caso de pagamento inferior ao valor total, o saldo residual poderá ser parcelado em até 24 vezes. Sentença de improcedência de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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75 - TJPE. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.

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77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO fornecimento de faturas impressas à residência da consumidora.- Dano moral não caracterizado, indenização indevida. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à ré a obrigação de fazer de encaminhar as faturas. Vencido o Relator, que vota pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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79 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

81 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$500,00 PARA CADA EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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83 - TJSP. Recurso inominado. Serviço de telefonia. Cancelamento de plano e, após dois dias, contratação de novo plano. Recebimento de cobranças em relação a faturas quitadas. Ré que, após formalização da reclamação perante o Procon, cancelou as faturas em aberto. Inexistência de comprovação de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de situação Ementa: Recurso inominado. Serviço de telefonia. Cancelamento de plano e, após dois dias, contratação de novo plano. Recebimento de cobranças em relação a faturas quitadas. Ré que, após formalização da reclamação perante o Procon, cancelou as faturas em aberto. Inexistência de comprovação de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de situação vexatória ou perturbadora nas alegadas cobranças. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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84 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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85 - TJSP. Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA DEMANDA COLIMANDO RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - AUTOR QUE CONFESSA QUE, DESDE A RELIGAÇÃO, OCORRENTE POR FORÇA DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO PRIMEVA, NÃO TEM REALIZADO PAGAMENTOS - RÉ QUE, INTIMADA, APRESENTOU APENAS FATURAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE RESTRIGIU ÀS FATURAS DE 2021, OBSERVANDO-SE NEGATIVAÇÕES ATINENTES A 2022 - NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA R. DECISÃO PARA SE EVITAR O AJUIZAMENTO DE UMA TERCEIRA AÇÃO POR EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS VENCIDAS POSTERIORMENTE - RÉ QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA APRESENTAR AS FATURAS EM ABERTO, SOB PENA DE AMPLIAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE, COM BAIXA DE RESTRIÇÕES E FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA REATIVAÇÃO DA LINHA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rasura em CTPS. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guia de recolhimento da União. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Rasura. Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos. Não comprovação do recolhimento. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Deserção. Precedentes.

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90 - TJSP. APELAÇÃO -

91 - TJSP. VOTO 41139 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

92 - STJ. Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

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93 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.

94 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os valores mínimos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito da instituição ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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97 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para aferição, posto que demandam conhecimento técnico e específico - Perícia, no entanto, que não é passível de ser realizada no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais - RECURSO PROVIDO - Extinção do feito.

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98 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu/embargante. Inépcia da inicial. Não cabimento. Petição que foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Inteligência do art. 700 e seguintes do CPC. Autora que apresentou o contrato de abertura de conta, assinado digitalmente, com adesão expressa ao cartão de crédito cujo débito é impugnado nesta ação, além de faturas mensais inadimplidas. Réu que deixou de impugnar tanto a contratação de cartão de crédito quanto as compras que constaram das faturas. Alegação de que não há instrumento prevendo taxa de juros e limitação de crédito, afastadas. Informação expressa nas faturas. Ausência de anuência com o parcelamento das faturas. Previsão dos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017. Encargos que não se mostram abusivos a macular o negócio jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

100 - TJSP. APELAÇÃO -