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951 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência. Manutenção, tendo em vista que a apelante não trouxe aos autos as faturas dos cartões de crédito em discussão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - TÉCNICO DE GESTÃO - FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
juízo - determinação - JUNTADA de cópia colorida dO documento PESSOAL e das respectivas faturas - autora - inércia - petição inicial - indeferimento - afastamento - excesso de formalismo - sentença - reforma. APELO DA AUTORA PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fraturas em membro inferior esquerdo - Demonstração das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de rescisão contratual e devolução de valores. Inocorrência de qualquer irregularidade na cobrança das faturas mensais. Ação improcedente. Recurso improvido
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956 - STJ. Execução. Contrato de utilização de cartão de crédito.
«A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada. Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela própria credora que são documentos unilaterais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS (CONTA CORRENTE). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POSTERIORMENTE. COBRANÇAS DE FATURAS E DE ANUIDADE DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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958 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário de cartão de crédito. Desnecessidade de perícia contábil para comprovação da capitalização mensal dos juros, cuja prática se evidencia das faturas mensais juntadas aos autos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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959 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.
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960 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tutela antecipada objetivando impedir a inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes. Instrução da inicial com as faturas devidamente quitadas e argumentos consistentes a justificar a concessão da medida. Recurso provido para esse fim.
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961 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motores e acessórios. Recebimento por parte do contratante, sem, contudo, quitação das faturas comerciais. Existência de comprovação da transação efetuada e da ausência de pagamento. Enriquecimento ilícito inadmissível. Quitação de rigor. Recurso não provido.
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962 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O REAL CONSUMO APRESENTADO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE RECHAÇADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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963 - TJSP. Acidente do Trabalho - Sequelas de fraturas em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Sentença de procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial
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964 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Açougueiro - Acidente típico - Fraturas dos 3º e 4º dedos da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Prestação de serviço. Viagem. Ação indenizatória. Contratação não comprovada Ausência de comprovantes de pagamento, extratos bancários, faturas de cartão de crédito ou recibos. Inversão do ônus probatório inviável ante a ausência de prova indiciária mínima. Recurso desprovido
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966 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Telefonia. Cobrança indevida. Pedido de cancelamento não atendido. Faturas de consumo de período posterior a solicitação de cancelamento. Inexigibilidade reconhecida na origem. Repetição em dobro dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Uso do plástico para compras e saques adicionais. Cobrança do valor mínimo das faturas que não caracterizou ato ilícito do credor. Recurso provido.
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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de restituição de valores. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da autora de que, após enchente em sua residência, o relógio medidor passou a registrar consumo exorbitante. Prova pericial reputada desnecessária. Falta de elementos probatórios mínimos acerca da regularidade da medição de consumo Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de restituição de valores. Fornecimento de energia elétrica. Alegação da autora de que, após enchente em sua residência, o relógio medidor passou a registrar consumo exorbitante. Prova pericial reputada desnecessária. Falta de elementos probatórios mínimos acerca da regularidade da medição de consumo impugnada. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos para declarar tanto a inexigibilidade das faturas impugnadas, determinando a sua reemissão com base na média de consumo dos doze meses anteriores; quanto a nulidade do acordo ajustado para restabelecimento do fornecimento de energia, condenando a concessionária ré a restituir os valores pagos pela autora. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são incapazes de afastar a conclusão pela prescindibilidade da prova pericial e que não justificam minimamente a manifesta desproporção entre os consumos registrados. Evidenciada a irregularidade na aferição do consumo, a declaração de inexigibilidade das faturas excessivas afigura-se consequência lógica, sendo certo que restou determinada a reexpedição as faturas, pela média do consumo dos doze meses anteriores e com prazo razoável para pagamento, a fim de que ocorra a devida contraprestação pelo serviço utilizado. Inaplicabilidade do art. 595, III da RN 1000/2001 da ANEEL, por se tratar cobrança irregular por parte da concessionária e não de uso irregular de energia pela consumidora. Recurso desprovido.
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969 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer combinada com declaratória. Responsabilidade pelo pagament o de faturas de energia elétrica. Terminal de ônibus. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a declaração de responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica das áreas comuns de terminal de ônibus de Pinhais/PR. Na sentença, declarou-se a ora agravante como responsável pelo custeio da energia elétrica e, em consequência, pelo pagamento das faturas em atraso. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IGUA RIO. ENVIO DE FATURAS PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Caso em exame 1- Alega o autor falha na prestação do serviço prestado pela ré, consistente no envio das faturas para endereço errado, em que pese suas diversas tentativas em regularizar a situação, informando o endereço correto, vindo a requerer que a ré passe a enviar as faturas de consumo para o endereço correto e indenização a título de danos morais pela perda do tempo livre no valor de R$20.000,00. 2- Foi proferida sentença de perda de objeto em relação à obrigação de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO BRADESCO S/A. DEMANDA NA QUAL A PARTE APELANTE REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 177.113,58, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA (ID 86495168), NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO, RESSALTANDO A FRAGILIDADE DA TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA (VÍNCULO CONTRATUAL) ENTRE AS PARTES. ORIGEM DA DÍVIDA QUE SE BASEOU APENAS EM FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO APELANTE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DEFENDENDO A PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APENAS AS FATURAS DO CARTÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DÍVIDA E A LEGALIDADE DOS ENCARGOS QUE ESTÃO SENDO EXIGIDOS, DEVENDO HAVER PROVA DA CONTRATAÇÃO SEM O QUE IMPOSSÍVEL CONSTATAR A LEGALIDADE DO DÉBITO E SEUS ENCARGOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE FAZ COM QUE A NARRATIVA EXPOSTA NA INICIAL GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, O QUE NÃO EXIME O APELANTE DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS PARA EMBASAR SUA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CONTRATO ASSINADO, MAS APENAS CLÁUSULAS GERAIS E GENÉRICAS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO AO AUTOR, ACOMPANHADA DA COLHEITA DE SUA ASSINATURA. TAMPOUCO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR OU ELEMENTOS QUE INDICASSEM A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI SUPOSTAMENTE CELEBRADO, BEM COMO OS JUROS E ENCARGOS PACTUADOS NA REFERIDA OCASIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADA. ANATOCISMO. EXPRESSA PROVIISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE À RUBRICA «POST. PARC. RENEGOCIAÇÃO". ÔNUS DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. NECESSIDADE DE EXPURGAR DA DÍVIDA A QUANTIA DE R$ 13.549,41 (TREZE MIL, QUINEHNTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de cobrança proposta por instituição financeira com fundamento no inadimplemento das faturas de cartão de crédito. 2. Regulamento de Utilização Usuário e extratos de faturas que comprovam a previsão de incidência de anatocismo (itens 13.1 e 4.1 «a») e faturas enviadas mensalmente para o endereço do réu com informação dos juros e encargos incidentes sobre o débito. 3. Parcelamento realizado em fevereiro/2019, com taxa de juros de 9.80% a.m. próxima da taxa média do BACEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. -
Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto Águas do Rio 4 SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora questiona faturas de consumo de água consideradas excessivas e sem justificativa, referentes aos meses de março, maio e junho de 2023, e pleiteia o refaturamento das contas e compensação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória revelou-se genérica. Pertinência da prova documental apenas. E segundo, reconhece-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do Ônus da prova previsto no CPC/1973, art. 333. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Todavia, independentemente da impugnação havida em relação às faturas que não possuíam autenticação bancária, merece destaque o fato do autor não ter providenciado a juntada de todas as faturas em sequência, relativas ao período de utilização do cartão, no intuito de demonstrar o pagamento do mencionado saldo. Aplicável aqui o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp. 454/456), segundo o qual: "O art. 33... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJDF. Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.
«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. 2. Se o consumidor deseja o encerramento da relação contratual, deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Duplicatas de prestação de serviços. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade diante da farta prova documental. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de provar fato negativo. Ônus da ré de provar a realização dos serviços. Ausência de provas. Faturas e notas fiscais sem recibo. Ausência de comprovação dos serviços subjacentes à emissão das duplicatas. Dívida inexistente. Apelo a que se nega provimento.
«1. Não houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o juiz considerou totalmente desnecessária a produção de provas adicionais, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do litígio. Outrossim, nos termos do CPC/1973, art. 131, o destinatário da prova é o magistrado, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. 2. As faturas (fls. 287/292) juntadas na contestação do apelante possuem valores que não g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Processual civil. Consumidor. Telefonia. Faturas. Liquidação de sentença. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização proposta por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. ora recorrente, contra a Tim Celular S.A, ora recorrida, objetivando, quanto ao fornecimento de telefonia móvel, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. 2. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ABERTO, ABATENDO-SE AS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E AS PARCELAS 4 A 6, 8, 10 A 17. RECURSO DOS RÉUS QUE ALEGAM MÁ-FÉ NA COBRANÇA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISTO CONSTAR PARCELAS OBJETO DE ACORDO CELEBRADO. REQUEREM A EXCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS INDEVIDAMENTE DA PLANILHA DE DÉBITO, VISTO O PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DAS 22 (VINTE E DUAS) ACORDADAS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAM QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS, JÁ QUE CONSTAM DO ACORDO. COM EFEITO, APESAR DE OS RÉUS ALEGAREM A QUITAÇÃO DE 18 (DEZOITO) PARCELAS DO ACORDO ESTABELECIDO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS REFERENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE NÚMERO 1 A 3, 7, 9 E 18 A 22. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O ABATIMENTO DAS FATURAS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2019 E DAS PARCELAS 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 REFERENTES AO ACORDO CELEBRADO. TODAVIA, DE FATO, RESTOU COMPREENDIDO QUE 14 (QUATORZE) PARCELAS COBRADAS PELO APELADO NÃO SERIAM DEVIDAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA A PARTE CONTRÁRIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. I.
Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o refaturamento de contas de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a compensação por danos morais, sob a alegação de que as cobranças impugnadas se mostraram além da média da unidade. 2. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento das faturas impugnadas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, condenando a ré a compensar danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), SENDO DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE POSTERIORES AVERBAÇÕES SEM ANUÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE AS FATURAS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E DIVERSAS COMPRAS, O QUE DENOTA A PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO PELO AUTOR, INDICANDO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAMBÉM FORAM JUNTADOS MAIS TRÊS CONTRATOS AUTORIZANDO O SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IGUALMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AS FATURAS E OS TED´S JUNTADOS PELO RÉU, EM SUA DEFESA, COMPROVAM QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES. ALÉM DISSO, O DEMANDANTE UTILIZOU O PLÁSTICO PARA COMPRAS DO SEU DIA A DIA, DURANTE VÁRIOS MESES, SENDO CERTO QUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SE DEU APENAS ATRAVÉS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, O QUE EXPLICA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. BASTAVA AO AUTOR EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS PARA QUE NÃO FOSSEM COBRADOS JUROS E REALIZADOS OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TERIA HAVIDO ATRASO. 1. CDC, art. 6º DETERMINA QUE CONSTITUI DIREITO BÁSITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. 2. CONSTA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO A INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PARCELADO DEVE OCORRER ANTES DA DATA DO VENCIMENTO, OU SEJA, ANTES DE 18/11/2021. 3. CONTUDO, A AUTORA SOMENTE EFETUOU O PARCELAMENTO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA FATURA ÀS 21H18 DO DIA 18/11/2021, APÓS O HORÁRIO LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, SENDO AGENDADO O PAGAMENTO PARA O DIA SEGUINTE. 4. RÉ QUE CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO ALERTAR A AUTORA NO SENTIDO DE QUE PARA PARCELAR A FATURA, O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO (18/11/2021). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS QUE VENCERAM EM 18/01/2022, 18/02/2022, 18/03/2022 E 18/04/2022. 6. AUTORA QUE JÁ HAVIA JUNTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTE APENAS ÀS FATURAS DE 18/01/2022 E 18/02/2022, DE MODO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS COMPROVANTES DE 18/03/2022 E 18/04/2022. 7. AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR A CERTIDÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SPC QUE INDICA ESTAR EM DÉBITO COM A APELADA COM DATA DE VENCIMENTO EM 18/04/2022. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PORQUANTO A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DE TODAS AS FATURAS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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983 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de Faturamento excessivo. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega o autor excesso na cobrança das faturas de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de débitos, refaturamento das contas de consumo, a restituição, em dobro, dos valores pagos e a reparação por danos morais. 2. Ré sustenta que a cobrança reflete o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. 3. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. 4. Irresignação da autora. Alega que as faturas de energia elétrica emitidas pela apelada, de dezembro de 2014 a abril de 2015 não condizem com o real consumo do imóvel. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não dos valores imputados nas faturas de energia elétrica emitidas pela ré que estariam além da média de consumo da autora, se de tal fato decorre o dever de restituir a quantia paga indevidamente e indenizar por danos morais. III - Razões de decidir 5. Laudo pericial que confirma que os valores de kWh medidos no período contestado são compatíveis com os demais valores medidos nos períodos semelhantes dos demais anos, não havendo falha na medição. 6. Não demonstrada a alegada falha no serviço prestado pela concessionária. Aplicação da Súmula 155/TJRJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". 7. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 155/TJRJ.
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984 - TJRJ. APELAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA. 83 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO.
Inicialmente, deve-se consignar ser plenamente possível o corte do serviço prestado quando o consumidor fica inadimplente. Em verdade, é tranquila a jurisprudência no sentido de que é legítimo o corte do fornecimento de energia elétrica, assim como ocorre com o corte no fornecimento de água. O CDC não é salvo-conduto para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL MANTIDO. I.
Caso em exame: Autor alega que, em março de 2023, recebeu fatura de água no valor de R$ 611,07, quantia exorbitante em comparação ao seu histórico de consumo. A sentença julga improcedentes os pedidos em relação à ré CEDAE e julga procedentes os pedidos em face da ré ÁGUAS DO RIO, confirmando a tutela antecipada e a condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além de realizar o refaturamento das contas para o valor da média de consumo, com o envio das faturas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. FALTA DE ACESSO AO IMÓVEL E AO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I.
Caso em exame: O autor alega cobrança de faturas de energia elétrica com valores exorbitantes e consumo muito além da sua média de consumo, requerendo seja a concessionária ré impedida de interromper o fornecimento do serviço e de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e os danos morais advindos. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar como indevidos os valores cobrados nas f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -
Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do art. 700, «caput» do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, pretendendo o restabelecimento do serviço e danos morais em razão do corte irregular. 2. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade do corte. 3. Recurso da parte autora requerendo a procedência dos pedidos, repisando a tese de que efetivou o pagamento das faturas. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia à legalidade do corte efetuado pela concessionár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência do débito e da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSO DA DEMANDADA. 1.
A controvérsia se cinge em verificar a alegada falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, a ensejar a revisão das faturas a partir de novembro de 2021, a restituição de valor pago em excesso e compensação a título de danos morais, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum compensatório deve ser reduzido. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito extern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória. ICMS. Energia elétrica contratada e não consumida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da repetição de indébito em dobro. Primeiramente, no que diz respeito ao FECP, merece acolhimento o pleito, pois, conforme se extrai da petição inicial da ação declaratória, sequer fez parte do rol de pedidos a sua exclusão. Ademais, O STF possui entendimento uníssono e atual, da constitucionalidade do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em razão da desnecessidade de instituição do referido adicional por lei complementar, nos termos do Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. Precedentes citados: RE 1437157 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023; ARE 1425169 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023. No que tange à alegação de que a execução seria nula, ante a iliquidez pela ausência de faturas, merece parcial acolhimento, uma vez que, de fato, mostra-se necessário o conhecimento das faturas para que se apure o valor efetivamente devido. Contudo, não se mostra razoável extinguir a execução, mas apenas necessária a apresentação das faturas faltantes, o que pode ser feito mediante expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Por fim, quanto aos juros aplicados, não assiste razão ao agravante. Como bem consignado na douta decisão agravada: [...]A sentença especificou que na hipótese de restituição de tributos cobrados indevidamente, a aplicação correta é a regulamentação da matéria prevista no CTN, lei complementar. Estabeleceu a «correção monetária pelos mesmos índices cobrados pela Fazenda Estadual em caso demora no recolhimento de imposto". [...] No tocante ao item «4», o índice sugerido pelo executado viola a coisa julgada, que definiu como percentual de juros «o de 1%, pois se trata da fração cobrada pela Estadual em caso de mora do contribuinte". Ainda, segundo a Súmula de 523 da Corte Cidadã, em caso de repetição de indébito tributário, são esses os juros a que tem direito o cidadão. Ou seja, os juros são devidos, e pela razão de 1% ao mês.[...] Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao presente recurso para determinar que os cálculos autorais de cumprimento de sentença devem observar o adicional destinado ao FECP; bem como para determinar a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para que encaminhe as faturas faltantes, abrindo-se, após, novo prazo para manifestação do Estado.
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992 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia para o seu imóvel, pelos débitos contestados a partir de novembro de 2017 até o final da demanda, bem como de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, além de que seja determinado o refaturamento das contas dos meses impugnados e o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade das faturas a partir de novembro de 2017 que ultrapassem o consumo de 396 kwh/m, media anterior ao período impugnado, com a emissão da novas faturas, dos meses não pagos, em valores correspondentes a 396 kwh/m, vencível uma cada mês, a ser feito no prazo máximo de 10 dias, o que foi determinado em tutela antecipada, impondo, ainda, à Ré, a obrigação de não fazer consistente em não proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica no endereço do Autor ou realizar qualquer tipo de cobrança das faturas consideradas nulas, principalmente negativar o seu nome ou levar títulos a protesto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Foi, ainda, condenada a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária da data da sentença e juros de 1% ao mês desde a citação, além dos ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que não comprovou a alegada inexistência de irregularidades no relógio medidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida. Falha na prestação do serviço, corretamente reconhecida na sentença, para determinar o refaturamento das contas de energia, a partir de novembro de 2017, para o valor da média de 396 Kwh por mês, merecendo, no entanto, um pequeno reparo para estabelecer como termo final para o refaturamento, a data da publicação da sentença, para evitar que se limite o consumo cobrado ainda que seja utilizada energia elétrica em quantidade superior. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que não houve interrupção do serviço porque houve parcelamento das faturas impugnadas e que o Apelado somente logrou solucionar o problema pela via judicial. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.
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993 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DA ENERGIA SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE FATURAS IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma de parte da sentença para que a devolução ocorra na forma dobrada do valor das faturas a partir de setembro de 2023 e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a possibilidade de apreciar, em sede recursal, a falha na prestação de serviços pela cobrança excessiva nas faturas não impugnadas na demanda; e (ii) se estão configurados os danos morais indenizáveis e o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação a tese recursal de falha na prestação de serviços pela cobrança excessiva nas faturas após setembro de 2023, essa não pode ser acolhida, uma vez que constitui autêntica inovação recursal, porquanto tal pleito não foi objeto de análise na primeira instância para não incorrer em julgamento extra petita e, assim, em nulidade processual. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de Jurisdição. 4. Induvidosa falha na prestação de serviços de compensação de créditos de consumo excedente de energia solar. Parte da sentença irrecorrida. 5. Dano moral inconteste. Conduta da concessionária que se mostrou abusiva e indevida. 6. Dano a direito da personalidade decorrente do desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar ressarcimento. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Arbitramento da indenização de danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. Valor que se fixa em R$ 10.000,00, adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade, segundo montantes já adotados por este Tribunal e este Colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido. Provimento da parte conhecida. Teses de Julgamento: 1. A Apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de supressão de instância 2. Cobrança pelo consumo de forma indevida e excessiva pela concessionária de energia elétrica que enseja reparação por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013 e CPC, art. 1.014; CDC, arts 2º, 3º, 14, 22 e 42. Jurisprudência relevante citada: Súmula 254/TJRJ; STJ, AREsp: 1.260.458 SP 2018/0054868-0, relator: ministro Marco Aurélio Bellizze, data de publicação/data de Julgamento: 25/4/2018.
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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou desconhecer dívida referente a contrato de cartão de crédito, que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e requereu a exclusão da dívida e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, comprovou a existência de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, inadimplência no pagamento das faturas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e o pedido principal para restabelecer a eficácia executiva do mandado monitório inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento do valor de R$ 1.379.543,75, com exclusão do montante de R$ 578.610,69. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ. Ineficácia do ato de reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUTORA QUE CELEBROU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS - ALEGAÇÃO, AGORA, DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ESTRANHOS AOS ACORDOS FIRMADOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER EFETIVA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELIGAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA LINHA QUE É DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS - AUTORA QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DE ALGUNS MESES DE 2021, 2022 E 2023 E DAS FATURAS DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ - RELIGAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA QUE DEVE OCORRER DEPOIS DE ADIMPLIDOS OS VALORES EM ABERTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, OS QUAIS DIZEM RESPEITO AOS ACORDOS POR ELA FIRMADOS (FOLHAS 28/30 E 149/150) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, POR SER O DÉBITO PREVIAMENTE RECONHECIDO E PACTUADO - DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CESSAÇÃO DOS FUTUROS LANÇAMENTOS REFERENTES A TAIS ACORDOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - DIFICULDADES PARA O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - VALORES LANÇADOS COMO «OUTROS LANÇAMENTOS» QUE DIZEM RESPEITO ÀS PENDÊNCIAS DOS MESES DE 2021, 2022 E 2023, INADIMPLIDOS, JUSTIFICANDO-SE A COBRANÇA PELA RÉ (FOLHAS 32/33, 38/39, E 48/49) - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS RELEVANTE, QUE PUDESSE ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS FATURAS REFERENTES AO TOI
8958638; (II) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI 8958638; (III) A CONDENAÇÃO DA LIGHT À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS EM RELAÇÃO AO TOI; (IV) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; E (V) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ID 39738082. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADUZ QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO MÊS DE JULHO/2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS; DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2024, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS 06 MESES QUE ANTECEDERAM O AUMENTO; E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPORCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO PERÍODO RECLAMADO E VÁRIOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO. ADEMAIS, DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INFERE-SE QUE FORAM EMITIDAS 02 (DUAS) FATURAS REFERENTES AO MÊS DE JULHO/2024, COM A MESMA DATA DE VENCIMENTO E COM VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PUDESSE JUSTIFICAR O AUMENTO REPENTINO NO CONSUMO DE ÁGUA, TENDO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS DUAS FATURAS REFERENTES AO MÊS DE JULHO/2024, BEM COMO, À DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA EMITIDA NO MÊS IMPUGNADO. CONTUDO, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O SUPOSTO DANO MORAL, NÃO TENDO HAVIDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO. SÚMULA 230 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E NEM HÁ QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POSTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS RECLAMAÇÕES SE DERAM POR APLICATIVO DE MENSAGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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1000 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que, após ser recomendado pela Defesa Civil a deixar seu imóvel, devido às obras de duplicação da rodovia, não conseguiu transferir as contas de energia elétrica para a ré e teve seu nome negativado pela CEMIG, em razão do não pagamento dessas faturas. Requereu o pagamento dos débitos de energia elétrica e indenização p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)