Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de aquisição de pacote de flocos de milho com parafuso no seu interior, observado que o pacote lacrado não foi aberto. Réus impugnaram, entre outros pontos, (i) a existência do parafuso no interior do pacote lacrado e (ii) a aquisição do produto no supermercado da corré, observada a alegada rasura na nota fiscal. Requerimento de produção de prova pericial em contestação. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício para permitir que as partes produzam provas.

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852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Intempestividade dos embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do embargante.

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO OU OUTRA FONTE ALTERNATIVA QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. I. Caso em exame 1. O autor contestou os débitos junto à CEDAE, alegando (i) que não existe abastecimento de água desde o ano de 1993, a despeito de haver hidrômetro instalado e receber faturas; (ii) que utiliza poço artesiano e água mineral; (iii) que as faturas em aberto até abril de 2011 estariam prescritas; (iv) que as faturas compreendidas entre 06/2012 e 12/2021, devem ser desconstituídas, por ausência de prestação do serviço; (v) que sofreu dano moral indenizável. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido inicial, determinando o levantamento do ramal, e declarando prescritas as faturas vencidas até 2011 e determinando o cancelamento dos demais débitos impugnados. O pleito de indenização por dano moral foi rejeitado. II. Questão em discussão 3. Ambas as partes apelaram, restringindo-se a matéria controvertida à análise: (i) da legitimidade passiva com relação às obrigações de fazer após 31/10/2021, ante a Leilão de parte dos serviços da CEDAE; (ii) da consumação da prescrição das faturas vencidas até 2011; (iii) da legitimidade dos débitos imputados ao autor entre 06/2012 a 12/2021; (iv) da configuração de danos morais indenizáveis; (v) da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, deve prevalecer a legitimidade passiva da CEDAE, porquanto os débitos discutidos remontam ao ano de 1993, sendo certo que, conforme ficou estabelecido no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, somente haverá sobrestamento dos feitos em que haja discussão sobre a inclusão da nova concessionária no polo passivo, o que não se mostra a hipótese, atraindo a conclusão de que não se encontra o processo afetado pelo IRDR. 5. Considerando-se que a ação foi distribuída em dezembro de 2021, a sentença acertou em decretar a prescrição dos débitos que se venceram até 2011, sendo aplicável à hipótese a prescrição decenal, nos termos do verbete sumulado 412 do STJ. 6. Restou seguramente demonstrada, pela prova pericial, que houve cobrança indevida, uma vez que a CEDAE emitiu faturas pelo período em que o serviço estava cortado (entre setembro de 2006 e outubro de 2013), como também pela utilização exclusiva de poço artesiano, sendo certo que as faturas analisadas pela perícia demonstraram que não houve consumo registrado pelo hidrômetro da ré. 7. Apesar disso, a cobrança da tarifa mínima deve ser entendida por ilegítima apenas até a entrada em vigor do marco do saneamento porque, conforme dispõe a Lei 11.445/2007, art. 45, com a nova redação introduzida pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), passou a ser obrigatória a cobrança do consumo de água pela tarifa mínima, como remuneração pela simples disponibilidade da rede, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes. 8. Prova pericial que consignou expressamente que o imóvel do autor não está situado em final de ramal, inexistindo qualquer deficiência técnica para o regular abastecimento, sendo que a vizinha do autor, Sra. Helma Ferreira, informou ao perito que possui abastecimento regular de água. 9. Dano moral configurado, que decorre da cobrança efetivada em período em que o serviço estava cortado, como também em que não havia respaldo legal para tanto, ensejando o reconhecimento do direito à compensação pecuniária, cabendo a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. No que tange aos honorários sucumbenciais, a sentença os fixou adequadamente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apontando expressamente que corresponde ao total dos débitos cancelados (que remontam ao ano de 1993), bem observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo exigido para o seu serviço. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos parcialmente providos, reformando-se a sentença para afastar a condenação da CEDAE em efetuar o levantamento do ramal, considerando lícitas as cobranças da tarifa mínima a partir de julho de 2020, as quais deverão ser revistas conforme indicou a perícia: quatro economias residenciais, condenando a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/07, art. 30, art. 45; Lei 14.026/2020. Jurisprudência relevante citada: Verbete 412 da súmula do STJ (0029113-65.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) (0010443-10.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 04/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) (0022654-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)

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854 - TJSP. Consumidor. Determinação à operadora de telefonia para fornecimento de cópias de contrato, faturas e notas fiscais de linha telefônica, sob pena de multa diária, com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão da multa diária em perdas e danos, fixado pelo juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor irrisório. Fixação de deve observar Ementa: Consumidor. Determinação à operadora de telefonia para fornecimento de cópias de contrato, faturas e notas fiscais de linha telefônica, sob pena de multa diária, com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão da multa diária em perdas e danos, fixado pelo juízo a quo em R$ 100,00 (cem reais), em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Valor irrisório. Fixação de deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão de majoração. Cabimento. Majoração do valor para R$ 1.000,00 (mil reais) que se impõe. Precedentes desta C. Turma. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.»

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855 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a Ementa: Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a repetição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral presumido por aplicação da súmula 532 do STJ - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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856 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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857 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cartão de crédito - Faturas que não são disponibilizadas ao autor, embora os valores cobrados sejam debitados em conta sem que o consumidor tenha possibilidade de conferir seus lançamentos - Pedidos administrativos para solução do imbróglio que não restaram atendidos - Inobservância do dever de informação estatuído no CDC, art. 6º, III - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cartão de crédito - Faturas que não são disponibilizadas ao autor, embora os valores cobrados sejam debitados em conta sem que o consumidor tenha possibilidade de conferir seus lançamentos - Pedidos administrativos para solução do imbróglio que não restaram atendidos - Inobservância do dever de informação estatuído no CDC, art. 6º, III - Dano moral configurado ante a exaustiva tentativa de resolução da questão - Indenização arbitrada em consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios que, no entanto, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apensa para esse fim.

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858 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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859 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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861 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Contratação de cartão de crédito não autorizado em nome da autora - Ré que reconheceu a ocorrência de fraude e zerou as faturas - Sentença determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral - Recurso da autora que se insurge tão somente quanto à majoração Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Contratação de cartão de crédito não autorizado em nome da autora - Ré que reconheceu a ocorrência de fraude e zerou as faturas - Sentença determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral - Recurso da autora que se insurge tão somente quanto à majoração dos danos morais - Negativação que constou por apenas 3 meses - Não comprovação de qualquer outro prejuízo proveniente dessa restrição - Quantum indenizatório bem arbitrado, não enseja qualquer majoração - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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862 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação eletrônica de cartão de crédito e de empréstimo não reconhecida pelo autor. Inexistência de verossimilhança na alegação. Contratação eletrônica de conta corrente com envio de documento pessoal e autorretrato, na qual o valor do empréstimo foi creditado e houve o débito de faturas anteriores do cartão de crédito. Transferências de valores para essa conta feita por parentes do autor. Validade da contratação eletrônica. Exigibilidade dos débitos. Legitimidade da inclusão do deverdor em cadastro de inadimplentes. Sentença reformada. Recurso provido, com imposição ao autor de sanções por litigância de má-fé. V.U.  

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863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTO SEGURO CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Compra realizada no cartão de crédito do autor cuja origem desconhece. Lançamento gerou encargos em faturas posteriores. Sentença parcialmente procedente reconheceu inexigibilidade débito e danos morais no valor de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTO SEGURO CARTÕES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Compra realizada no cartão de crédito do autor cuja origem desconhece. Lançamento gerou encargos em faturas posteriores. Sentença parcialmente procedente reconheceu inexigibilidade débito e danos morais no valor de R$ 10 mil. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e quantum arbitrado a título de dano moral desproporcional. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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864 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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865 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA

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866 - TJSP. Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Ementa: Recurso Inominado. Relação de consumo. Empresa de telefonia cancela linha telefônica móvel, mas continua cobrando as faturas. Falha na prestação de serviços. Inexistência de prova capaz de elidir a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço. Obrigação legal de reparar os prejuízos (CDC, art. 14, caput). Devolução dos valores pagos indevidamente. Danos morais configurados. Desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização definido com base nas premissas de que imponha ao ofensor ao menos o dever de repensar suas condutas, bem como que não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Protesto de conta de consumo. Documentação dos autos evidencia que foi solicitado o cancelamento do registro perante a recorrente, mas que esta não o efetivou por circunstâncias alheias à recorrida. Emissão das faturas e protesto efetivado em nome da recorrida em data posterior ao pedido de cancelamento que se demonstram indevidos. Recorrente corretamente condenada a ressarcir os gastos da recorrida para quitar as contas em aberto e a pagar indenização por danos morais. Valor fixado para a indenização por danos morais que se mostra adequado e proporcional, devendo ser mantido. Recurso desprovido.

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868 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.

869 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Relação de consumo não caracterizada ante a falta da figura do destinatário final. Concessionária que, todavia, não procedeu à instalação do telefone no novo endereço indicado pelos autores. Fato que somente ocorreu em obediência a ordem judicial e com aparente atraso. Mensagem de que a linha não existia transmitida pela operadora até a nova instalação, bem como emissão de faturas do período em que os serviços não foram prestados. Mero dissabor não configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Lucros cessantes devidos porque comprovados, devendo a ré restituir o que recebeu a mais nas faturas do período em que as linhas se mantiveram inativas. Atraso no cumprimento da ordem judicial para religação e valor da multa que devem ser objeto de análise na fase de liquidação. Valor da verba honorária fixada no correspondente a vinte por cento sobre o valor da causa, com correção monetária desde a emenda e juros desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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870 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Sentença de mérito anterior à emenda constitucional 45/2004. Danos materiais e morais. Inabilitação laboral temporária. Multiplicidade de fraturas. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

871 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa em favor do consumidor. Faturas entregues com atraso. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

872 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

873 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Pagamento de faturas em atraso. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/01. Lei 11.960/09. Superveniência.

874 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Impugnação à retificação do valor da causa rejeitada. Negativação oriunda do inadimplemento de contas de consumo de linhas telefônicas - Hipótese em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto apresentou as faturas que deram ensejo ao débito - Autora que, por sua vez, confirmou a existência da relação jurídica, mas não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das faturas ou qualquer documento que revelasse o encerramento do contrato em data anterior ou por motivo diverso do informado pela parte integrante do polo passivo - Demonstrada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que a anotação em cadastro de proteção ao crédito decorreu do exercício regular do direito da parte ré. Danos morais não configurados, ante a legitimidade da cobrança e a preexistência de apontamentos restritivos quando da negativação do débito aqui discutido - Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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875 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

876 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA - CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO EM KWH PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES - REEMISSÃO DAS FATURAS I -

877 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Transporte de cargas. Inaplicabilidade somente após a edição do Decreto 4.729/2003.

878 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

879 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer precedida por pedido de tutela cautelar antecedente - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Pretensão fundada em alegado excesso de cobrança com pedido de revisão dos faturamentos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Acolhimento parcial - Prova pericial realizada que atestou o livre acesso ao aparelho de medição, não se justificando a emissão de faturas por qualquer outro critério senão pela leitura mensal in loco - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com o quanto apurado no laudo, confirmam a necessidade de revisão das faturas questionadas posto que eivadas de irregularidades - Ônus da sucumbência carreados integralmente à concessionária ré - Honorários, contudo, que reclamam arbitramento com base no valor da condenação - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. APELAÇÃO.

881 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

882 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

883 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

884 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de revisão de débito cumulada com pedidos de repetição de valores e indenizatório. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Cobrança da diferença de consumo após suposto impedimento de acesso e após suspensão da leitura em decorrência da pandemia pelo vírus COVID-19. Companhia de energia elétrica que não logrou demonstrar a correção do excessivo valor cobrado da consumidora, ônus que lhe cabia. Faturas inexigíveis, mas com autorização para emissão de novas faturas calculadas de acordo com a média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao impedimento. Restituição dobrada de valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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885 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido

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886 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

887 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA A AUTORA QUE TERIA RECEBIDO FATURAS ENVIADAS PELA RÉ, APESAR DE NÃO SER CLIENTE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇAS RECEBIDAS QUE, APESAR DE POSSUÍREM A LOGOMARCA DA EMPRESA, NÃO TRAZEM TODOS OS DADOS DA CLIENTE, BEM COMO O NÚMERO REFERENTE AO CÓDIGO DE BARRAS DESTOA DAQUELES PRATICADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. EXIGÊNCIA DE UM MÍNIMO DE CAUTELA DO CONSUMIDOR EM VERIFICAR A VERACIDADE DE COBRANÇAS QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS DO FATO CAPAZ DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS E A PRÓPRIA RÉ AFIRMOU INEXISTIR DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL, TODAVIA, FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA ORA IMPUGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (art. 85, §11, DO CPC) EM FAVOR DA AGRAVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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890 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS. I. 

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS VINCULADAS AO MEDIDOR DO IMÓVEL E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. OS FATOS DEPENDEM DE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRINCIPALMENTE PORQUE O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÕES SIGNIFICATIVAS E O AGRAVANTE SEQUER JUNTOU AS FATURAS PAGAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL SUSTENTA SER O REAL CONSUMIDOR, FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE DEVERIA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, NÃO QUITADO PELO DESCONTO EM FOLHA. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS, QUE ESTARIAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO NOS MESES CONTESTADOS FOI ACIMA DO PERFIL DE CONSUMO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS FATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO POR CERCA DE SEIS MESES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, A RESTITUIR OS VALORES DAS FATURAS PAGAS A PARTIR DE INTERRUPÇÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AUTOR QUE FICOU SEIS MESES SEM O SERVIÇO DE INTERNET QUE CONTINUOU A SER COBRADO. FATURAS EM DIA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET DO AUTOR. SERVIÇO DE INTERNET QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE PRESTAR SERVIÇO DE QUALIDADE E DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. COMPROVAÇÃO DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR À RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

898 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de cartão de crédito. Alegação de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das faturas. Sentença de procedência com apelo do requerido. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Juízo a quo analisou todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da parte requerida, não havendo de se falar que o feito foi apreciado de forma genérica. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Faturas de cartão de crédito são suficientes para embasar a causa de pedir, que no caso é a utilização do cartão. Utilização do cartão, origem do débito e inadimplemento do requerido comprovados. Ausência de prova do pagamento. Réu que não nega a contratação. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte ré improvido.

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899 - TJSP. Locação de imóvel. Proprietário que não transferiu a titularidade da unidade consumidora para o seu nome após a desocupação do imóvel, permitindo que as faturas de consumo de energia elétrica continuassem a ser emitidas em nome da autora, ex-locatária, por aproximadamente vinte anos. Obrigação de realizar a quitação das faturas emitidas após encerramento da locação que era do proprietário do bem. Inadimplemento que ensejou a negativação do nome da autora. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Conduta desidiosa da autora que deve ser considerada para fins de quantificação. Isto porque, finda a locação, deveria ter comunicado à concessionária o encerramento da relação contratual, de modo a evitar o lançamento de novos débitos em seu nome. Atento a esses predicados e tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano e suas consequências para a autora, cuido que a indenização deve ser fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante Recurso parcialmente provido

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900 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -