Rasuras | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7535.2004.4000

901 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Sentença de mérito anterior à emenda constitucional 45/2004. Danos materiais e morais. Inabilitação laboral temporária. Multiplicidade de fraturas. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca da existência de danos morais indenizáveis decorrentes da multiplicidade de fraturas ósseas ocasionadas ao acidentado e da configuração de lucros cessantes no período de sua inabilitação lab... ()

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Doc. 146.2802.1000.1700

902 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa em favor do consumidor. Faturas entregues com atraso. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 191.2332.7883.0306

903 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexistência da dívida, com pedido de condenação do réu no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Instrumentos encartados pelo réu que são aptos a demonstrar a validade do contrato (, II), eis que: a) houve certificação em equipamento da loja quanto à captação da imagem presencial da autora; b) as faturas demonstram a utilização do cartão, em comp... ()

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Doc. 241.1060.9296.7428

904 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Pagamento de faturas em atraso. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/01. Lei 11.960/09. Superveniência.

1 - A cobrança de faturas, referente a contrato administrativo, não pagas pela fazenda estadual não se submete à regra do . 2 - O STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do decidiu que o , com a alteração introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/01, somente se aplica nas demandas ajuizadas após a edição da aludida medida provisória. 3 - A alteração do texto do , conferida... ()

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Doc. 451.0047.5806.8979

905 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Impugnação à retificação do valor da causa rejeitada. Negativação oriunda do inadimplemento de contas de consumo de linhas telefônicas - Hipótese em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto apresentou as faturas que deram ensejo ao débito - Autora que, por sua vez, confirmou a existência da relação jurídica, mas não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das faturas ou qualquer documento que revelasse o encerramento do contrato em data anterior ou por motivo diverso do informado pela parte integrante do polo passivo - Demonstrada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que a anotação em cadastro de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito da parte ré. Danos morais não configurados, ante a legitimidade da cobrança e a preexistência de apontamentos restritivos quando da negativação do débito aqui discutido - Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 622.6706.4680.6059

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da ré: conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse do autor e o esbulho praticado pela requerida. Existência de união estável que não afasta o direito à reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor e adquirido anteriormente à constituição do vínculo. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC. Esbulho perfeitamente caracterizado. 2. Recurso d... ()

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Doc. 426.4451.2890.0410

907 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO EM KWH PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REEMISSÃO DAS FATURAS I -

Demonstrada a discrepância no consumo de energia elétrica, a metodologia adotada para revisão do faturamento deve ser mais benéfica ao consumidor. O cálculo do consumo tendo como parâmetro a média dos últimos 12 meses anteriores ao apontado período de irregularidade atende melhor aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; II - O medidor atual de energia do requerente não é mais o mesmo da época que foi iniciado o processo, quando realizada a perícia técnica; III - A... ()

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Doc. 145.5125.9000.2600

908 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de julgado que discutiu a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços (Lei 8.212/1991, , com redação). 2. Omissão e obscuridade existentes. O argumento de que o aresto merece ser sanado logra perspectiva de êxito. Somente após a edição do Decreto 4.729/2003 as empresas de transportes de cargas foram excluídas da s... ()

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Doc. 202.5256.5169.2152

909 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei... ()

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Doc. 795.0812.1171.6889

910 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer precedida por pedido de tutela cautelar antecedente - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Pretensão fundada em alegado excesso de cobrança com pedido de revisão dos faturamentos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Acolhimento parcial - Prova pericial realizada que atestou o livre acesso ao aparelho de medição, não se justificando a emissão de faturas por qualquer outro critério senão pela leitura mensal in loco - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com o quanto apurado no laudo, confirmam a necessidade de revisão das faturas questionadas posto que eivadas de irregularidades - Ônus da sucumbência carreados integralmente à concessionária ré - Honorários, contudo, que reclamam arbitramento com base no valor da condenação - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 658.6955.8820.0977

911 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo da autora. Parcial razão. 1) Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulame... ()

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Doc. 686.0176.4283.2830

912 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas de serviços - Sentença de procedência dos embargos, que reconheceu a nulidade do título executivo, com extinção da execução - Apelo da embargada/exequente - PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Rejeição - A produção de prova testemunhal pretendida pela embargada para demonstrar a higidez do título executivo é impertinente, diante de previsão expressa em contrato de prestação de serviços que exige a juntada de documentos específicos para a ... ()

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Doc. 291.6684.4867.1096

913 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha de diagnóstico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 7.000,00. Apela a ré sustentando inexistência de culpa e de dano, subsidiariamente, pela redução da condenação. Apela o autor adesivamente sustentando a necessidade de majoração da indenização. Cabimento do principal e prejudicado o adesivo. Autor vítima de acidente de moto. Laudo médico produzido no pronto s... ()

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Doc. 694.1903.4370.6549

914 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inexistência e inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Contratação regular. Faturas não adimplidas. Acordo realizado, parcelas pagas em parte. Dano moral não configurado. Os fatos narrados não causaram prejuízo significativo à esfera íntima da autora, porque não demonstrada irregularidade na conduta do réu, que procedeu à inclusão em rol de devedores em decorrência do inadimplemento das faturas do cartão de crédito. Eventual ausência de notificação prévia à inclusã... ()

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Doc. 587.4954.2723.9239

915 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de revisão de débito cumulada com pedidos de repetição de valores e indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cobrança da diferença de consumo após suposto impedimento de acesso e após suspensão da leitura em decorrência da pandemia pelo vírus COVID-19. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia. Faturas inexigíveis, mas com autorização para emissão de novas faturas calculadas de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao impedimento. Restituição dobrada de valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 666.1875.0413.9820

916 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 790.4922.2335.2381

917 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença de improcedência, com condenação da autora pela prática de litigância de má-fé. Demanda repetitiva na qual a consumidora afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto e unidade consumidora responsável, bastando à consumidora, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagament... ()

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Doc. 295.3704.9250.9202

918 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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Doc. 107.9277.4935.0170

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA QUE TERIA RECEBIDO FATURAS ENVIADAS PELA RÉ, APESAR DE NÃO SER CLIENTE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇAS RECEBIDAS QUE, APESAR DE POSSUÍREM A LOGOMARCA DA EMPRESA, NÃO TRAZEM TODOS OS DADOS DA CLIENTE, BEM COMO O NÚMERO REFERENTE AO CÓDIGO DE BARRAS DESTOA DAQUELES PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. EXIGÊNCIA DE UM MÍNIMO DE CAUTELA DO CONSUMIDOR EM VERIFICAR A VERACIDADE DE COBRANÇAS QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS DO FATO CAPAZ DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS E A PRÓPRIA RÉ AFIRMOU INEXISTIR DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 375.9636.4297.4535

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL, TODAVIA, FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA ORA IMPUGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (art. 85, §11, DO CPC) EM FAVOR DA AGRAVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 495.0573.6668.0644

921 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE PARCELAMENTOS E SEGURO NÃO CONTRATADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelante que pagou integralmente suas faturas mensais, restando apenas encargos moratórios ocasionados por atrasos de um a três dias que foram cobrados parcelados em faturas seguintes. 2.Inexiste, contudo, comprovação de que a apelante tenha deixado de quitar qualquer fatura na integralidade, nem mesmo justificativa por parte dos apelados para os valores dos... ()

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Doc. 505.9645.7894.4194

922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora para declarar inexistente o débito, excluir seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e condenar o réu por danos morais. A autora alega que o réu não comprovou a dívida e que não foi notificada sobre a negativação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e origem do débito apontado e (ii) a responsabilidade pela n... ()

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Doc. 284.4094.1347.8159

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por cobrança indevida, condenou a ré, operadora de tv por assinatura, a suspender a cobrança de pontos adicionais não instalados, mas rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão Análise da comprovação do pagamento das faturas e da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 752.2868.2657.7335

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS VINCULADAS AO MEDIDOR DO IMÓVEL E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. OS FATOS DEPENDEM DE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRINCIPALMENTE PORQUE O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÕES SIGNIFICATIVAS E O AGRAVANTE SEQUER JUNTOU AS FATURAS PAGAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL SUSTENTA SER O REAL CONSUMIDOR, FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 648.6678.8245.3087

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. 2. A documentação acostada e a gravação de áudios indicam que o autor sabia que firmou contrato de cartão de crédito com o réu, cujas parcelas mínimas seriam descontadas em sua folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque. 4. Ausência de prova do pagame... ()

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Doc. 829.5110.1569.2307

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS, QUE ESTARIAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO NOS MESES CONTESTADOS FOI ACIMA DO PERFIL DE CONSUMO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS FATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 955.4737.7596.9796

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 788.8001.4760.7856

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação autoral de não reconhecimento 2. Sentença de improcedência. 3. Contrato adunado aos autos pelo réu, que demonstra, claramente, a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 4. Laudo pericial grafotécnico que conclui pela assinatura do demandante na avença. 5. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque/tra... ()

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Doc. 790.4577.8371.6702

929 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de procedência com apelo do requerido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo a quo analisou todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da parte requerida, não havendo de se falar que o feito foi apreciado de forma genérica. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização do cartão, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte ré improvido.

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Doc. 136.9003.5960.0387

930 - TJSP. Locação de imóvel. Proprietário que não transferiu a titularidade da unidade consumidora para o seu nome após a desocupação do imóvel, permitindo que as faturas de consumo de energia elétrica continuassem a ser emitidas em nome da autora, ex-locatária, por aproximadamente vinte anos. Obrigação de realizar a quitação das faturas emitidas após encerramento da locação que era do proprietário do bem. Inadimplemento que ensejou a negativação do nome da autora. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Conduta desidiosa da autora que deve ser considerada para fins de quantificação. Isto porque, finda a locação, deveria ter comunicado à concessionária o encerramento da relação contratual, de modo a evitar o lançamento de novos débitos em seu nome. Atento a esses predicados e tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano e suas consequências para a autora, cuido que a indenização deve ser fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante Recurso parcialmente provido

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Doc. 763.0277.8395.5586

931 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Autor refuta qualquer relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito que vem dando azo às cobranças que lhe são dirigidas - Dívida lançada na plataforma Serasa Limpa Nome - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Antítese do réu na direção de que o autor adquiriu cartões de crédito junto a parceiros comerciais - Instrumentos contratuais carreados aos autos - Dívida decorrente de faturas inadimplidas - Faturas, que também aproveitam a... ()

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Doc. 183.4342.2388.1900

932 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome do autor, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, o autor deixou de apresentar compro... ()

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Doc. 876.9598.1763.8912

933 - TJSP. VOTO 40945 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito provada. Contestação instruída com termos de adesão ao serviço e de entrega do cartão de crédito assinados pelo autor, além de faturas do cartão, indicando o seu uso para a realização de diversas compras. Assinaturas não impugnadas pelo autor, que não nega a utilização do plástico. Faturas impugnadas apenas formalmente, mas não no seu conteúdo. Ausência de prova do pagamento. Créd... ()

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Doc. 675.3177.6455.2739

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de que não houve informação clara a respeito do contrato - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado e faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito - Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido d... ()

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Doc. 153.9805.0009.7400

935 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.

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Doc. 840.0380.1224.2373

936 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ré que não comprovou a suposta dívida da autora, limitando-se a apresentar faturas da unidade consumidora. Sequer apresentou telas sistêmicas com dados pessoais da autora e demonstração de pagamentos de faturas anteriores imputadas àquela unidade consumidora. Não demonstrada a regularidade da contratação, da instalação e, consequentemente, da cobrança.... ()

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Doc. 206.6805.3000.5200

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Faturas emitidas com valores abusivos. Danos morais coletivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando o recálculo das faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos. 2 - O Tribunal de origem fez juízo de matéria fática para assentar que foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pe... ()

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Doc. 152.4573.1005.2400

938 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa caus... ()

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Doc. 150.4705.2022.0300

939 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Faturas devidamente pagas na modalidade débito em conta. Dano moral. Existência. Manutenção da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que atende os critérios da razoabilidade e prudência.

«1 - Efetiva falha na prestação do serviço por parte da prestadora do serviço público, que, ignorando o adimplemento das faturas pela consumidora, efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência e sem o devido aviso prévio exigido pela resolução 456/2000 da ANEEL. 2 - : «O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos s... ()

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Doc. 148.0310.6003.9300

940 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no Majoração da verba indeniza... ()

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Doc. 418.3046.4820.1441

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE QUE APRESENTA CONSUMO ZERADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE.

Parte autora que reclama da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo incluída em suas faturas de energia elétrica de forma parcelada. A sentença consolidou a tutela provisória de urgência para proibir que a ré incluísse a cobrança nas faturas mensais da autora, julgando improcedentes os demais pedidos em razão do consumo zerado nos meses que antecederam o TOI. Recurso da parte autora postulando a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro dos valores pago... ()

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Doc. 487.2344.6974.2255

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO DE CADASTRO. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA EM NOME DE TERCEIRO E ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS FATURAS, RETIFICAÇÃO DOS DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DA AUTORA. A

controvérsia recursal gira em torno do valor fixado a título de danos morais, pretendendo a autora sua majoração de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença, ao reconhecer o abalo emocional e os transtornos decorrentes das cobranças indevidas, fixou a indenização em montante adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para majorar o valor. O dano se limitou à cobrança indevida e utilização de dados e... ()

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Doc. 223.4687.2009.4315

943 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da devedora - Cerceamento de defesa não ocorrido - Desnecessidade da juntada de cópias das faturas de consumo de água, energia elétrica e afins - Documento não impugnado nos autos segundo o qual as partes participaram de reunião para discutir a dívida, oportunidade em que a devedora conheceu ou ao menos poderia ter conhecido o valor das faturas - Perícia contábil que se revela dispensável em face da baixa complexidade ... ()

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Doc. 546.0753.0907.6353

944 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEIO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PROGRESSIVA SEM SE CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURAS QUE ATINGIRIAM VALOR MAIOR DO QUE AS FATURAS IMPUGNADAS NO FEITO. COBRANÇA QUE DEVE OCORRER NA FORMA HÍBRIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 319.7956.0470.7909

945 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

A controvérsia recursal versa sobre valor de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa. A demanda foi julgada procedente para refaturamento das faturas de energia elétrica impugnadas, calculadas com base em média anterior de consumo, para a tarifa mínima de disponibilidade do serviço, considerando que o estabelecimento comercial permaneceu fechado durante o período de isolamento da Pandemia de Covid-19. Logo, a verba hon... ()

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Doc. 827.7121.5080.8018

946 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Faturas relativas a fevereiro e maio de 2024 consignam a cobrança de valor superior à média de consumo da Autora - Requerida não comprovou a regularidade das cobranças - Inexigível o débito na quantia que supera a média de consumo da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora número 79002943 e de cobrar as notas fiscai... ()

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Doc. 583.2182.1702.9963

947 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Cabimento. Banco que se desincumbiu de comprovar a regular contratação do cartão de crédito consignado, mediante apresentação do contrato assinado, das faturas e da transferência de valores à demandada. Banco que comprovou, ainda, a realização de compras e o pagamento de faturas, além da realização de um saque por telefone, de modo a afastar a hipótese de contratação fraudulenta. Prova ... ()

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Doc. 887.0084.5266.3999

948 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Serviço de locação de quotas de usina fotovoltaica para geração de desconto em fatura de energia elétrica. Inscrição dos dados do autor em órgão de proteção ao crédito em razão do inadimplemento de faturas por serviço que alega jamais ter contratado. Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. Fornecedora que, invertido o ônus da prova em razão d... ()

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Doc. 703.1295.8154.0406

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR REALIZOU VÁRIAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, CONFORME FATURAS ANEXADAS, O QUE POR ELE SEQUER FOI NEGADO. O ACERVO PROBATÓRIO AFASTA A TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR FOI ILUDIDO A ACREDITAR ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO NOS MOLDES DO CONSIGNADO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REVISÃO DOS JUROS PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA QUALQUER DANO À PERSONALIDADE. FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS COMPRAS NO CARTÃO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 354.2751.2026.0589

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NO VALOR DA TARIFA MENSAL DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER À COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO NO HIDRÔMETRO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE, CONQUANTO IMPUGNE O VALOR DAS FATURAS, NÃO CORRELACIONA O SEU VALOR À MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA OU A QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DE CÁLCULO TARIFÁRIO QUE ENTENDE COMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS. CPC, art. 373, I. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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