Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO.

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103 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de telefonia - Ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, II - Ausência de comprovação de quitação de parte das faturas cobradas - Pagamento parcial devido - Pedido contraposto - Compensação em dobro de quantias indevidamente cobradas devida - Inteligência do art. 940 do CC - Vislumbra-se má-fé no comportamento da autora diante do recebimento de parte dos valores cobrados nas faturas que, somados, perfazem quantia a ser considerada, e da cobrança de quantias injustificadas, por inexistirem as correspondentes faturas - Sentença em parte reformada - Recurso parcialmente provido

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104 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

105 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Cobrança de faturas emitidas em face do réu - Sentença de improcedência - Falta de juntada de contrato celebrado entre as partes - Apelo do autor por sustentar existir adesão do autor, mediante o desbloqueio do cartão, nos termos do regulamento editado pelo autor, ao qual não consta a adesão por parte do réu - Emissão de faturas que, por si só, não comprova a contratação - Faturas que não assinalam compras, mas multas e renegociações de valores ali expostos - Recurso desprovido.

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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR A INICIAL NA FASE INSTRUTÓRIA. TUTELA INCIDENTAL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E REEMISSÃO DE FATURAS INDEFERIDA. CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

107 - TJSP. AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ementa: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE TEM POR ESCOPO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 ­ A agravante não logrou cumprir a obrigação estabelecida na sentença no prazo fixado, o que levou ao reconhecimento de que as faturas encontravam-se quitadas, sendo imposta a obrigação de excluir os débitos do sistema sob pena de multa. O ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é da ré e não do consumidor. 2 ­ A multa diária fixada (R$500,00 limitada a 30 dias) não se revela excessiva quando verificado o porte da empresa recorrente.

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108 - TJSP. Monitória. Prova. Cobrança de faturas. Inicial instruída com duplicatas (ou faturas) sem aceite real ou presumido. CPC/1973, art. 1102-a. Inabilidade da titulação. Carência da ação reconhecida. Recurso do réu provido e recurso da autora improvido.

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109 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

110 - TJSP. Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Pedido inicial que discute a regularidade do atual medidor instalado em substituição do anterior equipamento, envolvido no registro de consumo das faturas questionadas na ação - Decisão que inverteu o ônus probatório atribuindo à ré apelante a obrigação de apresentar laudo técnico por laboratório credenciado pelo INMETRO relativo ao aparelho medidor - Descumprimento, pela ré, que atraiu os efeitos do ônus probatório em seu desfavor, deixando de comprovar a autenticidade das cobranças imputadas nas faturas questionadas na ação - recálculo das faturas e substituição do medidor bem determinadas - Sentença mantida - Apelo improvido

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111 - TJSP. Apelação. Cobrança de valores excessivos em conta de energia elétrica. Discrepância em relação às demais faturas que deveria ter sido esclarecida pela concessionária. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recálculo das faturas dos meses de abril e maio de 2023 que deve ser feito conforme definido pela sentença recorrida. Inadimplência comprovada pela concessionária em relação a outras faturas de consumo. Alegação fática não impugnada pela autora em réplica. Justificativa plausível para a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Obrigação de restabelecimento do serviço afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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112 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRATOS E ASSINATURA NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTOS APTOS A EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS QUE INDICAM A DÍVIDA CONTRAÍDA, O PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. CÁLCULO DA DÍVIDA BEM DEMONSTRADO. ENCARGOS QUE CONSTAM DAS FATURAS E DO CONTRATO. AUTORA QUE LIQUIDOU O DÉBITO PERANTE A DETENTORA ORIGINAL DO CRÉDITO E SE SUB ROGOU NOS DIREITOS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão contratual. Ausência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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114 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor Ementa: Recurso inominado - Serviços de Telefonia - Alegação do autor de que a ré passou a encaminhar as faturas para endereço diverso, o que o impediu de realizar o adimplemento - Autor idoso e sem acesso a meios digitais de informação (e-mail, WhatsApp etc.) - Postulação de religação da linha - Sentença de improcedência - Envio das faturas a endereço diverso não exime a obrigação de pagamento - Autor tinha outras formas de buscar o adimplemento - Interrupção do serviço justificada pelo inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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115 - TJSP. » Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

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116 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Monitória. Embargos rejeitados. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré embargante. Concessionária que, nesta monitória, cobra as faturas de consumo de energia elétrica do imóvel registrado em nome da ré, relativas ao período de março a maio de 2015. Ré que não nega a contratação e consumo da energia elétrica na unidade consumidora. Pelo contrário, admite ter tido, no endereço, um estabelecimento comercial na época da cobrança. Ausência de comprovação do pagamento das faturas. Sentença de procedência da ação monitória mantida. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir sobre os valores das faturas cobradas desde seus vencimentos (arts. 395 e 397, do CC). A fim de se evitar a incidência de juros de mora sobre aqueles já computados na planilha de débito, a ré deve ser condenada no pagamento dos valores primitivos das faturas, com incidência de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Recurso não provido, com observação

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE A FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO.

118 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

119 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada em indevida inserção do nome da autora em cadastro restritivo de rédito. Alegação de que não teria celebrado o contrato que ensejou o débito e a consequente negativação. Laudo pericial constatou que a assinatura aposta do documento proveio do punho da requerente. Além da prova pericial em contrário à narrativa autoral, as faturas acostadas pela instituição financeira comprovam diversas compras efetuadas com o cartão de crédito ao longo dos anos, bem como o adimplemento das faturas antes do ano de 2017. Endereço constante das referidas faturas é o mesmo indicado na inicial e no comprovante de residência acostado em fl. 15, não sendo crível que a autora, mesmo recebendo dezenas de faturas ao longo dos anos, desconhecesse a existência de dívida junto ao banco demandado. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, não o exoneram de produzir prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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120 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Revisional de conta telefônica. Legitimidade do crédito não comprovada. Impossibilidade de cobrança das faturas em valor integral. Ausência de interrupção do serviço no período relativo às faturas impugnadas. Exigibilidade declarada da média de consumo. Recurso provido em parte.

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121 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

122 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

123 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO VÍCIO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

124 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. FATURAS VINCENDAS. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rasura da guia de recolhimento da União. Deserção. Agravo regimental não provido.

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127 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos combinada com danos morais. Reconvenção. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Perícia indireta. Trabalho com base nas informações das faturas passadas ao termo de ocorrência e as que se seguiram após a substituição do relógio. Análise do potencial de consumo da usuária conforme os equipamentos elétricos de sua atividade. Cruzamento dos dados. Média de consumo que confere com as faturas medidas após a substituição do relógio. Irregularidade no aparelho comprovada. Faturas do momento da fiscalização que já não retratavam o pagamento do devido. Dever de pagar as diferenças apontadas no laudo pericial. Recursos não providos.

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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Ação de cobrança. Faturas. Comprovação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Vício não caracterizado. Devido enfrentamento das questões recursais. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE FATURAS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS CONTINHAM COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, POR EVENTUALIDADE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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130 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos», contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos», contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há provas nos autos de que autorizou a prestadora de serviços de energia elétrica a incluir a cobrança de produto adquirido por terceiro. Restituição que se impõe, porém, de forma simples, visto não configurada má-fé. Danos morais. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença reformada parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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131 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE FATURAS

132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUANTO AS FATURAS VINCENDAS, BEM COMO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUOU COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO QUANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E SUCESSIVAS, MOSTRAM-SE IGUALMENTE DEVIDAS AS FATURAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. NESTA LINHA, SE MOSTRA IGUALMENTE INDEVIDA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PERMANECEU SUSPENSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI LÍCITO. ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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133 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE).

134 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO DAS FATURAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - CAUSA EM EXAME 1.

136 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Capitalização de juros incidente sobre a soma do débito total das faturas, já compactado. Inocorrência. Cobrança feita com os registros compactados da próprias faturas. Fechamento mês a mês, representando cada qual um financiamento. Capitalização não reconhecida. Recurso não provido neste ponto.

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137 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Não há que se falar em repetição do indébito, quando sequer houve pagamento das faturas discutidas na demanda. Recurso do autor improvido.

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138 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO IMPUGNANDO CONTAS ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM JULHO DE 2022. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. ALEGAÇÃO EXORBITÂNCIA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS (DEZ/2021 A ABRIL/22) NO SENTIDO DE SUSPENDER A COBRANÇA. SOBREVEIO LAUDO PERICIAL APONTANDO ERRO DE LEITURA NO MEDIDO. LAUDO ELABORADO EM 25.10.2023. CONCLUSÃO DE QUE ¿AS MÉDIAS MENSAIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 665 KWH OBTIDA PARA O PERÍODO DAS FATURAS RECLAMADAS (DEZEMBRO/2021 A ABRIL/2022) E DE 611 KWH OBTIDA PARA PERÍODO MAIO/2022 A SETEMBRO/2023 (POSTERIOR AO DAS FATURAS RECLAMADAS NA INICIAL), REPRESENTAM O DOBRO DO CONSUMO MÉDIO MENSAL DE 310 KWH QUE FOI ESTIMADO POR ESTE PERITO COM BASE NA CARGA INSTALADA CONSTATADA NO IMÓVEL.¿ SUPERVENIÊNCIA DE FATURAS ATÉ A DATA DO LAUDO COM VALORES EM DESARMONIA COM O APURADO PELO EXPERT. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE AO INADIMPLEMENTO. DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE RELIGAÇÃO. FUNDAMENTO QUE A PRESENTE DEMANDA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A EXORBITÂNCIA DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DEZEMBRO DE 2021 A ABRIL DE 2022 E QUE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA PETIÇÃO DO ID. 119864181 É POSSÍVEL VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS A PARTIR DE JUNHO DE 2023, FATURAS ESTAS QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS FATURAS IMPUGNADAS SE ESTENDEM ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFIGURANDO TRATO SUCESSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARCIAL, AO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4.VERIFICA-SE DA INICIAL QUE O AUTOR IMPUGNOU AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2022, AJUIZANDO A DEMANDA EM JUNHO DE 2022. 5.NÃO SE OLVIDE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, TENDO COMO PARÂMETRO A DATA DO LAUDO PERICIAL, QUAL SEJA, OUTUBRO DE 2023. 6.COMO DITO ALHURES, CONCLUIU O SENHOR EXPERT EM SEU LAUDO (ID. 84162032), QUE O RELÓGIO MEDIDOR APRESENTOU ERRO PERCENTUAL MÉDIO DE + 35,571 % (REGISTRANDO A MAIOR), PORTANTO, FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA DO INMETRO 213 DE 23/06/2009 DE ? 2% PARA AFERIÇÃO REALIZADA EM CAMPO, ESTANDO O EQUIPAMENTO REPROVADO (LAUDO ANEXO III). O LAUDO, AINDA NÃO HOMOLOGADO, APUROU UMA MÉDIA NO PERÍODO IMPUGNADO, DE 310 KWH. 7.CONCLUIU, ADEMAIS, O SENHOR EXPERT, QUE: ¿CONSIDERANDO QUE MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ENERGIA DE 665 KWH OBTIDA PARA O PERÍODO DAS FATURAS RECLAMADAS (DEZEMBRO/2021 A ABRIL/2022) REPRESENTA O DOBRO DO CONSUMO QUE FOI ESTIMADO POR ESTE PERITO (310 KWH) COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL; PELO FATO DE NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2022 A SETEMBRO/2023 SE CONSTATAR REGISTROS DE CONSUMOS MENSAIS TOTALMENTE DISCREPANTES NA FAIXA DE 700 KWH A 1.500 KWH; E PÔR FIM PRINCIPALMENTE PELO FATO DO RELÓGIO MEDIDOR TER SIDO REPROVADO QUANDO AFERIDO APRESENTANDO ERRO PERCENTUAL MÉDIO DE + 35,571 % (REGISTRANDO A MAIOR), TECNICAMENTE RESTA CARACTERIZADO QUE AS COBRANÇAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO REPRESENTAM O CONSUMO REAL E EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.¿ 8.NENHUM ELEMENTO SOBREVEIO AOS AUTOS COM O CONDÃO DE RETIRAR A HIGIDEZ DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. 9.NESSE CENÁRIO, CONCLUI-SE PELA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, TAL COMO DEFERIDA PELA DECISÃO DE FLS. 16/22, E-DOC. 000016. IV. DISPOSITIVO 10. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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139 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

141 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de religação da linha telefônica fixa de (11) 2721-6677 que, segundo se alegou, foi cancelada de modo inesperado. Pretensão, ainda, de indenização por danos morais. Em Sentença, a demanda julgada improcedente reconhecendo-se a inadimplência do consumidor quanto ao pagamento das faturas de consumo do serviço. Sobrevém recurso alegando-se que, conquanto em atraso, as faturas vieram a ser pagas, de forma que inacabível o cancelamento. Invocou-se, ainda, direito a prévia notificação, que não se deu. A irresignação não prospera. Com efeito, não se nega que a parte autora tenha pago as faturas de serviços telefônicos, mas, como demonstrado pela concessionária, os pagamentos das faturas vencidas em 09/01/2022 e 09/03/2022 ocorreram em 24/06/2022, tendo o contrato entre as partes sido cancelado em 15/06/2022 ante a prolongada inadimplência e com autorização contratual e regulamentar. É dizer, os pagamentos realizados, por certo devidos, não são aptos ao afastamento da ruptura contratual promovida em exercício de direito pela concessionária. Mais ainda, não se alegue ausência de notificação quanto ao inadimplemento, vez que, a exemplo do quanto demonstrado às fls. 183, a Recorrente foi reiteradamente avisada quanto à existência de faturas pendentes de pagamento. Portanto, não se detecta a violação de nenhum dispositivo legal, regulamentar ou contratual por parte da Recorrida, cabendo a manutenção da R. Sentença por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Condenação da parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

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142 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Sentença que determinou que a requerida: (a) se abstenha de incluir as parcelas do acordo firmado nas faturas de consumo mensal, providenciando o respectivo desmembramento; (b) se abstenha de realizar o corte de energia em razão do não pagamento das parcelas pretéritas - Requerida que, em seu recurso, afirma que não está obrigada a realizar novo acordo com a autora e sustenta Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Sentença que determinou que a requerida: (a) se abstenha de incluir as parcelas do acordo firmado nas faturas de consumo mensal, providenciando o respectivo desmembramento; (b) se abstenha de realizar o corte de energia em razão do não pagamento das parcelas pretéritas - Requerida que, em seu recurso, afirma que não está obrigada a realizar novo acordo com a autora e sustenta a possibilidade de interrupção no fornecimento de energia no caso de inadimplência - Descabimento - A questão acerca de novo acordo não possui qualquer correlação com o julgado, pois não foi a requerida compelida a transacionar com a parte autora - Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia em razão do não pagamento de faturas pretéritas - Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014) - Repactuação que não representa novação caso não haja ânimo de novar - Inclusão do valor das parcelas do acordo nas faturas que impede o regular pagamento exclusivo das faturas correntes, constituindo conduta abusiva ao possibilitar o corte do fornecimento de energia em razão do não pagamento de faturas pretéritas, em burla ao entendimento jurisprudencial consolidado - Desmembramento que é de rigor, conforme inúmeros precedentes do TJSP no mesmo sentido (Apelação Cível 1004614-54.2019.8.26.0361; Apelação Cível 1010226-88.2016.8.26.0292; Apelação Cível 1004000-91.2021.8.26.0292; Apelação Cível 1045275-23.2022.8.26.0506) - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA DESPROPORCIONAL, MUITO ACIMA DA MÉDIA E INCONGRUÊNCIAS NAS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO A CONFIRMAR A AVALIAÇÃO DO PERITO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE ABRANGER AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE ATÉ A TROCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

144 - TJSP. Recurso inominado. Revisão de faturas emitidas pela SABESP. Alta de consumo injustificada. Não demonstração de responsabilidade do consumidor. Ônus que competia à recorrente, ante a inversão do ônus da prova e o CPC, art. 373, II. Revisão das faturas procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS ORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CONTAS, INCLUSIVE DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE. CPC, art. 323.

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS FATURAS. ÔNUS DA PROVA DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

148 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Execução de crédito decorrente de sobre-estadia de contêiner. Termo inicial da correção monetária. Prevalência da data de vencimento das faturas. Inexistência de excesso de execução. Recurso não provido. Caso em Exame 1. As coexecutadas impugnaram o cumprimento, alegando excesso de execução quanto à correção monetária e juros moratórios e honorários advocatícios. Recurso de uma das devedoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre a dívida referente à sobrestadia de contêiner, se deve incidir a partir do ajuizamento da ação (15/05/2017), como defende a agravante, ou do vencimento das faturas (20/02/2014 e 10/04/2014), conforme decidido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial decorre de condenação em ação monitória, em que o inadimplemento ocorreu no vencimento das faturas, tornando a dívida exigível. Assim, aplica-se a regra da mora ex re, conforme CCB, art. 397, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento das obrigações. 4. Alegação da agravante de que a correção deve incidir do ajuizamento da ação não encontra respaldo na decisão judicial exequenda, tampouco há determinação expressa nesse sentido no título executivo. 5. Assim, correta a decisão recorrida ao fixar o termo inicial da correção monetária no vencimento das faturas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária incide a partir do vencimento das faturas. Legislação Citada: CC, art. 397. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP e da Câmara.

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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Prova escrita. Rasura. Correção. Único examinador. Regulamento do concurso. Não violação. Ilegalidade. Ausência. Tema 485/STF. Direito líquido e certo. Inexistência de ofensa.

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE. -