Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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352 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de Rescisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pagamento mínimo das faturas que acarreta o endividamento do usuário. Relação de consumo que não dispensa a demandante do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento da Apelação.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIGINADO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CPC, art. 373, I.

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354 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

355 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS E ANATOCISMO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NOS AUTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENCARGOS CONSTANTES DAS FATURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

356 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

357 - TRT3. Seguro desemprego. Recebimento das parcelas do benefício a menor. Rasura sobre o valor real digitado. Não comprovação de culpa patronal no preenchimento das guias. Diferenças indevidas. õnus da prova.

358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizamento de demanda judicial. Fato inerente à vida social e ao exercício da própria cidadania. Direito constitucionalmente assegurado. Ausência de evidência ou início de maltrato a direito personalíssimo. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura à personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Ação improcedente. Recursos não providos.

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359 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

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360 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cerceamento de defesa não configurado - Cheques - Emissão não contestada - Rasura nas datas dos títulos que não os tornam inaptos ao procedimento monitório - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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361 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Fornecimento de energia elétrica - Emissão de faturas com valor muito superior ao consumo médio da residência do autor - Incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação pela ré de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis, devendo ser feita a revisão das cobranças, com a fixação dos valores médios das faturas anteriores - Critério sucumbencial alterado para condenar a ré a arcar integralmente com a verba honorária - Valor arbitrado que merece ser majorado e fixado por equidade - Recurso dá ré improvido e provido o do autor

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362 - TJSP. APELAÇÃO -

363 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

364 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

365 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de cobrança indevida em período de suspensão do fornecimento de água a pedido do usuário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Verossimilhança das alegações da parte autora - Constatação de supressão do serviço por preposto da concessionária - Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre o fornecedor - Regularidade da emissão das faturas não comprovada - Declaração de inexigibilidade das faturas - Dano moral - Descaracterização - Sentença reformada para parcial procedência - Recurso provido, em parte

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

367 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

368 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Questionamento pelo consumidor quanto a registros de consumo dados por excessivos e fora do padrão normal. Demanda declaratória negativa de débito. Prova pericial que atestou a elevação anormal do consumo por duas faturas consecutivas. Sugestão de ocorrência de vazamentos no interior do imóvel não corroborada pela prova pericial. Falta de demonstração, pela ré, a quem tocava o ônus da prova correspondente, do regular funcionamento do equipamento medidor. Inexigibilidade das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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369 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A CONTRATAÇÃO DO MAGNÉTICO, SUA UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E A ATUAL INADIMPLÊNCIA - CPC, art. 373, II - CARTÃO RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEMANDANTE - NÚMERO DE TELEFONE CADASTRADO QUE É DE TITULARIDADE DA MÃE DO REQUERENTE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS - MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR GENÉRICAS - PARTE QUE PAUTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE OUTRA SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO SEU NOME, MAS CUJA AÇÃO DECLARATÓRIA POR ELA PROPOSTA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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371 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

372 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

373 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

374 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Propositura destinada a condenar a concessionária a enviar faturas impressas, assim como a pagar indenização por danos morais. Interesse processual configurado quanto ao primeiro pleito, dada a presença do binômio necessidade e adequação. Resolução ANEEL 1.000 que garantia ao autor o direito de receber faturas impressas. Pedido atinente à obrigação de fazer que por isso comportava acolhimento. Falta de recebimento da fatura impressa que não dispensava o autor, todavia, de proceder ao pagamento pela obtenção de segunda via pelos canais que lhe eram disponibilizados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

376 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

377 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

378 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição incidental de documento - abuso do direito de ação não configurado - cartão de crédito - alegada recusa de exibição das faturas na via administrativa - art. 13 da Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil - dever da administradora de cartão - faturas apresentadas não detalham o débito de forma precisa - adoção do entendimento consagrado na Súmula 530/STJ - determinação de apresentação de forma detalhada e pormenorizada da evolução do débito para fins de aplicação do aludido entendimento - ausência de pretensão de exibição de contas - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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379 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida e a existência de vínculo contratual, como telas sistêmicas indicando a titularidade da autora e emissão de faturas. Autora que, por sua vez, não nega expressamente a contratação e não impugna especificamente os documentos, limitando-se a afirmar que a ré não trouxe o instrumento contratual. Pagamento das faturas anteriores às inadimplidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. AGRAVANTE QUE REQUER DEPOSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$1.267,11 E QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O CRÉDITO DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. FATURA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DA RÉ SOBRE ERRO, VISTO DESCONTO CONCEDIDO NAS FATURAS. PRESENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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381 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXCESSIVAMENTE ALTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ ESTAVA COBRANDO AS FATURAS POR ESTIMATIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DECISUM QUE SE MANTÉM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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383 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o restabelecimento do serviço de energia elétrica que teria sido indevidamente interrompido e indenização por dano moral decorrente de interrupção do seu fornecimento. Improcedência do pedido. Apelação do Autor. Apelante que não estava em dia com o pagamento das faturas de energia elétrica com vencimento nos meses de julho de 2022 e de setembro, outubro e novembro de 2023, tendo a Apelada demonstrado que o consumidor usualmente efetuava o pagamento das faturas com considerável atraso. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.

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385 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

386 - TJSP. Uso de documento público falso- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Possibilidade- Inexistência de perícia grafotécnica que comprove a autoria da rasura no relatório mensal de prestação de serviços à comunidade- Dúvida insuperável- Fragilidade da prova pericial constatada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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387 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Incorreta a informação quanto ao número de referência na guia de recolhimento da União.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Decorrência legal. Precedente da corte especial.Deserção configurada. Acréscimo à mão.Inadmissibilidade. Rasura. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Preclusão consumativa. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

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388 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

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389 - TJSP. Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Ementa: Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Cobrança excessiva nas faturas do consumo de água não usufruído efetivamente pela cliente em decorrência do vazamento - Excesso que deve ser suportado pela concessionária, diante da ausência de culpa da consumidora - Decisão que decidiu bem a controvérsia determinando que as contas devem ser recalculadas com base no consumo médio dos períodos anteriores - Danos morais não configurados - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE FATURAS INADIMPLIDAS - INÉRCIA DA ADMINISTRADORA, SE NADA FOI PROVIDENCIADO PELO LOCATÁRIO NESTE SENTIDO, QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É IMPOSITIVA EM RELAÇÃO AO LOCADOR E ADVERTE O LOCATÁRIO DE QUE A ADMINISTRADORA ESTÁ AUTORIZADA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO - IMPERATIVO, POIS, O RESSARCIMENTO PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES QUE DESPENDEU DIANTE DA INÉRCIA EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

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391 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

392 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DETALHADOS EM FATURAS. DESMEMBRAMENTO SEM ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

394 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL.

395 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO VALOR DITO INDEVIDAMENTE PAGO POR APARELHOS TELEFÔNICOS, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, COM MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. FATURAS APRESENTADAS PELA RÉ QUE REGISTRAM O INADIMPLEMENTO DOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2022, BEM COMO O AVISO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO RECEBE AS FATURAS EM CASA E QUE PROMOVE OS PAGAMENTOS NAS LOTÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENVIO DAS FATURAS QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMOSTRADO. PARTE AUTORA QUE JUNTA DOCUMENTO EMITIDO PELA LOTÉRIA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO. RÉ QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE POSSUI SEGMENTO DE TELEFONIA FIXA E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÁRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. CONSUMO MÉDIO. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - A

398 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. RÉ QUE NÃO PROVA DA CORREÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

400 - TJSP. APELAÇÃO -