Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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602 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Cobrança de faturas de energia elétrica após o descadastramento junto à concessionária - Justificativa da ré de que as cobranças realizadas após o descadastramento não são enviadas para pagamento em débito automático - Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre isso - Negativação sem prévia comunicação da existência do débito - Danos Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Cobrança de faturas de energia elétrica após o descadastramento junto à concessionária - Justificativa da ré de que as cobranças realizadas após o descadastramento não são enviadas para pagamento em débito automático - Ausência de comprovação de que o consumidor foi informado sobre isso - Negativação sem prévia comunicação da existência do débito - Danos morais bem diagnosticados, com redução do valor nesta sede para R$ 5.000,00.- Recurso da ré parcialmente provido.

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603 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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604 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança de fatura vencida. Ação declaratória de nulidade de lançamento de débito cumulada com tutela antecipada. Solicitação de alteração da modalidade de fornecimento. Aditamento do contrato. Resolução da Aneel que estabelece prazo para que a concessionária atenda as solicitações do consumidor que não se confunde com o prazo para início da cobrança. Cumprindo a autora as determinações e procedendo a ré as alterações contratuais requeridas, no prazo determinado pela Resolução 456 da Aneel e efetivada a alteração de demanda em 16.12.2005, esta deverá incidir a partir de então. Declarada a nulidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2006, emitindo a ré novas faturas, as quais deverão ser calculadas com base na tarifa convencional. Sentença reformada, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente revogada. Recurso provido.

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605 - TJPE. Recurso de agravo em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Provimento do agravo de instrumento ante o reconhecimento da configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273.

606 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

607 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

608 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Sentença ultra e infra petita anulada. Causa madura. Prosseguimento no julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC Faturas excessivas fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Consumo após a substituição do medidor por irregularidades que reduziu significativamente, o que corrobora a alegação de erro no registro do consumo anormal. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas fora da média de consumo. Obrigação de fazer. Pedido de troca de titularidade para o nome do autor. Autor que comprovou a propriedade do imóvel. Ré que não apresentou qualquer óbice para a troca da titularidade pleiteada. Pedido acolhido. Anulação da sentença de ofício com julgamento de procedência dos pedidos, prejudicada a apelação.

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609 - TJSP. APELAÇÃO.

610 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

611 - TJSP. APELAÇÃO.

612 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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613 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

614 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 1.

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615 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.

616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO -

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617 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Faturas emitidas com valores excessivos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão da autora pela declaração de inexigibilidade dos débitos com a redução dos valores cobrados e pela condenação em indenização por dano moral. EXAME: valores alegadamente exorbitantes cobrados pela requerida que foram corrigidos mesmo antes do ajuizamento da ação. Cobrança única do valor total. Autora que poderia ter parcelado administrativamente, mas não o fez. Taxa de religação. Ausência de comprovação acerca da cobrança. Redução do valor das faturas. Valores corrigidos administrativamente pela concessionária ré que já se encontram dentro da média de consumo da autora. Indenização por dano moral não configurada. Inexistência de negativação ou corte de energia. Ausência de abalo psicológico ou ofensa a direito fundamental apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.

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618 - TJSP. Apelação. Consumidor. Inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c pedido de indenização para reparação de danos morais. Contas exorbitantes de energia elétrica. Discrepância com as demais faturas mensais. Inexigibilidade decretada. Dano moral configurado. 1. Sentença de parcial procedência em primeira instância, apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito. 2. Inconformismo da ré insistindo na exigibilidade do débito, desacolhido. 2.1. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Valores exorbitantes em discrepância com a média de consumo mensal. Inexigibilidade das faturas dos meses reclamados. 3. Recurso da autora insistindo na reparação moral, acolhido em parte. 3.1. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido em parte para impor à ré pagamento de R$ 5.000,00 para reparação dos danos morais

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RÉ/RECONVINTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO O EXCESSO NA COBRANÇA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA VARIAÇÃO NORMAL DO CONSUMO. HISTÓRICO CONSTANTE DAS FATURAS E TELAS SISTÊMICAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DA MESMA VARIAÇÃO EM MISSIVAS DO ANO ANTERIOR. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO DA RÉ/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TAMBÉM DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLÊNCIA DE QUAISQUER DAS MISSIVAS POSTERIORES ÀQUELA OBJETO DA LIDE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

621 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE DECORRE DA APARENTE INCOMPATIBILIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS COM O HISTÓRICO DO CONSUMO. PERIGO NA DEMORA. SERVIÇO PÚBLICO DE INEGÁVEL ESSENCIALIDADE ATÉ MESMO PARA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE «AS CONFRONTAÇÕES DOS ENCARGOS FINANCEIROS E/OU DOS ENCARGOS POR ATRASO FATURADOS PELA RÉ, COM OS RESULTADOS OBTIDOS PELA PERÍCIA APÓS AS REVISÕES DAS FATURAS MENSAIS NO PERÍODO EM ESTUDO, DENOTAM, QUE HOUVE PRÁTICA DE PERCENTUAIS SUPERIORES AOS VALORES INDICADOS NAS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO AUTOR.» DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS HOUVE A UTILIZAÇÃO DA LINHA APÓS A PORTABILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE. COBRANÇA DO CONSUMO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE A LINHA NUNCA FUNCIONOU QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉ QUE DEMONSTROU POR MEIO DAS FATURAS DE CONSUMO QUE HOUVE DIVERSAS LIGAÇÕES A PARTIR DA LINHA CONTESTADA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU OS NÚMEROS DE TELEFONE CONSTANTES NAS FATURAS E SEQUER APRESENTOU RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE CONTESTA VALOR DE CONSUMO NAS FATURAS DE OUTUBRO DE 2013 E ABRIL DE 2014 E AS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGIU A PARTE RÉ. FATURAS EMITIDAS DE ACORDO COM O CONSUMO AFERIDO NO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. APARELHO QUE, EMBORA NÃO PERICIADO POR TER SIDO SUBSTITUÍDO, NÃO SE APRESENTA DEFEITUOSO APENAS EM ALGUNS MESES RECLAMADOS, VOLTANDO AO NORMAL NOS MESES SEGUINTES. ALGUNS MESES APRESENTARAM CONSUMO INFERIOR À MÉDIA DO CONSUMO ESTIMADO. OSCILAÇÃO NO PERÍODO IMPUGNADO QUE PODE TER OCORRIDO POR AUMENTO OCASIONAL ATÍPICO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TJSP. APELAÇÃO -

627 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda exibitória autônoma tendo por objeto o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, as notas fiscais e as faturas de consumo lançadas desde a habilitação da linha móvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preservação da possibilidade de pedido satisfativo e antecipado de exibição documental, como inclusive entendido pelo STJ. Falta de interesse, de todo modo, evidenciada por outros motivos. Autor que alega desconhecer a contratação do serviço, mas apresenta fatura de consumo em seu nome. Possibilidade, a rigor, de acesso às demais faturas no site da empresa, estando o serviço em seu nome. Autor que pede a apresentação de contrato escrito, não demandando o tipo de negócio, todavia, formalização literal (e que ele não admite tenha ocorrido). Decreto extintivo. Sentença reformada. Apelação da ré provida.

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628 - TJSP. APELAÇÃO -

629 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NEGADA.

630 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento do usuário, além da retirada de restrição cadastral dada por indevida, cumulada com indenização por dano moral. Falta de comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das faturas, tendo apresentado documentos sem correspondência. Indicadas, outrossim, com a contestação, as faturas inadimplidas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo. Bloqueio regular da linha telefônica. Legitimidade da cobrança reconhecida. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração, além de tudo, da efetiva consumação de anotação restritiva, que, se existente, seria legítima. Demanda improcedente. Apelação da ré provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e da multa, prejudicado

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631 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

633 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cartão de crédito extraviado utilizado por terceiro. Cobrança das despesas lançadas nas faturas e negativação do nome do autor. Descabimento. Incidência da regra prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, da efetiva entrega do cartão nas mãos do autor ou de que este tenha requerido o seu desbloqueio. Prestação de serviço defeituoso pela ré, que deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do diploma consumerista. Inexistência de culpa exclusiva do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declaradas inexigíveis as faturas expedidas e determinado à ré que providencie a exclusão do nome do autor do rol de devedores, devendo a empresa arcar com os danos morais arbitrados, bem como ressarcir as despesas comprovadas nos autos.

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634 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Clonagem. Faturas pagas indevidamente no débito automático. Inscrição do nome da usuária no rol dos inadimplentes após reclamação efetuada para bloqueio e rastreamento de linha. Ação de inexistência de débito c.c. indenização em dobro pelos valores pagos indevidamente e pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da usuária dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Falha no seu sistema antifraude. Impossibilidade da usuária realizar prova negativa (CDC, art. 6º, VIII). Impugnação das faturas a «posteriori» que não retira direito à restituição em dobro. Engano justificável não acolhido. Usuária que tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação, excetuando-se as tarifas para manutenção da conta telefônica. Recurso não provido.

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635 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - FATURA DE CONSUMO - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO -

636 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Usuário que alega ter instalado equipamento de geração de energia fotovoltaica, não tendo a ré compensado a geração de energia do valor das faturas. Acordo de parcelamento celebrado com a ré a fim de evitar o corte do fornecimento. Tutela de urgência requerida para suspensão do parcelamento, abstenção do corte e inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e imposição de utilização dos créditos gerados pela usina fotovoltaica. Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Faturas que demonstram abatimento de valores a título de «energia ativa injetada". Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. Ausência de comprovação de solicitação de encerramento da relação contratual. Usufruição do serviço. Faturas devidas. Alteração. Revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO OCORRIDO NA FORMA EM QUE RECONHECIDA PELO R. JUÍZO A QUO -

639 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação declaratória. Serviço essencial suspenso pelo não pagamento de valores relativos a faturas que a autora alega indevidas, eis que muito superiores à sua média de consumo. Prudente o restabelecimento até o deslinde da demanda. Requisitos para o deferimento da medida que encontram-se presentes, uma vez que a fornecimento de água é serviço essencial e, por enquanto, não há provas da regularidade das faturas. Julgamento monocrático a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da Magna Carta ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), com observância aos inúmeros precedentes desta Câmara Cível e especial atenção às Súmulas 59 e 256 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INJUSTIFICADAS, MEDIANTE FATURAS EMITIDAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAR AS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA ANUAL, ASSIM COMO AS PRÓXIMAS COBRANÇAS ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO, POIS DIFICULTARIA OU PODERIA ATÉ IMPEDIR A RÉ DE COBRAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FATUROU, POR DECISÃO JUDICIAL. FATURAMENTO ATUAL QUE DEVE SER REALIZADO PELO CONSUMO MEDIDO, ATRAVÉS PELA LEITURA DO MEDIDOR INSTALADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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641 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

642 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - negativação de débito em nome do autor - débito lhe foi cedido ao réu por terceiro - juntada do cadastro de cartão, devidamente subscrito pelo autor, além de termo de recebimento do cartão, faturas e certidão de cessão de crédito - existência da relação jurídica com o cedente não negada pelo autor - faturas emitidas consoante disposição contratual, sendo o meio adequado para a contabilização dos lançamentos mediante uso do cartão - divergência de valores - incidência de encargos moratórios - débito comprovado - notificação do devedor quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do CC visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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643 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - APENAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - INEXITÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA. -

644 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c indenização para reparação de danos morais. Relação comercial reconhecida em outra ação, contra outro consumidor, referente a mesma unidade consumidora. Débito inexigível da autora. Dano moral configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido em parte. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Autora comprovou a existência de duas faturas para a mesma unidade consumidora, mesmo endereço e mesmo período, mas cobrada de dois consumidores distintos. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. 4. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inversão do ônus sucumbenciais. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE PERMANECEU EMITINDO FATURAS DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA, PARA DECLARAR ENCERRADO O CONTRATO DE SERVIÇO A CONTAR DA DATA DA SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA, BEM COMO PARA CANCELAR AS CONTAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS A REFERIDA SOLICITAÇÃO, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA, AINDA, DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA RELATIVAMENTE A UMA DESSAS FATURAS INDEVIDAS. NOME DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER, TAMBÉM, RETIRADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR TER A PARTE OUTROS APONTAMENTOS EM SEU NOME. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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646 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I. 

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS EM VALORES DITOS EXORBITANTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CORREÇÃO DO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO FATURADO. INCREMENTO NO VALOR DAS FATURAS, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020, QUE OCORREU DE FORMA GRADUAL, NÃO SE REVELANDO EXORBITANTE. PEQUENA VARIAÇÃO DE CONSUMO QUE SE APRESENTA DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA -

649 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE DO SEVIÇO - INOCORRÊNCIA - FATURAS - TERCEIRO ESTRANHO A LIDE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROCESSO - EXTINÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO.